| materia |
45/2025 |
2025-06-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel mediante permuta para instalação da horta comunitária no distrito de Vila do Morro |
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46/2025 |
2025-06-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel mediante permuta para construção de Escola e Creche municipais no bairro Sagrada Família |
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47/2025 |
2025-06-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, no Município de São Francisco |
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197/2025 |
2025-06-18 |
Indicação |
Indicação: Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, providencie a cobertura (tampagem) e a devida manutenção das bocas de lobo localizadas nas proximidades da Escola Municipal Mestra Hercília, na Rua Oscar Caetano. |
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198/2025 |
2025-06-18 |
Indicação |
Indicação: Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, providencie, a passagem regular de caminhãopipa para molhar a estrada que dá acesso ao ponto de embarque e desembarque da balsa, em ambos os lados do rio, com o objetivo de amenizar a poeira excessiva gerada no local. |
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199/2025 |
2025-06-18 |
Indicação |
Indicação: Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, providencie a manutenção e melhorias na estrada, nas proximidades de Sales a Mangair, na divisa com Japonvar, bem como nas comunidades de São João e Capim Vermelho, incluindo serviços de cascalhamento em pontos específicos, patrolamento e, quando necessário, a utilização de caminhão-pipa para o controle da poeira. |
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200/2025 |
2025-06-18 |
Indicação |
Indicação: Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, promova a construção de chafarizes de água potável nas seguintes comunidades da zona rural:
1. Comunidade Barreiro dos Angicos – no pátio da Igreja Nossa Senhora das Graças;
2. Comunidade Perdizes – nas proximidades da residência do Sr. Raimundo Nascimento Gaia;
3. Comunidade Jardim – nas imediações do bar do Sr. Getúlio;
4. Comunidade Barreiro dos Angicos – próximo ao bar do Sr. João de Veríssimo. |
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201/2025 |
2025-06-18 |
Indicação |
Indicação: Que o Poder Executivo promova uma reforma na quadra poliesportiva do bairro Sobradinho. |
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202/2025 |
2025-06-18 |
Indicação |
Indicação: Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, providencie a realização de melhorias na Rua José Neri Gangana, com a devida execução de serviço de patrolamento. |
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203/2025 |
2025-06-18 |
Indicação |
Indicação: Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, viabilize a implementação de plano de saúde destinado aos servidores públicos dos Poderes Legislativo e Executivo municipais, garantindo-lhes adequada assistência à saúde. |
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204/2025 |
2025-06-18 |
Indicação |
Indica a necessidade de realização de melhorias e serviços de recuperação em todo o trajeto das estradas vicinais que dão acesso à Vila do Morro, em especial aquelas utilizadas tradicionalmente durante o evento da Festa do Carro de Boi, que ocorrerá nos dias 12 e 13 de julho de 2025. |
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205/2025 |
2025-06-18 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que seja realizada pavimentação asfáltica nas ruas Rua coronel Nunes brasileiro, Rua Osvaldo Viana e Rua Antônio leite Gangana, todas no bairro João Aguiar. |
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206/2025 |
2025-06-17 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que seja realizada pavimentação asfáltica na Rua Zeca Mendes no bairro São José, neste município. |
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| materia |
39/2025 |
2025-06-16 |
Parecer |
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 32/2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal visa modificar a composição do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de São Francisco. |
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| materia |
40/2025 |
2025-06-16 |
Parecer |
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 33/2025, que visa instituir diretrizes para a prestação do serviço de transporte de pacientes pela rede pública de saúde do Município de São Francisco/MG. |
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| materia |
41/2025 |
2025-06-16 |
Parecer |
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 35/2025 de autoria da vereadora Walderiz Vieira Leitão, que dispõe sobre a instituição da Capoterapia como prática
integrativa complementar destinada, especialmente, a idosos, pessoas em processo de reabilitação física ou com mobilidade reduzida. |
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| materia |
42/2025 |
2025-06-16 |
Parecer |
