| materia |
192/2017 |
2017-10-06 |
Indicação |
Proposta de concessão de isenção de IPTU sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doença renal crônica que submetem a hemodialise. |
1 |
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| materia |
188/2017 |
2017-10-05 |
Indicação |
Proposta que institui a semana da educação cooperativista, empreendedora e financeira no âmbito do município de Piumhi e da outras providências. |
1 |
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| materia |
189/2017 |
2017-10-05 |
Indicação |
Proposta que institui no município de Piumhi a temática da educação cooperativista, empreendedora e financeira na rede municipal de ensino. |
1 |
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| materia |
190/2017 |
2017-10-05 |
Indicação |
Proposta de regulamentação do artigo 79 da lei orgânica municipal para utilização de maquinários públicos. |
1 |
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| materia |
191/2017 |
2017-10-05 |
Indicação |
Patrolar e cascalhar a estrada do diamante que inicia no caldo de cana até seu final e recolocar um mata - burro que foi retirado deste a gestão passada. |
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| materia |
81/2017 |
2017-10-03 |
Requerimento |
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer que o Projeto de Lei n° 50/2017 de autoria dos vereadores desta Casa Legislativa que “Cria área verde urbana - Parque Ecológico da Mina, no Município de Piumhi e dá outras providências” protocolizado nesta Casa Legislativa em 06 de setembro de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. |
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| sessao |
37 |
2017-10-02 |
Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
6/2017 |
2017-09-29 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
7/2017 |
2017-09-29 |
Projeto de Lei Complementar |
Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
186/2017 |
2017-09-29 |
Indicação |
Detetizar o centro municipal de educação infantil Reynaldo Avellar Gonçalves localizado no bairro Novo Tempo. |
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| materia |
187/2017 |
2017-09-29 |
Indicação |
Pintar faixas de travessia de pedestres e colocação de redutor de velocidade próximo ao cruzamento das ruas Ari Almada com João Pedro Goulart, localizadas no bairro Novo Tempo. |
1 |
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| materia |
55/2017 |
2017-09-28 |
Parecer Jurídico |
Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 50/2017 que “Cria Área Verde Urbana - Parque Ecológico da Mina no Município de Piumhi/MG e dá outras providências”. |
1 |
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| materia |
80/2017 |
2017-09-28 |
Requerimento |
As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 49/2017 de autoria do Vereador/Presidente Antônio Fernando Gomes que “Institui o Dia do Administrador no âmbito do Município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 01 de setembro de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. |
1 |
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| materia |
183/2017 |
2017-09-28 |
Indicação |
Solicitação para que os motoristas de caminhões da administração que realizam a coleta diária de resíduos sólidos, sejam incluídos em seus proventos, o percentual de insalubridade, assim como os demais servidores que realizam este ofício. |
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| materia |
184/2017 |
2017-09-28 |
Indicação |
Colocação de redutores de velocidade na rua Uberlândia próximos a ponte sobre o córrego do Leôncio. |
1 |
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| materia |
185/2017 |
2017-09-28 |
Indicação |
Colocar redutores de velocidade entre as ruas Moises Martins segundo e Maria Almeida Arantes situadas no bairro Vila Agreny. |
1 |
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| materia |
181/2017 |
2017-09-27 |
Indicação |
Colocação de rede pluvial na rua Marcílio olinto de Oliveira. |
1 |
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| sessao |
11 |
2017-09-27 |
Extraordinária |
— |
2 |
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| materia |
52/2017 |
2017-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras providências. |
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| materia |
53/2017 |
2017-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a cobrança dos créditos relativos às tarifas e serviços de água e esgoto, a inscrição em dívida ativa e os critérios de parcelamento dos créditos do SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras providências. |
1 |
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| sessao |
36 |
2017-09-25 |
Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
15/2017 |
2017-09-22 |
Parecer Contábil |
Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 47/2017 que "Institui a Semana da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira no âmbito do Município de Piumhi e dá outras providências". |
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| materia |
16/2017 |
2017-09-22 |
Parecer Contábil |
Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 48/2017 que "Institui no Município de Piumhi a temática da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira na rede municipal de ensino". |
1 |
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| materia |
180/2017 |
2017-09-22 |
Indicação |
Realizar uma revitalização nas seguintes ruas de nossa cidade, rua Heli Barcelos com Tenente de Freitas, rua José Gonçalves Sobrinho, rua Eduardo Heringer, rua Guaxupe. |
1 |
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| norma |
5/2017 |
2017-09-22 |
Resolução |
Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio 987.804, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2015 e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
14/2017 |
2017-09-21 |
Parecer Contábil |
Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2017 que “Inclui incisos, parágrafos, itens e altera a redação de artigos, incisos e itens da Lei Complementar n° 002/2003 e anexo, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Piumhi e dá outras providências”. |
1 |
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| materia |
54/2017 |
2017-09-21 |
Parecer Jurídico |
Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2017 que “Inclui incisos, parágrafos, itens e altera a redação de artigos, incisos e itens da Lei Complementar n° 002/2003 e anexo, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Piumhi e dá outras providências”. |
1 |
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| materia |
78/2017 |
2017-09-21 |
Requerimento |
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei Complementar n° 05/2017 de autoria do Poder Executivo que “Inclui incisos, parágrafos, itens e altera a redação de artigos, incisos e itens da Lei Complementar n° 002/2003 e anexo, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Piumhi e dá outras providências” ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.
