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Marabá (PA)

IBGE code1504208
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.maraba.pa.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 29111 / 9815 / 829
Documents (with text) 33360 (33245)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1933 · Norma: 3 1948 · Norma: 9 1955 · Norma: 1 1960 · Norma: 1 1961 · Norma: 1 1962 · Matéria: 12 1962 · Norma: 12 1963 · Matéria: 199 1963 · Norma: 277 1964 · Matéria: 206 1964 · Norma: 206 1965 · Matéria: 155 1965 · Norma: 228 1966 · Matéria: 1 1966 · Norma: 1 1967 · Matéria: 46 1967 · Norma: 74 1968 · Matéria: 4 1968 · Norma: 4 1969 · Matéria: 67 1969 · Norma: 67 1972 · Norma: 11 1973 · Norma: 17 1974 · Norma: 31 1975 · Matéria: 1 1975 · Norma: 9 1976 · Norma: 19 1977 · Norma: 213 1978 · Norma: 280 1979 · Norma: 201 1980 · Norma: 287 1981 · Norma: 263 1982 · Norma: 54 1983 · Matéria: 1 1983 · Norma: 114 1984 · Matéria: 51 1984 · Norma: 1,745 1985 · Matéria: 1 1985 · Norma: 569 1986 · Matéria: 2 1986 · Norma: 498 1987 · Matéria: 137 1987 · Norma: 524 1988 · Norma: 45 1989 · Norma: 44 1990 · Matéria: 6 1990 · Norma: 44 1991 · Matéria: 15 1991 · Norma: 27 1992 · Matéria: 10 1992 · Norma: 35 1993 · Matéria: 10 1993 · Norma: 89 1994 · Matéria: 1 1994 · Norma: 59 1995 · Matéria: 337 1995 · Norma: 46 1996 · Matéria: 289 1996 · Norma: 45 1997 · Matéria: 191 1997 · Norma: 55 1998 · Matéria: 1,074 1998 · Norma: 72 1999 · Matéria: 475 1999 · Norma: 42 2000 · Matéria: 343 2000 · Norma: 62 2001 · Norma: 40 2002 · Norma: 113 2003 · Norma: 70 2004 · Norma: 21 2005 · Matéria: 81 2005 · Norma: 66 2006 · Matéria: 83 2006 · Norma: 56 2007 · Matéria: 128 2007 · Norma: 76 2008 · Matéria: 141 2008 · Norma: 133 2009 · Matéria: 287 2009 · Norma: 247 2010 · Matéria: 276 2010 · Norma: 110 2011 · Matéria: 268 2011 · Norma: 40 2012 · Matéria: 261 2012 · Norma: 79 2012 · Sessão: 10 2013 · Matéria: 2,435 2013 · Norma: 77 2013 · Sessão: 73 2014 · Matéria: 1,806 2014 · Norma: 53 2014 · Sessão: 66 2015 · Matéria: 1,450 2015 · Norma: 114 2015 · Sessão: 66 2016 · Matéria: 967 2016 · Norma: 106 2016 · Sessão: 58 2017 · Matéria: 2,027 2017 · Norma: 204 2017 · Sessão: 67 2018 · Matéria: 1,788 2018 · Norma: 214 2018 · Sessão: 57 2019 · Matéria: 1,958 2019 · Norma: 176 2019 · Sessão: 64 2020 · Matéria: 1,254 2020 · Norma: 100 2020 · Sessão: 41 2021 · Matéria: 2,287 2021 · Norma: 148 2021 · Sessão: 69 2022 · Matéria: 1,360 2022 · Norma: 259 2022 · Sessão: 55 2023 · Matéria: 1,570 2023 · Norma: 268 2023 · Sessão: 61 2024 · Matéria: 1,377 2024 · Norma: 298 2024 · Sessão: 55 2025 · Matéria: 2,722 2025 · Norma: 292 2025 · Sessão: 65 2026 · Matéria: 951 2026 · Norma: 60 2026 · Sessão: 22 1933 1963 1969 1977 1983 1989 1995 2001 2007 2013 2019 2025
Matéria Norma Sessão

Records (39755)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 12300/1991 1991-02-22 Lei Ordinária FIXA OS NOVOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
materia 12380/1991 1991-02-11 Projeto de Lei Ordinária REGULAMENTA A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDA. 0 no document
norma 12380/1991 1991-02-11 Lei Ordinária REGULAMENTA A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDA. 1 extracted
norma 303/1990 1990-12-13 Resolução REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 304/1990 1990-12-13 Resolução DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 305/1990 1990-12-13 Resolução FIXA DIÁRIAS PARA OS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ PRA O EXERCÍCIO 1 extracted
norma 11772/1990 1990-12-13 Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991. 1 extracted
norma 11773/1990 1990-12-13 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, PELO MELHOR PREÇO, VEÍCULOS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 302/1990 1990-12-05 Resolução DÁ NOVA REDAÇÃO PARA O ART 31 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 301/1990 1990-10-29 Resolução DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 95/1990 1990-10-08 Decreto Legislativo DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO POVOADO DE SÃO FÉLIX, DR. AMADEU VIVACQUA. 1 extracted
norma 300/1990 1990-10-08 Resolução DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 11639/1990 1990-09-21 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE MARABÁ, A EFETIVAR DOAÇÃO ÀS CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA, DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 11640/1990 1990-09-21 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE MARABÁ, A EFETIVAR DOAÇÃO ÀS CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA, DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 11641/1990 1990-09-21 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE MARABÁ, A ADQUIRIR POR COMPRA, UMA ÁREA DE TERRAS DESTINADAS A À EXPANSÃO DO PATRIMÔNIO DA VILA ITAINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 11642/1990 1990-09-21 Lei Ordinária SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR ÁREA RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PEDREIRA MUNICIPAL E DEPÓSITO DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 11638/1990 1990-09-13 Lei Ordinária FIXA OS NOVOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 299/1990 1990-09-03 Resolução REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
