| norma |
17.280/2026 |
2026-04-06 |
Decreto do Executivo |
Institui o Comitê Intersetorial pela Primeira Infância – CIPI, no âmbito do Município de Divinópolis. |
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50/2026 |
2026-04-06 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia a Comissão Especial Administrativa para avaliar justificativa de ausência de vereador de reuniões previstas no Regimento da Câmara Municipal de Divinópolis. |
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| materia |
714/2026 |
2026-04-05 |
Requerimento |
Requer à Sra. Prefeita Municipal, Janete Aparecida, por meio do órgão competente, informações sobre Programas e/ou parcerias voltados para Comunidade Negra, na Secretaria de Desenvolvimento Social. |
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715/2026 |
2026-04-05 |
Requerimento |
Requer à Sra. Prefeita Municipal, Janete Aparecida, por meio do órgão competente, informações precisas referentes a programas e/ou projetos voltados à Comunidade Negra na Secretaria de Educação. |
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| materia |
716/2026 |
2026-04-05 |
Requerimento |
Requer à Sra. Prefeita Municipal, Janete Aparecida, por meio do órgão competente, informações precisas referentes a programas e/ou projetos voltados à Comunidade Negra na Secretaria de Esportes e Juventude. |
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717/2026 |
2026-04-05 |
Requerimento |
Requer à Sra. Prefeita Municipal, Janete Aparecida, por meio do órgão competente, informações sobre Programas voltados para Comunidade Negra, na Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal. |
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718/2026 |
2026-04-05 |
Requerimento |
Requer à Sra. Prefeita Municipal, Janete Aparecida, por meio do órgão competente, informações sobre programas voltados para comunidade negra na Secretaria Municipal de Agronegócio. |
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710/2026 |
2026-04-04 |
Requerimento |
Requer à Sra. Prefeita Municipal, Janete Aparecida, por meio do órgão competente, informações sobre Programas voltadosà saúde da Comunidade Negra. |
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| materia |
711/2026 |
2026-04-04 |
Requerimento |
Requer à Sra. Prefeita Municipal, Janete Aparecida, por meio do órgão competente, informações sobre programas culturais voltados para comunidade negra. |
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| materia |
713/2026 |
2026-04-04 |
Requerimento |
Requer à Sra. Prefeita Municipal, Janete Aparecida, por meio do órgão competente, informações sobre Programas e/ou parcerias voltados para Comunidade Negra, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico. |
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24/2026 |
2026-04-02 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal |
Dispõe sobre alteração de zoneamento de imóveis do Distrito Industrial de Santo Antônio dos Campo, classificando como Zona Industrial (ZI), todos os lotes da zona 034nos termos da Lei nº 9.330, de 03 de Janeiro de 2024. |
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| materia |
6/2026 |
2026-04-01 |
Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal |
Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV, para estabelecer condições para a participação como membros do Conselho Fiscal e Administrativo e desobrigar a consulta prévia de Projetos Leis a membros desses conselhos. |
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23/2026 |
2026-04-01 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal |
Dispõe sobre a classificação de zoneamento de área localizada na parte final da Avenida JK, entre a Rua Elisa Pinto do Amaral e a MG-050, nos termos da Lei nº 9.330, de 03 de Janeiro de 2024. |
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| materia |
68/2026 |
2026-04-01 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal |
Denomina “Sr Lucas Rodrigues” a Unidade Básica de Saúde (UBS) Vila Romana, localizada neste Município. |
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234/2025 |
2026-04-01 |
Substitutivo I ao PL CM |
Altera a Lei nº 8.396, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a inclusão do Pré-Carnaval de Divinópolis no Calendário Oficial de Eventos do Município, acrescentando requisitos para participação dos blocos carnavalescos e instituindo a concessão de auxílio financeiro aos blocos de rua participantes. |
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245/2026 |
2026-04-01 |
Indicação |
Solicita à Sra. Prefeita Municipal, Janete Aparecida, por meio do órgão competente, o pedido de capina e limpeza urbana no acesso do escadão do Vila Romana, nas margens da MG-050, saída para rua Apia e João Paulo II. |
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| materia |
