| materia |
49/2021 |
2021-08-09 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISCIPLINA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DO PRATA-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| materia |
97/2021 |
2021-08-09 |
REQUERIMENTO |
. |
1 |
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| materia |
98/2021 |
2021-08-09 |
REQUERIMENTO |
. |
1 |
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| materia |
99/2021 |
2021-08-09 |
REQUERIMENTO |
. |
1 |
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| materia |
100/2021 |
2021-08-09 |
REQUERIMENTO |
. |
1 |
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| materia |
101/2021 |
2021-08-09 |
REQUERIMENTO |
. |
1 |
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| materia |
102/2021 |
2021-08-09 |
REQUERIMENTO |
. |
1 |
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| sessao |
22 |
2021-08-09 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
— |
2 |
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| materia |
69/2021 |
2021-08-06 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA O MUNÍPIO DE PRATA-MG A FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MIANS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| materia |
70/2021 |
2021-08-06 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PRATA-MG A FIRMAR A CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| materia |
71/2021 |
2021-08-06 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O ÍNDICE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA (IMEI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| materia |
3/2021 |
2021-08-02 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências |
1 |
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| materia |
35/2021 |
2021-08-02 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
CRIA O PROGRAMA DIREITOS DAS MULHERES EM DADOS NA FORMA ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| materia |
36/2021 |
2021-08-02 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DENOMINADO PRÓ-PCD DE CADASTRO DE PROFISSIONAIS COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DO PRATA-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
1 |
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| materia |
43/2021 |
2021-08-02 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
CRIA O CINE NA CÂMARA MUNICIPAL DO PRATA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| materia |
44/2021 |
2021-08-02 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO ARTÍSTICO OU CULTURAL EM ESPAÇO PÚBLICO COM TEOR PORNOGRÁFICO NO MUNICÍPIO DO PRATA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| materia |
89/2021 |
2021-08-02 |
REQUERIMENTO |
Oficiar ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe informações sobre o funcionamento das câmeras de segurança do Almoxarifado na Prefeitura Municipal. |
1 |
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| materia |
90/2021 |
2021-08-02 |
REQUERIMENTO |
Oficiar ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe informações sobre o andamento do Concurso Público da Prefeitura Municipal. |
1 |
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| materia |
91/2021 |
2021-08-02 |
REQUERIMENTO |
Oficiar ao Senhor Prefeito Municipal, para convocar a Secretária de Saúde, Sra. TAIS MENDES VILELA, a comparecer em Sessão Ordinária que será realizada no dia 09 de agosto de 2021, às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal. |
1 |
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| materia |
92/2021 |
2021-08-02 |
REQUERIMENTO |
Oficiar ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe providências junto ao setor competente, no sentido de enviar cópia completa dos Processos Licitatórios de 2021 da empresa JEOVÁ EURÍPEDES CAMARGOS SILVA-ME, bem como relatório de todos os pagamentos já realizados à referida empresa de Janeiro a Julho de 2021. |
1 |
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| materia |
93/2021 |
2021-08-02 |
REQUERIMENTO |
Oficiar ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe informações sobre o horário de trabalho dos secretários municipais, tendo em vista a dedicação exclusiva necessária aos referidos cargos |
1 |
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| materia |
94/2021 |
2021-08-02 |
REQUERIMENTO |
Oficiar ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe cópia de todos os processos de parceria rural realizados entre produtores rurais e o Município no ano de 2021, bem como comprove o depósito aos cofres públicos referente a 50% (cinquenta por cento) dos serviços já realizados, conforme determina a Lei |
1 |
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| materia |
95/2021 |
2021-08-02 |
REQUERIMENTO |
Vimos solicitar ao Prefeito Municipal, as necessárias providências, no sentido de constituir Brigada de Incêndio em nosso Município. |
1 |
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| materia |
96/2021 |
2021-08-02 |
REQUERIMENTO |
. |
1 |
extracted
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| sessao |
21 |
2021-08-02 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
— |
2 |
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| sessao |
16 |
2021-07-14 |
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA |
— |
2 |
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| sessao |
17 |
2021-07-14 |
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA |
— |
2 |
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| sessao |
14 |
2021-07-07 |
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA |
— |
2 |
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| sessao |
15 |
2021-07-07 |
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA |
— |
2 |
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| materia |
39/2021 |
2021-06-28 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS VEREADORES E AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO QUADRO DO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO PRATA, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 29, INCISOS VI E VII, 29-A, CAPUT E §1º, E ARI. 37, INCISOS X E XI, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| materia |
41/2021 |
2021-06-28 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
INSTITUI A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO PRATA/MG, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| sessao |
13 |
2021-06-28 |
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA |
— |
2 |
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| sessao |
20 |
2021-06-28 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
— |
2 |
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| materia |
1/2021 |
2021-06-21 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
Dispõe sobre o cancelamento restos a pagar e demais saldos inscritos na Dívida flutuante da Câmara Municipal, nos exercícios financeiros de 1998, 1999, 2000 e 2003 e dá outras providências |
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| materia |
40/2021 |
2021-06-21 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO INCISO I, DO ARTIGO 38 DA LEI Nº2.680/2020 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E NO CAPUT DO ARTIGO 6º DA LEI Nº2.699/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO PRATA-MG PARA O EXERCÍCIO 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| sessao |
19 |
2021-06-21 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
— |
2 |
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| materia |
42/2021 |
2021-06-18 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE ÓRTESES, PRÓTESES E MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
23/2021 |
2021-06-14 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº2.402 DE 30 DE JUNHO DE 2014, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL – COMPIR, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
37/2021 |
2021-06-14 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DO PRATA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
38/2021 |
2021-06-14 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
ALTERA O LIMITE PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO INCISO I, DO ARTIGO 38 DA LEI Nº2.680/2020 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 25021 E NO CAPUT DO ART. 6º DA LEI Nº2.699/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO PRATA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| sessao |
18 |
2021-06-14 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
— |
2 |
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| sessao |
12 |
2021-06-07 |
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA |
— |
2 |
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| sessao |
17 |
2021-06-07 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
— |
2 |
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| materia |
30/2021 |
2021-05-24 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
INSTITUI O PROGRAMA NOTA FISCAL PREMIADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO PRATA-MG, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
31/2021 |
2021-05-24 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DO PRATA-MG AO PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR A SER IMPLANTADO PELO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA – CIDES, DEFINE COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
32/2021 |
2021-05-24 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A ENTRADA GRATUITA PARA POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS, EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DO PRATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
33/2021 |
2021-05-24 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO PRATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
34/2021 |
2021-05-24 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DENOMINA "MAURÍCIO CARVALHO ASSUMPÇÃO” A PONTE LOCALIZADA NA ESTRADA RURAL MUNICIPAL QUE DÁ ACESSO A REGIÃO DO RIO VERDE E LOS PAMPAS LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO PRATA/MG |
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| sessao |
16 |
2021-05-24 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
— |
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| materia |
28/2021 |
2021-05-17 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO PRATA DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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