| materia |
116/2026 |
2026-04-23 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, e ao Diretor de Departamento Municipal de Trânsito - DEMTRAN, Sr. PEDRO GOMES SOARES, solicitando a implantação de dispositivos refletivos do tipo “olho de gato” na faixa de pedestres, localizada no cruzamento da Avenida Antônio Joaquim de Moura Andrade com a Rua Waldemar do Carmo Martins, bem como a extensão do canteiro central existente no local, que atualmente se encontra recuado. |
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117/2026 |
2026-04-23 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Juiz da 5ª zona eleitoral d Nova Andradina, Dr. TÚLIO NADER CHRYSÓSTOMO, solicitando realização de um mutirão para regularização, transferência e emissão de títulos eleitorais. |
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118/2026 |
2026-04-23 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, e ao Diretor Presidente da Fundação Nova-Andradinense de Cultura (FUNAC) Sr. RODRIGO DA SILVA SOUZA, sugerindo a implantação de uma Exposição Permanente de Educação Ambiental no Museu Municipal de Nova Andradina, em parceria com a Polícia Militar Ambiental de Batayporã. |
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119/2026 |
2026-04-23 |
INDICAÇÃO |
A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, e ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Sr. PEDRO GOMES SOARES, que seja realizado estudo técnico para a implantação de redutores de velocidade, bem como a análise de pontos estratégicos nas referidas vias que apresentem maior risco à segurança viária, em razão do intenso fluxo e das características de tráfego rápido, nas seguintes localidades:
Rua Gracindo Abílio Lourenço (região conhecida como “Boiadeira”, nas proximidades da torre de TV); Rua Antônio Duarte; Rua Pastor Júlio Ferreira de Alencar, nas proximidades do nº 2137; Rua André Loyer, nas imediações do nº 2276, próximo ao Frigorífico Naturafrig Alimentos. |
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120/2026 |
2026-04-23 |
INDICAÇÃO |
INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERMES SANTOS, reiterando as indicações n°. 479/2023, e a n°. 15/2025, solicitando estudos para viabilização de atendimento pediátrico na ESF do Distrito de Nova Casa Verde. |
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121/2026 |
2026-04-23 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Administração e Finanças, Sr. HERNANDES ORTIZ, ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, solicitando aos setores competentes a elaboração de Projeto de Lei visando instituir, no âmbito do Município de Nova Andradina/MS, gratificação por qualificação profissional aos servidores públicos municipais efetivos. Sugere-se que o futuro projeto de lei possa prever, por exemplo: - Percentual de 10% para graduação (quando não exigida para o cargo); - 15% para especialização; - 20% para mestrado; - 25% para doutorado; Condicionado a: - Correlação com as atribuições do cargo; - Limitação de acúmulo de gratificações; - Regulamentação por decreto. |
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| materia |
122/2026 |
2026-04-23 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando a designação de ou coordenador ou chefe de limpeza urbana exclusivo para o Distrito de Nova Casa Verde. |
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| materia |
123/2026 |
2026-04-23 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Deputado Estadual, JÚNIOR MOCHI – (Oswaldo Mochi Junior – MDB), ao Superintendente Regional do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura e Trânsito) no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR, ao Prefeito Municipal, LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPETUO, e ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMTRAN), Sr. PEDRO GOMES SOARES, solicitando estudo para implantação de redutor de velocidade na BR – 376, KM 166 – nas proximidades do Pesqueiro Takara / Bairro Escolinha. |
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| materia |
113/2026 |
2026-04-22 |
INDICAÇÃO |
O Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. MARIA APARECIDA CORREA DOS SANTOS VALDEZ, ao Secretário de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER PERIGO, ao Meritíssimo Juiz da Vara Criminal de Nova Andradina, Sr. Dr. JULIANO LUIZ PEREIRA, à Presidente do Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Andradina-MS, Sra. ETIENE CÍNTIA FERREIRA CHAGAS, e ao Diretor da AGEPEN – Nova Andradina, Sr. RODRIGO ROSSI MAIORCHINI, e solicitando a AMPLIAÇÃO do convênio já existente, oriundo da Indicação nº 210/2021, para incluir maior número de internos e detentos em atividades laborais, especialmente voltadas à limpeza pública, manutenção urbana e conservação de espaços públicos. |
