| norma |
11/2025 |
2025-12-22 |
Decreto Legislativo |
"CONCEDE TÍTULO DE HORA AO MÉRITO AO SENHOR ADÃO PEREIRA DE SÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
|
| norma |
12/2025 |
2025-12-22 |
Decreto Legislativo |
"CONCEDE TÍTULO DE HORA AO MÉRITO A SENHORA JAQUELINE ALEXANDRA JESUS DOS NAVEGANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
|
| norma |
13/2025 |
2025-12-22 |
Decreto Legislativo |
"CONCEDE TÍTULO DE HORA AO MÉRITO A SENHORA GILMA LOPES MUNIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
|
| sessao |
8 |
2025-12-19 |
Sessão Plenária Extraordinária |
— |
1 |
extracted
|
| materia |
2/2025 |
2025-12-17 |
Projeto de Decreto Legislativo |
"CONCEDE TÍTULO DE HORA AO MÉRITO AO SENHOR GERALDO BATISTA FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
pending_ocr
|
| materia |
6/2025 |
2025-12-17 |
Projeto de Decreto Legislativo |
"CONCEDE TÍTULO DE HORA AO MÉRITO AO SENHOR FÁBIO APARECIDO DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
|
| materia |
7/2025 |
2025-12-17 |
Projeto de Decreto Legislativo |
"CONCEDE TÍTULO DE HORA AO MÉRITO A SENHORA JOSEMARY LISBOA LOPES DA SILVA (MEIRY LOPES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
|
| materia |
8/2025 |
2025-12-17 |
Projeto de Decreto Legislativo |
"CONCEDE TÍTULO DE HORA AO MÉRITO AO SENHOR CARLOS ANTÔNIO RODRIGUES CORREIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
|
| materia |
9/2025 |
2025-12-17 |
Projeto de Decreto Legislativo |
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR CHRISTIANO OLIVEIRA PRATES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
|
| materia |
10/2025 |
2025-12-17 |
Projeto de Decreto Legislativo |
"CONCEDE TÍTULO DE HORA AO MÉRITO AO SENHOR ADÃO PEREIRA DE SÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
|
| materia |
11/2025 |
2025-12-17 |
Projeto de Decreto Legislativo |
"CONCEDE TÍTULO DE HORA AO MÉRITO A SENHORA JAQUELINE ALEXANDRA JESUS DOS NAVEGANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
|
| materia |
12/2025 |
2025-12-17 |
Projeto de Decreto Legislativo |
"CONCEDE TÍTULO DE HORA AO MÉRITO A SENHORA GILMA LOPES MUNIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
|
| materia |
3/2025 |
2025-12-16 |
Projeto de Decreto Legislativo |
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR MÁRCIO ALMEIDA BERNARDINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
|
| materia |
4/2025 |
2025-12-16 |
Projeto de Decreto Legislativo |
"CONCEDE TÍTULO DE HORA AO MÉRITO A SENHORA ELLANE RUDNEI LEITE SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
|
| materia |
5/2025 |
2025-12-16 |
Projeto de Decreto Legislativo |
"CONCEDE TÍTULO DE HORA AO MÉRITO AO SENHOR VALDECI LIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
|
| sessao |
19 |
2025-12-15 |
Sessão Plenária Ordinária |
— |
2 |
extracted
|
| materia |
29/2025 |
2025-12-12 |
Requerimento Legislativo |
"REQUERER A DISPENSA DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL REFERENTE AS MATÉRIAS APROVADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 208 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA." |
1 |
extracted
|
| norma |
1112/2025 |
2025-12-12 |
Lei Ordinária |
"ACRESCENTA O ART. 3º-A À LEI MUNICIPAL N° 1.103/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
|
| norma |
1113/2025 |
2025-12-12 |
Lei Ordinária |
"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DA CRIANÇA ALFABETIZADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
1114/2025 |
2025-12-12 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA DEMANDA ATENDIDA E DA LISTA DE ESPERA POR VAGAS NAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
|
| norma |
1115/2025 |
2025-12-12 |
Lei Orgânica Municipal |
"DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO QUILOMBOLA NO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA." |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
1115/2025 |
2025-12-12 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO QUILOMBOLA NO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA." |
1 |
pending_ocr
|
| sessao |
7 |
2025-12-12 |
Sessão Plenária Extraordinária |
— |
2 |
extracted
|
| materia |
20/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Modificativa |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI N° 53
"Modifica a redação do art. 3º-A do Projeto de Lei que acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 1.103/2025, que dispõe sobre a cessão de uso de bens imóveis." |
1 |
extracted
|
| materia |
55/2025 |
2025-12-08 |
Indicação |
"REQUERER SEJA INDICADO AO PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO OLHO VIVO EM PONTOS ESTRATÉGICOS DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA - MG E NO DISTRITO DE SERRA DAS ARARAS." |
1 |
extracted
|
| norma |
1111/2025 |
2025-12-05 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
|
| materia |
9/2025 |
2025-12-03 |
Emenda Aditiva |
EMENDA ADITIVA Nº 01, AO PROJETO DE LEI N° 043/2025:
"Inclui-se parágrafo único ao art. 1° do Projeto de Lei nº 043/2025" |
1 |
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|
| materia |
19/2025 |
2025-12-03 |
Emenda Modificativa |
EMENDA MODIFICATIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 047/2025
"Altera a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 047/2025." |
1 |
extracted
|
| materia |
52/2025 |
2025-12-03 |
Projeto de Lei Ordinária Municipal |
""ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N° 1.104/2025, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS, SUCATAS, CHASSIS, CARCAÇAS OU PARTE DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS E DEMAIS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA/MG". |
1 |
extracted
|
| materia |
53/2025 |
2025-12-03 |
Projeto de Lei Ordinária Municipal |
