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103/2025 |
2025-08-15 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 199,996,81 (cento e noventa e nove mil e novecentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos) e dá outras providências |
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104/2025 |
2025-08-15 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 3.239.153,96 (três milhões e duzentos e trinta e nove mil e cento e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos) e dá outras providências |
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105/2025 |
2025-08-15 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências |
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106/2025 |
2025-08-15 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Altera o Código Tributário Municipal de Mário Campos, instituído pela Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 2003 |
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163/2025 |
2025-08-12 |
INDICAÇÃO |
SUGERIR ao Executivo Municipal, por meio desta, seja realizada a construção de um muro de arrimo na Rua Cabiúna, situada no alto do Bairro Campo Verde, no lote ao lado do número 103. |
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164/2025 |
2025-08-12 |
INDICAÇÃO |
SUGERIR ao Executivo Municipal, por meio desta, seja realizada a fixação de ganchos nos muros ou suportes fixos nas calçadas, destinados à colocação de sacos de lixo nos dias de coleta domiciliar, evitando assim o acumulo de lixo e especialmente o transtorno de cães rasgando e espalhando os mesmos, o que gera dificuldades para os garis realizarem a retirada do material. |
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165/2025 |
2025-08-12 |
INDICAÇÃO |
INDICO ao Executivo Municipal que estude a viabilidade para a instalação de câmeras de segurança na Unidade de Atendimento 24 horas. |
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166/2025 |
2025-08-12 |
INDICAÇÃO |
SUGERIR ao Executivo Municipal estude a possibilidade de criação de um Programa de Auxílio Transporte Estudantil, destinado a cobrir parcialmente os custos com deslocamento de estudantes residentes e domiciliados em Mário Campos, regularmente matriculados em cursos não ofertados neste Município. |
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167/2025 |
2025-08-12 |
INDICAÇÃO |
SUGERE a implantação de um programa municipal de rastreamento e prevenção de câncer bucal e de pele, a ser desenvolvido nas Unidades Básicas de Saúde – UBSs, com a realização de campanhas regulares em parceria com médicos e dentistas nas comunidades do município. |
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168/2025 |
2025-08-12 |
REQUERIMENTO |
REQUER do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, as seguintes informações:
1. Quais medidas estão sendo ou serão adotadas pelo município diante da suspensão dos glicosímetros da marca OK PRO, distribuídos pelo Governo do Estado?
2. O Estado emitiu alguma orientação para recolhimento dos aparelhos ou comunicou se há previsão para normalização do fornecimento de glicosímetros e tiras reagentes à população?
3. O município estuda a viabilidade de aquisição de novos aparelhos e fitas para suprir a demanda da interdição?
4. A Secretaria Municipal de Saúde tem conhecimento do número de pacientes prejudicados no município? |
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168/2025 |
2025-08-12 |
INDICAÇÃO |
INDICAR ao Executivo Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para a aquisição de uma máquina de raio-X odontológico, com o objetivo de melhorar e ampliar o atendimento oferecido à população nas unidades de saúde do município. |
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169/2025 |
2025-08-12 |
REQUERIMENTO |
REQUER do Executivo as seguintes informações:
• Qual o andamento para a instalação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI);
• Já foi realizado levantamento do tráfego de carretas no município? Em caso positivo, encaminhar relatório dos dados; Em caso negativo, informar se há previsão para a realização. |
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169/2025 |
2025-08-12 |
INDICAÇÃO |
INDICAR novamente ao Executivo Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para que sejam envidados esforços para viabilizar a construção de uma pista de skate, com a abertura de novo processo de planejamento, captação de recursos ou reestruturação orçamentária, a fim de atender à demanda da juventude e fomentar o esporte e a inclusão social no município. |
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170/2025 |
2025-08-12 |
REQUERIMENTO |
REQUER do Poder Executivo Municipal as seguintes informações acerca da Campanha de Vacinação contra a Gripe (Influenza):
1. Qual o andamento atual da vacinação contra a gripe no município?
2. Quantas doses da vacina contra a gripe já foram aplicadas até o momento?
3. Existe um cronograma definido para a aplicação da vacina contra a gripe nos alunos da APAE? Se sim, qual o período previsto para essa imunização?