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| norma |
1962/2026 |
2026-04-17 |
LEI ORDINÁRIA |
LEI Nº. 1.962 DE 17 DE ABRIL DE 2026, Dispõe sobre a implantação de Condomínios Horizontais de Lotes na zona rural do Município de Nova Andradina-MS, para fins de criação de Chácaras de Lazer e/ou Sitio de Recreio, e dá outras providências. |
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| materia |
18/2026 |
2026-04-15 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2027, e dá outras providências. |
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| materia |
28/2026 |
2026-04-14 |
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 28, DE 14 DE ABRIL DE 2026
ASSUNTO: PROJETO DE EMENDA LEI ORGÂNICA Nº. 01, de 27 de março de 2026. Altera o § 1º do art. 17 da Lei Orgânica do Município de Nova Andradina/MS para adequá-lo ao disposto no Art. 29, IV, D, da Constituição Federal /88. |
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| norma |
25/2026 |
2026-04-14 |
PORTARIA |
PORTARIA Nº 25, DE 14 DE ABRIL DE 2026, Concede à servidora EDNA VALERIA DINIZ DA MOTTA ARAÚJO, matrícula n° 05, ocupante do cargo de Assistente de Administração, a redução de sua carga horária de trabalho, com afastamento de um dos períodos da jornada, nos termos da Lei Municipal no 327/2002. |
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| sessao |
9 |
2026-04-14 |
Ordinária |
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| materia |
3/2026 |
2026-04-13 |
PROPOSTA DE EMENDA |
MENSAGEM MODIFICATIVA E ADITIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 4, de 10 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a estrutura, organograma e lotaciograma dos cargos em comissão do Poder Executivo de Nova Andradina e dá outras providências. |
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| norma |
23/2026 |
2026-04-13 |
PORTARIA |
PORTARIA Nº. 23 DE 13 DE ABRIL DE 2026, Nomear a partir de 13 de abril de 2026, o Servidor efetivo EVERTON DE LIMA
OLIVEIRA, Mat. 465, na função gratificada de ASSESSOR DO DEPTO. CONTROLE INTERNO - DCI - 2, do quadro de Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Nova Andradina em conformidade com a Lei Complementar 135, de 04 de janeiro de 2012. |
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| norma |
24/2026 |
2026-04-13 |
PORTARIA |
PORTARIA No. 24 DE 13 DE ABRIL DE 2026, Concede licença para exercício de atividade política, nos termos do Art.126-A da Lei
complementar 042/2002, ao servidor JOSENILDO DO NASCIMENTO, na datas de 13 á 17 de abril de 2026.
de 2026. |
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| materia |
3/2026 |
2026-04-10 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO |
Altera disposições na Lei Complementar 41/2002, e dá outras providências. |
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| materia |
4/2026 |
2026-04-10 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO |
Dispõe sobre a estrutura, organograma e lotaciograma dos cargos em comissão do Poder Executivo de Nova Andradina, altera a Lei Complementar nº. 41/2002, a Lei Complementar nº. 142/2012, a Lei Complementar nº. 231/2019, e dá outras providências. |
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| materia |
17/2026 |
2026-04-10 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO |
Altera e acrescenta disposições na Lei nº. 1.739, de 24 de maio de 2023, e dá outras providências. |
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| materia |
38/2026 |
2026-04-10 |
REQUERIMENTO |
O Vereador e as Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, SR. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal De Meio Ambiente E Desenvolvimento Integrado (SEMADI), Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, e ao Gerente Regional da Sanesul, Sr. JAIR RIBEIRO, Acerca das obras de implantação da rede de esgotamento sanitário realizadas no âmbito do município, notadamente aquelas executadas em calçadas, pela empresa responsável pela prestação dos serviços de saneamento básico e/ou por suas empresas terceirizadas, apresentam-se os seguintes questionamentos;
As obras de implantação de rede de esgoto realizadas em calçadas no município possuem licenciamento ambiental ou autorização ambiental específica expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente? |
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5/2026 |
2026-04-09 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO |
“Denomina “Espaço Sensorial Hélio Fuliotto Neto” o espaço sensorial destinado ao atendimento e acolhimento de crianças, especialmente aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), localizado na Praça “Teutly Soares Leitão”, ao lado do Museu Municipal, neste município e dá outras providências”. |
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| materia |
