| norma |
1548/1997 |
1997-03-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Prefeito Municipal a assinar Convênio com o INCRA. |
1 |
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| norma |
1545/1997 |
1997-03-10 |
Lei Ordinária |
Fica aprovado a criação na Lei orçamentária, por remanejamento de recursos, os Elementos de Despesas, no Valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). |
1 |
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| norma |
1547/1997 |
1997-03-10 |
Lei Ordinária |
Modifica os artigos 8º e 50 da Lei nº 1.152, de 14 de dezembro de 1989. |
1 |
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| materia |
22/1997 |
1997-03-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Regulamenta o Inciso XII do art. 305 , da Constituição Estadual, bem como o previsto no art. 15 da Lei Federal nº 9.394/96. |
0 |
no document
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| materia |
23/1997 |
1997-03-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Modifica os artigos 8º e 50 da Lei nº 1.152, de 14 de dezembro de 1989. |
0 |
no document
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| materia |
24/1997 |
1997-03-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Prefeito Municipal a assinar Convênio com o INCRA. |
0 |
no document
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| norma |
28/1997 |
1997-03-03 |
Lei Complementar |
Dá nova redação ao artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira. |
1 |
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| norma |
1543/1997 |
1997-03-03 |
Lei Ordinária |
Revoga a Lei nº 1.524, de 27 de dezembro de 1996 e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
18/1997 |
1997-02-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Escola Municipalizada Abraham Medina. |
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no document
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| materia |
19/1997 |
1997-02-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Escola Municipalizada José Antonio da Silva. |
0 |
no document
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| materia |
20/1997 |
1997-02-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Escola Municipalizada Darcy Ribeiro. |
0 |
no document
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| materia |
21/1997 |
1997-02-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aprovado a criação na Lei orçamentária, por remanejamento de recursos, os Elementos de Despesas, no Valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). |
0 |
no document
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| norma |
27/1997 |
1997-02-28 |
Lei Complementar |
Altera o valor da multa para liberação de animais apreendidos e recolhidos ao depósito da Municipalidade previsto no art. 99 da Lei Complementar nº 019, de 08 de maio de 1995. |
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| materia |
17/1997 |
1997-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Rua Cândido Coelho de Souza. |
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| norma |
1536/1997 |
1997-02-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 31.250,24. |
1 |
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| norma |
1537/1997 |
1997-02-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 15.367,67. |
1 |
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| norma |
1538/1997 |
1997-02-24 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o estabelecimento dos valores de diárias para o Prefeito e Vice-Prefeito, quando em viagens a serviço e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
1539/1997 |
1997-02-24 |
Lei Ordinária |
Denomina Rua Cândido Coelho de Souza. |
1 |
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| norma |
1535/1997 |
1997-02-21 |
Lei Ordinária |
Denomina Avenida José Antonio da Silva. |
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| materia |
7/1997 |
1997-02-17 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera o valor da multa para liberação de animais apreendidos e recolhidos ao depósito da Municipalidade previsto no art. 99 da Lei Complementar nº 019, de 08 de maio de 1995. |
0 |
no document
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| materia |
8/1997 |
1997-02-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 31.250,24. |
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no document
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| materia |
9/1997 |
1997-02-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 15.367,67. |
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no document
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| materia |
10/1997 |
1997-02-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o estabelecimento dos valores de diárias para o Prefeito e Vice-Prefeito, quando em viagens a serviço e dá outras providências. |
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no document
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| materia |
12/1997 |
1997-02-17 |
Projeto de Lei Complementar |
Dá nova redação ao artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira. |
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| materia |
13/1997 |
1997-02-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Revoga a Lei nº 1.524, de 27 de dezembro de 1996 e dá outras providências. |
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| materia |
15/1997 |
1997-02-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Avenida José Antonio da Silva. |
0 |
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| materia |
16/1997 |
1997-02-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a proibição de nomeação Ad Nutum e contratação sem concurso público de parentes por consanguinidade até o terceiro grau, ou por adoção. |