Nestes |
1 |
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| materia |
79/2017 |
2017-09-21 |
Requerimento |
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, com fulcro no art. 56 do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa a prorrogação do prazo por mais 15 (quinze) dias úteis, para análise e emissão de Parecer referente ao Projeto de Lei Complementar n° 05/2017 de autoria do Poder Executivo que “Inclui incisos, parágrafos, itens e altera a redação de artigos, incisos e itens da Lei Complementar n° 002/2003 e anexo, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Piumhi e dá outras providências, cujo prazo expira no dia 13 de outubro de 2017, tendo em vista a complexidade e relevância da matéria que necessita de melhor análise e estudo por estas Comissões. |
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| materia |
179/2017 |
2017-09-21 |
Indicação |
Construção de um poço artesiano na comunidade de Lagoa Grande, zona rural do Município de Piumhi/MG. |
1 |
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| materia |
182/2017 |
2017-09-21 |
Indicação |
Construção de um poço artesiano na comunidade de Lagoa Grande, zona rural do Município de Piumhi/MG. |
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| sessao |
10 |
2017-09-21 |
Extraordinária |
— |
3 |
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| sessao |
9 |
2017-09-20 |
Extraordinária |
— |
3 |
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| materia |
5/2017 |
2017-09-19 |
Projeto de Lei Complementar |
Inclui incisos, parágrafos, itens e altera a redação de artigos, incisos e itens da Lei Complementar nº 002/2003 e anexo, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Piumhi e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
53/2017 |
2017-09-18 |
Parecer Jurídico |
Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 49/2017 que “Institui o Dia do Administrador no âmbito do Município de Piumhi/MG e dá outras providências ”. |
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| sessao |
35 |
2017-09-18 |
Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
76/2017 |
2017-09-17 |
Requerimento |
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei Complementar n° 04/2017 referente ao Código de Posturas do Município de Piumhi-MG ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. |
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| materia |
174/2017 |
2017-09-15 |
Indicação |
Proposta de concessão de um dia de folga ao servidor público municipal no dia do seu aniversário e da outras providências. |
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| materia |
175/2017 |
2017-09-15 |
Indicação |
Colocação de hidrômetros nas residencias da comunidade Lagoa dos Martins |
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| materia |
176/2017 |
2017-09-15 |
Indicação |
Colocação redutores de velocidade próximos a unidade do corpo de bombeiro localizado na Avenida Querobino Mourão. |
1 |
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| materia |
177/2017 |
2017-09-15 |
Indicação |
Pintar faixas de travessia de pedestres no cruzamento da rua Tenente Freitas com rua Getúlio Vargas. |
1 |
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| materia |
178/2017 |
2017-09-15 |
Indicação |
Renovar a pintura das faixas de pedestres localizadas na rua Dom Pedro II esquina com rua Tito Ulisses e em frente a Sorveteria Triângulo. |
1 |
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| materia |
8/2017 |
2017-09-14 |
Emenda |
Emenda supressiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 44/2017. |
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| materia |
52/2017 |
2017-09-14 |
Parecer - Comissão(ões) |
Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 44/2017 que "Institui a campanha “Setembro Verde” no município de Piumhi /MG e dá outras providências". |
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| materia |
52/2017 |
2017-09-13 |
Parecer Jurídico |
Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 44/2017 que "“Institui a campanha “Setembro Verde” no município de Piumhi/MG e dá outras providências”. |
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| materia |
13/2017 |
2017-09-12 |
Parecer Contábil |
Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 44/2017 que "“Institui a campanha “Setembro Verde” no município de Piumhi/MG e dá outras providências”. |
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| materia |
51/2017 |
2017-09-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de Piumhi-MG e dá outras providências. |
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| materia |
5/2017 |
2017-09-11 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio 987.804, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2015 e dá outras providências. |
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| materia |
51/2017 |
2017-09-11 |
Parecer - Comissão(ões) |
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, concluiu, nos autos do Processo n° 987.804 pela APROVAÇÃO das contas do Poder Executivo Municipal, exercício de 2015, de responsabilidade dos Prefeitos à época, Wilson Marega Craide, Adeberto José de Melo e José Cirineu Silva, emitindo Parecer Prévio e intimando a Câmara Municipal de Piumhi da decisão, para que esta, proceda ao julgamento das mesmas, a teor do art. 28 da Lei Orgânica Municipal.
O Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais foi recebido pela Câmara Municipal de Piumhi em 03 de julho de 2017, portanto, as contas deverão ser julgadas até 03 de novembro de 2017.
Após leitura em Plenário foram os respectivos Prefeitos Municipais notificados para, querendo, manifestar no prazo de 10 (dez) dias, tendo havido manifestação por parte do Prefeito Wilson Marega Craide.
A Assessoria Contábil exarou parecer salientando que as contas municipais obedeceram todo procedimento necessário para votação e emissão de parecer dos nobres edis do Município de Piumhi-MG.
A Assessoria Jurídica, emitiu parecer no sentido de que foram observados os trâmites legais dispostos na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, entendendo que a prestação de contas relativa ao exercício de 2015 poderá ser levada para apreciação e deliberação do Plenário, consignando que somente por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, o parecer do TCEMG deixará de prevalecer. |
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| materia |
75/2017 |
2017-09-11 |
Requerimento |
A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO DE PIUMHI, no uso de suas atribuições contidas do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem através deste, requerer em conformidade com o Art. 164, § 2o, do referido Regimento, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio 987.804, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2015 e dá outras providências”. |
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