16/2026 |
2026-04-09 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO |
Altera e acrescenta disposições na Lei Municipal nº. 993, de 1º de setembro de 2011, e dá outras providências. |
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31/2026 |
2026-04-09 |
REQUERIMENTO |
A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERMES SANTOS, solicitando informações referentes aos pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) atendidos pelo CRENA – Centro de Referência Especializada, nas áreas de Psicopedagogia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Psicologia:
• Quantidade de pacientes diagnosticados com TEA que aguardam na fila de espera para atendimento, separados por especialidade;
• Quantidade de pacientes com diagnóstico de TEA que estão em acompanhamento em cada especialidade; |
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32/2026 |
2026-04-09 |
REQUERIMENTO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, Solicitando as seguintes informações:
Considerando a Lei Federal nº 14.164/2021, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para incluir, como tema transversal, conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher, questiona-se:
1. De que forma o tema da prevenção à violência contra a mulher está sendo abordado nas unidades da rede municipal de ensino?
2. Existe orientação curricular formal ou diretriz pedagógica específica sobre o tema no âmbito da rede municipal?
3. Foram realizadas formações continuadas para professores sobre essa temática nos últimos 2 (dois) anos? Em caso positivo, informar datas, carga horária e público.
4. Quais ações, projetos ou campanhas educativas foram desenvolvidos nas escolas municipais relacionadas ao tema, especialmente no mês de março (Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher)?
5. A Secretaria disponibiliza materiais pedagógicos específicos para abordagem do tema? Se sim, quais?
6. Existe articulação formal com a rede de proteção, como CRAS, CREAS, Conselho Tutelar ou outros órgãos, para encaminhamento de possíveis situações identificadas no ambiente escolar?
7. Há algum tipo de monitoramento, avaliação ou relatório sobre a implementação dessa temática nas escolas? |
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33/2026 |
2026-04-09 |
REQUERIMENTO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, ouvido o Plenário, seja encaminhado o presente expediente à Exma. Sra. Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ, para que preste as seguintes informações e esclarecimentos relacionados ao centro da juventude e os programas que ocorrem no local.
1. Como está estruturada a execução do SCFV, ACESSUAS e Centro da Juventude no mesmo espaço?
2. Existe separação clara entre as atividades de cada programa?
3. Como o município garante o cumprimento das diretrizes do SUAS no SCFV e ACESSUAS?
4. Os recursos estão sendo executados separadamente?
5. Como é feita a prestação de contas de cada programa?
6. Existe coordenação específica para cada programa?
7. Quais resultados o ACESSUAS tem apresentado?
8. Como o SCFV tem impactado os jovens atendidos?
9. Essa forma de execução segue normativa técnica ou foi adaptação do município?
10. Existe possibilidade de reorganizar os serviços? |
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34/2026 |
2026-04-09 |
REQUERIMENTO |
A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, solicitando as seguintes informações:
• Se o Município possui Comitê ou Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) devidamente instituído;
• Em caso positivo:
1. Quem são os membros que o compõem;
2. Se há um plano de contingência atualizado para situações de emergência e desastres;
3. Quais ações preventivas vêm sendo realizadas no município;
• Em caso negativo:
1. Se há previsão para criação e implantação do Comitê de Defesa Civil no município;
2. Quais são os protocolos de atendimento à população em situações emergenciais. |
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35/2026 |
2026-04-09 |
REQUERIMENTO |
A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado ao Presidente da Câmara municipal de Nova Andradina, Sr. FABIO ZANATA, requerendo a realização de uma Sessão Solene no Plenário da Câmara Municipal, no dia 02 de junho de 2026, em homenagem ao Dia da imprensa. |
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36/2026 |
2026-04-09 |
REQUERIMENTO |
Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois ter ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD ELABED, ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, e ao Diretor-Geral da Agência Municipal de Habitação de Nova Andradina (AGEHNOVA), Sr. VICENTE DE SOUSA LICHOTI, solicitando informações e esclarecimentos acerca da área destinada anteriormente para fins de habitação, conforme segue:
1.