0 |
no document
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| norma |
1528/1997 |
1997-02-14 |
Lei Ordinária |
Institui o Regime Especial de 45 horas semanais para profissionais em Regência de Classe. |
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| norma |
1529/1997 |
1997-02-14 |
Lei Ordinária |
Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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| norma |
1530/1997 |
1997-02-14 |
Lei Ordinária |
Cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras providências. |
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| norma |
1531/1997 |
1997-02-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar pessoal em caráter excepcional para a Área da Educação, por tempo determinado e dá outras providências. |
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| norma |
1532/1997 |
1997-02-14 |
Lei Ordinária |
Revoga a obrigatoriedade do Município fornecer transporte para o Corpo Docente da Associação Educacional Veiga de Almeida, bem como a responsabilidade de manter até 10 bolsistas daquela Associação. |
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| norma |
1533/1997 |
1997-02-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no Quadro de Professor na Secretaria de Educação e Cultura e dá outras providências. |
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| materia |
1/1997 |
1997-02-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Regime Especial de 45 horas semanais para profissionais em Regência de Classe. |
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| materia |
2/1997 |
1997-02-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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| materia |
3/1997 |
1997-02-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras providências. |
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no document
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| materia |
4/1997 |
1997-02-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar pessoal em caráter excepcional para a Área da Educação, por tempo determinado e dá outras providências. |
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| materia |
5/1997 |
1997-02-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Revoga a obrigatoriedade do Município fornecer transporte para o Corpo Docente da Associação Educacional Veiga de Almeida, bem como a responsabilidade de manter até 10 bolsistas daquela Associação. |
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| materia |
6/1997 |
1997-02-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no Quadro de Professor na Secretaria de Educação e Cultura e dá outras providências. |
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no document
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| norma |
1524/1996 |
1996-12-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Suplementares e Contratar Operações de Crédito, por antecipação de Receita e da outras providencias. |
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| norma |
1525/1996 |
1996-12-27 |
Lei Ordinária |
Altera o Código Tributário do Município, em especial o Capítulo XIV, referente a Taxa de Licença para ocupação de áreas em vias e Logradouros Públicos, com nova redação dada pela Lei nº 1.158 de 28 de dezembro de 1989. |
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| norma |
1526/1996 |
1996-12-27 |
Lei Ordinária |
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar no mês de Dezembro de 1996, até o Limite de 5% (cinco por cento), do total da despesa fixada na Lei de Meios, para atender o reforço de dotações que estão e/ou se tornarão insuficientes. |
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| norma |
1527/1996 |
1996-12-27 |
Lei Ordinária |
Denomina Praça Antonio Arantes Alves. |
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| materia |
89/1996 |
1996-12-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera o Código Tributário do Município, em especial o Capítulo XIV, referente a Taxa de Licença para ocupação de áreas em vias e Logradouros Públicos, com nova redação dada pela Lei nº 1.158 de 28 de dezembro de 1989. |
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| materia |
90/1996 |
1996-12-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar no mês de Dezembro de 1996, até o Limite de 5% (cinco por cento), do total da despesa fixada na Lei de Meios, para atender o reforço de dotações que estão e/ou se tornarão insuficientes. |
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| materia |
91/1996 |
1996-12-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Praça Antonio Arantes Alves. |
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| norma |
1523/1996 |
1996-12-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a fixação da Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências. |
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| materia |
88/1996 |
1996-12-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Suplementares e Contratar Operações de Crédito, por antecipação de Receita e da outras providencias. |
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| norma |
1521/1996 |
1996-12-20 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender
a seguinte classificação orçamentaria: RECURSOS PRÓPRIOS. |
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| norma |
1522/1996 |
1996-12-20 |
Lei Ordinária |
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 2.162,55 (dois mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), para atender ao equipamento do Hospital, visando fortalecer a capacidade técnico-operacional no atendimento aos serviços de Saúde do Município. |
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