| norma |
2739/2023 |
2023-09-22 |
Lei |
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 040/2023, QUE RESERVA AOS NEGROS 17% (DEZESSETE POR CENTO) E AOS INDÍGENAS 3% (TRÊS POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS |
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| norma |
109/2023 |
2023-09-19 |
Portaria |
licença Maternidade de 120 dias consecutivos a servidora Alessandra Binovo por motivo do nascimento de sua filha, correspondendo aos dias 04 de setembro 2023 a 01 de janeiro de 2024. |
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| materia |
42/2023 |
2023-09-18 |
Projeto de lei ordinária executivo |
PROJETO DE LEI Nº 042/2023 “INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
65/2023 |
2023-09-18 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
Projeto de Lei Nº 65/2023, Que declara a ''FESTA POMERANA'', como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Santa maria de Jetibá. |
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| materia |
66/2023 |
2023-09-18 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
Projeto de Lei Nº 66/2023, Que institui o Dia do Pedreiro no Município de Santa Maria de Jetibá, o qual é comemorado no dia 13 de dezembro cada ano. |
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no document
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| materia |
119/2023 |
2023-09-18 |
Indicação |
Indicação Nº 119/2023, indica a possibilidade de ceder o espaço onde estava instalada a Caixa Econômica Federal para instalar a Delegacia de Polícia Civil deste município. |
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| sessao |
34 |
2023-09-18 |
Ordinária |
— |
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| materia |
16/2023 |
2023-09-15 |
Requerimento |
Requerimento nº 16/2023, requer convocação do Secretário de Transportes, Sr Scharles Hartuwig, para esclarecer a respeito das ambulâncias que se encontram quebradas na Secretaria. |
0 |
no document
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| materia |
117/2023 |
2023-09-15 |
Indicação |
Indicação Nº 117/2023, Indica que seja feita a extensão da linha de ônibus circular para o bairro de Belém, até próximo ao Mine-Ceasa, neste Município. |
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| materia |
118/2023 |
2023-09-15 |
Indicação |
Indicação Nº 118/2023, Indica a construção de um ponto de ônibus em frente a Mine-Ceasa, neste Município. |
1 |
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| materia |
40/2023 |
2023-09-14 |
Projeto de lei ordinária executivo |
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 040/2023, QUE RESERVA AOS NEGROS 17% (DEZESSETE POR CENTO) E AOS INDÍGENAS 3% (TRÊS POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS |
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| materia |
41/2023 |
2023-09-14 |
Projeto de lei ordinária executivo |
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 041/2023, QUE PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 378.161,66 (TREZENTOS E SETENTA E OITO MIL, CENTO E SESSENTA E UM REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS |
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| norma |
2733/2023 |
2023-09-14 |
Lei |
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 029/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES, A QUE SE REFERE A LEI ESTADUAL Nº 11.790, DE 28 DE MARÇO DE 2023 |
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| norma |
2734/2023 |
2023-09-14 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº 31/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 1.175, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009 (QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E ALIENAR TERRENO, POR PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). |
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| norma |
2735/2023 |
2023-09-14 |
Lei |
Projeto de Lei Nº 50/2023, DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2736/2023 |
2023-09-14 |
Lei |
Projeto de Lei nº 61/2023, que da nova redação ao Art. 8º da Lei nº 2696/2023. |
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| norma |
2737/2023 |
2023-09-14 |
Lei Complementar |
Projeto de Lei Complementar nº 62/2023, que reestabelece as Leis Complementares nº 2639/2022 e 2660/2023. |
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| materia |
39/2023 |
2023-09-13 |
Projeto de lei ordinária executivo |
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 039/2023, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.494/2021.
(programa municipal de fortalecimento da agricultura familiar - PRONAF SMJ) |
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| norma |
107/2023 |
2023-09-13 |
Portaria |
Designa servidor para o processamento e remessa de dados ao Sistema CidadES -Contratações.
