| materia |
11/2023 |
2023-05-29 |
Requerimento |
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações sobre quando a Secretaria de Meio Ambiente do Município pretende promover campanhas de educação ambiental nas escolas de nossa cidade, bem como realizar a instalação de lixeiras de coleta seletiva em pontos específicos do município. |
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| materia |
12/2023 |
2023-05-29 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo |
CRIA VAGA PARA PREENCHIMENTO DE CARGO PÚBLICO DE CARATER EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
12/2023 |
2023-05-29 |
Requerimento |
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações se é possível determinar que as Secretarias do Município realizem audiências públicas quadrimestrais, com o objetivo de apresentar relatórios de atividades desempenhadas pela pasta. |
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| materia |
13/2023 |
2023-05-29 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao Setor Competente que construa obstáculos redutores de velocidade em ambos os sentidos da Avenida localizada no bairro “Jardim Bela Vista”, pois os moradores reclamam da velocidade que os veículos trafegam pelo local. Na oportunidade, solicito que sejam instalados braços de iluminação pública nas Praças ou áreas verdes do referido bairro. |
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| materia |
14/2023 |
2023-05-29 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, que entre em contato com o Departamento Jurídico do Município para que sejam realizados os estudos necessários afim de atualizar a legislação municipal visando futuras instalações de antenas para operação do sistema 5G de telefonia. |
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| sessao |
8 |
2023-05-29 |
ORDINÁRIA |
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| materia |
13/2023 |
2023-05-26 |
Requerimento |
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis a cópia do Requerimento encaminhado à CPFL, onde conste a data do protocolo requerendo a ligação da rede elétrica na Estação de Tratamento de Esgoto. |
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| materia |
14/2023 |
2023-05-26 |
Requerimento |
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Gerente Regional da Eixo SP, para que providencie a retirada da placa que foi instalada na entrada da cidade, próximo ao portal e a empresa Reval, pois a mesma atrapalha a visibilidade dos motoristas ao sair da empresa. |
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| norma |
3020/2023 |
2023-05-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o direito da mulher à permanência de acompanhantes e atendentes pessoais nas salas de exame e consultas das unidades hospitalares, clinicas médicas e estabelecimentos afins, inclusive quando houver procedimentos sedativos, de anestesia geral e afins. |
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| norma |
3021/2023 |
2023-05-19 |
Lei Ordinária |
Institui politica de atenção integral à pessoa com doença de Parkinson no Município de Itapuí, Estado de São Paulo. |
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| norma |
301/2023 |
2023-05-16 |
Lei Complementar |
Altera o artigo 16 da Lei Complementar nº 300 de 12 de abril de 2023 e dispõe sobre aplicação do dispositivo no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar a ser realizado no exercício de 2023. |
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| norma |
3019/2023 |
2023-05-16 |
Lei Ordinária |
Altera o artigo 2º da Lei Municipal 3.004 de 09 de fevereiro de 2003 e dá outras providências. |
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| materia |
4/2023 |
2023-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
Institui politica de atenção integral à pessoa com doença de Parkinson no Município de Itapuí, Estado de São Paulo. |
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| materia |
6/2023 |
2023-05-15 |
Moção |
Considerando o orgulho e admiração à história de vida e de superação do Proprietário da Empresa Dener Alimentos, bem como o significado na vida de muitas de famílias de nossa cidade, pois atualmente possui 350 colaboradores diretos e indiretos, Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades regimentais, seja consignado em ata votos de congratulações e agradecimentos para com o Senhor Adenilson Antonio Guarnieri por contribuir com o desenvolvimento de nossa cidade através da geração de emprego, e na oportunidade Parabenizar a empresa Dener Alimentos pelos seus 30 anos de fundação. |
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| materia |
7/2023 |
2023-05-15 |
Moção |
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades regimentais, seja consignado em ata votos de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Danilo Sgaviolli. Oportunidade na qual externamos nossos mais sinceros sentimentos aos familiares e amigos. |
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| materia |
10/2023 |
2023-05-15 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para estude as possibilidades de denominar “Antonio Guarnieri Sobrinho” alguma rua ou prédio público, em demonstração do reconhecimento pelos anos dedicados a vida política e ao bem da população itapuiense. |
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| materia |
10/2023 |
2023-05-15 |
Requerimento |
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Mesa Diretora desta Casa, para que nos terno do Regimento Interno apresente apara apreciação um Decreto Legislativo outorgando Título de Cidadão Itapuiense a Senhora Alessandra Cristina Soares Garcia Algarin, pelo trabalho que realiza em benefício da mulher. |
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| materia |
11/2023 |
2023-05-15 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para estude as possibilidades de denominar “Oswaldo Thomazella” alguma rua ou prédio público, em demonstração do reconhecimento pelos anos dedicados a vida política e ao bem da população itapuiense. |
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| materia |
11/2023 |
2023-05-15 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo |
Altera o artigo 16 da Lei Complementar nº 300 de 12 de abril de 2023 e dispõe sobre aplicação do dispositivo no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar a ser realizado no exercício de 2023. |
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| materia |
12/2023 |
2023-05-15 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude a viabilidade de construir uma calçada de acesso à pista de caminhada do Lago Municipal, afim de evitar que a população pise no gramado. |
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| materia |
35/2023 |
2023-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Altera o artigo 2º da Lei Municipal 3.004 de 09 de fevereiro de 2003 e dá outras providências. |
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| sessao |
7 |
2023-05-15 |
ORDINÁRIA |
— |
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| materia |
3/2023 |
2023-05-11 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
Dispõe sobre o direito da mulher à permanência de acompanhantes e atendentes pessoais nas salas de exame e consultas das unidades hospitalares, clinicas médicas e estabelecimentos afins, inclusive quando houver procedimentos sedativos, de anestesia geral e afins. |
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| norma |
3016/2023 |
2023-04-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superavit financeiro de exercício anterior, e dá outras providências. |
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| norma |
