| materia |
8/2025 |
2025-08-18 |
Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo |
"CRIA A OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MONTE CARLO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR AÇÕES DE OUVIDORIA E A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ALTERA O ANEXO IX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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21/2025 |
2025-08-18 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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24/2025 |
2025-08-18 |
Ata de Sessão Ordinária do Plenário Físico |
Ata Eletrônica da 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura |
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7/2025 |
2025-08-14 |
Pedido de Informação |
Relatório do 1º Semestre, que conste as consultas efetuadas o atendimento à população, uso dos veículos oficiais (viagens) e entregas dos medicamentos efetuados pela farmácia básica. |
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8/2025 |
2025-08-14 |
Pedido de Informação |
Relatório do 1º semestre, que conste o número total de alunos matriculados, número de professores em atividade e as suas respectivas qualificações, despesas com merenda escolar e o uso dos veículos oficiais (viagens). |
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9/2025 |
2025-08-14 |
Pedido de Informação |
Relatório do 1º semestre, que conste o número de servidores, o número de cestas básicas que foram entregues à população, o número de atendimentos feitos na Casa Lar e as despesas e uso dos veículos oficiais da Secretaria (viagens). |
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10/2025 |
2025-08-14 |
Pedido de Informação |
Exibição de documentos referentes aos processos de licitação efetuados no ano de 2025, com seus resultados e os contratos administrativos firmados com os vencedores dos certames. |
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36/2025 |
2025-08-14 |
Indicação |
“Que sejam feitas as substituições das lâmpadas queimadas em todos os ambientes da Escola Municipal Olga Fortes, em especial nas salas de aula, bem como os reparos (consertos) dos ar condicionados já instalados na referida unidade educacional”. |
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37/2025 |
2025-08-14 |
Indicação |
Que o Poder Executivo, através dos seus chefes (Prefeito e Vice-Prefeito), faça visitas “in locu” em todas as escolas da rede pública municipal a fim de fiscalizar melhor os servidores públicos que faltam reiteradamente nos seus postos de trabalho, o que acaba por prejudicar o bom andamento dos serviços prestados. |
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24 |
2025-08-14 |
Sessão Ordinária |
— |
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23/2025 |
2025-08-11 |
Ata de Sessão Ordinária do Plenário Físico |
Ata Eletrônica da 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura |
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23 |
2025-08-07 |
Sessão Ordinária |
— |
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33/2025 |
2025-08-06 |
Indicação |
“QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROVIDÊNCIE COM A MAXIMA URGÊNCIA, O CONSERTO DA COBERTURA DO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, E EM ESPECIAL DO GABINETE DO PREFEITO, QUE ESTÁ COM GOTEIRAS. QUE ESTAS PROVIDÊNCIAS TAMBÉM SEJAM TOMADAS NOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, NO GINÁSIO DE ESPORTES ALTAIR LUIZ GONÇALVES, QUE IGUALMENTE SOFREM COM O MESMO PROBLEMA”. |
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34/2025 |
2025-08-06 |
Indicação |
"QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROVIDENCIE COM A MÁXIMA URGENCIA O CONSERTO, LIMPEZA E DESENTUPIMENTO BEM COMO A COLOCAÇÃO DE PROTEÇÃO DAS BOCAS DE LOBO DA CIDADE". |
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35/2025 |
2025-08-06 |
Indicação |
“QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADOTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO CORPORATIVO PARA OS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, PARA QUE HAJA MAIOR TRANPARÊNCIA COM OS GASTOS PUBLICOS”. |
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20/2025 |
2025-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE A ATLETAS E PARTICIPANTES DE EVENTOS CULTURAIS EM REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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19/2025 |
2025-08-01 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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18/2025 |
2025-07-16 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO/SC PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029". |
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3/2025 |
2025-07-14 |
Ata de Sessão Extraordinária do Plenário Físico |
Ata Eletrônica da 3ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura |
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22/2025 |
2025-07-14 |
Ata de Sessão Ordinária do Plenário Físico |
Ata Eletrônica da 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura |
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3/2025 |
2025-07-10 |
Moção |
" A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO MANIFESTA APOIO Á CONCESSÃO DE ANISTIA AOS ENVOLVIDOS NOS EVENTOS RELACIONADOS AO PROCESSO ELEITORAL DE 2022 E ÀS MANIFESTAÇÕES DE 8 DE JANEIRO DE 2023". |
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6/2025 |
2025-07-10 |
Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo |
"CRIA O CARGO DE BACHAREL EM EDUCAÇÃO FÍSICA". |
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7/2025 |
2025-07-10 |
Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo |
"AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS E O VENCIMENTO DO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS". |
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15/2025 |
2025-07-10 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CAMPONOVENSE DE APOIO AOS DEFICIENTES VISUAIS E AUDITIVOS - ACADAV". |
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| materia |
16/2025 |
2025-07-10 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO PROVÁVEL EXCESSO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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17/2025 |
2025-07-10 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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32/2025 |
2025-07-10 |
Indicação |
“Que o Chefe do Poder Executivo Municipal, providencie com a máxima urgência, a instalação de câmeras de vigilâncias nas pracinhas da cidade”. |
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3 |
2025-07-10 |
Sessão Extraordinária |
— |
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22 |
2025-07-10 |
Sessão Ordinária |
— |
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30/2025 |
2025-07-09 |
Indicação |
"Que o Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente com a Secretária de Educação, providencie com a máxima urgência guardas municipais em todas as escolas da rede municipal, bem como a colocação de câmeras de vigilância, para que tanto os docentes como as crianças tenham mais segurança nos estabelecimentos de ensino". |
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31/2025 |
2025-07-09 |
Indicação |
"Que o Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria de Educação, providencie com a máxima urgência melhorias tanto no interior dos ônibus que fazem o deslocamento dos alunos para outras cidades, bem como a devida revisão mecânica e elétrica dos referidos ônibus pois estão em péssimas condições de trafegabilidade". |
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21/2025 |
2025-07-07 |
Ata de Sessão Ordinária do Plenário Físico |
Ata Eletrônica da 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura |
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| materia |
6/2025 |
2025-07-02 |
Pedido de Informação |
O Vereador Autor solicita esclarecimentos da situação atual (regulamentação documental) dos veículos oficiais da Prefeitura Municipal e da Secretária de Educação, Cultura e Desporto, exibindo histórico e período em que foram devidamente regularizados junto ao DETRAN/SC. |
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10/2025 |
2025-07-02 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
"AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.245 DE 27 DE AGOSTO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
11/2025 |
2025-07-02 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
"AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1464 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 QUE DIPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICÍO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
12/2025 |
2025-07-02 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
13/2025 |
2025-07-02 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO PROVÁVEL EXCESSO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
14/2025 |
2025-07-02 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
29/2025 |
2025-07-02 |
Indicação |
"Que seja realiza a construção de uma rampa de acessibilidade da Casa Mortuária e a disponibilidade de uma cadeira de rodas para uso de quem necessitar neste espaço público". |
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21 |
2025-07-02 |
Sessão Ordinária |
— |
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2/2025 |
2025-06-26 |
Ata de Sessão Extraordinária do Plenário Físico |
Ata Eletrônica da 2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura |
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9/2025 |
2025-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHG-FHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
20/2025 |
2025-06-26 |
Ata de Sessão Ordinária do Plenário Físico |
Ata Eletrônica da 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura |
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2025-06-26 |
Sessão Extraordinária |
— |
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20 |
2025-06-26 |
Sessão Ordinária |
— |
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27/2025 |
2025-06-25 |
Indicação |
" Que seja realizada a construção de muro de contenção rodeando o Cemitério Municipal de Monte Carlo" |
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28/2025 |
2025-06-25 |
Indicação |
" A notificação da empresa IMARIBO para que seja feita a substituição dos filtros das chaminés, porquanto a emissão da fuligem está prejudicando a saúde da população e sujando os espaços privados (residências). |
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279/2025 |
2025-06-25 |
Ofício do Poder Executivo |
Reapreciação de Matéria |
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19/2025 |
2025-06-23 |
Ata de Sessão Ordinária do Plenário Físico |
Ata Eletrônica da 19ª Sessão ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura |
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5/2025 |
2025-06-18 |
Pedido de Informação |
"Solicita esclarecimentos da situação cadastral dos servidores públicos municipais em relação ao PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público daqueles quem tem por direito gozo do montante referente a este programa social". |
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