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 36/2025, de autoria do Poder Executivo e que visa receber autorização legislativa para doar bem imóvel de seu acervo patrimonial ao Estado de Minas Gerais, para construção de sede do novo Fórum da Comarca de São Francisco/MG, e revoga a Lei nº 3537, de 05 de abril de 2024. |
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| materia |
43/2025 |
2025-06-16 |
Parecer |
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 34/2025, que dispõe sobre a Inclusão no Calendário Oficial de Eventos do PEGA DA NOVILHA DA FAZENDA CALINDÉ, realizada na segunda quinzena de julho de cada ano, na Comunidade Novo Lajedo, neste município de São Francisco |
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| materia |
44/2025 |
2025-06-16 |
Parecer |
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a promover a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros na área rural do Município de São Francisco/MG. |
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| sessao |
18 |
2025-06-16 |
Sessão Ordinária |
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3/2025 |
2025-06-13 |
Projeto de Resolução |
Cria Vaga de Cargo de Assessor Parlamentar e dá Outras Providências |
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| materia |
10/2025 |
2025-06-13 |
Requerimento |
Solicita-se a aprovação para a realização de Audiência Pública com o objetivo de discutir o fornecimento de água potável nas comunidades de Santa Tereza, Lagoa Seca, Luar do Sertão e Mocambo, por meio do programa Universaliza Minas, executado pela COPASA. |
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| materia |
11/2025 |
2025-06-13 |
Requerimento |
Que seja enviado ofício ao Sr. MIGUEL PAULO SOUZA FILHO, Digníssimo Prefeito Municipal, SOLICITANDO-LHE: Informações detalhadas acerca do andamento das cirurgias eletivas no município, bem como do estágio atual do processo de realização do mutirão de cirurgias de catarata, incluindo cronograma. |
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| materia |
12/2025 |
2025-06-13 |
Requerimento |
Que seja enviado ofício ao Sr. MIGUEL PAULO SOUZA FILHO, Digníssimo Prefeito Municipal, SOLICITANDO-LHE: Informações sobre a operacionalização da prioridade de travessia na balsa que realiza o transporte no Rio São Francisco, no município de São Francisco, nos termos da Lei Municipal nº 3.565, de 04 de julho de 2024, a qual dispõe sobre a prioridade de travessia para caminhões-pipa, veículos da saúde, da Defesa Civil, do transporte escolar, da CEMIG e da Assistência Social, em razão das condições anormais do rio. Requer-se, em especial, esclarecimentos sobre como está sendo cumprida a referida norma. |
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| materia |
195/2025 |
2025-06-13 |
Indicação |
Indicação: Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, promova a equipagem dos poços artesianos localizados nas seguintes comunidades rurais:
• Furado Grande
• Quatis
• Quebra / Igreja
• Quebra – Cassionides
• Curral Velho / Toninho Coelho
• Roça Velha / Adalberto
• Buriti do Meio
• Croá / Poço Antigo |
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| materia |
196/2025 |
2025-06-13 |
Indicação |
Indicação: Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, formalize parceria com profissional da área de radiologia para a prestação de serviços de emissão de laudos das imagens obtidas por meio do aparelho de tomografia existente no Hospital Municipal, garantindo a adequada assistência diagnóstica à população. |
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| norma |
3631/2025 |
2025-06-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2026 (LDO) |
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| materia |
2/2025 |
2025-06-06 |
Projeto de Resolução |
Concede o título de Cidadão Honorário do município de São Francisco, MG à senhora deputada Beatriz da Silva Cerqueira |
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| materia |
38/2025 |
2025-06-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Loteria Municipal no âmbito do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. |
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| materia |
191/2025 |
2025-06-06 |
Indicação |
Indicação: Que o Poder Executivo, por meio do departamento competente, providencie, com a máxima urgência, a execução de serviços de melhoria e cascalhamento na estrada da Passagem Funda, utilizada para o transporte escolar, bem como nas proximidades das residências da senhora Juliana, da senhora Maria de Manel e do senhor Vilmar, na comunidade Quilombola Buriti do Meio, estendendo-se também ao trecho na Comunidade Ribeirão. |
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| materia |
192/2025 |
2025-06-06 |
Indicação |
Indicação: Que o Poder Executivo, por meio do departamento competente, viabilize a criação de um Sistema de Acompanhamento de Cirurgias e Exames mediante a emissão de Protocolo Individual para cada paciente da Rede Municipal de Saúde, possibilitando o acompanhamento, de forma clara e transparente, do andamento dos procedimentos médicos agendados. |
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| materia |
193/2025 |
