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41/2014 |
2014-10-31 |
Projeto de Lei do Executivo |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. |
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63/2014 |
2014-10-31 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA” a Associação Recreativa, Cultural e Carnavalesca Bloco da Imprensa de Angra dos Reis (ABIAR). |
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3312/2014 |
2014-10-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS IMÓVEIS SITUADOS NAS ÁREAS ADQUIRIDAS DO BNDES, LOCALIZADAS NO AREAL E NO CAMPO BELO; REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 217/LO DE 15 DE SETEMBRO DE 1992, Nº 218 DE 15 DE SETEMBRO DE 1992, Nº 221 DE 12 DE JUNHO DE 1984, Nº 272 DE 02 DE ABRIL DE 1985 E 978 DE 25 DE SETEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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3328/2014 |
2014-10-30 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. |
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163/2014 |
2014-10-29 |
Projeto de Lei |
Institui o tema: ‘Drogas e Violência Doméstica’ na Estrutura Curricular da Educação Básica e dá outras providências. |
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3310/2014 |
2014-10-29 |
Lei Ordinária |
ALTERA AS LEIS DE ZONEAMENTO E DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, RESPECTIVAMENTE, LEIS 2091 E 2092, AMBAS DE 23 DE JANEIRO DE 2009, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA 15 A PARTIR DA REDUÇÃO DA PORÇÃO DE TERRA DA ÁREA 12 DO ZONEAMENTO DA UNIDADE TERRITORIAL 05 (UT-05), INSTITUI NA ÁREA CRIADA A ZONA DE UTILIZAÇÃO ESPECIAL PÚBLICA (ZUEP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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40/2014 |
2014-10-24 |
Projeto de Lei do Executivo |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO PERCENTUAL QUE MENCIONA. |
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124/2014 |
2014-10-21 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre O Programa de Treinamento aos Servidores Públicos Municipal e Cargos Comissionados, que exercem funções de atendimento ao público em recepções e balcões de atendimento, a ser realizado imediatamente após investidura em cargo público e dá outras providências. |
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3309/2014 |
2014-10-20 |
Lei Ordinária |
Fica denominada RUA ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA, o logradouro Público localizado no Bairro Monsuaba. |
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133/2014 |
2014-10-16 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO EM TEMPO INTEGRAL (24 HORAS) NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. EM TEMPO INTEGRAL (24 HORAS) NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. |
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123/2014 |
2014-10-15 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO EM TEMPO INTEGRAL (24 HORAS) NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. |
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3308/2014 |
2014-10-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA.
ASSOCIAÇÃO RECREATIVA, CULTURAL E CARNAVALESCA BLOCO DA IMPRENSA DE ANGRA DOS REIS - ABIAR. |
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120/2014 |
2014-10-08 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre denominação de logradouro público da TRAVESSA VERDES MARES com acesso pela Rua 46 (próximo à antiga pista de MotoCross) localizada no bairro do Parque Mambucaba. |
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119/2014 |
2014-10-06 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre denominação de logradouro público da Travessa Horizonte com acesso pela Rua Francisco Guedes da Silva, em frente à Travessa do Motorista, localizada no bairro do Parque Mambucaba. |
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3301/2014 |
2014-10-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos colocados à disposição da população pela Rede Municipal da Saúde. |
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3302/2014 |
2014-10-06 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL ROTARIANO A SER COMEMORADO NO DIA 23 DE FEVEREIRO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS EM HOMENAGEM AO ROTARY CLUB, CRIADO EM 23 DE FEVEREIRO DE 1.905. |
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3303/2014 |
2014-10-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA à Associação AMAR- Amigos do Mar de Angra dos Rei. |
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3304/2014 |
2014-10-06 |
Lei Ordinária |
Projeto de Lei Objeto da Mensagem Nº 002/2014, que altera dispositivos da Lei nº 2.703, de 16 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Conselho Municipal da Juventude do Município de Angra dos Reis e dá ouras providencias. |
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3306/2014 |
2014-10-06 |
Lei Ordinária |
Institui o tema: ‘Drogas e Violência Doméstica’ na Estrutura Curricular da Educação Básica e dá outras providências. |
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3307/2014 |
2014-10-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE FILTROS DE CIGARROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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38/2014 |
2014-09-30 |
Projeto de Lei do Executivo |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS IMÓVEIS SITUADOS NAS ÁREAS ADQUIRIDAS DO BNDES, LOCALIZADAS NO AREAL E NO CAMPO BELO; REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 217/LO DE 15 DE SETEMBRO DE 1992, Nº 218 DE 15 DE SETEMBRO DE 1992, Nº 221 DE 12 DE JUNHO DE 1984, Nº 272 DE 02 DE ABRIL DE 1985 E 978 DE 25 DE SETEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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3299/2014 |
2014-09-29 |
Lei Ordinária |
INSTITUINDO A LEI DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA POR CAPELÃES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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121/2014 |
2014-09-24 |
Projeto de Lei |
Denominando Rua José Pereira o logradouro público localizado à direita da entrada da Praia Vermelha, lado direito (sentido Parque Mambucaba), no KM 538, da Rodovia Mário Covas. |
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122/2014 |
2014-09-24 |
Projeto de Lei |
Denominando Rua Doutor Ângelo Dolavale, logradouro público localizado à direita da entrada da Praia Vermelha, lado direito da Rodovia Mário Covas (sentido Parque Mambucaba), no KM 538. |
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3298/2014 |
