| materia |
1756/2025 |
2025-10-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº. 1756/2025 – Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 236.023,20 – Termo de Convênio nº 306/2025/PGE-DERADM – FITHA 2025 - SEMOSPE |
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| materia |
2/2025 |
2025-10-02 |
Decreto Legislativo |
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2025- Concede Título de Cidadã Honorária do Município de SÃO FELIPE D’OESTE a Excelentíssima Senhora Deputada Federal, Silvia Cristina Amâncio Chagas. |
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| materia |
1749/2025 |
2025-09-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Orçamento Programa referente ao Exercício de 2026 – Lei Orçamentária Anual – LOA/2026 do Município de São Felipe D´Oeste/RO”. |
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| norma |
1633/2025 |
2025-09-30 |
Lei |
Projeto de Lei nº. 1745/2025 – Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e/ou Total de Dotação no valor de R$ 80.000,00 – Manutenção de Logradouros, Parques, Jardins, Cemitério e Limpeza Pública – SEMOSP e dá outras providências”. |
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| norma |
1634/2025 |
2025-09-30 |
Lei |
Projeto de Lei nº. 1746/2025 – Abre Crédito Especial Superávit Financeiro no valor de R$ 164.000,00 - Aquisição de Mobiliários Auditório - GABINETE e dá
outras providências”. |
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| norma |
1635/2025 |
2025-09-30 |
Lei |
Projeto de Lei nº. 1747/2025 – Abre Crédito Especial Recurso Vinculado no valor de R$ 400.000,00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita - Secretaria de Saúde- SEMUSA e dá outras providências”. |
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| norma |
1636/2025 |
2025-09-30 |
Lei |
Projeto de Lei nº. 1748/2025 – Dispõe sobre Reformulação Administrativa ao Orçamento vigente por meio de Transposição no valor de R$ 4.500,00 – Despesas Administrativas Legislativo e dá Outras Providências. |
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| sessao |
28 |
2025-09-29 |
Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
27/2025 |
2025-09-26 |
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA |
27° ATA ORDINÁRIA |
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| norma |
1630/2025 |
2025-09-23 |
Lei |
Projeto de Lei nº. 1742/2025 – Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 400.000,00 – Termo de Convênio nº 291/2025/PGE-DERADM – Recuperação Estradas Vicinais - SEMOSPE e dá outras providências”. |
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| norma |
1631/2025 |
2025-09-23 |
Lei |
Projeto de Lei nº. 1743/2025 – Abre Crédito Especial por Anulação Parcial e/ou Total de Dotação no valor de R$ 9.577,82 – Contrapartida ao Termo de Convênio nº 291/2025/PGE-DERADM – Recuperação Estradas Vicinais - SEMOSPE e dá outras providências”. |
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| norma |
1632/2025 |
2025-09-23 |
Lei |
Projeto de Lei nº 1744/2025 que “Revoga a Lei Municipal nº 1592/2025 e Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Teste Seletivo Simplificado para a contratação de Profissionais da área de saúde e dá outras providências”. |
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| materia |
26/2025 |
2025-09-22 |
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA |
26° ATA Ordinária |
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no document
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| materia |
1745/2025 |
2025-09-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº. 1745/2025 – Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e/ou Total de Dotação no valor de R$ 80.000,00 – Manutenção de Logradouros, Parques, Jardins, Cemitério e Limpeza Pública – SEMOSP e dá outras providências”. |
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| materia |
1746/2025 |
2025-09-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº. 1746/2025 – Abre Crédito Especial Superávit Financeiro no valor de R$ 164.000,00 - Aquisição de Mobiliários Auditório - GABINETE e dá
outras providências”. |
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| materia |
1747/2025 |
2025-09-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº. 1747/2025 – Abre Crédito Especial Recurso Vinculado no valor de R$ 400.000,00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita - Secretaria de Saúde- SEMUSA e dá outras providências”. |
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| materia |
1748/2025 |
2025-09-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº. 1748/2025 – Dispõe sobre Reformulação Administrativa ao Orçamento vigente por meio de Transposição no valor de R$ 4.500,00 – Despesas Administrativas Legislativo e dá Outras Providências. |
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| sessao |
27 |
2025-09-22 |
Ordinária |
— |
2 |
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| norma |
1618/2025 |
2025-09-16 |
Lei |
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR, EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO”. |
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| norma |
1619/2025 |
2025-09-16 |
Lei |
“Autoriza a instituição temporária do Programa de Regularização Fiscal - REFIS e dá outras providências.” |
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| norma |
1620/2025 |
2025-09-16 |
Lei |
Projeto de Lei nº. 1732/2025 – Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 250.000,00 – Manut. Estradas Vicinais e Atividades da Sec. de Agricultura – SEMOSPE e SEMAP - e dá outras providências”. |
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| norma |
1621/2025 |
2025-09-16 |
Lei |
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte do Município de São Felipe D’Oeste.” |
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| norma |
1622/2025 |
2025-09-16 |
Lei |
“Cria o Conselho Municipal de Cultura - CMC e o Fundo Municipal de Cultura - FMC e dá outras providências.” |
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| norma |
1623/2025 |
2025-09-16 |
Lei |
Projeto de Lei nº. 1735/2025 – Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 251.302,99 – Manut. Estradas Vicinais - FITHA/2024 – SEMOSPE e dá outras providências”. |
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| norma |
1624/2025 |
2025-09-16 |
Lei |
Projeto de Lei nº. 1736/2025 – Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 2.652,41 – Contrapartida - Manut. Estradas Vicinais - FITHA/2024 – SEMOSPE e dá outras providências”. |
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| norma |
1625/2025 |
2025-09-16 |
Lei |