materia 11185/1990 1990-08-21 Projeto de Lei Ordinária CONCEDE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DOS ESCOTEIROS ATUANTES NO MUNICÍPIO DE MARABÁ 0 no document
materia 11186/1990 1990-08-21 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER POR AFORAMENTO UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO ENTRE A VICINAL DO ESPIRITO SANTO E O LOTEAMENTO DO KM 02, AO PRE-MOLDADO TRIUNFO LTDA 0 no document
norma 296/1990 1990-08-21 Resolução REVOGA O ART 3 DA RESOLUÇÃO N 265/88 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1988 1 extracted
norma 297/1990 1990-08-21 Resolução REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 287/90 DE 26/03/1990 QUE FIXOU AJUDA DE CUSTO DE TRANSPORTE AOS SRS. VEREADORES 1 extracted
norma 298/1990 1990-08-21 Resolução ESTABELECE A AJUDA DE CUSTO AOS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 1 extracted
norma 11184/1990 1990-08-21 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 11185/1990 1990-08-21 Lei Ordinária CONCEDE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DOS ESCOTEIROS ATUANTES NO MUNICÍPIO DE MARABÁ 1 extracted
norma 11186/1990 1990-08-21 Lei Ordinária AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER POR AFORAMENTO UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO ENTRE A VICINAL DO ESPIRITO SANTO E O LOTEAMENTO DO KM 02, AO PRE-MOLDADO TRIUNFO LTDA 1 extracted
materia 11180/1990 1990-07-19 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DESTA PREFEITURA 0 no document
materia 11181/1990 1990-07-19 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 0 no document
materia 11183/1990 1990-07-19 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DESTE MUNICÍPIO DE Á OUTRAS PROVIDÊNCAS 0 no document
norma 11180/1990 1990-07-19 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DESTA PREFEITURA 1 extracted
norma 11181/1990 1990-07-19 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 11183/1990 1990-07-19 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DESTE MUNICÍPIO DE Á OUTRAS PROVIDÊNCAS 1 extracted
norma 295/1990 1990-07-17 Resolução DISPOE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
materia 11182/1990 1990-06-19 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 0 no document
norma 294/1990 1990-06-19 Resolução DISPOE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SRS. VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 1 extracted
norma 11182/1990 1990-06-19 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 293/1990 1990-06-05 Resolução DISPOE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SRS. VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 1 extracted
norma 289/1990 1990-05-04 Resolução MODIFICA A RESOLUÇÃO DE Nº 271 DE 04/05/1989 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 11237/1990 1990-05-02 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A CONCEDER POR AFORAMENTO UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO POVOADO DE MORADA NOVA-KM 12, À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE MORADA NOVA. 1 extracted
norma 11238/1990 1990-05-02 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER POR AFORAMENTO UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO À ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ, À LOJA MAÇÔNICA "FIRMEZA E HUMANIDADE MARABAENSE Nº06". 1 extracted
norma 288/1990 1990-04-09 Resolução DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 265 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE INSTITUI A REMUNERAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES. 1 extracted
norma 290/1990 1990-04-09 Resolução DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 11179/1990 1990-04-09 Lei Ordinária FIXA OS NOVOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 0/1990 1990-04-05 Lei Orgânica TEXTO CONSOLIDADO COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 35, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 – EMENDA DE REVISÃO, ATUALIZADO ATÉ A EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 43, DE 10/6/2009 E ATUALIZADO ATÉ A EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 49, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015 1 extracted
norma 1/1990 1990-04-05 Lei Orgânica LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. ANO 1990. 1 extracted
norma 286/1990 1990-03-26 Resolução DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE SUPERVISOR DA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE MARABA E DA OUTRA PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 287/1990 1990-03-26 Resolução FIXA NOVOS VALORES PARA AJUDA DE CUSTO DE TRANSPORTE DOS VEREADORES A CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ. 1 extracted
norma 285/1990 1990-03-12 Resolução ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES Á ACAMARA MUNICIPAL DE MARABA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 284/1990 1990-03-01 Resolução DISPOE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE MARABA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 283/1990 1990-02-19 Resolução DISPOE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE MARABA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted