| materia |
161/2023 |
2023-11-07 |
Indicação |
O vereador Osmar Checchi, que a presente subscreve, solicita à Presidente desta Casa o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia ao Secretário de Viação e Obras, após ouvido o Plenário, para que inclua em sua programação a remoção e reconstrução dos bueiros danificados pelas chuvas na estrada de Capitel Santo Antônio, readequando-os às dimensões de vazão e largura ao recebimento da pavimentação com pedras irregulares já programada. |
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| sessao |
5 |
2023-11-07 |
Sessão Extraordinária |
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| sessao |
38 |
2023-11-07 |
Sessão Ordinária |
— |
0 |
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| materia |
159/2023 |
2023-11-01 |
Indicação |
O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que junto ao setor responsável de sua administração, providencie as reformas na calçada da Rua Frei Vito do bairro Nossa Senhora Aparecida. |
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| materia |
160/2023 |
2023-11-01 |
Indicação |
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicitam, após ouvido o Plenário, que seja enviado expediente ao Deputado Estadual, Sr. Ademar Traiano, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, para que gestione junto ao Chefe da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná, a ascensão do 2º Pelotão da Polícia Militar, pertencente à 2ª Companhia, do 3º Batalhão de Polícia Militar (3º BPM), que pertence ao 5º Comando Regional de Polícia Militar (5º CRPM), através da criação da 3ª Companhia da Polícia Militar, bem como a designação de maior número de efetivos junto ao Posto Policial Rodoviário de Chopinzinho/PR. |
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| norma |
4/2023 |
2023-11-01 |
Resolução |
Regulamenta o uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Chopinzinho e dá outras providências. |
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| sessao |
4 |
2023-10-31 |
Sessão Extraordinária |
— |
1 |
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| sessao |
37 |
2023-10-31 |
Sessão Ordinária |
— |
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| norma |
4039/2023 |
2023-10-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2024. |
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| materia |
2/2023 |
2023-10-27 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Chopinzinho – PR, relativas ao exercício financeiro de 2021. |
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| materia |
4/2023 |
2023-10-27 |
Projeto de Lei Complementar |
Institui e regulamenta o auxílio alimentação, e dá outras providências. |
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| materia |
12/2023 |
2023-10-27 |
Emenda |
Emenda Modificativa e Aditiva nº01 ao Projeto de lei nº50/2023 |
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| materia |
54/2023 |
2023-10-27 |
Parecer de Comissão |
Parecer favorável à Prestação de contas do Poder Executivo -Exercício 2021 |
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| materia |
55/2023 |
2023-10-27 |
Parecer Conjunto |
Parecer conjunto favorável a aprovação do Projeto de Lei 50-2023 |
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| materia |
5/2023 |
2023-10-26 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Chopinzinho. |
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| materia |
158/2023 |
2023-10-25 |
Indicação |
O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que junto ao setor responsável de sua administração, providencie os seguintes serviços: Recuperação da estrada na Comunidade do Lagoão, trecho próximo a propriedade do senhor Leones Ribeiro; Recuperação e manutenção da estrada de acesso, próximo da residência da senhora Ana Paula Riedi, Bairro São Cristóvão, saída para leitaria da família Matte. |
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| sessao |
36 |
2023-10-24 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
50/2023 |
2023-10-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Atualiza o Anexo I da Lei nº3.914/2021, de 30 de julho de 2021 que dispõe sobre o pagamento de diárias aos agentes públicos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Chopinzinho/PR e dá outras providências. |
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| materia |
52/2023 |
2023-10-20 |
Parecer Conjunto |
Parecer conjunto não favorável ao Veto do Projeto de Lei Ordinária nº22-2023 |
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| materia |
53/2023 |
2023-10-20 |
Parecer Conjunto |
Parecer conjunto favorável à aprovação do Projeto de Resolução nº 004/2023 |
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| materia |
154/2023 |
2023-10-20 |
Indicação |
O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, indicando que providencie a desobstrução dos bueiros instalados na Rua das Laranjeiras, no trecho compreendido entre a Rua Professor David Rogos Schmitz e Rua Olival Pinto Chichorro, no Bairro Nossa Senhora Aparecida. |
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| materia |
155/2023 |
2023-10-20 |
Indicação |
O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, indicando que providencie a construção de um redutor de velocidade, tipo lombada ou faixa elevada, no trecho compreendido entre a Rua das Laranjeiras e Rua Pedro Dalpiva, do Bairro Nossa Senhora Aparecida. |
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| materia |
156/2023 |
2023-10-20 |
Indicação |
A vereadora no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que junto ao setor competente de sua administração, providencie a instalação de redutor de velocidade, tipo lombada, na Rua Diogo Antônio Feijó, trecho próximo à residência nº 3.384, bairro San Genaro. |
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| materia |
157/2023 |
2023-10-20 |
Indicação |
O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que providencie junto ao setor competente de sua administração a construção de muros e de uma rede de escoamento de água no Cemitério Municipal. Solicita-se, também a revitalização do mesmo. |
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| materia |
150/2023 |
2023-10-19 |
Indicação |
O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que junto ao setor competente de sua administração, providencie o cascalhamento da estrada da Comunidade do Bugre, nos trechos próximos a propriedade da família Nogueira até a propriedade do Sr. Renato Suade. |
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| materia |
151/2023 |
2023-10-19 |
Indicação |