Informar qual é a destinação atual da área pública localizada nas imediações da Rua Antônio Duarte, a qual, segundo informações e publicações recentes, não será mais utilizada para fins habitacionais;
2.
Esclarecer se houve alteração formal da finalidade de uso da referida área, indicando, em caso positivo, qual será o novo objetivo de utilização do espaço público; |
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37/2026 |
2026-04-09 |
REQUERIMENTO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI ao Secretário Municipal de Saúde Sr. HERMES SANTOS, requerer informações detalhadas acerca do atendimento na área de PSICOLOGIA no município, especialmente no que se refere à prestação de serviços.
1
- Quantos profissionais em Psicologia atualmente atendem na rede municipal de saúde;
2
- Qual a média mensal de atendimentos realizados na especialidade;
3
- Qual o número atual de pacientes na fila de espera pelo profissional;
4
- Qual o tempo médio de espera para atendimento com o profissional em psicologia;
5
- Se a atual demanda está sendo devidamente atendida pelos profissionais disponíveis;
6
- Se há estudo ou planejamento por parte da Secretaria para a contratação de novos profissionais;
7
- Caso positivo, qual o prazo previsto para ampliação do atendimento; |
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102/2026 |
2026-04-09 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, reiterando as indicações 362/2023, 45/2024 e 76/2025 para a implantação de uma faixa elevada na Rua Santo Antônio, 144 Vila Beatriz em frente ao CEINF Paulo da Silva Fattor:
a)
Segurança das Crianças: A área em questão é de grande movimentação, especialmente durante os horários de entrada e saída das crianças nas duas unidades escolares localizadas na mesma quadra. A presença de um quebra-molas ajudaria a reduzir a velocidade dos veículos, proporcionando um ambiente mais seguro para os alunos. |
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| materia |
103/2026 |
2026-04-09 |
INDICAÇÃO |
O Vereador e as Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e o Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERMES SANTOS, Reiterando a indicação nº105/2025 solicitando a criação de legislação especifica que institua um programa de atendimento e tratamento de saúde para mulheres de baixa renda durante o período da menopausa/climatério. (Minuta em anexo). |
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104/2026 |
2026-04-09 |
INDICAÇÃO |
O Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, a adoção de medidas voltadas ao incentivo da participação popular na fiscalização de infrações ambientais urbanas, especialmente relacionadas ao descarte irregular de resíduos sólidos. |
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105/2026 |
2026-04-09 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Sr. PEDRO GOMES SOARES, a realização de serviços de pintura e sinalização de trânsito horizontal e vertical, com especial atenção à demarcação de vagas de estacionamento, no entorno do Santuário Diocesano Imaculado Coração de Maria e do CEPANA, localizados na Praça Imaculado Coração de Maria, compreendendo o trecho entre as ruas Milton Modesto, São José, Imaculada Conceição e a Avenida Eurico Soares Andrade. |
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106/2026 |
2026-04-09 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, e ao Diretor do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito (Demtran), Sr. PEDRO SOARES, solicitando estudos técnicos para a implantação de redutores de velocidade na rua Walter Hubacher, próximo a Funerária Nova Andradina. |
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107/2026 |
2026-04-09 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Finança e Gestão Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando reajuste do piso salarial dos motoristas do município. |
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108/2026 |
2026-04-09 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando a implantação de redutor de velocidade (quebra-molas) na Avenida Dilson Casarotto na quadra 41 lote 4 e quadra 23 lote 25 na mesma avenida lado oposto e segue o mesmo pedido na Avenida Manoel da Costa lima quadra 9 lote 2 e na Rua Bianca Calixto quadra 32 lote 6, no Distrito de Nova Casa Verde. |
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109/2026 |
2026-04-09 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, ao diretor-presidente da Sanesul, Sr. RENATO MARCÍLIO DA SILVA, ao Deputado Estadual, Sr. JÚNIOR MOCHI – (Oswaldo Mochi Junior – MDB), com cópia ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPETUO, solicitando estudos, para quando houver problemas de vazamentos em canos quebrados no âmbito do imóvel, sem o devido conhecimento do cliente/proprietário, a cobrança possa ser realizada conforme média conjuntural dos meses anteriores, e, não apenas conforme os apontamentos do medidor, ressaltando a eventualidade do fato. |