712/2026 |
2026-04-01 |
Requerimento |
Requer à Sra. Prefeita Municipal, Janete Aparecida, por meio do órgão competente, informações sobre Programas voltados para Comunidade Negra. |
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17.282/2026 |
2026-04-01 |
Decreto do Executivo |
Nomeia titulares dos cargos de provimento em comissão que especifica. |
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| norma |
17.281/2026 |
2026-04-01 |
Decreto do Executivo |
Exonera titular do cargo público de provimento em comissão que especifica. |
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| norma |
17.283/2026 |
2026-04-01 |
Decreto do Executivo |
Dispõe sobre a dação em pagamento de que trata a Lei 7.573/12, à pessoa jurídica Frigorífico Iper Ltda. |
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| norma |
9688/2026 |
2026-04-01 |
Lei Ordinária |
Autoriza a criação da Campanha Permanente “Colo para Mãe” dedicada a Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental de mulheres gestantes e puérperas, no âmbito do Município de Divinópolis. |
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| norma |
9689/2026 |
2026-04-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a proteção da lotação ou setor de trabalho de servidoras públicas submetidas a medidas protetivas nos Portais de Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Divinópolis/MG e dá outras providências. |
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| norma |
9690/2026 |
2026-04-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a definição do local de entrega de mercadorias de pequeno porte, realizada por entregadores em condomínios residenciais e comerciais no Município de Divinópolis. |
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| norma |
9691/2026 |
2026-04-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de ao menos uma unidade na versão impressa ou em tablet do cardápio em estabelecimentos comerciais no Município de Divinópolis, quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital, e dá outras providências. |
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| norma |
9692/2026 |
2026-04-01 |
Lei Ordinária |
Denomina “Dona Ivone Morato” a Praça localizada na Rua Itutinga, entre as Ruas Profª. Diva e Ítalo Cônsoli, no Bairro Nossa Senhora da Conceição, neste Município. |
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| norma |
9693/2026 |
2026-04-01 |
Lei Ordinária |
Denomina “José Alves Campos” a Rua “Vinte e Quatro”, localizada no Bairro Golden Sul, neste município. |
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| materia |
1/2026 |
2026-03-31 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Executivo |
Altera o inciso XII do art. 11 da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, possibilitando a prestação de serviços funerários por cemitérios e crematórios particulares a terceiros não clientes. |
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| materia |
815/2026 |
2026-03-31 |
Requerimento |
Requer à Sra. Prefeita Municipal de Divinópolis, Janete Aparecida, informações acerca do Contrato de coleta de resíduos sólidos urbanos. |
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| norma |
17.271/2026 |
2026-03-31 |
Decreto do Executivo |
Nomeia titulares dos cargos de provimento em comissão que especifica. |
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| norma |
17.266/2026 |
2026-03-31 |
Decreto do Executivo |
Nomeia substituto para o cargo comissionado que especifica. |
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| norma |
17.270/2026 |
2026-03-31 |
Decreto do Executivo |
Exonera titulares dos cargos de provimento em comissão que especifica. |
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| norma |
17.265/2026 |
2026-03-31 |
Decreto do Executivo |
Exonera titular do cargo público de provimento em comissão que especifica. |
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| norma |
17.269/2026 |
2026-03-31 |
Decreto do Executivo |
Altera o Decreto n° 11.638/14, que “Institui a Comissão de Controle do Ponto Biométrico”. |
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| norma |
17.267/2026 |
2026-03-31 |
Decreto do Executivo |
Declara utilidade pública da área que menciona, para fins de servidão administrativa, destinada à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário
do Município de Divinópolis. |
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| norma |
17.277/2026 |
2026-03-31 |
Decreto do Executivo |
Estabelece competência para abertura de contas, assinatura de cheques/documentos, remessas bancárias, pagamentos e movimentações financeiras,
inclusive por meios eletrônicos, em nome do Município de Divinópolis, relativamente a contas bancárias vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde. |
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| norma |
17.272/2026 |
2026-03-31 |
Decreto do Executivo |
Estabelece competência para abertura de contas, assinaturas de cheques/documentos, remessas bancárias, movimentações financeiras, inclusive
por meios eletrônicos, em nome do Município de Divinópolis, relativamente a contas bancárias vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência
Social. |
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| norma |
17.276/2026 |
2026-03-31 |
Decreto do Executivo |
Estabelece competência para abertura de contas, assinaturas de cheques/documentos, remessas bancárias, pagamentos e movimentações financeiras, inclusive por meios eletrônicos, em nome do Município de Divinópolis, relativamente a contas bancárias vinculadas a Secretaria Municipal de Educação. |
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| norma |
17.273/2026 |
2026-03-31 |
Decreto do Executivo |
Estabelece competência para abertura de contas, assinaturas de cheques/documentos, remessas bancárias, movimentações financeiras, inclusive por meios eletrônicos, em nome do Município de Divinópolis, relativamente a contas bancárias vinculadas ao Fundo Municipal para Infância e Adolescência. |
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| norma |
17.275/2026 |
2026-03-31 |
Decreto do Executivo |
Estabelece competência para abertura de contas, assinaturas de cheques/documentos, remessas bancárias, pagamentos e movimentações financeiras,
inclusive por meios eletrônicos, em nome do Município de Divinópolis. |
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| norma |
17.274/2026 |
2026-03-31 |
Decreto do Executivo |
Estabelece competência para abertura de contas, assinaturas de cheques/documentos, remessas bancárias, pagamentos e movimentações financeiras, inclusive por meios eletrônicos, em nome do Município de Divinópolis, relativamente a contas bancárias vinculadas ao Fundo Municipal do Idoso. |
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| norma |
17.268/2026 |
2026-03-31 |
Decreto do Executivo |
Dispõe sobre a atribuição de zoneamento para a gleba 500, quadra 05, da zona 52, localizada no Bairro Anchieta, nos termos da Lei nº 9.330/24. |
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| norma |
46/2026 |
2026-03-31 |
Portaria do Legislativo |
Exonera Eduarda Oliveira do Nascimento do cargo de Assessora Parlamentar – Assessoria de Relações Comunitárias da Câmara Municipal de Divinópolis do gabinete do Vereador Flávio Marra. |
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| norma |
48/2026 |
2026-03-31 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia Gabriel Goulart dos Santos no cargo de Assessor Parlamentar – Assessoria de Relações Comunitárias na Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete do Vereador Flávio Marra. |
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| norma |
49/2026 |
2026-03-31 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia Athus Miranda Viana no cargo de Assessor Parlamentar – Assessoria de Relações Comunitárias na Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete do Vereador Anderson da Academia. |
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| sessao |
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2026-03-31 |
Ordinária |
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| materia |
10/2026 |
2026-03-30 |
Emenda |
Emenda Modificativa nº CM-10/2026 Projeto de Lei CM N° 268/2025 - Altera a redação do §1º, do art. 1º, para estabelecer quem serão os beneficiários. |
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| materia |
127/2026 |
2026-03-30 |
Parecer |
Parecer nº 127/2026 ao Projeto de Decreto Legislativo nº CM 004/2026 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pela APROVAÇÃO das contas do ex-Prefeito Galileu Teixeira Machado referente ao exercício de 2017 - rel. Vereadora Ana Paula do Quintino |
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| materia |
128/2026 |
2026-03-30 |
Parecer |
Parecer nº 128/2026 ao Projeto de Decreto Legislativo nº CM 005/2026 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pela APROVAÇÃO das contas do ex-Prefeito Galileu Teixeira Machado referente ao exercício de 2024 - rel. Vereadora Ana Paula do Quintino |
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| materia |
129/2026 |
2026-03-30 |
Parecer |
Parecer nº 129/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 054/2026 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia |
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| materia |
130/2026 |
2026-03-30 |
Parecer |
Parecer nº 130/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 054/2026 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Walmir Ribeiro |
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