Art. 1º. Designar o Servidor Público Municipal Marcos Aurélio Dettmann, ocupante do cargo comissionado de chefe do departamento de almoxarifado e patrimônio, matrícula 221, para gerar e enviar ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e CidadES, os dados e informações, referentes às contratações da Câmara Municipal, obedecendo às orientações e prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. |
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| norma |
108/2023 |
2023-09-13 |
Portaria |
licença de 07 dias por motivo de doença em pessoa da família a Servidora Cissa Fioroti Schmidt Topfer ocupante do cargo de Secretária Legislativa. |
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| materia |
64/2023 |
2023-09-12 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
Projeto de Lei Nº 64/2023, que inclui o conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da rede municipal de ensino, e institui a semana escolar de combate à violência contra a mulher. |
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no document
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| norma |
103/2023 |
2023-09-11 |
Portaria |
férias Alexandra Schulz a partir de 11/9/2023 |
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| norma |
105/2023 |
2023-09-11 |
Portaria |
Férias Marcello Antonio Morozeski |
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| norma |
106/2023 |
2023-09-11 |
Portaria |
licença tratamento de saúde Lindolfo Turow - 15 dias a partir de 30/8/2023 |
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| sessao |
33 |
2023-09-11 |
Ordinária |
— |
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| norma |
2730/2023 |
2023-09-06 |
Lei |
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 024/2023, QUE RATIFICA A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS – COINTER, QUE ALTERA E CONSOLIDA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO COINTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
2731/2023 |
2023-09-06 |
Lei Complementar |
ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2023, QUE INSTITUI O BANCO DE HORAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ |
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| norma |
2732/2023 |
2023-09-06 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº 32/2023, QUE INSTITUI O GRUPO DE RESGATE DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - GRAE NO ÂMBITO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ |
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| materia |
38/2023 |
2023-09-05 |
Projeto de lei ordinária executivo |
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 038/2023, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
115/2023 |
2023-09-05 |
Indicação |
Indicação Nº 115/2023, Indica o calçamento, drenagem e iluminação pública, da Rua Augusto Boldt no Bairro São Luís, neste Município. |
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| materia |
116/2023 |
2023-09-05 |
Indicação |
Indicação Nº 116/2023, Indica a instalação de iluminação pública na Rua Jocimar Muniz em São Luís, neste Município. |
1 |
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| materia |
63/2023 |
2023-09-04 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
Projeto de Lei Nº 63/2023, Que concede auxílio alimentação aos vereadores de Santa Maria de Jetibá. |
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| norma |
102/2023 |
2023-09-04 |
Portaria |
PORTARIA Nº 102/2023 REGULAMENTA A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NOS PAGAMENTOS EFETUADOS AOS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS. |
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| norma |
104/2023 |
2023-09-04 |
Portaria |
férias Lucas Reinke de Oliveira a partir de 11/9/2023 |
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| sessao |
32 |
2023-09-04 |
Ordinária |
— |
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| norma |
100/2023 |
2023-08-30 |
Portaria |
Designa o servidor Marcos Aurélio Dettmann, ocupante do cargo de Chefe do Departamento de Patrimônio e Almoxarifado, de provimento em comissão – matrícula nº 000221, como fiscal do contrato nº 11/2023 que trata da contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de armários de cozinha |
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| norma |
101/2023 |
2023-08-30 |
Portaria |
Designa o servidor Marcos Aurélio Dettmann, ocupante do cargo de Chefe do Departamento de Patrimônio e Almoxarifado, de provimento em comissão como fiscal do contrato nº 12/2023 que dispõe sobre a prestação de serviço de instalação de para-raios e fio terra no prédio da câmara. |
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| norma |
2729/2023 |
2023-08-30 |
Lei |
Projeto de lei Nº39/2023, que altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.572/2022.
Altera extensão da Rua Clóvis Berger. |
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| materia |
114/2023 |
2023-08-29 |
Indicação |
Indicação Nº 114/2023, Indica a construção de uma nova Unidade de Saúde em Barra do Rio Claro. |
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| materia |
12/2023 |
2023-08-28 |
Moção |
Moção de Congratulação Nº 12/2023, Congratula as Categorias Sub 11, Sub 13 e Sub 15 do Programa Bom de Bola. |
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| materia |
60/2023 |
2023-08-28 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
Projeto de Lei nº 60/2023, que da nova redação ao Art. 9º da Lei nº 2696/2023. |
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no document
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| materia |
61/2023 |
2023-08-28 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
Projeto de Lei nº 61/2023, que da nova redação ao Art. 8º da Lei nº 2696/2023. |
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| materia |
62/2023 |
2023-08-28 |
Projeto de Lei Complementar Legislativo |
Projeto de Lei Complementar nº 62/2023, que reestabelece as Leis Complementares nº 2639/2022 e 2660/2023. |
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| materia |
112/2023 |
2023-08-28 |
Indicação |
Indicação Nº 112/2023, Indica a implantação de uma base dos Bombeiros Voluntários na localidade de São João de Garrafão, neste município. |
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| materia |
113/2023 |
2023-08-28 |
Indicação |
Indicação Nº 113/2023, Indica que o programa Bom de Bola atenda até a categoria Sub 17, inclusive, solicita que seja disponibilizado o transporte necessário para locomoção dos usuários até os destinos necessários. |
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| sessao |
31 |
2023-08-28 |
Ordinária |
— |
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| norma |
2728/2023 |
2023-08-24 |
Lei |
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 026/2023, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.563, DE 27 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.563/2022, devido à necessidade de modificação na
forma de cálculo dos Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos para apuração do Resultado
Nominal, conforme Manual de Demonstrativos Fiscais, 13ª Edição, publicado em 15 de junho de 2022,
para tanto, faz-se necessária a alteração dos Demonstrativo 1 - Metas Anuais e Demonstrativo 3 -
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores) |
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| materia |
59/2023 |
2023-08-23 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
Projeto de Lei Nº 59/2023, que INSTITUI O DIA DO INSPETOR ESCOLAR MUNICIPAL. |
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| norma |
99/2023 |
2023-08-23 |
Portaria |
Retorna em suas férias regulamentares referente ao período aquisitivo de 12/01/2022 a 11/01/2023 o servidor Marcio Antonio Regonini, ocupante do cargo de Chefe do Departamento de Transporte, de provimento em comissão. |
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| materia |
56/2023 |
2023-08-22 |
Projeto de Lei Complementar Legislativo |
Projeto de Lei Complementar nº 56/2023, que Reedita a Lei Complementar nº 2639/2022. |
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