| norma |
2311/2017 |
2017-01-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza a cessão de uso de patrulha mecanizada para as Associações de Máquinas do Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. |
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| norma |
1/2017 |
2017-01-19 |
Ato Legislativo |
Determinar o arquivamento de proposições. |
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| norma |
240/2017 |
2017-01-18 |
Portaria |
Nomear, temporariamente, em caráter excepcional, o Senhor Arno Henrique Janczeski Etges, RG nº 4.552.976-SSP/SC e OAB/SC nº 46896, para realizar as atividades atinentes ao cargo de Procurador da Câmara Municipal de Vereadores. |
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| norma |
188/2017 |
2017-01-10 |
Resolução |
Dispõe sobre o repasse financeiro a Associação de Câmaras Municipais do Noroeste de Santa Catarina - ACANOR, para o exercício financeiro 2017. |
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| norma |
238/2017 |
2017-01-04 |
Portaria |
Nomear o Senhor Vanderley José Bolfe, RG nº 975.072-44/SSP-PR, aprovado no Concurso Público nº 001/2016, para ocupar o cargo de Procurador, carga horária de 20 (vinte) horas semanais, com lotação na Câmara Municipal de Vereadores. |
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| norma |
239/2017 |
2017-01-04 |
Portaria |
Nomear a Senhora Elisa Tania Frigo, RG nº 1.027.238-0/SSP-PR, aprovada no Concurso Público nº 001/2016, para ocupar o cargo de Agente de Comunicação, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com lotação na Câmara Municipal de Vereadores. |
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| norma |
236/2017 |
2017-01-03 |
Portaria |
Nomear o Senhor Rafael Caleffi, RG nº 299.960-96/SSP-SC, aprovado no Concurso Público nº 001/2016, para ocupar o cargo de Procurador, carga horária de 20 (vinte) horas semanais, com lotação na Câmara Municipal de Vereadores. |
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| norma |
237/2017 |
2017-01-03 |
Portaria |
Nomear o Senhor Rafael Bonatto Buffon, RG nº 710.487.391-9/IGP-RS, aprovado no Concurso Público nº 001/2016, para ocupar o cargo de Agente de Comunicação, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com lotação na Câmara Municipal de Vereadores. |
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| norma |
2308/2016 |
2016-12-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial, por excesso de arrecadação, no orçamento programa de 2016, e dá outras providências. |
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| norma |
2309/2016 |
2016-12-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2016, e dá outras providências. |
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| norma |
2310/2016 |
2016-12-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a compensação ambiental pelo uso de Áreas de Preservação Permanente em imóveis públicos, e dá outras providências. |
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233/2016 |
2016-12-21 |
Portaria |
Exonerar, a partir de 31 de dezembro de 2016, o servidor público municipal Marcio Antunes de Lima, ocupante do cargo em provimento comissionado de Assessor de Comunicação, nomeado pela Portaria nº 207/2015. |
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| norma |
234/2016 |
2016-12-21 |
Portaria |
Exonerar, a partir de 31 de dezembro de 2016, o servidor público municipal Antonio Carlos Pieta, ocupante do cargo em provimento comissionado de Assessor Jurídico, nomeado pela Portaria nº 200/2015. |
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| norma |
235/2016 |
2016-12-21 |
Portaria |
Conceder férias, pelo período de 09 a 23 de janeiro de 2017, ao servidor municipal Éder Fernando Votri, ocupante do cargo de Contador, matrícula nº 932, lotado na Câmara de Vereadores, referente ao período aquisitivo 01/02/2016 a 31/01/2017. |
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| norma |
2307/2016 |
2016-12-19 |
Lei Ordinária |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Lourenço do Oeste para o exercício de 2017, e dá outras providências. |
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| norma |
191/2016 |
2016-12-07 |
Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar nº 118, de 23 de junho de 2010, que dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, instituído pela Lei nº 732, de 15 de abril de 1992 e dá outras providências. |
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| norma |
2305/2016 |
2016-12-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações, no orçamento programa de 2016, e dá outras providências. |
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| norma |
2306/2016 |
2016-12-07 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 2.250, de 04 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o acondicionamento de mercadorias em sacolas retornáveis, ou ecologicamente corretas, no comércio varejista de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. |
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| norma |
6/2016 |
2016-12-05 |
Ato Legislativo |
Considerando a licença da vereadora Vania Antonia Garbin Baldissera - PMDB, no período de 01 a 31 de dezembro de 2016, nomeia o vereador João Maria Barbosa de Camargo - PMDB, para ocupar a vaga, na qualidade de membro, na Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. |
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| norma |
2304/2016 |
2016-11-23 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 2.207, de 31 de março de 2015, que atribui denominação a vias privativas de circulação, localizadas no bairro Cruzeiro. |
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| norma |
2302/2016 |
2016-10-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial, por superávit financeiro, no orçamento programa de 2016, e dá outras providências. |
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| norma |
2303/2016 |
2016-10-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial, por excesso de arrecadação, no orçamento programa de 2016, e dá outras providências. |
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| norma |
232/2016 |
2016-10-21 |
Portaria |
Conceder Licença Maternidade à servidora pública municipal KELLY SUZANA SPENASSATTO, ocupante do cargo efetivo de auxiliar administrativo e parlamentar, lotada na Câmara Municipal de Vereadores, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, matrícula nº 910/01, no período de 20 de novembro de 2016 a 19 de março de 2017, sem prejuízo da remuneração do seu cargo. |
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| norma |
2300/2016 |
2016-09-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder novo prazo para a conclusão da implantação dos equipamentos urbanos relativos a loteamentos instituídos na vigência da Lei nº 1.157, de 06 de outubro de 1998, e dá outras providências. |
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| norma |
2299/2016 |
