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Bonfinópolis de Minas (MG)

IBGE code3108206
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.bonfinopolisdeminas.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 1920 / 2149 / 322
Documents (with text) 4368 (4246)

Records per year

0 125 250 375 500 1945 · Norma: 1 1963 · Norma: 10 1964 · Norma: 6 1965 · Norma: 11 1966 · Norma: 4 1967 · Norma: 8 1968 · Norma: 10 1969 · Norma: 5 1971 · Norma: 7 1972 · Norma: 5 1973 · Norma: 12 1974 · Norma: 24 1975 · Norma: 13 1976 · Norma: 6 1977 · Norma: 22 1978 · Norma: 17 1979 · Norma: 15 1980 · Norma: 11 1981 · Norma: 20 1982 · Norma: 5 1983 · Norma: 15 1984 · Norma: 5 1985 · Norma: 6 1986 · Norma: 14 1987 · Norma: 12 1988 · Norma: 9 1989 · Norma: 19 1990 · Norma: 34 1991 · Norma: 36 1992 · Norma: 9 1993 · Norma: 113 1994 · Norma: 77 1995 · Norma: 35 1996 · Norma: 25 1997 · Norma: 30 1998 · Norma: 25 1999 · Norma: 19 2000 · Matéria: 1 2000 · Norma: 30 2001 · Norma: 37 2002 · Norma: 17 2003 · Matéria: 2 2003 · Norma: 32 2004 · Norma: 15 2005 · Norma: 23 2006 · Norma: 16 2007 · Norma: 32 2008 · Norma: 34 2009 · Norma: 34 2010 · Norma: 24 2011 · Matéria: 2 2011 · Norma: 23 2012 · Matéria: 52 2012 · Norma: 58 2012 · Sessão: 16 2013 · Matéria: 232 2013 · Norma: 75 2013 · Sessão: 24 2014 · Matéria: 216 2014 · Norma: 82 2014 · Sessão: 22 2015 · Matéria: 192 2015 · Norma: 104 2015 · Sessão: 20 2016 · Matéria: 69 2016 · Norma: 63 2016 · Sessão: 18 2017 · Matéria: 143 2017 · Norma: 64 2017 · Sessão: 23 2018 · Matéria: 141 2018 · Norma: 69 2018 · Sessão: 19 2019 · Matéria: 145 2019 · Norma: 112 2019 · Sessão: 30 2020 · Matéria: 80 2020 · Norma: 97 2020 · Sessão: 22 2021 · Matéria: 53 2021 · Norma: 76 2021 · Sessão: 24 2022 · Matéria: 124 2022 · Norma: 80 2022 · Sessão: 23 2023 · Matéria: 115 2023 · Norma: 85 2023 · Sessão: 27 2024 · Matéria: 108 2024 · Norma: 69 2024 · Sessão: 20 2025 · Matéria: 180 2025 · Norma: 74 2025 · Sessão: 26 2026 · Matéria: 65 2026 · Norma: 16 2026 · Sessão: 8 1945 1968 1975 1981 1987 1993 1999 2005 2011 2017 2023
Matéria Norma Sessão

Records (4391)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 15/2020 2020-05-14 Requerimento O vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem a presença de Vossa Excelência, solicitar que apos aprovado em Plenário, seja solicitado do senhor Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, a colocação de placas de identificação de nomes de ruas, no Bairro Primavera, uma vez que nenhuma das ruas pertencentes a esse bairro possui identificação. 1 extracted
materia 13/2020 2020-05-08 Requerimento O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem a respeitável presença de Vossa Excelência, solicitar que apos aprovado em Plenário, seja solicitado do Senhor Prefeito do município de Bonfinópolis de minas, informações de quantas famílias foram beneficiadas pela Lei 1307, de 31 de julho de 2019 (Programa Morar Melhor). 1-Nome completo dos beneficiados e endereço 2- Lista dos não beneficiados, cadastrados para o beneficio. 1 extracted
materia 11/2020 2020-05-04 Requerimento Os Vereadores que este subscrevem, nos termos regimentais, veem a respeitável presença de Vossa Excelência, solicitar que após aprovado em Plenário, seja solicitado do senhor Prefeito do município de Bonfinópolis de Minas, informações quanto a regularização do Auxilio Alimentação aos servidores Public os do Poder Executivo, conforme Lei n° 1.325, de 19 de dezembro de 2019 em anexo. 1 extracted
materia 12/2020 2020-05-04 Requerimento Os Vereadores que este subscreve, nos termos regimentais, veem a responsável presença de Vossa Excelência solicitar que apos aprovado em Plenário, seja solicitado do senhor Prefeito do município de Bonfinópolis de Minas providencias no sentido de informar: 1- Relação de todos os valores gastos com eventos do Carnaval (Carnabom 2020), acompanhado de notas de empenho; 2- Notas Fiscais dos serviços pagos; 3- Se recebeu verba de apoio e incentivo para a realização do carnaval (Carnabom 2020); 4- E, quais os valores recebidos. 1 extracted
