| materia |
15/2024 |
2024-03-27 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências. |
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| materia |
34/2024 |
2024-03-27 |
Parecer Técnico-Legislativo |
Parecer Técnico-Legislativo da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em apreciação ao Projeto de Lei nº 013/2023 do Executivo Municipal. |
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| materia |
36/2024 |
2024-03-27 |
Parecer Técnico-Legislativo |
Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Projeto de Lei nº 015/2024. |
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no document
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| materia |
37/2024 |
2024-03-27 |
Ofícios Recebidos |
Encaminhamento do Projeto de Lei nº 015/2024 do Executivo Municipal |
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| materia |
62/2024 |
2024-03-27 |
Ofícios Expedidos |
Solicita que entre em pauta o Projeto de Lei nº 013/2024 do Executivo Municipal. |
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| norma |
3/2024 |
2024-03-27 |
Portaria |
Gratificação.
Artigo 1º Conceder ao servidor público municipal efetivo WALTER FERNANDES PEDROSA JUNIOR, RG sob nº 9.389.032-9, lotado no cargo de Agente Administrativo da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, gratificação de 40% (quarenta por cento) incidente sobre seus vencimentos básicos, para exercer a função de Agente de Contratação, com base no art. 38 da Lei n° 1.148/2016, conforme alteração feita pela Lei nº 1.571/2024. |
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| norma |
4/2024 |
2024-03-27 |
Portaria |
Progressão por Conhecimento.
Artigo 1º Conceder progressão por conhecimento de nível II, no percentual de 5% sobre o valor básico do cargo à servidora efetiva FATIMA DO SOCORRO SENSON SILVA, RG sob nº 7.514.242-0 SSP/PR, lotada no cargo de Zelador, incorporando-se o percentual ao vencimento da servidora, conforme estabelece o art. 27 da Lei 1.148/2016, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Poder Legislativo. |
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| norma |
5/2024 |
2024-03-27 |
Portaria |
Gratificação.
Artigo 1º Conceder à servidora pública efetiva FATIMA DO SOCORRO SENSON SILVA, RG sob nº 7.514.242-0 SSP/PR, lotada no cargo de Zelador da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre seus vencimentos básicos, para exercer a função de Fiscal de Contrato, com base no art. 38 da Lei n° 1.148/2016, conforme alteração feita pela Lei nº 1.571/2024. |
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| norma |
6/2024 |
2024-03-27 |
Portaria |
Gratificação.
Artigo 1º Conceder à servidora pública municipal efetiva ANAPAULA VIANNA DA SILVA, ocupante do cargo de contadora, lotada no departamento de contabilidade da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, com base nos art. 28 e 36 da Lei n°. 1.148/2016, gratificação de função, por responsabilidade técnica, no percentual de 40% (quarenta por cento), incidente sobre seus vencimentos básicos, em razão do volume de informações a serem prestadas nos Sistemas de Informações Mensais (SIAP/SICONFI/E-SOCIAL/SIM-AM), e alto grau de responsabilidade que as novas legislações contábeis delegam ao profissional de contabilidade com o devido registro no seu conselho de classe. |
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| norma |
7/2024 |
2024-03-27 |
Portaria |
Considerando que na Portaria nº 07/2023 constou como vencimento do cargo de Procurador do Poder Legislativo Municipal o previsto na Lei 1.209/2017;
Considerando o Despacho do Presidente da Câmara Municipal datado de 15 de março de 2023 que deferiu ao cargo as atualizações previstas por lei;
Resolve:
Art. 1º Fica o vencimento do cargo do Procurador do Poder Legislativo Municipal estabelecido de acordo com as Lei Municipais 1.148/2016, 1.168/2017, 1.229/2018, 1.277/2019, 1.322/2020, 1.445/2022 e 1.494/2023, com efeitos financeiros retroativos a 13 de fevereiro de 2023. |
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| norma |
1573/2024 |
2024-03-27 |
Lei |
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Municipio de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para Legislatura 2025 a 2028. |
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| norma |
1/2024 |
2024-03-26 |
Resolução |
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovado pela Resolução nº 08/2009. |
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| norma |
1569/2024 |
2024-03-26 |
Lei |
Revoga a Lei Municipal nº 1444/2022 e altera disposições da Lei Municipal nº 1133/2016, que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias e indenizações de viagem no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaúna do Sul, reajustando o valor das diárias e dá outras providências. |
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| norma |
1570/2024 |
2024-03-26 |
Lei |
Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Superávit Financeiro e por Anulação de Recursos Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências. |
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| norma |
1571/2024 |
2024-03-26 |
Lei |
Altera o título da Seção III, o art. 38 e o anexo II da Lei 1.148/2016, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos, bem como o sistema de evolução funcional dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná. |
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| norma |
1572/2024 |
2024-03-26 |
Lei |
Fixa os subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para a Legislatura 2025 a 2028. |
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| materia |
23/2024 |
2024-03-25 |
Despacho |
Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo e a concessão de urgência pelo Plenário ao Projeto de Lei nº 012/2024, com base nos arts. 143, § 1º e § 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. |
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| materia |
24/2024 |
2024-03-25 |
Despacho |
Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo e a concessão de urgência pelo Plenário ao Projeto de Lei nº 014/2024, com base nos arts. 143, § 1º e § 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. |
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| materia |
32/2024 |
2024-03-25 |
Parecer Técnico-Legislativo |
Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento em apreciação ao Projeto de Lei nº 012/2024 de iniciativa do Executivo Municipal. |
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| materia |