2014-09-23 |
Lei Ordinária |
CRIANDO O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À MULHER, QUE OBRIGA À PREFEITA MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR UM DISPOSITIVO DENOMINADO “BOTÃO DE PÂNICO” PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. |
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36/2014 |
2014-09-18 |
Projeto de Lei do Executivo |
PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 032/2014, QUE ALTERA O ANEXO IV - MEMORIAIS DESCRITIVOS DO ZONEAMENTO, DA LEI Nº 2.091, DE 23 DE JANEIRO DE 2009. |
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35/2014 |
2014-09-15 |
Projeto de Lei do Executivo |
Projeto de Lei objeto da Mensagem nº 041/2014, que altera as Estruturas Organizacionais e Administrativas da Controladoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal de Fazenda. |
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| materia |
116/2014 |
2014-09-15 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AFIRMATIVA DE GÊNERO NO MERCADO DE TRABALHO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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3297/2014 |
2014-09-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PREVENÇÃO E COMBATE À PEDOFILIA, EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES E TRABALHO INFANTIL DO SITE O OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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112/2014 |
2014-09-11 |
Projeto de Lei |
CRIA A SEMANA MUNICIPAL DO MOTOCICLISTA |
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110/2014 |
2014-09-08 |
Projeto de Lei |
FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PARA 39º GRUPO DE ESCOTEIROS DO MAR PENIEL, CNPJ N° 30.326.870/0001-16, RUA SÃO JOÃO BATISTA Nº 1900 AREAL - JAPUÍBA – ANGRA DOS REIS – CEP 23.900-000. |
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111/2014 |
2014-09-08 |
Projeto de Lei |
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO PRIVADA “ANGRARTE”. |
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3296/2014 |
2014-09-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS À EMPRESA PRIVADA. |
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34/2014 |
2014-09-01 |
Projeto de Lei do Executivo |
Projeto de Lei objeto da Mensagem nº 039/2014, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2014/2017, instituído pela Lei nº 3.163, de 13 de novembro de 2013, e dá outras providências. |
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| materia |
109/2014 |
2014-09-01 |
Projeto de Lei |
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA CRIAÇÃO DO AUXÍLIO SAÚDE PARA OS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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3293/2014 |
2014-09-01 |
Lei Ordinária |
Projeto de Lei, Objeto da Mensagem Nº 033/2014, que dispões sobre a remissão do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2014, aos proprietários de imóveis prejudicados pela calamidade pública de 1º de janeiro de 2010 em Angra dos Reis, e dá outras providências. |
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3294/2014 |
2014-09-01 |
Lei Ordinária |
Fica denominada TRAVESSA SIMIÃO ARRUDA, confrontando com a Rua Carlos Drummon de Andrade localizada no Parque Mambucaba. |
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3295/2014 |
2014-09-01 |
Lei Ordinária |
Fica denominada RUA ROSELANDIA CANUTO, o logradouro público localizado no bairro Vila Campo Belo, após a Rua Arie Westerlaken, na cidade de Angra dos Reis – RJ. |
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33/2014 |
2014-08-29 |
Projeto de Lei do Executivo |
Projeto de Lei Objeto da Mensagem Nº 038/2014, que denomina Logradouro Público no Bairro Nova Angra. |
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108/2014 |
2014-08-18 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE EMPREGOS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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3290/2014 |
2014-08-18 |
Lei Ordinária |
Projeto de Lei objeto da Mensagem nº 028/2014, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Sanitária Municipal e os procedimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências. |
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3291/2014 |
2014-08-18 |
Lei Ordinária |
Projeto de Lei Objeto da Mensagem nº 029/2014, que autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar cessão de uso de imóvel público municipal ao SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial. |
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3292/2014 |
2014-08-18 |
Lei Ordinária |
Projeto de Lei, Objeto da Mensagem n° 031/2014, que altera a Lei nº 1.932, de 21 de janeiro de 2008, que torna mais adequada a redação do dispositivo da referida Lei, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes de Angra dos Reis. |
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3289/2014 |
2014-08-15 |
Lei Ordinária |
Projeto de Lei, Objeto da Mensagem nº 030/2014, que altera a Lei nº 30, de 28 de junho de 1977. |
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30/2014 |
2014-08-13 |
Projeto de Lei do Executivo |
Projeto de Lei, Objeto da Mensagem Nº 033/2014, que dispões sobre a remissão do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2014, aos proprietários de imóveis prejudicados pela calamidade pública de 1º de janeiro de 2010 em Angra dos Reis, e dá outras providências. |
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100/2014 |
2014-08-12 |
Projeto de Lei |
“Institui no calendário Oficial de Eventos do Município, o “Dia do Administrador” |
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103/2014 |
2014-08-12 |
Projeto de Lei |
DENOMINANDO RUA JARDIM BOTÂNICO, O LOGRADOURO PÚBLICO, LOCALIZADO PERPENDICULAR A ESTRADA DA BANQUETA, PRÓXIMA A BICA D’ÁGUA, NO BAIRRO BANQUETA. |
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104/2014 |
2014-08-12 |
Projeto de Lei |
DENOMINANDO RUA BANDEIRA, O LOGRADOURO PÚBLICO, LOCALIZADO PERPENDICULAR A RODOVIA GOVERNADOR MÁRIO COVAS, NO BAIRRO ITANEMA. |
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105/2014 |
2014-08-12 |
Projeto de Lei |
DENOMINANDO RUA NOVA ITANEMA, O LOGRADOURO PÚBLICO, LOCALIZADO PERPENDICULAR A RODOVIA GOVERNADOR MÁRIO COVAS, NO BAIRRO ITANEMA. |
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106/2014 |
2014-08-12 |
Projeto de Lei |
DENOMINANDO RUA DAS BROMÉLIAS, O LOGRADOURO PÚBLICO, LOCALIZADO PERPENDICULAR A RUA DA ASSEMBLEIA, PRÓXIMO AO PONTO FINAL DO ÔNIBUS, NO BAIRRO BANQUETA. |
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