sessao 4 2020-05-04 Ordinária — 1 extracted
norma 28/2020 2020-04-27 Portaria Dispõe sobre a nomeação de membros efetivos e suplentes da comissão especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Resolução n° 03/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG. 1 extracted
norma 27/2020 2020-04-22 Portaria Adota providencias em Razão de Epidemia de Doença Viral infecciosa Viral Respiratória-Covid-19. 1 extracted
norma 26/2020 2020-04-16 Portaria Dispõe sobre o expediente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, no dia 20 de abril de 2020 e dá outras providências. 1 extracted
norma 25/2020 2020-04-07 Portaria Dispõe sobre o expediente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, no dia 9 de abril de 2020. O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, no uso das suas atribuições. RESOLVE: CONSIDERANDO que no dia 10 de abril de 2020, sexta-feira, é feriado Nacional, por tratar da PAIXÃO DE CRISTO; CONSIDERANDO que no dia 9 de abril de 2020, quinta-feira faz parte da cultura municipal nas cerimônias religiosas da Semana Santa; CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal decretou ponto facultativo no dia 9 de abril do corrente ano conforme dispõe o Decreto Municipal n° 974, de 7 de abril de 2020. Art. 1° Ficam suspensas as atividades da Câmara Municipal no dia 9 de abril de 2020. Parágrafo único. Ficam prorrogados para o primeiro dia posterior o início ou o término dos prazos regimentais que recaiam nos dias fixados no art. 1°. Art. 2° A medida prevista no art. 1º não abrange a prestação dos serviços essenciais executados pelo serviço de contabilidade da Câmara Municipal. Art. 3° 1 extracted
materia 13/2020 2020-04-01 Projeto de Lei Ordinária Autoriza a alienação de imoveis públicos que menciona, com opção de compra de compra por interesse social e da outras providencias. 1 extracted
norma 19/2020 2020-04-01 Portaria Suspende Sessão Plenária da Câmara Municipal e adota medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo Corona Vírus (Covid-19), no âmbito da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas. 1 extracted
norma 20/2020 2020-04-01 Portaria Designa Membros da Comissão Especial de Confêrencia de valores em Tesouraria, Exercício de 2019. 1 extracted
norma 21/2020 2020-04-01 Portaria Cria Comissão Responsável Conferência dos Materiais em Almoxarifado, Exercício de 2019. 1 extracted
norma 22/2020 2020-04-01 Portaria Cria Comissão Responsável Conferencia dos Valores Constantes do Passivo do Balanço Patrimonial, Exercício de 2019. 1 extracted
norma 23/2020 2020-04-01 Portaria Cria Comissão Responsável Pela Verificação da Execução dos Atos Potenciais, Exercício de 2019. 1 extracted
norma 24/2020 2020-04-01 Portaria Cria Comissão Responsável pela Conferencia do Inventario Físico de Bens Patrimoniais, Exercício de 2019. 1 extracted
norma 1331/2020 2020-04-01 Lei Concede revisão geral e anual no âmbito do poder Executivo, conforme dispõe o art.37, inciso X, da Constituição Federal. 1 extracted
norma 1332/2020 2020-04-01 Lei Concede reajuste na remuneração dos profissionais do magistério do Município de Bonfinópolis de Minas-MG e dá outras providências. 1 extracted
norma 1327/2020 2020-03-24 Lei Dispõe sobre a Concessão da Revisão Geral Anual e Reajuste aos Servidores da Câmara Municipal nos termos do inciso X do art.37, da Constituição Federal. 1 extracted
norma 1328/2020 2020-03-24 Lei Estabelece o Piso de Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates às Endemias. 1 extracted
norma 1329/2020 2020-03-24 Lei Acrescenta § 3° ao art. 87 da lei n° 452, de 18 de agosto de 1992, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Bonfinópolis de Minas. 1 extracted
norma 1330/2020 2020-03-24 Lei Dispõe sobre a criação dos Cargos públicos que menciona, no quadro Permanente de Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas e dá outras providências. 1 extracted
materia 22/2020 2020-03-20 Ofício Encaminho a Vossa Excelência cópias das Redações Finais dos seguintes Projetos de Lei: Redação Final do Projeto de Lei n° 01/2020, 02/2020, 03/202, 04/2020, 05/2020 e 08/2020. 1 extracted