4. Qual o cronograma previsto para a vacinação dos alunos das escolas municipais? |
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170/2025 |
2025-08-12 |
INDICAÇÃO |
INDICAR, ao Poder Executivo Municipal, juntamente com o órgão competente de transporte público, que estude a viabilidade de alterar o ponto final da linha de ônibus 3721 – Mário Campos / Funil / Terminal Sarzedo, atualmente localizado na Praça João Lapertosa Brina, para a MG-040, nas proximidades do Bar da Cléria, na região da Vila das Amoreiras. |
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171/2025 |
2025-08-12 |
REQUERIMENTO |
REQUER que seja encaminhado informações sobre o abastecimento e controle de insumos odontológicos utilizados nas Unidades de Saúde do município, considerando visita técnica realizada recentemente. Durante a visita, foi constatado que os materiais disponíveis para uso estavam apenas nos consultórios odontológicos, não sendo identificado estoque no almoxarifado central da saúde.
Diante disso, solicita-se os seguintes esclarecimentos:
1. Qual o controle de entrada e saída dos insumos odontológicos utilizados nas unidades de saúde?
2. Existe estoque regulador desses insumos no almoxarifado municipal? Se sim, quais itens estão disponíveis atualmente e em que quantidade?
3. Em caso negativo, por que o almoxarifado não possui esses insumos armazenados? |
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171/2025 |
2025-08-12 |
INDICAÇÃO |
INDICAR ao Poder Executivo a realização de um mutirão de limpeza no bairro Jardim Primavera, com a participação das equipes da Secretaria de Meio Ambiente, Limpeza Urbana e Agentes de Endemias |
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172/2025 |
2025-08-12 |
REQUERIMENTO |
REQUER esclarecimentos formais sobre a reforma realizada na unidade de saúde ESF Verde, situada no município de Mário Campos.
1. A reforma realizada no ESF Verde foi executada com recursos públicos ou por conta do proprietário do imóvel?
2. Caso tenha sido realizada pelo proprietário, houve algum tipo de acordo formal, contrato ou termo de cooperação com o Município?
3. Se a reforma foi realizada pela Prefeitura, qual foi o valor total investido? Há processo licitatório? Qual o número e data?
4. Quais melhorias e intervenções foram executadas na unidade durante a reforma?
5. Qual foi o período de início e término da obra? Houve paralisações?
6. Foi feita alguma vistoria técnica da Prefeitura após a conclusão da reforma? Há laudo ou relatório disponível?
7. Existe previsão de novas obras de ampliação ou manutenção no ESF Verde ainda neste ano? |
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172/2025 |
2025-08-12 |
INDICAÇÃO |
INDICA QUE SEJA AVALIADA A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO, NA PROPOSTA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DE 2026, DE UM PROGRAMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO DIRECIONADO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. |
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173/2025 |
2025-08-12 |
REQUERIMENTO |
REQUER informações detalhadas do Poder Executivo sobre a tramitação final de todos os projetos de lei aprovados pelo Legislativo Municipal no ano de 2025. |
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173/2025 |
2025-08-12 |
INDICAÇÃO |
INDICO QUE SEJA PROVIDENCIADO O AUMENTO DA ALTURA DO ALAMBRADO DA QUADRA ESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA PAULA EREMITA QUE NÃO ESTÁ CONTEMPLADO NA REFORMA. |
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174/2025 |
2025-08-12 |
REQUERIMENTO |
REQUER que seja encaminhado informações sobre a obra de calçamento no bairro Capão Vila da Serra, mais especificamente sobre o cronograma e a continuidade dos serviços no local. Durante visitas recentes à comunidade, foi constatado que a obra está paralisada há alguns dias, e que uma máquina compactadora encontra-se estacionada na via, sem atividade aparente.
1. Qual o motivo da paralisação da obra de calçamento no bairro Capão?
2. Existe um cronograma oficial com previsão de retomada e conclusão da obra? Qual a data estimada para a entrega do serviço à comunidade?
3. A empresa responsável pela execução já foi notificada sobre a paralisação? Houve algum impedimento contratual ou logístico?
