| materia |
52/2022 |
2022-07-26 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Autoriza o Poder Executivo a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração e dá outras providências. |
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| sessao |
4 |
2022-07-26 |
EXTRAORDINÁRIA |
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| materia |
4/2022 |
2022-07-22 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre regulamentação do sistema eletronico no processo legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Itapuí e dá outras providências. |
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| materia |
9/2022 |
2022-07-22 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo |
Altera os vencimentos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias e dá outras providências. |
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| materia |
48/2022 |
2022-07-22 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Altera o artigo 2º e 3º da lei ordinária nº 2929 de 25 de maio de 2022 e dá outras providências. |
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| materia |
49/2022 |
2022-07-22 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Insere área no perímetro urbano, autoriza desapropriação de áreas para implantação e prolongamento do sistema viário, nos termos da Lei 2926 de 11 de maio de 2022 e dá outras providências. |
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| materia |
50/2022 |
2022-07-22 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2022 a subvencionar entidade que especifica mediante termos de colaboração ou fomento e dá outras providências. |
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| materia |
51/2022 |
2022-07-22 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Autoriza o Poder Executivo de 2022 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências. |
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| norma |
2941/2022 |
2022-07-05 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. |
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| norma |
2942/2022 |
2022-07-05 |
Lei Ordinária |
Altera o artigo 3º da Lei 2940 de 17 de junho de 2022 e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
19/2022 |
2022-06-30 |
Resolução |
Altera as disposições da Resolução nº 01, de 10 de março de 2015, que trata do sistema de controle interno do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. |
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| materia |
7/2022 |
2022-06-27 |
Requerimento |
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis a cópia dos recolhimentos de FGTS- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e INSS dos funcionários das empresas que prestam serviço ao Município, conforme exige o artigo 58, inciso III da Lei nº 8.666/93. |
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| materia |
8/2022 |
2022-06-27 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo |
Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno do Executivo Municipal de Itapuí e dá outras providências. |
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| materia |
43/2022 |
2022-06-27 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. |
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| materia |
44/2022 |
2022-06-27 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Declara de utilidade pública entidade que especifica e dá outras providências. |
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| materia |
45/2022 |
2022-06-27 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Altera o artigo 3º da Lei 2940 de 17 de junho de 2022 e dá outras providências. |
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| materia |
47/2022 |
2022-06-27 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que tome as devidas providências a fim de denominar alguma Praça ou logradouro público com o nome de “ MIGUEL SANTANA PICOLO”, afim de eternizar a memória desse itapuiense que tão cedo partiu deixando saudades. |
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| materia |
48/2022 |
2022-06-27 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que tome as devidas providências no sentido de instituir sala de aula do EJA- Educação de Jovens e Adultos em nossa cidade, considerando o grande número de itapuienses que se deslocam pra o município de Jau com o objetivo de concluir o ensino fundamental. |
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| sessao |
10 |
2022-06-27 |
ORDINÁRIA |
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| materia |
2/2022 |
2022-06-24 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
Dispõe sobre a adaptação de brinquedos para pessoas com deficiencia física nas escolas, praças e parques públicos e privados para a Promoção de Acessibiidade no Município de Itapuí e dá outras providências. |
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| materia |
46/2022 |
2022-06-24 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Declara de utilidade pública entidade que especifica e dá outras providências. |
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| materia |
3/2022 |
2022-06-23 |
Projeto de Resolução |
Altera as disposições da Resolução n.º 01, de 10 de março de 2015, que trata do sistema de controle interno do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. |
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| norma |
2938/2022 |
2022-06-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 1.294.308,25 (UM MILHÃO, DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E OITO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2939/2022 |
2022-06-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE DISTRITO E VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2940/2022 |
2022-06-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E EXIGÊNCIAS PARA O EMPREENDIMENTO NA MODALIDADE CONDOMÍNIO DE LOTES, NOS TERMOS DO ART. 1.358-A, DO CÓDIGO CIVIL, QUE SERÁ EXECUTADO EM ITAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
3 |
2022-06-15 |
EXTRAORDINÁRIA |
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| materia |
40/2022 |
2022-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 1.294.308,25 (um milhão, duzentos e noventa e quatro mil, trezentos e oito reais e vinte e cinco centavos) e dá outras providências. |
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| materia |
41/2022 |
2022-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Dispõe sobre a denominação de Distrito e vias públicas e dá outras providências. |
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| materia |
42/2022 |
2022-06-10 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Dispõe sobre diretrizes e exigências para o empreendimento na modalidade condomínio de lotes, nos termos do art. 1.358-A, do código civil, que será executado em Itapuí e dá outras providências. |
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| norma |
2937/2022 |
2022-06-10 |
Lei Ordinária |
INSERE ÁREA URBANA NO PERÍMETRO URBANO, AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO E INSTITUI O DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DDE ITAPUÍ, ESTADO DE SÃO PAULO. |
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| materia |
41/2022 |
2022-06-06 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de melhorar a sinalização das ruas de nossa cidade, e providenciar a instalação de placas com nomes das ruas nos bairros. |
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| sessao |
9 |
2022-06-06 |
ORDINÁRIA |
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| materia |
6/2022 |
2022-06-03 |
Requerimento |
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja oficiado a Empresa de Transportes EXPRESSO DE PRATA, para que informe os motivos pelos quais não entra, ou faz desembarque, dentro de nosso Município. |
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| materia |
42/2022 |
2022-06-03 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocação de placas de sinalização, contendo o número do respectivo CEP junto aos correios, nas ruas do bairro terras de Santa Maria. |
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| materia |
43/2022 |
2022-06-03 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocação de cobertura nos pontos onde as crianças pegam os ônibus para ir à escola de manhã, para que as mesmas não fiquem no relento. |
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| materia |
44/2022 |
2022-06-03 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocação de um semáforo em frente ao "Bar do Sema", a pedido dos munícipes. |
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| materia |
45/2022 |
2022-06-03 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de nomear a Rodoviária de Itapuí com o nome do Sr. "Afonso Celso Bueno do Prado" |
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| materia |
46/2022 |
2022-06-03 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de nomear a Piscina Municipal de Itapuí com o nome de "Antonio Aparecido de Souza". |
0 |
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| norma |
274/2022 |
2022-05-26 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
275/2022 |
2022-05-26 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL E MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
39/2022 |
2022-05-25 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Insere área no perímetro urbano, autoriza desapropriação e institui o distrito industrial no Município de Itapuí, Estado de São Paulo. |
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| norma |
2927/2022 |
2022-05-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU. |
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| norma |
2928/2022 |
2022-05-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 578.685,14 (QUINHENTOS E SETENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E QUATORZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2929/2022 |
2022-05-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 1.962.697,94 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2930/2022 |
2022-05-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 842.168,10 (OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, CENTO E SESSENTA E OITO REAIS E DEZ CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2931/2022 |
2022-05-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NO PPA E LDO DE NOVOS ANEXOS, AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 727.140,33 (SETECENTOS E VINTE E SETE MIL, CENTO E QUARENTA REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2932/2022 |
2022-05-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 267.753,87 (DUZENTOS E SESSENTA E SETE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2933/2022 |
2022-05-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 310.370,01 (TREZENTOS E DEZ MIL, TREZENTOS E SETENTA REAIS E UM CENTAVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2934/2022 |
2022-05-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 430.546,96 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRASW PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2935/2022 |
2022-05-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 631.745,58 ( SEICENTOS E TRINTA E UM MIL, SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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