sessao 1 2020-03-20 Extraordinária — 1 extracted
norma 18/2020 2020-03-19 Portaria Adota Providências em Razão de Epidemia de Doenças Infecciosa Viral Respiratória. 1 extracted
norma 17/2020 2020-03-18 Portaria Adota Providências em Razão de Epidemia de Doença Infecciosa Viral Respiratória- COVID-19. 1 extracted
materia 11/2020 2020-03-17 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre declaração como urbanização especifica, com o objetivo de parcelamento para fins urbanos, o imóvel situado na área rural que menciona e dá outras providencias. 1 extracted
materia 12/2020 2020-03-17 Projeto de Lei Ordinária Institui a Politica Municipal de Saneamento Básico e o respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providencias. 1 extracted
materia 1/2020 2020-03-16 Moção A Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas , representada pelos Vereadores abaixo assinados , vem por meio desta , prestar apoio e solidarizar com o movimento de greve dos educadores de Minas Gerais , bem como ao Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais ( Sind - UTE / MG ) . Consideramos legítima a greve da classe e justa sua pauta de reivindicação pelo pagamento do Piso Salarial Nacional , em defesa do emprego , pelo direito a uma educação pública de qualidade para todos e pela igualdade de direitos . É incoerente que um governo privilegie uma área ou setor do Estado , em detrimento de outras áreas . A concessão de reajuste aos servidores da segurança pública do Estado não deve se sobrepor às demandas também justas dos trabalhadores em educação . Profissionais da educação do Estado de Minas Gerais , recebam nossa solidariedade e apoio ! Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas , 16 de março de 2020 . 1 extracted
norma 15/2020 2020-03-16 Portaria O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas , Estado de Minas Gerais , nos termos do inciso XXXIII do art . 73 da Resolução nº . 153 , de 08 de setembro de 2014 , que dispõe sobre o Regimento Interno : RESOLVE Art . 2º . Fica a Senhorita Lidiane das Dores Silva Pereira , nomeada para ocupar o cargo comissionado de Secretária Executiva da Câmara Municipal , a partir do dia 16 de março de 2020 , passando a exercer as funções definidas para o cargo . Parágrafo único . A Servidora nomeada deverá apresentar todos os documentos pessoais exigidos pela Presidência e observar as exigências do cargo e obedecer fielmente ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e o plano de cargos , executar com zelo e presteza as suas atribuições , conforme legislação aplicável . Art . 3º . Fica determinado ao serviço contábil e recursos humanos que tome as devidas providências para fazer cumprir a as determinações contidas neta Portaria , incluindo a alteração do cargo do servidor mencionado nos artigos anteriores . Art . 4º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação . 1 extracted
norma 16/2020 2020-03-16 Portaria Institui Normas e Procedimentos de Controle Interno na Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas 1 extracted
sessao 3 2020-03-16 Ordinária — 1 extracted
materia 7/2020 2020-03-13 Requerimento A Vereadora abaixo assinada, regimentalmente apoiada, vem à respeitável presença de Vossa Excelência requerer que após aprovação do plenário seja solicitado do Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas providências no sentido de realizar demarcação de faixa de pedestre e quebra-molas nas ruas e avenidas da cidade, para resguardar a segurança dos nossos munícipes e dos visitantes. Na oportunidade solicito que a pintura seja realizada com tinta que seguem as normas da ABNT, como a Montreal, por se tratar de uma tinta acrílica de baixo odor e alta durabilidade, ideal para aplicação em rodovias e asfaltos, para demarcação de faixas de pedestres, lombadas, sinalização no asfalto com exemplo PARE e outras sinalizações. 1 extracted