2016-09-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2016, e dá outras providências. |
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| norma |
2298/2016 |
2016-09-08 |
Lei Ordinária |
Atribui denominações às vias públicas localizadas no Loteamento Daniel. |
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| norma |
2297/2016 |
2016-08-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza a cessão de uso de equipamentos agrícolas para as Associações de Máquinas do Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. |
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| norma |
2296/2016 |
2016-08-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2016, e dá outras providências. |
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| norma |
229/2016 |
2016-08-18 |
Portaria |
DESIGNAR os servidores do quadro efetivo: Éderson Hermann - presidente; Daniela Cristina Puerari Esser - membro; e Kelly Suzana Spenassatto - membro, para constituírem a Comissão de Avaliação de Desempenho dos trabalhos dos servidores da Câmara Municipal Vereadores nomeados pelo Concurso Público nº 01/2016, que se encontrarem em estágio probatório. |
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| norma |
230/2016 |
2016-08-18 |
Portaria |
Conceder férias, pelo período de 05 a 19 de setembro de 2016, ao servidor municipal Éderson Hermann, ocupante do cargo de Secretário Executivo, matrícula nº 41-02, lotado na Câmara de Vereadores, referente ao período aquisitivo 2014/2015. |
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231/2016 |
2016-08-18 |
Portaria |
Conceder férias, pelo período de 19 de setembro a 03 de outubro de 2016, a servidora municipal Daniela Cristina Puerari Esser, ocupante do cargo de Assistente Administrativa e Legislativa, matrícula nº 40, lotada na Câmara de Vereadores, referente ao período aquisitivo 2014/2015. |
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| norma |
228/2016 |
2016-08-17 |
Portaria |
Conceder férias, pelo período de 22 de agosto a 05 de setembro de 2016, ao servidor municipal Éder Fernando Votri, ocupante do cargo de Contador, matrícula nº 932, lotado na Câmara de Vereadores, referente ao período aquisitivo 01/02/2015 a 31/01/2016. |
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| norma |
2294/2016 |
2016-08-11 |
Lei Ordinária |
Inclui dispositivo na Lei nº 2.264, de 17 de fevereiro de 2016. |
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2295/2016 |
2016-08-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bem imóvel e dá outras providências. |
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2291/2016 |
2016-07-15 |
Lei Ordinária |
Atribui denominações às vias públicas localizadas no Loteamento Poggere. |
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| norma |
2292/2016 |
2016-07-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências. |
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| norma |
2293/2016 |
2016-07-15 |
Lei Ordinária |
Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de consórcio público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), e dá outras providências. |
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| norma |
227/2016 |
2016-07-13 |
Portaria |
Conceder férias, pelo período de 18 de julho a 01 de agosto de 2016, a servidora municipal Kelly Suzana Spenassatto, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo e Parlamentar, matrícula nº 910, lotada na Câmara de Vereadores, referente ao período aquisitivo 2014/2015. |
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5/2016 |
2016-07-12 |
Ato Legislativo |
NOMEIA: Vereador Alex Cleidir Tardetti - PMDB; Vereador Ilvo Gabriel Ioris - PSD; Vereador Edilso Paulo Ranzan - PSDB; Vereador Valmir Luiz Maboni - PT. Para comporem a Comissão que acompanhará as discussões com segmentos da sociedade organizada quanto à aplicação da Lei nº 2.250 de 04 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o adicionamento de mercadorias em sacolas retornáveis, ou ecologicamente corretas, no comércio varejista de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências, alterada pela Lei nº 2.267, de 21 de março de 2016, que prorrogou a entrada em vigor da Lei para o início do mês de novembro deste ano. |
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2289/2016 |
2016-07-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza a desafetação e alienação de bem imóvel de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. |
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| norma |
2290/2016 |
2016-07-07 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 1.988, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o ingresso do Município de São Lourenço do Oeste no Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras providências. |
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| norma |
2288/2016 |
2016-06-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza a cessão de uso de equipamentos agrícolas para as Associações de Máquinas do Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. |
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190/2016 |
2016-06-23 |
Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005. |
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| norma |
2286/2016 |
2016-06-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza a cessão de uso de equipamentos agrícolas para as Associações de Máquinas do Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. |
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| norma |
2287/2016 |
2016-06-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens imóveis e dá outras providências. |
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| norma |
226/2016 |
2016-06-22 |
Portaria |
Nomear a Senhora Marlene de Fátima Ayres Bauermann, RG nº 14.162.970/SSP-SC, aprovada no Concurso Público nº 001/2016, para ocupar o cargo de Serviços Gerais, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com lotação na Câmara Municipal de Vereadores. |
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| norma |
2284/2016 |
2016-06-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2016, e dá outras providências. |
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| norma |
2285/2016 |
2016-06-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2016, e dá outras providências. |
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| norma |
703/2016 |
2016-06-09 |
Decreto Legislativo |
HOMOLOGA RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2016. |
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| norma |
2283/2016 |
2016-06-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Santa Catarina para cooperação na prestação dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e autoriza a execução de tais serviços pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, por intermédio de Contrato de Programa. |
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