4. A máquina compactadora estacionada na via faz parte do equipamento da obra? Por que ela está parada há vários dias no local? |
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174/2025 |
2025-08-12 |
INDICAÇÃO |
INDICAR ao Executivo que seja realizada extensão da rede elétrica na Rua Minas Gerais, no bairro Tangará, nas proximidades dos números 140 e 468. |
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175/2025 |
2025-08-12 |
REQUERIMENTO |
REQUER informações detalhadas sobre a compra de peças para tratores pertencentes à frota municipal.
1. Quais peças foram compradas para o trator municipal nos últimos 6 meses?
(Solicita-se relação detalhada com nome da peça, quantidade e finalidade.)
2. Qual foi o valor total gasto com essas peças?
(Informar data da compra, fornecedor, nota fiscal e forma de pagamento.)
3. Qual era o problema ou manutenção necessária que motivou a compra dessas peças?
4. As peças adquiridas são novas, remanufaturadas ou usadas?
5. Quem realizou a instalação das peças? Foi feita por servidor público ou oficina contratada?
6. Existe laudo técnico, relatório de manutenção ou ordem de serviço que comprove a necessidade da troca?
7. As peças foram compradas por licitação, dispensa ou outro tipo de contratação? Qual foi o processo utilizado? |
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175/2025 |
2025-08-12 |
INDICAÇÃO |
INDICAR ao Executivo que seja realizada a pavimentação asfáltica ou o calçamento da Rua São Mateus, no Bairro Reta do Jacaré, assim como a instalação de meio-fio e a realização de um estudo de viabilidade para a implantação da rede pluvial. |
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176/2025 |
2025-08-12 |
REQUERIMENTO |
REQUER informações detalhadas sobre os caminhões utilizados pela equipe de Limpeza Urbana do município.
A solicitação visa acompanhar a aplicação dos recursos públicos, garantir a efetividade do serviço de Limpeza Urbana e verificar a regularidade na manutenção da frota municipal. |
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177/2025 |
2025-08-12 |
REQUERIMENTO |
REQUER as seguintes informações acerca das medidas adotadas pela Administração Municipal, em conjunto com a COPASA, visando enfrentar o problema de abastecimento de água que atinge diversos bairros.
1. Quais são as medidas que estão sendo adotadas pela Prefeitura Municipal, em parceria com a COPASA, para conter os constantes episódios de desabastecimento de água no município?
2. Existe algum estudo técnico ou diagnóstico emitido pela COPASA que aponte as causas específicas da recorrente falha no abastecimento?
3. O bairro Bela Vista tem sido um dos mais afetados pela crise hídrica nos últimos dias. Quais ações pontuais e permanentes foram direcionadas para esta região?
4. Está em análise, estudo ou fase de projeto a construção de um novo reservatório de água no município caso seja necessário? |
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| sessao |
13 |
2025-08-12 |
Sessão Ordinária |
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| sessao |
8 |
2025-08-08 |
Sessão Extraordinária |
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| materia |
101/2025 |
2025-08-06 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Altera a Lei nº 868, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025. |
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96/2025 |
2025-08-05 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Mário Campos para o exercício financeiro de 2025 e atualiza a Lei Municipal nº 725/2021 – Plano Plurianual para o Período de 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43 da Lei 4.320/1964 e dá outras providências |
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97/2025 |
2025-08-05 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.740.000,00 (hum milhão e setecentos e quarenta mil reais) e dá outras providências |
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| materia |
98/2025 |
2025-08-05 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Mário Campos para o exercício financeiro de 2025 e atualiza a Lei Municipal nº 725/2021 – Plano Plurianual para o Período de 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43 da Lei 4.320/1964 e dá outras providências. |
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99/2025 |
2025-08-05 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Institui o Programa Municipal "Recomeçar" de apoio integral às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências. |
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2/2025 |
2025-08-04 |
VETO |
Veto Integral à Proposição de Lei nº 24/2025, que "Cria a sala lilás no âmbito do Município com o objetivo de prestar atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência física" |
