| norma |
151/2023 |
2023-12-01 |
Lei Complementar |
Institui e regulamenta o auxílio alimentação, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
6/2023 |
2023-11-30 |
Mensagem Retificativa |
Mensagem retificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº043-2023 |
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| materia |
176/2023 |
2023-11-30 |
Indicação |
O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que junto ao setor responsável de sua administração, providencie junto ao órgão responsável a manutenção da antena receptora do sinal digital de TV aberta do município. |
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177/2023 |
2023-11-30 |
Indicação |
Cancelada |
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| norma |
23/2023 |
2023-11-30 |
Portaria |
Declarar PONTO FACULTATIVO na Câmara Municipal de Chopinzinho, no dia 03 de novembro de 2023 (sexta-feira), referente ao feriado nacional de 02 de novembro, Finados. |
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| norma |
26/2023 |
2023-11-30 |
Portaria |
Declarar PONTO FACULTATIVO na Câmara Municipal de Chopinzinho, no dia 15 de dezembro (sexta-feira), referente ao feriado nacional de 14 de dezembro, Emancipação Político-administrativa do Município. |
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| materia |
5/2023 |
2023-11-29 |
Mensagem Retificativa |
Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº054/2023 |
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| materia |
172/2023 |
2023-11-29 |
Indicação |
A vereadora no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo, visando que o mesmo não efetue a construção da ciclofaixa que será compreendida em trechos das ruas Tiradentes, Sete de Setembro, Pedro Ivo e Presidente Dutra. |
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| materia |
173/2023 |
2023-11-29 |
Indicação |
A vereadora infra-assinada no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que junto ao setor competente de sua administração, providencie os seguintes serviços: Roçada do campinho do bairro Menino Deus; Roçada na Rua Treze de Maio, no trecho compreendido entre a Associação Atlética Banco do Brasil - AABB e Pedreira. |
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| materia |
174/2023 |
2023-11-29 |
Indicação |
Os vereadores no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que efetue o credenciamento do município de Chopinzinho ao programa governamental de adesão voluntária PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). |
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| materia |
175/2023 |
2023-11-29 |
Indicação |
Os vereadores no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que gestione junto a Secretaria de Obras e Viação, visando executar os seguintes serviços de interesse público: Recuperação do trecho de estrada próximo da propriedade do senhor Clóvis Studt, na Comunidade dos Gramados; Recuperação do trecho de estrada próximo da propriedade do senhor Eliseu de Quadros, na Comunidade de Sete Arroio. |
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| materia |
58/2023 |
2023-11-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera o Artigo 2º e o Anexo I da Lei 4019, de 22 de junho de 2023, que regulamenta a concessão da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais. |
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| sessao |
41 |
2023-11-28 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
6/2023 |
2023-11-24 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre o Código de Ética e de Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Chopinzinho, e dá outras providências. |
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| materia |
7/2023 |
2023-11-24 |
Projeto de Resolução |
Regulamenta a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Chopinzinho e dá outras providencias. |
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| materia |
14/2023 |
2023-11-24 |
Emenda |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº047/2023. |
0 |
no document
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| materia |
15/2023 |
2023-11-24 |
Emenda |
Emenda Modificativa nº01 ao Projeto de Lei nº053/2023. |
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| materia |
16/2023 |
2023-11-24 |
Emenda |
Emenda Modificativa nº01 ao Projeto de Resolução nº005/2023. |
1 |
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| materia |
17/2023 |
2023-11-24 |
Emenda |
Emenda nº01 ao Projeto de Lei nº 044/2023. |
1 |
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| materia |
56/2023 |
2023-11-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a tabela constante no Anexo II, da Lei Municipal nº 3.777/2019, de 26 de junho de 2019. |
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| materia |
58/2023 |
2023-11-24 |
Parecer Conjunto |
Parecer conjunto favorável a aprovação do Projeto de Lei nº047/2023. |
0 |
no document
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| materia |
59/2023 |
2023-11-24 |
Parecer Conjunto |
Parecer conjunto favorável a aprovação do Projeto de Lei nº052/2023. |
1 |
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| materia |
60/2023 |
2023-11-24 |
Parecer Conjunto |
Parecer conjunto favorável a aprovação do Projeto de Lei nº053/2023. |
1 |
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| materia |
61/2023 |
2023-11-24 |
Parecer Conjunto |
Parecer conjunto favorável a aprovação do Projeto de Resolução nº005/2023. |
1 |
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| materia |
62/2023 |
2023-11-24 |
Parecer Conjunto |
Parecer conjunto favorável a aprovação do Projeto de Lei nº054/2023. |
1 |
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| materia |
170/2023 |
2023-11-24 |
Indicação |
O vereador infra-assinado no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que diligencie junto ao Departamento de obras, visando realizar a recuperação com cascalhamento, da estrada que dá acesso a propriedade do Senhor Gilmar Cagol na Comunidade de Estrela Gaúcha. |
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| materia |
171/2023 |
2023-11-24 |
Indicação |
O vereador infra-assinado no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que junto ao setor responsável de sua administração, providencie a recuperação e manutenção da estrada de que interliga a Comunidade de Linha Mafioletti até a Fazenda Entre Rios. |
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| sessao |
6 |
2023-11-23 |
Sessão Extraordinária |
— |
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| norma |
24/2023 |
2023-11-22 |
Portaria |
CONCEDER 10 (dez) dias de férias, a Servidora Gézica Bertoldi, matrícula funcional nº 58-5, ocupante do cargo de Secretária Geral, referente ao período aquisitivo de 03 de junho de 2022 a 02 de junho de 2023, para fruição durante o período de 11 a 20 de dezembro de 2023. |
