| materia |
885/2022 |
2022-10-27 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, através do departamento competente, que seja encaminhado a esta Casa de Leis as seguintes informações a respeito do Projeto de Lei nº 123/2022 (Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR no Município de Pato Branco e dá outras providências), de autoria do Executivo Municipal. |
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| materia |
886/2022 |
2022-10-27 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal que seja atendida as reivindicações do Clube de Mães da Independência conforme ofício recebido em anexo para as melhorias na Unidade de Saúde da Comunidade. |
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| materia |
887/2022 |
2022-10-27 |
Requerimento |
Requerem o agendamento de Audiência Pública, para o dia 7 de novembro de 2022, às 16h30m, afim de discutir com a população as metas e prioridades do governo municipal, durante o processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA (Projeto nº 185/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências). |
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| norma |
69/2022 |
2022-10-27 |
Portaria Legislativa |
Conceder promoção diagonal à servidora Lúcia Córdova Mello ocupante do cargo de Agente de Apoio, matrícula nº 1162-2/1, passando da Classe 1 - Nível 22, para a Classe 1 – Nível 27 da tabela contida no anexo II, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013. Conceder promoção diagonal ao servidor Luciano Beltrame ocupante do cargo de Procurador Legislativo, matrícula nº 1160-6/1, passando da Classe 13 - Nível 23, para a Classe 13 – Nível 27 da tabela contida no anexo II, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013. |
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| materia |
195/2022 |
2022-10-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 18.872.104,76 (dezoito milhões, oitocentos e setenta e dois mil, cento e quatro reais e setenta e seis centavos) e dá outras providências. |
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| materia |
196/2022 |
2022-10-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor R$ 966.257,37 (novecentos e sessenta e seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos) e dá outras providências. |
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| materia |
343/2022 |
2022-10-26 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 397/AL, datado de 26 de outubro de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 124/2022 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta parcial ao Ofício nº 386/2022-DL (requerimento 755/2022).
ATENÇÃO: O arquivo completo possui 4.705 páginas, por isso encontra-se dividido em cinco partes (primeira, segunda, terceira, quarta e quinta), as quais encontram-se anexadas na aba "Documento Acessório". |
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| materia |
481/2022 |
2022-10-26 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que seja realizado um estudo técnico para implantação de um semáforo na Rua Ribeirão Preto esquina com a Avenida Tupi, próximo ao Supermercado Comprão. |
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| materia |
482/2022 |
2022-10-26 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de câmera de vigilância/segurança em diversos pontos na Escola Municipal Passo da Ilha. |
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| materia |
483/2022 |
2022-10-26 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de conceder transporte público gratuito aos eleitores do nosso Município no dia 30 de outubro, dia das eleições. |
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| materia |
877/2022 |
2022-10-26 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal para que seja incluída a Rua das Adálias, Bairro Novo Horizonte ao programa de Asfalto nos Bairros. |
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| materia |
878/2022 |
2022-10-26 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal que a empresa licitada seja notificada para a colocação de tapume ao redor da escavação que está sendo feita ao redor da obra pública do Terminal Urbano no trecho da Rua Pedro Ramires de Mello. |
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| norma |
68/2022 |
2022-10-26 |
Portaria Legislativa |
Dispensa os serviços administrativos internos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, no dia 28 de outubro de 2022. |
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| sessao |
68 |
2022-10-26 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
59/2022 |
2022-10-25 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
Parecer favorável da Comissão de Políticas Públicas ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2022. |
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| materia |
99/2022 |
2022-10-25 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
PARECER FAVORÁVEL CJR PROJETO DE LEI Nº 153/2022
Denomina via pública de “Pioneira Noracilda Carneiro |
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| materia |
192/2022 |
2022-10-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Policial Junto da Comunidade. |
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| materia |
193/2022 |
2022-10-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Tenistas de Pato Branco - ATPB. |
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| materia |
194/2022 |
2022-10-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a aquisição temporária de vagas da Educação Infantil em entidades educacionais privadas em caso de indisponibilidade de vagas na rede pública, às crianças de até 5 anos de idade no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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| materia |
341/2022 |
2022-10-25 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 395/AL, datado de 25 de outubro de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 443/2022-DL (indicações 473 a 476/2022). |
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| materia |
342/2022 |
2022-10-25 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 396/AL, datado de 25 de outubro de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 368/2022-DL (requerimento 718/2022). |
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| materia |
477/2022 |
2022-10-25 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de providências para melhorar a drenagem no estacionamento do CMEI Frei Sérgio, bairro Bela Vista. |
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| materia |
478/2022 |
2022-10-25 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de bebedouro industrial refrigerado de 50L no Ginásio do bairro Veneza. |