3017/2023 |
2023-04-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para inclusão de rubrica da despesa no orçamento municipal do exercício financeiro vigente e dá otras providências. |
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| norma |
3018/2023 |
2023-04-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de locais públicos de dispositivos inservíveis por parte das concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações e de ditribuição de energia eletrica, na área territorial do Municipio de Itapuí. |
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| materia |
5/2023 |
2023-04-24 |
Moção |
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades regimentais, seja consignado em ata votos de congratulações e agradecimentos para com o Senhor Antonio Álvaro de Souza – Prefeito Municipal, e para com a Senhora Maria Clélia Viaro Pichelli- Vice- Prefeita, pelo excelente trabalho realizado frente a administração de nossa cidade, sendo notável a evolução e o progresso do município. |
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| materia |
9/2023 |
2023-04-24 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, que determine ao Setor de Obras para que tome as devidas providencias no sentido de tampar os buracos da rua Antônio da Costa Sobrinho, localizada no bairro Balneário Mar Azul II, pois esta e uma rua com maior fluxo de veículos daquele bairro. |
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| materia |
33/2023 |
2023-04-24 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para inclusão de rubrica da despesa no orçamento municipal do exercício financeiro vigente e dá otras providências. |
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| materia |
34/2023 |
2023-04-24 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superavit financeiro de exercício anterior, e dá outras providências. |
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| sessao |
6 |
2023-04-24 |
ORDINÁRIA |
— |
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| norma |
21/2023 |
2023-04-14 |
Decreto Legislativo |
Outorga título de cidadão itapuiense ao Deputado Estadual Ricardo Madalena e dá outras providências. |
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| norma |
22/2023 |
2023-04-14 |
Decreto Legislativo |
Outorga título de cidadão itapuiense ao Deputado Federal Luiz Carlos Motta e dá outras providencias. |
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| norma |
300/2023 |
2023-04-12 |
Lei Complementar |
Estabelecea estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Itapuí e dá outras providências. |
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| norma |
3015/2023 |
2023-04-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superavit financeiro de exercício anterior, e dá outras providências. |
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| materia |
1/2023 |
2023-04-10 |
Parecer de Comissão Temática |
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Obras, Melhoramentos Públicos, Finanças e Orçamento, do Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo n.º 10 de 22 de março de 2023, que “Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Itapuí e dá outras providências” |
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| materia |
2/2023 |
2023-04-10 |
Parecer de Comissão Temática |
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Obras, Melhoramentos Públicos, Finanças e Orçamento, do Projeto de Lei Ordinária, de autoria do Nobre Vereador, Senhor Antonio Donizete Duarte, n.º 02 de 21 de março de 2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de locais públicos de dispositivos inservíveis por parte das concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica, na área territorial do Município de Itapuí”. |
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| materia |
5/2023 |
2023-04-10 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Outorga título de cidadão itapuiense ao Deputado Estadual Ricardo Madalena e dá outras providências. |
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| materia |
6/2023 |
2023-04-10 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Outorga título de cidadão itapuiense ao Deputado Federal Luiz Carlos Motta e dá outras providencias. |
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| materia |
8/2023 |
2023-04-10 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de reforçar a segurança nas escolas de nossa cidade, considerando os últimos ataques divulgado pela mídia em escolas que chocaram o pais. Sugerimos, instalação de cercas elétricas, câmeras de segurança e travas elétricas nos portões das escolas e creches municipal. |
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| materia |
9/2023 |
2023-04-10 |
Requerimento |
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações sobre quando pretende disponibilizar os microfones solicitados para os trabalhos junto ao CCI- Centro de Convivência do Idoso. Na oportunidade, e em atendimento ao que reivindica os assistidos, solicito informação sobre por que motivos o atendimento não e realizado no prédio construído para o programa. |
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| materia |
32/2023 |
2023-04-10 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superavit financeiro de exercício anterior, e dá outras providências. |
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| sessao |
5 |
2023-04-10 |
ORDINÁRIA |
— |
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| norma |
299/2023 |
2023-03-30 |
Lei Complementar |
Cria vagas para preenchimento de cargo público de carater efetivo e dá outras providências. ( auxiliar de desenvolvimento infantil) |
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| norma |
3011/2023 |
2023-03-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para inclusão de fonte de recurso federal na Lei nº 2.962 de 12 de setembro de 2022, alterada pela Lei nº 2.978 de 07 de dezembro de 2022 e dá outras providências. |
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| norma |
3012/2023 |
2023-03-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Pode Executivo para celebrar parcelamento junto a Secretaria de infraestrutura e meio ambiente pela cobrança de uso de recursos hidricos e dá outras providências. |
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| norma |
3013/2023 |
2023-03-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de credito especial de R$ 320.000, (trezentos e vinte mil reais) e dá outras providências. |
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| norma |
3014/2023 |
2023-03-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o direito de atendimento preferencial às pessoas com Transtorno do Espectro Autista- TEA e seus responsaveis, no âmbito do Município de Itapuí, e dá outras providencias. |
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| materia |
1/2023 |
2023-03-27 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
Dispõe sobre o direito de atendimento preferencial às pessoas com Transtorno do Espectro Autista- TEA e seus responsaveis, no âmbito do Município de Itapuí, e dá outras providencias. |
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no document
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| materia |
2/2023 |
2023-03-27 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de locais públicos de dispositivos inservíveis por parte das concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações e de ditribuição de energia eletrica, na área territorial do Municipio de Itapuí. |
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no document
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