| materia |
1498/2016 |
2016-05-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI Nº 1.498/2016 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2016. |
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| materia |
1499/2016 |
2016-05-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI 1.499/2016 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 1.267/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
12 |
2016-05-16 |
Ordinária |
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| materia |
550/2016 |
2016-02-29 |
Projeto de Resolução |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO RIO-BRANQUENSE" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| sessao |
3 |
2016-02-29 |
Ordinária |
— |
0 |
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| sessao |
18 |
2015-11-05 |
Extraordinária |
— |
0 |
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| materia |
3/2015 |
2015-11-03 |
Emenda Modificativa |
DÊ-SE AO ART. 6º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2015. |
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| materia |
57/2015 |
2015-11-03 |
Projeto de Lei Complementar |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº43/2015, VII DA LC 32/2014 E CRIA O ANEXO VIII COM AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
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| materia |
57/2015 |
2015-11-03 |
Parecer Legislação, Justiça e Redação Final |
PARECER AO PROJETO DE LEI 057/2015. |
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| materia |
22/2015 |
2015-10-05 |
Requerimento |
SOLICITA À MESA DIRETORA QUE ENCAMINHE AO EXECUTIVO, PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE IMÓVEIS ALUGADOS DE POSSE DA PREFEITURA. QUANTIDADE, ENDEREÇOS E CÓPIAS DE TODOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS COM OS VALORES DO ÚLTIMO MÊS. |
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| materia |
108/2015 |
2015-10-05 |
Indicação |
SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ELABORE E ENCAMINHE À CÂMARA, PROJETO DE LEI, REDUZINDO A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, RESPONSÁVEIS POR DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, SEM A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO E SEM SOFRER REDUÇÃO SALARIAL. |
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| materia |
109/2015 |
2015-10-05 |
Indicação |
SOLICITA COLOCAÇÃO DE BRAÇO E LÂMPADA NO POSTE SITUADO À RUA MARTINS NOGUEIRA, PRÓXIMO AO Nº259, BAIRRO PLANALTO. |
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| materia |
1458/2015 |
2015-10-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. |
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| materia |
1459/2015 |
2015-10-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA LEI Nº 1088 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011. |
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| sessao |
22 |
2015-10-05 |
Ordinária |
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| sessao |
1 |
2015-09-28 |
Solene |
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0 |
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| materia |
4/2015 |
2015-09-21 |
Emenda Modificativa |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 5º DO REGIMENTO INTERNO. |
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| materia |
104/2015 |
2015-09-21 |
Indicação |
SOLICITA MELHORIA DA ESTRADA DA COMUNIDADE DE SANTA ROSA, PARTINDO DA PONTE DA COLÔNIA ATÉ A ESTRADA DE PIEDADE DE CIMA. |
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| materia |
545/2015 |
2015-09-21 |
Projeto de Resolução |
CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO, ADAPTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG. |
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| materia |
546/2015 |
2015-09-21 |
Projeto de Resolução |
REDUZ SUBSÍDIO DE VEREADOR PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA. |
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| materia |
547/2015 |
2015-09-21 |
Projeto de Resolução |
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DO SUBSIDIO DE VEREADOR PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA. |
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| materia |
1456/2015 |
2015-09-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
1457/2015 |
2015-09-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A EMPRESA CAPOBIANGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, A PERMUTAREM BENS IMÓVEIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
21 |
2015-09-21 |
Ordinária |
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| materia |
1455/2015 |
2015-09-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE UMBANDA "CABANA DO PAI JOAQUIM E VOVÓ CAMBINA, INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA, COM PERSONALIDADE JURÍDICA, DE CARÁTER RELIGIOSO, DESTINADA AO ESTUDO E PRÁTICA DOS CULTOS AFRO-BRASILEIROS E DO RITUAL LITÚRGICO DE UMBANDA" COM SEDE E FORO EM VISCONDE DO RIO BRANCO, CNPJ N°18.476.921/0001-90. |
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| materia |
105/2015 |
2015-09-18 |
Indicação |
"SOLICITA INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA NA COMUNIDADE DO BOM JARDIM" |
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| materia |
106/2015 |
2015-09-18 |
Indicação |
"SOLICITA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO NA COMUNIDADE DO BOM JARDIM." |
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| materia |
107/2015 |
2015-09-18 |
Indicação |
"SOLICITA ASFALTAMENTO PARA ACESSO À COMUNIDADE DO GORDURA". |
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| norma |
43/2015 |
2015-03-23 |
Lei Complementar |
ALTERA O ANEXO I,II E V DA LEI COMPLEMENTAR Nº032/2014 E 042/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
44/2015 |
2015-03-23 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2009 DE 28/12/2009. |
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| norma |
45/2015 |
2015-03-23 |
Lei Complementar |
REAJUSTA OS PROVENTOS E PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
46/2015 |
2015-03-23 |
Lei Complementar |
REGULAMENTO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO M2 PARA O EXERCÍCIO DE 2015 PARA O MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
47/2015 |
2015-03-23 |
Lei Complementar |
CONCEDE INCENTIVO A DOCÊNCIA NOS TERMOS QUE MENCIONA, AOS PROFESSORES E AUXILIARES DE EDUCAÇÃO DO QUADRO SETORIAL DE EDUCAÇÃO NO EXERCÍCIO DE REGÊNCIA DE TURMA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1210/2015 |
2015-02-19 |
Lei Ordinária |
CONCEDE REAJUSTES REMUNERATÓRIOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
42/2014 |
2014-12-20 |
Lei Complementar |
ALTERA ANEXO I E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº032/2014 QUE ALTEROU E ACRESCENTOU ATRIBUIÇÕES E CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº025/2007. |
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| norma |
1208/2014 |
2014-12-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1205/2014 |
2014-12-15 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº561 DE 22 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUMPREV - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1206/2014 |
2014-12-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS. |
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| norma |
1207/2014 |
2014-12-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DA LEI Nº 1177/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1209/2014 |
2014-12-10 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE O INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ - AB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1203/2014 |
2014-12-03 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS A ENTIDADES SOCIEDADES, INSTITUIÇÕES, ASSOCIAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1204/2014 |
2014-12-03 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. |
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| norma |
37/2014 |
2014-12-01 |
Lei Complementar |
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO - REFISVRB/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
38/2014 |
2014-12-01 |
Lei Complementar |
APROVA A REVISÃO DA PLANTA DE VALORES GENÉRICA DE METRO QUADRADO DE TERRENOS E CONSTRUÇÕES DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
39/2014 |
2014-12-01 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
40/2014 |
2014-12-01 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO PLANO DIRETOR INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº23 DE 26/12/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
41/2014 |
2014-12-01 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO,USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO PLANO DIRETOR INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº23 DE 29/12/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1202/2014 |
2014-12-01 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITO DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA, QUANDO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
35/2014 |
2014-11-14 |
Lei Complementar |
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
36/2018 |
2014-11-14 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO. |
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