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| materia |
479/2022 |
2022-10-25 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de alocação de ponto de embarque/desembarque do Transporte Público Coletivo na Estrada Vicinal São Braz, próximo ao Depósito Zanin Home Center. |
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| materia |
480/2022 |
2022-10-25 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de refazer a sinalização horizontal na marginal da BR 158, entre as ruas Nereu Ramos e Paraná. |
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| materia |
874/2022 |
2022-10-25 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a realização de pavimentação asfáltica nas ruas: Papa João XXIII e Tomé de Souza, localizadas no Bairro Alvorada. |
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875/2022 |
2022-10-25 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a realização de pavimentação asfáltica nas ruas: Farroupilha, Romano Radaelli, Democrata, Vicente Ferreira e Artemio Felini,todas localizadas no Bairro Cristo Rei. |
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| materia |
876/2022 |
2022-10-25 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal que informe se há eventual processo administrativo acerca da regularização fundiária, objeto do Projeto de Lei nº 190/2022. |
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| norma |
67/2022 |
2022-10-25 |
Portaria Legislativa |
Nomeia Angelo Vinicius Vasco, portador da Cédula de Identidade n° 6.258.127-1, expedida pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná e do CPF n° 041.021.409-48, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, lotado no gabinete do vereador Romulo Faggion, a partir de 26 de outubro de 2022. |
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| norma |
6023/2022 |
2022-10-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 461.700,00 (quatrocentos e sessenta e um mil e setecentos reais) e dá outras providências. |
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| norma |
6024/2022 |
2022-10-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais) e dá outras providências. |
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| norma |
6025/2022 |
2022-10-25 |
Lei Ordinária |
Denomina via pública de “Augusto Fernandes”. |
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| materia |
55/2022 |
2022-10-24 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
Parecer Favorável da CPP ao PL 147/2022. |
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| materia |
56/2022 |
2022-10-24 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
Parecer favorável da Comissão de Políticas Públicas ao Projeto de Lei nº 96/2022. |
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| materia |
57/2022 |
2022-10-24 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
FARECER FAVORÁVEL - PROJETO DE LEI Nº 166/2022 CPP
Revoga as doações de imóveis autorizadas pelas Leis Municipais nº 4.062, de
4 de julho de 2013, e nº 5.434, de 12 de novembro de 2019, ao Estado do
Paraná, para a edificação do Centro de Socioeducação – Cense no Município |
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| materia |
58/2022 |
2022-10-24 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
PARECER FAVORÁVEL PROJETO DE LEI Nº 123/2022 FUMTUR
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR no Município
de Pato Branco e |
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| materia |
191/2022 |
2022-10-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências. |
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| materia |
339/2022 |
2022-10-24 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 393/AL, datado de 20 de outubro de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 153/2022 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em resposta parcial ao Ofício nº 421/2022-DL (requerimento 841/2022). |
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| materia |
340/2022 |
2022-10-24 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 394/AL, datado de 24 de outubro de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Memorando 15.664/2022 da Secretária Municipal de Assistência Social, em resposta parcial ao Ofício nº 411/2022-DL (requerimento 798/2022). |
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| materia |
873/2022 |
2022-10-24 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal que seja incluída no programa de asfalto, a Rua Pedro Caldato, situada no Bairro Cadorin. |
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| norma |
90/2022 |
2022-10-24 |
Lei Complementar |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco. |
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| norma |
91/2022 |
2022-10-24 |
Lei Complementar |
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco, para possibilitar o recolhimento de tributos através de PIX. |
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| norma |
6011/2022 |
2022-10-24 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2022 e dá outras providências. |
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| norma |
6012/2022 |
2022-10-24 |
Lei Ordinária |
Regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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| norma |
6013/2022 |
2022-10-24 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade e dá outras providências |
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| norma |
6014/2022 |
2022-10-24 |
Lei Ordinária |
Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo da Lei nº 4.619, de 23 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Pato Branco para o decênio de 2015/2025, ampliando a carga horária de atendimento nos Centros Municipais de Educação Infantil. |
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| norma |
6015/2022 |
2022-10-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 241.906,25 (duzentos e quarenta e um mil, novecentos e seis reais e vinte e cinco centavos) e dá outras providências. |
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| norma |
6016/2022 |
2022-10-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 3.890.333,95 (três milhões, oitocentos e noventa mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos) e dá outras providências. |
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| norma |
6017/2022 |
2022-10-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 98.326,56 (noventa e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos) e dá outras providências. |
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| norma |
6018/2022 |
2022-10-24 |
Lei Ordinária |
Denomina via pública de “Dulcinea Monteiro”. |
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