"ACRESCENTA O ART. 3º-A À LEI MUNICIPAL N° 1.103/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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|
| materia |
7/2025 |
2025-12-01 |
Substitutivo ao Projeto de Lei |
SUBSTITUTIVO N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 44/2025: "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DA CRIANÇA ALFABETIZADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
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|
| materia |
27/2025 |
2025-12-01 |
Requerimento Legislativo |
"REQUERER A DISPENSA DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL REFERENTE AS MATÉRIAS APROVADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 208 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA." |
1 |
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|
| materia |
28/2025 |
2025-12-01 |
Requerimento Legislativo |
"REQUERER AO PREFEITO MUNICIPAL O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA, CÓPIA DE TODAS AS COMUNICAÇÕES (OFÍCIOS OU SIMILARES) ENTRE A PREFEITURA E O ÓRGÃO FISCALIZADOR ARSAE, BEM COMO, TODA COMUNICAÇÃO FORMAL ENTRE A PREFEITURA E A COPASA, DOS ÚLTIMOS DOIS MESES REFERENTE A FALTA DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA." |
1 |
extracted
|
| sessao |
18 |
2025-12-01 |
Sessão Plenária Ordinária |
— |
2 |
extracted
|
| materia |
8/2025 |
2025-11-30 |
Emenda Aditiva |
EMENDA ADITIVA N° 01 O PROJETO DE LEI N° 048/2025
"Acrescenta o Parágrafo único, ao artigo 1 do Projeto de Lei n° 048/2025." |
1 |
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| materia |
17/2025 |
2025-11-30 |
Emenda Modificativa |
EMENDA MODIFICATIVA N° 01, AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO de LEI N° 031/2025:
"Modifica-se o art. 10 do Substitutivo 01 do Projeto De Lei No 031/2025." |
1 |
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| materia |
18/2025 |
2025-11-30 |
Emenda Modificativa |
EMENDA MODIFICATIVA N 02, AO SUBSTITUTIVO 01 DO PROJETO DE LEI N° 031 /2025:
"Modifica-se o art. 2°, inciso IX, do Substitutivo 01 do Projeto De Lei N° 031/2025." |
1 |
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|
| materia |
51/2025 |
2025-11-26 |
Projeto de Lei Ordinária Municipal |
"ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA NOVO HORIZONTE, NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, NO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
|
| materia |
6/2025 |
2025-11-19 |
Projeto de Resolução |
“ALTERA E DÁ NOVA REDACÃO A ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL CHAPADA GAÚCHA, MG. INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO N° 17 DE 2002.” |
1 |
pending_ocr
|
| materia |
49/2025 |
2025-11-19 |
Projeto de Lei Ordinária Municipal |
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO, COM DISPOSITIVO DE GRAVAÇÃO DE IMAGEM, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA E ĐÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
1 |
pending_ocr
|
| materia |
50/2025 |
2025-11-19 |
Projeto de Lei Ordinária Municipal |
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM MÉDICOS ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA.” |
1 |
extracted
|
| norma |
33/2025 |
2025-11-19 |
Portaria |
"DECLARA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA NO DIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
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| norma |
1108/2025 |
2025-11-19 |
Lei Ordinária |
"INSTITUI O TÍTULO “CHAPADENSE DESTAQUE" NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS ESCOLAS DE ENSINO PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
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| norma |
1109/2025 |
2025-11-19 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025." |
1 |
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|
| norma |
1110/2025 |
2025-11-19 |
Lei Ordinária |
"RECONHЕСЕ СОМO POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS NO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAUCHA 0 PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA – PROERD, E AUTORIZA APOIAR EFETIVAMENTE SEU DESENVOLVIMENTO." |
1 |
extracted
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| materia |
47/2025 |
2025-11-18 |
Projeto de Lei Ordinária Municipal |
"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
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| materia |
48/2025 |
2025-11-18 |
Projeto de Lei Ordinária Municipal |
"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA DEMANDA ATENDIDA E DA LISTA DE ESPERA POR VAGAS NAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
|
| materia |
24/2025 |
2025-11-17 |
Requerimento Legislativo |
"REQUERER À PRESIDÊNCIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, A FIM DE DEBATER A SITUAÇÃO ATUAL DO GINÁSIO POLIESPORTIVO JOÃO EWERLING." |
1 |
pending_ocr
|
| materia |
25/2025 |
2025-11-17 |
Requerimento Legislativo |
"REQUERER A DISPENSA DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL REFERENTE AS MATÉRIAS APROVADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 208 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA." |
1 |
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| materia |
26/2025 |
2025-11-17 |
Requerimento Legislativo |
"REQUERER AO PREFEITO MUNICIPAL O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA, COM A DEVIDA BREVIDADE, O ENCAMINHAMENTO DE TODOS OS DOCUMENTOS REFERENTES À FASE INTERNA DO PROCESSO N° 26/2025 (DFD, EТР, TERMO DE REFERÊNCIA E PESQUISA DE PREÇOS), INCLUINDO TAMBÉM A DEFINIÇÃO DA FORMA E DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR. O PARECER JURÍDICO COM TODO O PROCESSO. E QUAL O NOME DA EMPRESA ESCOLHIDA." |
1 |
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