| norma |
2660/1993 |
1993-12-06 |
Lei |
DÁ A ATUAL RUA 11 DO BAIRRO BOA VISTA A DENOMINAÇÃO DE RUA BENEDITO BENTO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2657/1993 |
1993-11-29 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2658/1993 |
1993-11-29 |
Lei |
DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2653/1993 |
1993-11-17 |
Lei |
DÁ A ATUAL RUA 14 DO BAIRRO BOA VISTA A DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ REINALDO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2654/1993 |
1993-11-17 |
Lei |
DÁ A ATUAL RUA 13 DO BAIRRO BOA VISTA A DENOMINAÇÃO DE RUA SEBASTIÃO GONÇALVES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2655/1993 |
1993-11-17 |
Lei |
DÁ A ATUAL RUA 12 DO BAIRRO BOA VISTA, A DENOMINAÇÃO DE RUA OSWALDO OLIVEIRA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2651/1993 |
1993-11-04 |
Lei Revogada |
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA LEI Nº 2.326 DE 13/13/1990 |
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| norma |
2652/1993 |
1993-11-04 |
Lei |
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS. |
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| norma |
207/1993 |
1993-11-03 |
Resolução |
SOLICITA AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS E PRESIDENTE DA ASFAS, INFORMAÇÕES SOBRE LIBERAÇÃO DE VERBAS DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS. |
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| norma |
2649/1993 |
1993-10-28 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRATICAR OS ATOS NECESSÁRIOS À MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA ESTADUA EUNICE WEAVER, DE ITAIPÚ. |
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| norma |
2650/1993 |
1993-10-28 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA MARIA APARECIDA MONTANDON, A RUA QUARENTA E QUATRO DO BAIRRO BOA VISTA. |
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| norma |
2647/1993 |
1993-10-20 |
Lei |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DA ARAFERTIL, O PRÉDIO, O TERRENO, MOBILIÁRIO E INSTALAÇÕES DO VELÓRIO "PASSO DA SAUDADE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
206/1993 |
1993-10-19 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 90 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
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| norma |
2644/1993 |
1993-10-13 |
Lei |
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ARAXÁ. |
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| norma |
2645/1993 |
1993-10-13 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA ANÍSIO SIMÕES BORGES, A RUA (36) TRINTA E SEIS DO BAIRRO BOA VISTA. |
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| norma |
2646/1993 |
1993-10-13 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA JOEL FERREIRA RIOS, A RUA (49) QUARENTA E NOVE DO BAIRRO BOA VISTA |
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| norma |
2643/1993 |
1993-10-07 |
Lei |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA ATENDIMENTO DAS REFORMAS E AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO “ROMEU ZEMA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2639/1993 |
1993-09-28 |
Lei |
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2640/1993 |
1993-09-28 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA FRANKLIN FRAZÃO, A RUA VINTE E SEIS, NO CONJUNTO HABITACIONAL BOA VISTA. |
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| norma |
2641/1993 |
1993-09-28 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA PAULA DE CASTRO OLIVEIRA, A RUA VINTE E SETE, NO CONJUNTO HABITACIONAL BOA VISTA. |
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| norma |
2642/1993 |
1993-09-28 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA AMÂNCIO RIBEIRO DE REZENDE, A ANTIGA RUA "A" LOCALIZADA NO BAIRRO BOA VISTA |
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| norma |
206/1993 |
1993-09-24 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
205/1993 |
1993-09-14 |
Resolução |
AUTORIZA O PREFEITO A AUSENTAR-SE DO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2632/1993 |
1993-09-09 |
Lei |
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (PROCON/ARAXÁ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2633/1993 |
1993-09-09 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA MANOEL AMÂNCIO DA COSTA, A RUA "B", DO BAIRRO ARASOL. |
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| norma |
2634/1993 |
1993-09-09 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, RUA TEODORA ALVES FERREIRA, A RUA DO CORREDOR DA EXPOSIÇÃO, NO BAIRRO SANTA TEREZINHA. |
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| norma |
2635/1993 |
1993-09-09 |
Lei |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA ALLAN KARDEC PAZ E AMOR. |
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| norma |
2636/1993 |
1993-09-09 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA SILVÉRIO GUIMARÃES, A RUA (37) TRINTA E SETE, DO BAIRRO BOA VISTA. |
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| norma |
2637/1993 |
1993-09-09 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA TEREZA GUIMARÃES NATAL, A RUA (38) TRINTA E OITO, DO BAIRRO BOA VISTA. |
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| norma |
2638/1993 |
1993-09-09 |
Lei |
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS QUE ANTECEDEM A PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS DA CIDADE DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2631/1993 |
1993-08-31 |
Lei Revogada |
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO CONSCIENTE DA CIDADANIA. |
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| norma |
2627/1993 |
1993-08-30 |
Lei |
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVENIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER E O MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
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| norma |
2628/1993 |
1993-08-30 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA JOSÉ HELENA DE SOUZA, A RUA 18 (DEZOITO) DA VILA SILVÉRIA. |
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| norma |
2629/1993 |
1993-08-30 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA VINTE DO BAIRRO BOA VISTA - RUA MARTINS CARLOS BRAZ. |
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| norma |
2630/1993 |
1993-08-30 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA VINTE E UM, DO BAIRRO BOA VISTA - RUA ADELINA GOMES PEREIRA. |
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| norma |
204/1993 |
1993-08-24 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO A FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2625/1993 |
1993-08-24 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNÓSTICO COMO MEIO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA A SEGURIDADE SOCIAL PREVISTA NOS ARTIGOS 194, 195 E 204, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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| norma |
2626/1993 |
1993-08-24 |
Lei |
RECONHECE OFICIALMENTE O BRAILLE COMO FORMA DE ESCRITA OBJETIVA E DE USO CORRENTE NO MUNICÍPIO, PARA OS DEFICIENTES VISUAIS. |
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| norma |
2621/1993 |
1993-08-23 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DO LIXO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2622/1993 |
1993-08-23 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM INCINERADOR HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2623/1993 |
1993-08-23 |
Lei |
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVENIO COM A FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA – COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – RURALMINAS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, DE MINAS GERAIS. |
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| norma |
2624/1993 |
1993-08-23 |
Lei Revogada |
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2620/1993 |
1993-08-12 |
Lei |
CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE PARA ADOLESCENTES “MARIA DE NAZARÉ” – AEPAMN. |
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| norma |
2619/1993 |
1993-07-29 |
Lei |
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
203/1993 |
1993-07-23 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2616/1993 |
1993-07-02 |
Lei |
AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESA, DE ACORDO COM O CONVÊNIO 904/92. |
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| norma |
2617/1993 |
1993-07-02 |
Lei |
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA DE MINAS GERAIS. |
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| norma |
2618/1993 |
1993-07-02 |
Lei |
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO "ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2615/1993 |
1993-06-28 |
Lei |
CONCEDE ISENÇÃO DE ISS E ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO AOS LEITEIROS AMBULANTES. |
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| norma |
2613/1993 |
1993-06-21 |
Lei |
AUTORIZA E INSTITUI NORMAS PARA A INSTALAÇÃO DE MICRO-USINA PARA PASTEURIZAÇÃO DE LEITE EM PROPRIEDADES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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