br-locleg corpus explorer

← coverage atlas

Cacoal (RO)

IBGE code1100049
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.cacoal.ro.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 5502 / 3544 / 310
Documents (with text) 9367 (9144)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1983 · Norma: 1 1984 · Norma: 28 1985 · Norma: 30 1986 · Norma: 30 1987 · Norma: 36 1988 · Norma: 29 1989 · Norma: 39 1990 · Norma: 54 1991 · Norma: 36 1992 · Norma: 56 1993 · Norma: 111 1994 · Norma: 94 1995 · Norma: 68 1996 · Norma: 88 1997 · Norma: 111 1998 · Norma: 95 1999 · Norma: 92 2000 · Norma: 138 2001 · Norma: 126 2002 · Norma: 176 2003 · Norma: 115 2004 · Norma: 131 2005 · Norma: 163 2006 · Norma: 195 2007 · Norma: 5 2008 · Norma: 19 2009 · Norma: 10 2010 · Norma: 15 2011 · Norma: 20 2012 · Norma: 17 2013 · Norma: 21 2014 · Norma: 20 2015 · Norma: 23 2016 · Norma: 15 2017 · Norma: 24 2018 · Norma: 20 2019 · Matéria: 123 2019 · Norma: 30 2019 · Sessão: 1 2020 · Matéria: 341 2020 · Norma: 98 2021 · Matéria: 1,643 2021 · Norma: 289 2021 · Sessão: 61 2022 · Matéria: 830 2022 · Norma: 199 2022 · Sessão: 51 2023 · Matéria: 507 2023 · Norma: 159 2023 · Sessão: 59 2024 · Matéria: 673 2024 · Norma: 255 2024 · Sessão: 50 2025 · Matéria: 1,044 2025 · Norma: 221 2025 · Sessão: 65 2026 · Matéria: 341 2026 · Norma: 42 2026 · Sessão: 23 1983 1987 1991 1995 1999 2003 2007 2011 2015 2019 2023
Matéria Norma Sessão

Records (9356)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 11/2025 2025-06-20 Requerimento Requer a autorização para realização de Sessão Itinerante. 1 extracted
materia 176/2025 2025-06-20 Indicação que, por meio da secretaria competente, viabilize a substituição do playground da praça infantil situada na Rua Salgueiro, no bairro Paineiras. 1 extracted
materia 177/2025 2025-06-20 Indicação INDICO AO PREFEITO: QUE SEJA PROVIDENCIADA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TRECHOS DA AVENIDA PARANÁ CONFORME DETALHADO ABAIXO: *TRECHO 1: ENTRE A AV BELO HORIZONTE E MACHADO DE ASSIS, EXISTEM 3 POSTES SEM ILUMINAÇÃO: *TRECHO 2: ENTRE A RUA MACHADO DE ASSIS E JOSÉ DE ALENCAR, EXISTEM 5 POSTES SEM ILUMINAÇ 1 extracted
materia 178/2025 2025-06-20 Indicação INDICO AO PREFEITO: QUE SEJA PLANEJADA E EXECUTADA UMA OBRA DE ALARGAMENTO DA AVENIDA AMAZONAS, EM TODA A SUA EXTENSÃO, COM A CRIAÇÃO DE UMA NOVA FAIXA RÁPIDA PARA VEÍCULOS DE EMERGÊNCIAS NA ÁREA CENTRAL DA PISTA. 1 extracted
materia 179/2025 2025-06-20 Indicação INDICO AO PREFEITO: Que seja planejada e executada a reforma da calçada central da avenida paraná, com acréscimo sugerido de 40 cm na largura, visando oferecer melhores condições de mobilidade e segurança à população que transita diariamente pelo local. 1 extracted
norma 5.589/2025 2025-06-18 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 2.646/PMC/2010 REGULAMENTA AS NORMAS GERAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 extracted
norma 5586/2025 2025-06-18 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CACOAL. 1 extracted
norma 5587/2025 2025-06-18 Lei Ordinária "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA RIOZINHO - ASSER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 1 extracted
norma 5591/2025 2025-06-18 Lei Ordinária Fica declarada como Entidade de Utilidade Pública no Município de Cacoal, a "ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA ACOLHIDA BETEL’’ pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 49.769464/0001-56, localizada na Rua Projetada, 4533, Lote 149, Quadra 052, Setor 02, Bairro Jardim Canaã, CEP 76960970, no Município de Cacoal/Rondônia. 1 extracted
materia 76/2025 2025-06-17 Autógrafos DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CACOAL.” 1 extracted
materia 78/2025 2025-06-17 Autógrafos “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 2.646/PMC/2010 REGULAMENTA AS NORMAS GERAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 79/2025 2025-06-17 Autógrafos “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 2.646/PMC/2010 REGULAMENTA AS NORMAS GERAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 80/2025 2025-06-17 Autógrafos “Institui o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes 4 8Dia do Faça Bonito, a ser comemorado anualmente no dia 18 de maio, no Município de Cacoal, e dá outras providências”. 0 no document
materia 81/2025 2025-06-17 Autógrafos DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ECOBARREIRAS PARA CONTENÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NAS REDES HIDROGRÁFICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO.”. 1 extracted
materia 82/2025 2025-06-17 Autógrafos ALTERA O ART. 2º DA LEI N. 4.429/PMC/2020, MODIFICADA PELAS LEIS N. 5.031/PMC/2022, 5.238/PMC/2023 E 5.343/PMC/2024 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. 1 extracted
materia 83/2025 2025-06-17 Autógrafos ALTERA O CAPUT DO ART. 147 DA LEI Nº 1.951/PMC/2006, MODIFICADO E ALTERADO PELAS LEIS Nº 3.151/PMC/2013, 3.347/PMC/2014, 3.464/PMC/2015, 3.797/PMC/2017, 4.039/PMC/2018, 5.030/PMC/2022, 5.238/PMC/2023 E 5.342/PMC/2024 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. 1 extracted
materia 84/2025 2025-06-17 Autógrafos “ALTERA OS VALORES DA TABELA I, ANEXO I DA LEI 5.311/PMC/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 extracted
materia 85/2025 2025-06-17 Autógrafos ALTERA OS VALORES DAS TABELAS PREVISTAS NOS ANEXOS I e II DA LEI N. 2.157/PMC/2007, MODIFICADA PELAS LEIS 2.322/PMC/2008,2.493/PMC/2009, 2.940/PMC/2012, 3.145/PMC/2013, 3.277/PMC/2014, 3.348/PMC/2014, 3.465/PMC/2015, 3.560/PMC/2016, 3.798/PMC/2017, 3.905/PMC/2017, 4.223/PMC/2019, 4.786/PMC/2021, 5.033/PMC/2022 E 5.241/PMC/2023; ALTERA A LEI 5.203/PMC/2023, ALTERADA PELA LEI 5.521/PMC/2025; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 extracted
materia 86/2025 2025-06-17 Autógrafos “ALTERA A TABELA DE VENCIMENTO PREVISTA NO ANEXO V, DA LEI Nº 1.950/PMC/2006, MODIFICADA PELAS LEIS Nº 2.322/PMC/2008, 2.493/PMC/2009, 2.581/PMC/2010, 2.739/PMC/2010, 2.939/PMC/2012, 3.199/PMC/2013, 3.347/PMC/2014, 3.464/PMC/2015, 3.559/PMC/2016, 3.796/PMC/2017, 4.222/PMC/2019, 4.786/PMC/2021, 5.032/PMC/2022 e 5.240/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 extracted
materia 87/2025 2025-06-17 Autógrafos “ALTERA OS VALORES DA TABELA DE VENCIMENTOS PREVISTOS NA TABELA I, ANEXO III, DA LEI N. 3.029/PMC/2012, MODIFICADA PELAS LEIS N.S 3.375/PMC/2014, 3.466/PMC/15, 3.561/PMC/16, 3.799/PMC/2017, 4.224/PMC/2019, 4.786/PMC/2021 5.035/PMC/2022 E 5.243/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 extracted
materia 88/2025 2025-06-17 Autógrafos ““DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”..” 1 extracted
materia 89/2025 2025-06-17 Autógrafos “CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
materia 90/2025 2025-06-17 Autógrafos “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DOS TESTES DA ORELHINHA EM RECÉM-NASCIDOS NAS MATERNIDADES, ANTES HOSPITALAR.” 1 extracted
materia 91/2025 2025-06-17 Autógrafos “INSTITUI BASQUETE O "STREETBALL" PROGRAMA DE A RUA SER PRATICADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO” 1 extracted
materia 92/2025 2025-06-17 Autógrafos “Dispõe sobre a comercialização de cobre e outros metais não ferrosos no Município de Cacoal e dá outras providências 1 extracted
materia 93/2025 2025-06-17 Autógrafos REVOGA AS LEIS N.º 3.600/PMC/2016, 3.601/PMC/2016, Nº 3.602/PMC/2016, 3.603/PMC/2016, 3.604/2016 E 3.605/PMC/2016 COM BASE NA LEI 3.538/PMC/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 0 no document
materia 94/2025 2025-06-17 Autógrafos "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA ACOLHIDA BETEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
materia 172/2025 2025-06-17 Indicação INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, indicar a necessidade da aquisição e envio de um otoscópio para a Unidade Básica de Saúde Cleide Gomes, localizada na R. Napoleão Ferreira Vieira, bairro Alpha Parque Cacoal/RO. 1 extracted
materia 173/2025 2025-06-17 Indicação INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que seja providenciada a aquisição e instalação de cadeiras de espera para a UBS Cleide Gomes. 1 extracted
materia 174/2025 2025-06-17 Indicação INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que seja realizada operação tapa-buracos na rua Luiz Cardoso, localizada no bairro Alpha Parque, neste município. 1 extracted
materia 175/2025 2025-06-17 Indicação INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL,, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que seja realizada operação tapa-buracos nas ruas Felisberto A. Topa, localizadas no bairro Alpha Parque, neste município. 1 extracted
norma 5590/2025 2025-06-17 Lei Ordinária PL OFICIO 321 GP PGM 2025 QUE DISPOE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS 3600,3601,3602,3603,3604 e 3605 DE 2016 E DISPOE SOBRE AFETAÇÃO DO MESMOS IMOVEISPROJETO DE LEI - REVOGAÇÃO DAS LEIS 3600,3601,3602,3603,3604 e 3605 DE 2016 E SOBRE AFETAÇÃO DO MESMOS IMOVEIS 1 extracted
materia 115/2025 2025-06-16 Projeto de Lei Ordinária Cria o Programa Municipal de Desenvolvimento da Agroindústria Familiar e dá outras providências 1 extracted
norma 5585/2025 2025-06-16 Lei Ordinária REGULAMENTA A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUÍDOS NO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
sessao 18 2025-06-16 Ordinária — 2 extracted
materia 111/2025 2025-06-13 Projeto de Lei Ordinária “ALTERA A LEI 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 1 extracted
materia 112/2025 2025-06-13 Projeto de Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 extracted
materia 113/2025 2025-06-13 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica nas escolas da rede pública municipal, creches e Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do Município de Cacoal – RO, e dá outras providências. 1 extracted
materia 114/2025 2025-06-13 Projeto de Lei Ordinária PL OFÍCIO 343/GP/PGM/2025 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 208.000,00 SEMAST 1 extracted
materia 166/2025 2025-06-13 Indicação Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cacoal, Adailton Fúria, a necessidade de realização de serviços de recuperação e manutenção dos carreadores (estradas de acesso às propriedades rurais) localizados na região do Cinturão Verde. 1 extracted
materia 167/2025 2025-06-13 Indicação a necessidade de construção de um Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, Porte II, em imóvel próprio do município, preferencialmente no bairro Green Ville, considerando que atualmente o serviço funciona em imóvel alugado. 1 extracted
materia 168/2025 2025-06-13 Indicação que determine à Secretaria competente a reforma e ampliação do Centro de Controle de Zoonoses do município de Cacoal. 1 extracted
materia 169/2025 2025-06-13 Indicação Indico ao Prefeito Sr. Adailton Antunes Ferreira que seja construída uma praça pública completa na área institucional, localizado à Av. Pioneira Maria Aparecida dos Anjos no bairro Prosperidade, atendendo às demandas da comunidade local, que carece de um espaço adequado para lazer, atividades físicas e convivência social. 1 extracted
materia 170/2025 2025-06-13 Indicação INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, a continuidade da pavimentação asfáltica na Rua José Bonifácio, nas proximidades do número 3422, no Bairro Village do Sol. 1 extracted
materia 171/2025 2025-06-13 Indicação INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, o chamamento de profissional aprovado em concurso público para o cargo de Assistente Social, destinado a atuar na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) pediátrica 24 horas de nosso município. 1 extracted
norma 5576/2025 2025-06-11 Lei Ordinária “CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 5577/2025 2025-06-11 Lei Ordinária “Institui o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes — ‘Dia do Faça Bonito’, a ser comemorado anualmente no dia 18 de maio, no Município de Cacoal, e dá outras providências”. 1 extracted
norma 5578/2025 2025-06-11 Lei Ordinária PL OFICIO 304 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 194.276,56 SEMED 1 extracted
norma 5579/2025 2025-06-11 Lei Ordinária ALTERA O ART. 2º DA LEI N. 4.429/PMC/2020, MODIFICADA PELAS LEIS N. 5.031/PMC/2022, 5.238/PMC/2023 E 5.343/PMC/2024 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 5580/2025 2025-06-11 Lei Ordinária ALTERA OS VALORES DA TABELA I, ANEXO I DA LEI 5.311/PMC/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted