| norma |
64/1949 |
1949-02-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO A VENDER, INDEPENDENTE DE HASTA PÚBLICA, OS LOTES DE TERRENO QUE TENHAM EDIFICAÇÃO, MESMO A TITULO PRECÁRIO. |
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| norma |
65/1949 |
1949-02-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALUGAR PRÉDIO OU SALÃO PARA INSTALAR EM CARÁTER PROVISÓRIO A ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE DIVINÓPOLIS, PARA SERVIR ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETÍVOS QUE OPERAM NO MUNICÍPIO. |
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66/1949 |
1949-02-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO TERRENO LOCALIZADO NA AVENIDA PRIMEIRO DE JUNHO, ONDE TEM UM AÇOUGUE E RESIDÊNCIA, E PARTE DA VERBA SERÁ EMPREGADA NA CONSTURÇÃO DO PREDIO DO ACOUGUE NO FUTURO MERCADO A SER CONSTRUÍDO NO MUNICÍPIO. |
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4/1949 |
1949-02-16 |
Resolução |
APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS, REFERENTE AO EXERCICIO ADMINISTRATIVO DE 1948. |
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61/1949 |
1949-01-22 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE CR$-40.000,00 |
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| norma |
62/1949 |
1949-01-22 |
Lei Ordinária |
ABRE CREDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$-66.000,00 (SESSENTA E SEIS MIL CRUZEIROS) PARA AMPLIAR O SERVIÇO DE REFLORESTAMENTO DO MUNICIPIO, AUMENTANDO A CAPACIDADE DAS SEMENTEIRAS, AFIM DE ELEVAR A QUANTIDADE DE MUDAS A SEREM FORNECIDAS. |
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| norma |
63/1949 |
1949-01-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS A CONTRAIR EMPRESTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$-165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA DO EXERCÍCIO VINDOURO,PELO PRAZO MÁXIMO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, PARA ATENDER DESPESAS DECORRENTES DOS MÊS DE JANEIRO E FEVEREIRO. |
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54/1948 |
1948-11-17 |
Lei Ordinária |
EXTINGUE DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA, A PARTIR DE 1949, OS CARGOS DE AUXILIAR-CONTADOR, PORTEIRO, JARDINEIRO, FISCAL DE OBRAS DE 2ª CLASSE E MAGAREFE E FICAM CRIADOS, NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, OS CARGOS DE AUXILIAR-TRATORÍSTA E ENCARREGADO DE MERCADOS. |
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| norma |
58/1948 |
1948-11-17 |
Lei Ordinária |
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1949, NO MONTANTE DE CR$-2.527.055,00 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE E SETE MIL CRUZEIROS E CINQUENTA E CINCO CRUZEIROS), ENTRANDO EM VIGOR EM 1º DE JANEIRO DE 1949. |
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| norma |
59/1948 |
1948-11-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUXILIOS DIVERSOS ( CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES) ENTRANDO A LEI EM VIGOR EM 1º DE JANEIRO DE 1949. |
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| norma |
60/1948 |
1948-11-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS DO SR. JOAQUIM EGÍDIO DA SILVA, DE UMA CASA SITO À RUA PERNAMBUCO, COBERTA DE TELHAS, CONSTRUÍDA NA GESTÃO DO EX-PREFEITO ALVIMAR MOURÃO, A TITULO DE INDENIZAÇÃO PELA ABERTURA DA REFERIDA VIA PÚBLICA. |
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| norma |
50/1948 |
1948-11-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 1949. |
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| norma |
49/1948 |
1948-11-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA INDENIZAÇÕES PARA ABERTURA DAS RUAS CORONEL JOÃO NOTINI E PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
51/1948 |
1948-11-08 |
Lei Ordinária |
MODIFICA A INCIDENCIA E O QUANTUM DA TAXA DE LIMPEZA PUBLICA - TAXA SANITÁRIA, A RAZÃO DE CR$-24.000,00 (VINTE E QUATRO CRUZEIROS)ANUALMENTE SOBRE CADA PREDIO LOCALIZADO NA CIDADE, ATENDIDOS PELO SERVIÇO DE LIXO MANTIDO PELA PREFEITURA. |
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| norma |
52/1948 |
1948-11-08 |
Lei Ordinária |
CRIA TAXA PARA FINS HOSPITALARES, QUE INCIDIRÁ Á RAZÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS IMPOSTOS COBRADOS PELA PREFEITURA.(ALTERADA PELA LEI 120/1949) |
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| norma |
55/1948 |
1948-11-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA ENTRE DIVINÓPOLIS E SANTO ANTÔNIO DOS CAMPOS, PELA COMPANHIA DE MELHORAMENTOS DE DIVINÓPOLIS. |
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| norma |
56/1948 |
1948-11-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENOS COM A SENHORA ROSA CONCEIÇÃO, VIUVA DE PROCÓPIO CAMARGOS, PARA ABERTURA E APARELHAMENTO DA RUA PERNAMBUCO, A QUAL OCORRERÁ SEM QUALQUER INDENIZAÇÃO. |
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| norma |
40/1948 |
1948-09-28 |
Lei Ordinária |
CRIA O CARGO DE TRATORÍSTA NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA, COM VENCIMENTOS ANUAIS DE CR$-9.6000,00 (NOVE MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS) |
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| norma |
41/1948 |
1948-09-28 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PERMUTA DE 100 (CEM) HIDROMETROS NOVOS POR CANOS DE FERRO GALVANIZADOS DE 1", 11/2 E 2" (POLEGADAS) DE VALOR EQUIVALENTE, QUE SERÃO EMPREGADOS NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA CIDADE, NAS INSTALAÇÕES DOS BAIRROS PORTO VELHO, NITERÓI E VILA SANTO ANTÔNIO DOS CAMPOS. |
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| norma |
42/1948 |
1948-09-28 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI Nº 26, DE 05 DE JULHO DE 1948, QUE REGULAMENTA A COBRANÇA DE TAXA DE CALÇAMENTO. |
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| norma |
43/1948 |
1948-09-28 |
Lei Ordinária |
PRORROGA O PRAZO PARA COBRANÇA, SEM MULTA, DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL, ATE O DIA 30.09.1948. |
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| norma |
45/1948 |
1948-09-28 |
Lei Ordinária |
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A INDÚSTRIAS NOVAS QUE SE INSTALAREM NESTE MUNICÍPIO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1949.(REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 482, 18/11/1959) |
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| norma |
39/1948 |
1948-09-27 |
Lei Ordinária |
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE PREMIOS ESCOLARES CUSTEADOS PELA PREFEITURA. |
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| norma |
44/1948 |
1948-09-27 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS A CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 104, DE 30.09.1949) |
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| norma |
46/1948 |
1948-09-27 |
Lei Ordinária |
CONCEDE ABONO FAMILIAR A FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS,NO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) PARA CADA FILHO, CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO DO SERVIDOR. |
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| norma |
48/1948 |
1948-09-27 |
Lei Ordinária |
FIXA AS AREAS URBANA E SUBURBANA DE DIVINÓPOLIS.(ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 254/1952) |
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| norma |
37/1948 |
1948-08-31 |
Lei Ordinária |
REGULAMENTA A COBRANÇA DE TAXAS INCIDENTES SOBRE PARQUES DE DIVERSÕES, CIRCOS, TOURADAS E CONGÊNERES. |
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| norma |
38/1948 |
1948-08-26 |
Lei Ordinária |
ABRE CREDITO ESPECIAL Á VERBA 8-99-4, DESPESAS IMNPREVISTAS - DO ORÇAMENTO VIGENTE, NO MONTANTE DE CR$-29.600,00 (VINTE E NOVE MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS. |
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| norma |
47/1948 |
1948-08-26 |
Lei Ordinária |
APROVA O CODIGO DE POSTURAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS.
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| norma |
36/1948 |
1948-07-19 |
Lei Ordinária |
REGULA A COBRANÇA DE IMPOSTO DE DIVERSÕES E DISPÕE SOBRE DIVERSÕES PÚBLICAS. |
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| norma |
30/1948 |
1948-07-06 |
Lei Ordinária |
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA REAPARELHAMENTO DA REDE DE ILUMINAÇÃO DO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DOS CAMPOS, NO MONTANTE DE CR$-24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL CRUZEIROS).
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| norma |
31/1948 |
1948-07-06 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE TERRENO DA PREFEITURA MUNICIPAL LOCALIZADO NA RUA MINAS GERAIS, NO MONTANTE DE CR$-3.000,00 (TRES MIL CRUZEIROS), PARA A CONCLUSÃO DO REDIO DA ESCOLA NITERÓI. |
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| norma |
32/1948 |
1948-07-06 |
Lei Ordinária |
ABRE CREDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$-45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA CONSTRUÇÃO DE TRES MERCADOS MUNICIPAIS, NO CORREGO DO BARRO E NOS BAIRROS NITERÓI E CATALÃO. |
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| norma |
33/1948 |
1948-07-06 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUIR SETE PREDIOS ESCOLARES RURAIS, COM RECURSOS DE ATÉ CR$-60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS). |
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| norma |
34/1948 |
1948-07-06 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS A PROSSEGUIR COM A ABERTURA DA AVENIDA GETÚLIO VARGAS E SE NECESSÁRIO INDENIZAR OS PROPRIETÁRIOS DOS TERRENOS QUE SERVIRAM PARA A ABERTURA DA RESPECTIVA AVENIDA. |
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| norma |
35/1948 |
1948-07-06 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO NECESSÁRIO PARA A ABERTURA DA AVENIDA GETULIO VARGAS, COM A DONA SENHORINHA AMORIM DE AZEVEDO, NO MONTANTE DE CR$-5.280,00(CINCO MIL, DUZENTOS E OITENTA CRUZEIROS). |
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| norma |
21/1948 |
1948-07-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PERMUTA DE 650 CANOS DE FERRO USADOS,DE QUATRO POLEGADAS, POR QUANTIDADE EQUIVALENTE EM PESO, DE CANOS DE FERROS NOVOS DE DUAS POLEGADAS, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS. |
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| norma |
22/1948 |
1948-07-05 |
Lei Ordinária |
REDUZ VERBA ORÇAMENTÁRIA DE CR$-80.000,00,(OITENTA MIL CRUZEIROS) PARA CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS) A VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA, DESTINADA PARA O SERVIÇO DE ESGOTOS. |
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| norma |
23/1948 |
1948-07-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O LOCAL DE FUNCIONAMENTO DE LENHARIA NO PERÍMETRO COMPREENDIDO PELA AVENIDA 1º DE JUNHO, AVENIDA INDEPENDENCIA, RUA RIO DE JANEIRO E RUA GOIAS. |
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| norma |
24/1948 |
1948-07-05 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇA DA VERBA DESTINADA A CALÇAMENTO A PARALELEPÍPEDOS, NO MONTANTE DE CR$-140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL CRUZEIROS) |
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| norma |
25/1948 |
1948-07-05 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O SERVIÇO DE REFLORESTAMENTO, VISANDO A CONSTRUÇÃO E PREPARO DE SEMENTEIRAS PARA EUCALIPTOS, COM CAPACIDADE ATÉ UM MILHÃO DE MUDAS, NO MONTANTE DE CR$-20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS). |
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| norma |
26/1948 |
1948-07-05 |
Lei Ordinária |
REGULAMENTA A COBRANÇA DA TAXA DE CALÇAMENTO AOS PROPRIETÁRIOS DE PRÉDIOS NO MUNICIPIO. (ALTERADA PELA LEI 42, DE 28.09.1948) |
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| norma |
27/1948 |
1948-07-05 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$-135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA AQUISIÇÃO DE UM TRATOR MARCA "CATERPILLAR", COM LÂMINA PARA RODOVIAS E ARADO PARA LAVOURA. |
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| norma |
28/1948 |
1948-07-05 |
Lei Ordinária |
REDUZ VERBA ORÇAMENTÁRIA DESTINADA PARA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DE CR$-60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS) PARA CR$-30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS) |
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| norma |
29/1948 |
1948-07-05 |
Lei Ordinária |
CONCEDE AUXILIO À SOCIEDADE PORTO VELHO LTDA, NO VALOR DE CR$-100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS). |
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| norma |
3/1948 |
1948-06-01 |
Resolução |
REVALIDA ATOS DA CÂMARA |
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| norma |
20/1948 |
1948-05-31 |
Lei Ordinária |
APROVA O CÓDIGO MUNICIPAL DE CONSTRUÇÕES. |
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| norma |
12/1948 |
1948-04-27 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PROCEDER Á DESAPROPRIAÇÃO NECESSÁRIA Á ABERTUTA DA RUA CORONEL JOÃO NOTINI. |
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| norma |
13/1948 |
1948-04-27 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS A PROCEDER AS DESAPROPRIAÇÕES NECESSÁRIAS Á ABERTURA DA RUA PARAIBA. |
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| norma |
15/1948 |
1948-04-27 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA ACVD - ASSOCIAÇÃO DA CRIANÇA, VELHICE E MATERNIDADE DESAMPARADAS,EM DIVINÓPOLIS. |
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