| materia |
321/1996 |
1996-06-19 |
Projeto de Resolução |
HOMOLOGA O 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 1/96, FIRMADO EM 18/01/1996, ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE PARACATU-MG. |
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| materia |
322/1996 |
1996-06-19 |
Projeto de Resolução |
HOMOLOGA O TERMO DE ADESÃO AO PSF - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, FIRMADO ENTRE O PROSUS/PSF - SES/MG E O MUNICÍPIO DE PARACATU-MG. |
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| materia |
317/1996 |
1996-06-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 1997. |
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no document
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| norma |
43/1996 |
1996-06-18 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR À SERVIDORA ROSANGELA CEZAR PIMENTEL PONTARA. |
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| materia |
328/1996 |
1996-06-17 |
Projeto de Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CÓDIGO AMBIENETAL DE PARACATU) |
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| norma |
42/1996 |
1996-06-12 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
303/1996 |
1996-06-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CÓDIGO DE ARBORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
304/1996 |
1996-06-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
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no document
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| norma |
2087/1996 |
1996-06-07 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARACATU - IMPAS, A FILIAR-SE À ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS INSTITUTOS DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - AMIPREM. |
1 |
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| norma |
2088/1996 |
1996-06-07 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE A CARREIRA DE PESSOAL DO IMPAS - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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| materia |
295/1996 |
1996-06-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
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| materia |
329/1996 |
1996-06-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
36/1996 |
1996-05-31 |
Portaria Legislativa |
EXONERA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO O SERVIDOR MIGUEL OLÍMPIO PEREIRA LEITÃO. |
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| norma |
2076/1996 |
1996-05-31 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, A MUNICIPALIZAR ESCOLA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2077/1996 |
1996-05-31 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, A MUNICIPALIZAR ESCOLA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
2078/1996 |
1996-05-31 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, A MUNICIPALIZAR ESCOLA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2079/1996 |
1996-05-31 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
1 |
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| norma |
2080/1996 |
1996-05-31 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINACÃO DE VIA PÚBLICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2081/1996 |
1996-05-31 |
Lei Ordinária |
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
1 |
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| norma |
2082/1996 |
1996-05-31 |
Lei Ordinária |
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
1 |
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| norma |
2083/1996 |
1996-05-31 |
Lei Ordinária |
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
1 |
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| norma |
2084/1996 |
1996-05-31 |
Lei Ordinária |
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
1 |
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| norma |
2085/1996 |
1996-05-31 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2086/1996 |
1996-05-31 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.897, DE 06 DE AGOSTO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
336/1996 |
1996-05-28 |
Resolução Legislativa |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2071/1996 |
1996-05-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2072/1996 |
1996-05-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
2073/1996 |
1996-05-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2074/1996 |
1996-05-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2075/1996 |
1996-05-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
268/1996 |
1996-05-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
259/1996 |
1996-05-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO ALTO DO CÓRREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
260/1996 |
1996-05-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
FIXA PENALIDADE AOS ESTABELECIMENTOS QUE ENTREGAREM OU VENDEREM BEBIDAS ALCOÓLICAS OU PRODUTOS QUE CAUSEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE. |
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no document
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| materia |
261/1996 |
1996-05-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS NA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTES NO MUNICÍPIO. |
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| materia |
262/1996 |
1996-05-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
CRIA A COORDENADORIA ESPECIAL DA MULHER - CEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
255/1996 |
1996-05-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. |
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no document
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| materia |
249/1996 |
1996-05-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
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| materia |
250/1996 |
1996-05-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
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no document
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| materia |
251/1996 |
1996-05-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O INGRESSO, NOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO A MINISTROS RELIGIOSOS (PASTORES, SACERDOTES, RABINOS E OUTROS) INDEPENDETEMENTE DE SOLICITAÇÃO PARA MINISTRAR ASSISTÊNCIA RELIGIOSA A ENFERMOS, NA FORMA QUE MENCIONA. |
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| materia |
252/1996 |
1996-05-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
FICA PROIBIDA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DAS CASAS DE JOGOS ELETRÔNICOS NUM RAIO DE 300 M DE QUALQUER ESCOLA DO PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, NO MUNICÍPIO. |
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| norma |
2067/1996 |
1996-05-21 |
Lei Ordinária |
RESERVA PERCENTUAL DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. |
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| norma |
2068/1996 |
1996-05-21 |
Lei Ordinária |
CRIA E ESTABELECE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (CMDES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
234/1996 |
1996-05-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2063/1996 |
1996-05-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO E O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS EM RESIDÊNCIA E EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2064/1996 |
1996-05-15 |
Lei Ordinária |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2065/1996 |
1996-05-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DA VILA MILITAR DESTINADA À 88ª CIA. ESPECIAL DA POLÍCIA MILITAR. |
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| norma |
2066/1996 |
1996-05-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
228/1996 |
1996-05-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PARQUE MUNICIPAL FLORESTAL - PAMFLOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| materia |
226/1996 |
1996-05-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| materia |
227/1996 |
1996-05-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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