materia 8/2020 2020-03-13 Requerimento O Vereador que este subscreve , nos termos regimentais , e atendendo solicitações dos moradores da rua Dalva de Abreu - centro , solicita que após ouvido ao plenário , seja requerido do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas , providencias no sentido de fazer a limpeza de ( capina ) e em seguida pavimentação asfáltica na rua acima citada , tal solicitação requer atenção especial uma vez que reside nessa rua pessoas que necessita de acessibilidade ( cadeirante ) . 1 extracted
materia 9/2020 2020-03-13 Requerimento Os vereadores que estes subscrevem, nos termos do artigo 209, inciso XI, do Requerimento Interno, requerem que apos aprovado em Plenário, seja solicitado do chefe do Poder Executivo que interceda junto a COPASA-MG, no sentido de instalar válvulas bloqueadoras de ar para hidrômetros ou outro aparelho semelhante, para que a população pague sua conta de forma justa, e não pague ar no lugar de água. 1 extracted
materia 10/2020 2020-03-13 Requerimento Os vereadores abaixo assinado, regimentalmente apoiados, vem à r. presença de V. Excelência, requererem que após aprovado em Plenário, seja solicitado do Poder Executivo que faça recapeamento ou operação tapa buracos nas ruas de nossa cidade. 1 extracted
materia 10/2020 2020-03-13 Projeto de Lei Ordinária Altera a Lei Municipal n° 1.320, de 19 de dezembro de 2019, que Dispõe sobre o Pagamento de Verbas Indenizatórias no Poder Legislativo Municipal. 1 extracted
materia 6/2020 2020-03-11 Requerimento Os Vereadores que estes subscrevem, nos termos regimentais, vem a respeitável presença de Vossa Excelência, solicitar, que após ouvido o Plenário, seja requerido do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, providências no sentido de restaurar a ponte sobre o córrego Riacho da Porteira, na Comunidade Santa Maria, que dá acesso à propriedade da senhora Adélia Brandão Rocha, pois a mesma da forma que se encontra, coloca em risco a vida de quem por ela trafega. 1 extracted
materia 5/2020 2020-03-02 Requerimento Os vereadores abaixo assinados, regimentalmente apoiados, vem à r. presença de Vossa Excelência, Requererem que solicite do Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas providencias no sentido de reformar com a máxima urgência o Ginásio Poliesportivo local, uma vez que o mesmo se encontra em condições precária para pratica de esperto. 1 extracted
materia 8/2020 2020-03-02 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a criação dos cargos públicos que menciona, no Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas e dá outras providências. 1 extracted
materia 9/2020 2020-03-02 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a executar as obras que menciona e dá outras providências. 1 extracted
norma 12/2020 2020-03-02 Portaria Dispõe Sobre a Composição das Comissões Permanentes. 1 extracted
norma 13/2020 2020-03-02 Portaria Dispõe sobre a concessão de ferias prêmio. 1 extracted
norma 14/2020 2020-03-02 Portaria Dispõe sobre a nomeação de Membros Efetivos e Suplentes da Comissão Especial Destinada a Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 01/2020, que altera a Lei Orgânica do Município de Bonfinópolis de minas-MG 1 extracted
sessao 2 2020-03-02 Ordinária — 1 extracted
norma 10/2020 2020-02-21 Portaria Constitui e Nomeia, no âmbito da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG, a Comissão Permanente de Licitação,Pregoeira-oficial, Pregoeira-substituta e respectiva Equipe de Apoio. 1 extracted
norma 11/2020 2020-02-21 Portaria Dispõe sobre o expediente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, nos dias 24 e 26 de fevereiro de 2020 e dá outras providências. 1 extracted
materia 5/2020 2020-02-17 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a Recomposição inflacionária dos Vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal, nos termos do inciso X do art. 37, da Constituição Federal 1 extracted
materia 6/2020 2020-02-17 Projeto de Lei Ordinária Fixa o Valor do Subsídio Mensal do Prefeito , Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o Quadriênio 2021/2024 1 extracted
materia 7/2020 2020-02-17 Projeto de Lei Ordinária Dispõe Sobre a Fixação dos Subsídios dos Vereados para o Quadriênio 2021/2014 1 extracted