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| sessao |
40 |
2023-11-21 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
6/2023 |
2023-11-20 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar nº 50 de 18 de dezembro de 2009. |
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| materia |
13/2023 |
2023-11-17 |
Emenda |
Emenda Aditiva e Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2023. |
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| materia |
167/2023 |
2023-11-17 |
Indicação |
O vereador infra-assinado no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que contemple no projeto de asfaltamento ou perfilagem asfáltica das vias municipais dando continuidade da Rua Rio Grande do Sul, tendo como ponto inicial as esquinas das Ruas Mato Grosso e Espirito Santo, ambas no Bairro Menino Deus. |
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| materia |
168/2023 |
2023-11-17 |
Indicação |
O vereador infra-assinado no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que junto ao Departamento de obras e serviços urbanos, providencie medidas que solucione a problemática já levantada pelo referido setor, referente problemas identificados na tubulação das redes pluviais, causando o retorno de aguas em dias de chuvas torrenciais. |
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| materia |
169/2023 |
2023-11-17 |
Indicação |
O vereador infra-assinado no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, juntamente com o setor responsável de sua administração, expeça notificação ao responsável pela concessão do prédio público estação rodoviária, para que realize as devidas reformas e manutenções nos banheiros já existentes de utilidade pública, bem como construa novos banheiros na parte de embarque e desembarque do prédio. |
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| materia |
166/2023 |
2023-11-16 |
Indicação |
A vereadora infra-assinada no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que gestione junto ao setor competente de sua administração, visando providenciar a instalação de tela de proteção aos arredores e também a iluminação no campo de futebol da Comunidade de Capitel Santo Antônio. |
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| sessao |
39 |
2023-11-14 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
162/2023 |
2023-11-13 |
Indicação |
A vereadora infra-assinada no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que junto ao setor competente de sua administração, viabilize as realocações das placas indicativas, pois devido ao teste do estacionamento na avenida, algumas placas de sinalização das vagas de estacionamento para idoso e portador de necessidades especiais ficaram em local diferente da demarcação da pintura na pista. |
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| materia |
163/2023 |
2023-11-13 |
Indicação |
A vereadora infra-assinada no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que junto ao setor competente de sua administração, providencie a identificação do proprietário do lote situado na Rua Doutor Alairton J. Gomes, esquina com a Rua Santos Dumont, no Bairro São Sebastião, visando notifica-lo, para que realize a limpeza do referido lote, uma vez que possui vários tipos de lixos depositados e expostos ao meio ambiente. |
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| materia |
164/2023 |
2023-11-13 |
Indicação |
A vereadora infra-assinada no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que junto ao setor competente de sua administração, providencie a manutenção da estrada que dá acesso as Linhas Santo Antônio e Scolaro, visto que estão realizando corte e retirada de eucaliptos daquelas proximidades, com isso danificou ainda mais o acesso as Comunidades supracitadas. |
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| materia |
165/2023 |
2023-11-13 |
Indicação |
A vereadora infra-assinada no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que junto ao setor competente de sua administração em parceria com a Companhia de Saneamento Básico do Paraná - SANEPAR, a possibilidade de se realizar a implantação de rede coletora de esgoto na Rua Teixeira Lot, do Bairro Frei Vito. |
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| materia |
5/2023 |
2023-11-10 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a tabela constante no Anexo X da Lei Complementar nº 50/2009, de 18 de dezembro de 2009, para reduzir a base de cálculo e estabelecer a incidência de nova alíquota da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, conforme especifica. |
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| materia |
53/2023 |
2023-11-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui e regulamenta o auxílio alimentação aos servidores públicos do Poder Legislativo de Chopinzinho/PR, e dá outras providências. |
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| materia |
54/2023 |
2023-11-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional suplementar no Orçamento Geral do Município; altera as Metas e Prioridades da Lei nº 3.932/2021 de 18 de novembro de 2021 Lei Plurianual - PPA; Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.958/2022 de 13 de maio de 2022 e alterações e dá outras providências. |
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| materia |
57/2023 |
2023-11-10 |
Parecer Conjunto |
Parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2023. |
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| materia |
1257/2023 |
2023-11-10 |
Ofício/Memorando do Poder Executivo |
Solicita tramitação do Projeto nº 054/2023 em regime de urgência. |
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| materia |
56/2023 |
2023-11-09 |
Parecer Conjunto |
Parecer favorável a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 004/2023 |
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| norma |
4040/2023 |
2023-11-09 |
Lei Ordinária |
Atualiza o Anexo I da Lei nº3.914/2021, de 30 de julho de 2021 que dispõe sobre o pagamento de diárias aos agentes públicos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Chopinzinho/PR e dá outras providências. |
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| norma |
2/2023 |
2023-11-08 |
Decreto Legislativo |
Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Chopinzinho – PR, relativas ao exercício financeiro de 2021. |
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| materia |
52/2023 |
2023-11-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022, que Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019 - custo suplementar por aportes financeiros ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chopinzinho/PR, mediante atualização anual. Revoga a Lei 3.591, de 09
de dezembro de 2016, e dá outras providências. |
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