33/2024 |
2024-03-25 |
Parecer Técnico-Legislativo |
Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento em apreciação ao Projeto de Lei nº 014/2024 de iniciativa do Executivo Municipal. |
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| sessao |
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2024-03-25 |
Ordinária |
— |
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| materia |
36/2024 |
2024-03-22 |
Ofícios Recebidos |
Encaminhamento do Projeto de Lei nº 012/2024 (Substituição) |
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| sessao |
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2024-03-22 |
Extraordinária |
— |
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| materia |
14/2024 |
2024-03-21 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Superávit Financeiro e por Anulação de Recursos Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências. |
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| materia |
35/2024 |
2024-03-21 |
Ofícios Recebidos |
Encaminhamento do Projeto de Lei nº 014/2024 do Executivo Municipal. |
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| materia |
6/2024 |
2024-03-20 |
Emenda Modificativa |
Análise do Art. 1º do Anteprojeto de Lei nº 04/2024 do Legislativo Municipal, que fixa subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a Legislatura 2025 a 2028. |
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| materia |
30/2024 |
2024-03-20 |
Parecer Técnico-Legislativo |
Parecer Técnico-Legislativo da Comissão de Finanças e Orçamento em apreciação ao Projeto de Lei nº 03/2024 de iniciativa do Legislativo Municipal. |
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| materia |
31/2024 |
2024-03-20 |
Parecer Técnico-Legislativo |
Parecer Técnico-Legislativo da Comissão de Finanças e Orçamento em apreciação ao Projeto de Lei nº 04/2024 de iniciativa do Legislativo Municipal. |
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| norma |
2/2024 |
2024-03-20 |
Portaria |
Conceder férias regulamentares a servidora FÁTIMA DO SOCORRO SENSON SILVA e dá outras providências. |
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| materia |
34/2024 |
2024-03-19 |
Ofícios Recebidos |
Encaminhamento do Projeto de Lei nº 012/2024 (Substituição) |
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| materia |
53/2024 |
2024-03-19 |
Ofícios Expedidos |
Solicitação de documento do Projeto de Lei nº 13/2024 - COMAFEN. |
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| materia |
3/2024 |
2024-03-18 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito, Gilson José de Gois, para que façam uma limpeza na área industrial Adão Botelho Lopes. |
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| materia |
12/2024 |
2024-03-18 |
Requerimento |
Solicitação de encaminhamento do Projeto de Lei para a Comissão de Legislação Justiça e Redação Final. |
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| materia |
13/2024 |
2024-03-18 |
Requerimento |
Prorrogação de prazo para apresentação de parecer técnico pela Comissão de Finanças e Orçamento, pelo prazo de 10 dias. |
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| sessao |
5 |
2024-03-18 |
Ordinária |
— |
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| materia |
29/2024 |
2024-03-15 |
Parecer Técnico-Legislativo |
Parecer Técnico-Legislativo da Comissão de Finanças e Orçamento em apreciação ao Projeto de Lei nº 02/2024 de iniciativa do Legislativo Municipal. |
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| materia |
51/2024 |
2024-03-15 |
Ofícios Expedidos |
A Comissão de Finanças e Orçamento solicita que seja apreciado me reunião Ordinária o Projeto de Lei nº 02/2024 do Legislativo Municipal. |
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| norma |
11/2024 |
2024-03-15 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal do Município de Itaúna do Sul/PR e dá outras providencias. |
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| norma |
12/2024 |
2024-03-15 |
Lei Complementar |
Delimita o Perímetro Urbano do Município de Itaúna do Sul/PR e dá outras providências. |
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| norma |
13/2024 |
2024-03-15 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do município de Itaúna do Sul/PR e dá outras providências. |
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| norma |
14/2024 |
2024-03-15 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a Lei de Parcelamento do Solo do município de Itaúna do Sul/PR e dá outras providências. |
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| norma |
15/2024 |
2024-03-15 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a Lei de Sistema Viário do município de Itaúna do Sul/PR e dá outras providências. |
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| norma |
16/2024 |
2024-03-15 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Itaúna do Sul/PR e dá outras providencias. |
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| norma |
17/2024 |
2024-03-15 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Itaúna do Sul/PR e dá outras providencias. |
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| materia |
11/2024 |
2024-03-14 |
Requerimento |
Prorrogação de prazo para apresentação de parecer técnico pela Comissão de Finanças e Orçamento, pelo prazo de 20 dias. |
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| materia |
13/2024 |
2024-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
Dispõe sobre alterações no Contrato de Consórcio Público do COMAFEN, cria cargos e dá outras providências. |
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| materia |
33/2024 |
2024-03-14 |
Ofícios Recebidos |
Encaminhamento do Projeto de Lei nº 13/2024 do Executivo Municipal. |
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| norma |
1568/2024 |
2024-03-14 |
Lei |
Modifica a Lei nº 1008/2013, para ajustar disposições sobre o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento e dá outras providências. |
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| materia |
9/2024 |
2024-03-11 |
Requerimento |
Requerem o encaminhamento do Projeto de Lei nº 03/2024 para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento. |
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| materia |
10/2024 |
2024-03-11 |
Requerimento |
Solicitação de encaminhamento do Projeto de Lei para as Comissões de Legislação Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. |
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