2025-06-06 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo que, através do departamento competente, providencie a pavimentação asfáltica da rua Josefino de Oliveira Rosa, que dá acesso ao cemitério e ao campo de futebol localizada no povoado do Retiro. |
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| materia |
194/2025 |
2025-06-06 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo que, através do departamento competente, providencie a pavimentação asfáltica da rua Rua Sady Maynart localizada no povoado Retiro. |
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| materia |
31/2025 |
2025-06-04 |
Pedido de Regime de Urgência |
PRE 2/2025 - Nos termos do Art. 124, § 3º, VII do Regimento Interno, a Vereadora infra-assinada, autora do Projeto de Resolução nº. 2/2025, requer que seja submetido ao plenário o presente pedido de regime de urgência para apreciar a referida proposição. |
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| materia |
37/2025 |
2025-06-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.615 de 2 de maio de 1996 - Altera o nome da associação declarada de utilidade pública de "Associação Comunitária de Santa Helena" para "Associação Quilombola de Santa Helena Território Bom Jardim da Prata" |
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37/2025 |
2025-06-02 |
Parecer |
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, com a Emenda Aditiva nº 04/2025 |
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| materia |
38/2025 |
2025-06-02 |
Parecer |
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de São Francisco sobre o Projeto de Lei nº 23/2025, de autoria do vereador Daniel Fonseca Rocha, que dispõe sobre denominação de logradouro público no município de São Francisco. |
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41/2025 |
2025-06-02 |
Moção |
Moção de Pesar pelo falecimento do Senhor José Alves de Almeida (Zé de Sérgia) |
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| sessao |
17 |
2025-06-02 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
4/2025 |
2025-05-30 |
Emenda |
Emenda aditiva ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 |
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| materia |
35/2025 |
2025-05-30 |
Parecer |
Parecer sobre Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025 |
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| materia |
36/2025 |
2025-05-30 |
Parecer |
Parecer sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 |
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| materia |
2/2025 |
2025-05-29 |
Veto |
Veto Total ao Projeto de Lei nº 27/2025, que dispõe sobre o provimento de soros antiofídico, antiaracnídico e antiescorpiônico nas unidades de saúde do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais. |
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24/2025 |
2025-05-29 |
Pedido de Regime de Urgência |
Diante do exposto, e considerando a relevância deste empreendimento para o desenvolvimento de São Francisco e para a melhoria da qualidade dos serviços públicos oferecidos à nossa população, solicitamos que seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, contamos com o apoio e a aprovação dos nobres Vereadores e Vereadoras para este Projeto de Lei. |
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| materia |
34/2025 |
2025-05-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui evento no Calendário Oficial do Município de São Francisco, Minas Gerais - Pega da Novilha da Fazenda Calindé |
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| materia |
35/2025 |
2025-05-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei que Institui a capoterapia como prática integrativa complementar aos idosos, pessoas em processo de reabilitação física ou com mobilidade reduzida. |
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| materia |
36/2025 |
2025-05-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a doar bem imóvel de seu acervo patrimonial ao Estado de Minas Gerais, para construção de sede do novo Fórum da Comarca de São Francisco/MG, e revoga a Lei nº 3537, de 05 de abril de 2024. |
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| materia |
181/2025 |
2025-05-29 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo, que por meio do departamento competente, viabilize a implantação de uma pista de caminhada ao redor do Parque Municipal Zezé Botelho. |
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| materia |
182/2025 |
2025-05-29 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo, que por meio do departamento competente, providencie a cobertura da quadra poliesportiva do bairro Bandeirantes. |
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183/2025 |
2025-05-29 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo a necessidade da formalização da cessão de uso do imóvel atualmente ocupado pela Cooperativa de agricultores familiar agroextrativistas e dos trabalhadores no processamento dos frutos do Cerrado do norte de Minas Gerais - COOPANORTE, localizado na Av. Arnaldo Lima Ou Perimetral, nº 790, com o objetivo de regularizar a posse do referido bem público |
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