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110/2026 |
2026-04-09 |
INDICAÇÃO |
As Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que sejam encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERMES SANTOS, ao Diretor-Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul (AGEPEN), Sr. RODRIGO ROSSI MAIORCHINI, ao Responsável pelo Estabelecimento Penal Masculino de Regime Fechado de Nova Andradina, Sr. ROGERIO CAPOTE, que sejam adotadas medidas para a implantação de projeto de fabricação de fraldas geriátricas no sistema prisional de Nova Andradina/MS, com destinação à população atendida pela rede municipal de saúde. |
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111/2026 |
2026-04-09 |
INDICAÇÃO |
A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Diretor-Presidente da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO MENDES PINTO, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, e ao Diretor-Presidente da Fundação Nova-Andradinense de Cultura, Sr. RODRIGO DA SILVA SOUZA, que seja avaliada a possibilidade de incluir o Município de Nova Andradina no circuito itinerante de apresentações e atividades do Projeto “Circula MS”. |
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112/2026 |
2026-04-09 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Infraestrutura Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando que seja realizada a construção de mais uma quadra de tênis na Praça Israel Cardonski localizada no bairro Portal do Parque, bem como melhorias básicas como iluminação. |
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1960/2026 |
2026-04-09 |
LEI ORDINÁRIA |
LEI Nº. 1.960 DE 09 DE ABRIL DE 2026, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do Anexo “Organizações Sociais autorizadas a receberem recursos públicos em 2026, da Lei n°. 1.926/2025, e dá outras providências. |
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| norma |
1961/2026 |
2026-04-09 |
LEI ORDINÁRIA |
LEI Nº. 1.961, de 9 de abril de 2026, Restabelece e prorroga até 31 de dezembro de 2026 o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação de Nova Andradina – MS, aprovado pela Lei nº 1.260, de 16 de junho de 2015. |
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| norma |
2/2026 |
2026-04-08 |
RESOLUÇÃO |
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Nova
Andradina, a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD) e estabelece diretrizes para o tratamento de dados
pessoais. |
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| norma |
3/2026 |
2026-04-08 |
RESOLUÇÃO |
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Nova
Andradina, a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de
março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e
instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da
eficiência pública. |
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| norma |
4/2026 |
2026-04-08 |
RESOLUÇÃO |
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Nova
Andradina, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI), institui o Serviço de
Informação ao Cidadão - SIC, e dá outras providências. |
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| materia |
7/2026 |
2026-04-07 |
MOÇÃO |
Os Vereadores e Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO, ao Sr. EDSON JOSÉ DA SILVA, Pelos Relevantes Serviços Prestados ao Município de Nova Andradina e em comemoração ao dia do Jornalista. |
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| materia |
23/2026 |
2026-04-07 |
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 23 DE 06 DE ABRIL DE 2026
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 14, de 26 de março de 2026. Restabelece e prorroga até 31 de dezembro de 2026 o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação de Nova Andradina – MS, aprovado pela Lei nº 1.260, de 16 de junho de 2015. |
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24/2026 |
2026-04-07 |
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 24 DE 06 DE ABRIL DE 2026
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 03, de 26 de março de 2026QUE Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina, a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais. |
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25/2026 |
2026-04-07 |
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 25 DE 06 DE ABRIL DE 2026
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 04, de 26 de março de 2026QUE Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina, a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. |
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