Projeto de Lei nº. 1737/2025 – Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição no valor de R$ 60.000,00 – Reestruturação e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal - Câmara e dá outras providências”. |
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| norma |
1626/2025 |
2025-09-16 |
Lei |
Projeto de Lei nº. 1738/2025 – Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e/ou Total da Dotação no valor de R$ 53.450,31 – Reestruturação e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal - Câmara e dá outras providências”. |
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| norma |
1627/2025 |
2025-09-16 |
Lei |
Projeto de Lei nº. 1739/2025 – Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento no valor de R$ 22.000,00 – Manutenção das Ativ. Da SEMAST - SEMAST e dá outras providências”. |
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| norma |
1628/2025 |
2025-09-16 |
Lei |
Projeto de Lei nº. 1740/2025 – Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 957.000,00 – Manutenção das Ativ. Do Gabinete e da SEMAF e dá outras providências”. |
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| norma |
1629/2025 |
2025-09-16 |
Lei |
Projeto de Lei nº. 1741/2025 – Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 96.537,43 – APS – Ações Estratégicas Saúde Bucal – PSF Odonto - SEMUSA e dá outras providências”. |
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| materia |
25/2025 |
2025-09-15 |
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA |
25° ATA Ordinária |
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| materia |
1742/2025 |
2025-09-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº. 1742/2025 – Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 400.000,00 – Termo de Convênio nº 291/2025/PGE-DERADM – Recuperação Estradas Vicinais - SEMOSPE e dá outras providências”. |
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| materia |
1743/2025 |
2025-09-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº. 1743/2025 – Abre Crédito Especial por Anulação Parcial e/ou Total de Dotação no valor de R$ 9.577,82 – Contrapartida ao Termo de Convênio nº 291/2025/PGE-DERADM – Recuperação Estradas Vicinais - SEMOSPE e dá outras providências”. |
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| materia |
1744/2025 |
2025-09-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº 1744/2025 que “Revoga a Lei Municipal nº 1592/2025 e Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Teste Seletivo Simplificado para a contratação de Profissionais da área de saúde e dá outras providências”. |
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| sessao |
26 |
2025-09-15 |
Ordinária |
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| materia |
1735/2025 |
2025-09-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº. 1735/2025 – Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 251.302,99 – Manut. Estradas Vicinais - FITHA/2024 – SEMOSPE e dá outras providências”. |
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| materia |
1736/2025 |
2025-09-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº. 1736/2025 – Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 2.652,41 – Contrapartida - Manut. Estradas Vicinais - FITHA/2024 – SEMOSPE e dá outras providências”. |
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| materia |
1737/2025 |
2025-09-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº. 1737/2025 – Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição no valor de R$ 60.000,00 – Reestruturação e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal - Câmara e dá outras providências”. |
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| materia |
1738/2025 |
2025-09-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº. 1738/2025 – Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e/ou Total da Dotação no valor de R$ 53.450,31 – Reestruturação e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal - Câmara e dá outras providências”. |
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| materia |
1739/2025 |
2025-09-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº. 1739/2025 – Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento no valor de R$ 22.000,00 – Manutenção das Ativ. Da SEMAST - SEMAST e dá outras providências”. |
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| materia |
1740/2025 |
2025-09-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº. 1740/2025 – Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 957.000,00 – Manutenção das Ativ. Do Gabinete e da SEMAF e dá outras providências”. |
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| materia |
1741/2025 |
2025-09-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº. 1741/2025 – Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 96.537,43 – APS – Ações Estratégicas Saúde Bucal – PSF Odonto - SEMUSA e dá outras providências”. |
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| materia |
1733/2025 |
2025-09-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte do Município de São Felipe D’Oeste.” |
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| materia |
1734/2025 |
2025-09-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Cria o Conselho Municipal de Cultura - CMC e o Fundo Municipal de Cultura - FMC e dá outras providências.” |
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| materia |
1732/2025 |
2025-09-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº. 1732/2025 – Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 250.000,00 – Manut. Estradas Vicinais e Atividades da Sec. de Agricultura – SEMOSPE e SEMAP - e dá outras providências”. |
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| norma |
1616/2025 |
2025-09-09 |
Lei |
Projeto de Lei nº. 1727/2025 – Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 400.000,00 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serv. de APS – FNS - SEMUSA - e dá outras providências”. |
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| norma |
1617/2025 |
2025-09-09 |
Lei |
Projeto de Lei nº. 1728/2025 – Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 114.104,00 – SUS Fed. Investimento Estrutura de Atenção Primária em Saúde – SEMUSA - e dá outras providências”. |
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| materia |
24/2025 |
2025-09-08 |
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA |
24° ATA ORDINÁRIA |
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| sessao |
25 |
2025-09-08 |
Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
1730/2025 |
2025-09-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR, EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO”. |
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