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3/2025 |
2025-08-04 |
VETO |
Veto Integral à Proposição de Lei nº 29/2025, que "Institui o Programa “Escola Sustentável” nas unidades escolares da rede pública municipal de Mário Campos e dá outras providências" |
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4/2025 |
2025-08-04 |
VETO |
Veto Parcial à Proposição de Lei nº 23/2025, que "Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de Mário Campos, o Dia Municipal do Gari, a ser comemorado em 16 de maio, e concede, nessa data, ponto facultativo aos trabalhadores da limpeza urbana do Município" |
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5/2025 |
2025-08-04 |
VETO |
Veto Parcial à Proposição de Lei nº 31/2025, que "Cria o Selo 'Estabelecimento Amigo da Mulher' no município de Mário Campos e dá outras providências" |
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6/2025 |
2025-08-04 |
VETO |
Veto Parcial à Proposição de Lei nº 33/2025, que "Institui o 'Programa Vida em Ação: Conscientização para Doação de Órgãos e Tecidos' no Município de Mário Campos e dá outras providências" |
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7/2025 |
2025-08-04 |
VETO |
Veto Integral à Proposição de Lei nº 34/2025, que "Institui o 'Programa Envelhecer com Qualidade' no Município de Mário Campos e dá outras providências" |
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8/2025 |
2025-08-04 |
VETO |
Veto Integral à Proposição de Lei nº 39/2025, que "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Doação de Verduras à população em situação de vulnerabilidade social, em parceria com a EMATER, Sindicato Rural e agricultores locais, e dá outras providências" |
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11/2025 |
2025-08-04 |
VETO |
Veto Parcial à Proposição de Lei nº 50/2025, que "Altera a Lei nº 435, de 02 de julho de 2012, que 'Dispõe sobre o Dia da Marcha para Jesus no Município de Mário Campos', modificando a data do evento e a composição da Comissão Organizadora" |
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12/2025 |
2025-08-04 |
VETO |
Veto Integral à Proposição de Lei nº 68/2025, que "Institui normas para o controle, apreensão, guarda, destinação e fiscalização de animais de grande porte soltos em vias e espaços públicos no Município de Mário Campos/MG, autoriza convênios e contratos com entidades especializadas, e dá outras providências" |
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14/2025 |
2025-08-04 |
VETO |
Veto Integral à Proposição de Lei nº 48/2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da entrega de kits de material escolar e uniformes aos alunos da rede pública municipal de ensino no início do ano letivo na cidade de Mário Campos/-MG e dá outras providências" |
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15/2025 |
2025-08-04 |
VETO |
Veto Integral à Proposição de Lei nº 65/2025, que "Institui em Mário Campos o programa 'Adote uma Escola', no âmbito da rede municipal" |
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100/2025 |
2025-08-04 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Altera o Código de Cultura de Mário Campos, instituído pela Lei Municipal nº 698, de 17 de dezembro de 2020. |
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95/2025 |
2025-07-16 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Institui o acesso gratuito à internet Wi-Fi, intitulado "Projeto Conecta Mário Campos", nos equipamentos públicos no Município de Mário Campos e dá outras providências. |
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178/2025 |
2025-07-14 |
REQUERIMENTO |
Requer informações sobre a utilização do veículo oficial Toyota Etios HB X 1.3L MT, branca, placa QOL-6826: sobre a finalidade da utilização deste veículo nos dias 28 de junho de 2025 (sábado) na cidade de Pará de Minas e 30 de junho de 2025 (segunda-feira) em Pouso Alegre, especificamente: Qual foi o evento ou atividade oficial realizado em cada um desses dias e localidades; quem autorizou a utilização do veículo nessas datas e destinos; quem foi o servidor ou agente público responsável pela condução do veículo; qual o interesse público ou benefício para o município de Mário Campos com tais deslocamentos. |
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92/2025 |
2025-07-10 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no Diário Oficial do Município de Mário Campos, da exposição de motivos que fundamentalmente a edição de decretos do Poder Executivo à abertura de créditos adicionais. |
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93/2025 |
2025-07-10 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Institui a Política de Transparência nas Escolas Públicas do Município de Mário Campos. |
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