O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que junto ao setor competente de sua administração, providencie a instalação de tubulação de maior diâmetro na ponte presente entre as propriedades dos senhores José Alcimar Zuconelli e Sandro Nogueira, na comunidade do Bugre. |
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| materia |
152/2023 |
2023-10-19 |
Indicação |
O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que junto ao setor competente de sua administração, providencie o cascalhamento da estrada de Linha Tesoura, no trecho próximo a propriedade do Sr. João Mendes. |
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| materia |
153/2023 |
2023-10-19 |
Indicação |
O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que junto ao setor competente de sua administração, providencie a recuperação das vias que não possuem calçamento da Comunidade de São Francisco. |
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| materia |
148/2023 |
2023-10-18 |
Indicação |
A vereadora no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que junto ao setor competente de sua administração, providencie a instalação de tubulação e bueiro na estrada da comunidade de Três Saltos, trecho próximo a propriedade do Sr. Elizeu da Silva. |
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| materia |
149/2023 |
2023-10-18 |
Indicação |
A vereadora no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que junto ao setor competente de sua administração, providencie a instalação de redutor de velocidade, tipo lombada, na Rua Emilia Cespedes do bairro Nossa Senhora Aparecida. |
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| norma |
4034/2023 |
2023-10-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional especial no Orçamento Geral do Município; altera as Metas e Prioridades da Lei n°3.932/2021 de 18 de novembro de 2021 Lei Plurianual- PPA; Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias n°3.958/2022 de 13 de maio de 2022 |
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| norma |
4035/2023 |
2023-10-18 |
Lei Ordinária |
Regulamenta a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, intermediado exclusivamente por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no município de Chopinzinho. |
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| norma |
4036/2023 |
2023-10-18 |
Lei Ordinária |
Altera o artigo 10 da Lei 3.589, de 09 de dezembro, que organiza o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho - Paraná, estrutura o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho - Paraná |
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| norma |
4037/2023 |
2023-10-18 |
Lei Ordinária |
Cria o Fundo Municipal de Direitos da Mulher – FMDM no Município de Chopinzinho/PR |
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| norma |
4038/2023 |
2023-10-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a permissão de uso de bens móveis e barracão pertencente ao patrimônio público para a finalidade de depósito, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis |
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| sessao |
35 |
2023-10-17 |
Sessão Ordinária |
— |
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| sessao |
3 |
2023-10-13 |
Sessão Extraordinária |
— |
1 |
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| materia |
50/2023 |
2023-10-11 |
Parecer Conjunto |
Parecer conjunto favorável a aprovação do Projeto de lei n° 048/2023 |
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| materia |
51/2023 |
2023-10-11 |
Parecer Conjunto |
Parecer conjunto favorável a aprovação do Projeto de lei n° 049/2023 |
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| materia |
145/2023 |
2023-10-11 |
Indicação |
O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que junto ao setor responsável de sua administração, providencie a construção de calçadas no espaço de lazer (Miri Arena) do bairro São Sebastião. |
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| materia |
146/2023 |
2023-10-11 |
Indicação |
O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que junto ao setor competente de sua administração, providencie a recuperação do calçamento próximo ao antigo Pesque e Pague localizado na Linha Scolaro. |
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| materia |
147/2023 |
2023-10-11 |
Indicação |
O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que junto ao setor competente de sua administração, providencie passagem de rolo compactador no calçamento compreendido entre as Comunidade de Palmeirinha até Volta do Luciano. |
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| norma |
150/2023 |
2023-10-11 |
Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar nº 68, de 02 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho |
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| materia |
1/2023 |
2023-10-10 |
Parecer da Comissão Processante |
Parecer preliminar de análise da instauração de procedimento para apuração de prática de infração político-administrativa cometida pelo Sr. Prefeito Municipal, em suposta violação ao artigo 4º, inciso VII, do Decreto Lei nº 201 de 1967. |
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| materia |
4/2023 |
2023-10-10 |
Projeto de Resolução |
Regulamenta o uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Chopinzinho e dá outras providências. |
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| materia |
12/2023 |
2023-10-10 |
Requerimento |
A vereadora no uso de suas atribuições legais e regimentais e no exercício do mister fiscalizatório da vereança, em especial nas competências garantidas na Lei Orgânica do Município (LOM), art. 31, incisos XII e XXI e §2º, e Regimento Interno da Câmara Municipal, art. 121, inciso VI, requer a Vossa Excelência o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que junto a Secretaria de Saúde encaminhe a esta Casa de Leis informações sobre a quantidade de aparelhos auditivos distribuídos aos munícipes. Solicita-se que sejam demonstradas as devidas documentações comprobatórias. |
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| sessao |
34 |
2023-10-10 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
11/2023 |
2023-10-06 |
Emenda |
Emenda Aditiva e Modificativa ao Projeto de Lei nº37-2023 |
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| materia |
47/2023 |
2023-10-06 |
Parecer Conjunto |
Parecer favorável a aprovação do Projeto de Lei nº37-2023 |
0 |
no document
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| materia |
47/2023 |
2023-10-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Declara toda a área do “Loteamento Duque de Caxias” como área institucional |
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