| materia |
114/2023 |
2023-11-06 |
PROJETO DE LEI |
Projeto de Lei e Justificativa da Mensagem Nº 0070/2023, que solicita Regime de Urgência Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ 924.000 ,00 (novecentos e vinte e quatro mil reais). |
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| materia |
234/2023 |
2023-11-06 |
INDICAÇÃO |
Indicação para disponibilizar um Engenheiro de Trânsito para a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. |
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| materia |
26/2023 |
2023-11-01 |
PROJETO DE MOÇÃO DE APLAUSOS |
Projeto de Lei que formula Moção de Aplausos a senhora Carmen Elena das Chagas. |
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27/2023 |
2023-11-01 |
PROJETO DE MOÇÃO DE APLAUSOS |
Projeto de Moção de Aplausos a Senhora Conceição Aparecida Trindade Carneiro da Silva. |
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112/2023 |
2023-11-01 |
PROJETO DE LEI |
EMENTA: Institui no âmbito municipal a Honraria Guarda Municipal e Honraria Defesa Civil destaque do ano, e dá outras providências. |
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| materia |
136/2023 |
2023-11-01 |
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
Parecer a Emenda Aditiva 02/2023 ao Projeto de Lei n.º 101/2023 que institui no âmbito municipal a Honraria Policial Destaque do Ano, e dá outras providências. |
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| materia |
137/2023 |
2023-11-01 |
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
Parecer ao projeto de Lei nº 101/2023 que Institui no âmbito municipal a honraria policial destaque do ano, e dá outras providências. |
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| sessao |
72 |
2023-11-01 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
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| materia |
2/2023 |
2023-10-31 |
RELATÓRIOS |
Relatório com a previsão da arrecadação para o exercício financeiro de 2024. |
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| materia |
24/2023 |
2023-10-31 |
PROJETO DE MOÇÃO DE APLAUSOS |
O vereador subscrevente, nos termos do Regimento Interno, formula Moção de Aplausos a Sra. Fany Athayde |
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| materia |
25/2023 |
2023-10-31 |
PROJETO DE MOÇÃO DE APLAUSOS |
EMENTA: Formula Moção de Aplausos as recepcionistas do Hospital Maria Mariana de Jesus. |
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| materia |
44/2023 |
2023-10-31 |
Ofício - Secretaria Municipal de Fazenda |
Ofício nº 044/2023 - SEMFA, referente a relatório com a previsão da arrecadação para o exercício financeiro de 2024. |
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| materia |
111/2023 |
2023-10-31 |
PROJETO DE LEI |
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
134/2023 |
2023-10-31 |
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
Parecer ao projeto de Moção de Aplausos nº 022/2023 que concede Moção de Aplausos a Senhora Sueli Batista dos Santos. |
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| materia |
135/2023 |
2023-10-31 |
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
Parecer ao projeto de Moção de Aplausos nº 23/2023 que concede Moção de Aplausos ao Senhor Reginaldo Ramos. |
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| materia |
231/2023 |
2023-10-31 |
INDICAÇÃO |
INDICA a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Srª Maria de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria competente, estude a possibilidade de realizar campeonatos de Jiu Jitsu no Ginásio Poliesportivo. |
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| materia |
232/2023 |
2023-10-31 |
INDICAÇÃO |
INDICA a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Srª Maria de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria competente, estude a possibilidade de realizar Campanha de Conscientização sobre o uso de bicicletas no trânsito. |
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| materia |
233/2023 |
2023-10-31 |
INDICAÇÃO |
Indica restauração do Coreto da Igreja Matriz Nossa Senhora do Desterro, um importante patrimônio cultural de Quissamã. |
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| materia |
2369/2023 |
2023-10-31 |
Leis Sancionadas |
LEI Nº 2369/2023 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 503.529,00 |
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| materia |
2370/2023 |
2023-10-31 |
Leis Sancionadas |
LEI Nº 2370/2023 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 238.724,38 |
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| materia |
3742/2023 |
2023-10-31 |
Decretos sancionados |
DECRETO Nº 3762/2023 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 238.724,38 |
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| materia |
3743/2023 |
2023-10-31 |
Decretos sancionados |
DECRETO Nº 3761/2023 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 503.529,00 |
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| sessao |
71 |
2023-10-31 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
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| materia |
20/2023 |
2023-10-30 |
REQUERIMENTO |
Promulgação do Projeto de Lei Municipal nº 087/2023 em conformidade com a Lei Orgânica. |
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| materia |
110/2023 |
2023-10-30 |
PROJETO DE LEI |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR CHIPS DE LOCALIZAÇÃO GPS NOS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
228/2023 |
2023-10-30 |
INDICAÇÃO |
INDICA a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Srª Maria de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria competente, estude a possibilidade de abertura diária dos banheiros da praça Mário Moreira. |
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| materia |
229/2023 |
2023-10-30 |
INDICAÇÃO |
INDICA a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Srª Maria de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria competente, estude a possibilidade de colocar placas com informações dos itinerários e horários dos ônibus intramunicipais, nos principais pontos da cidade. |
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| materia |
230/2023 |
2023-10-30 |
INDICAÇÃO |
Indicação para instalação de Placas de Energia Solar(energia fotovoltaica) e a utilização dos pontos de energia, já instalados nos pontos de ônibus para o uso de iluminação de Led em pontos de parada de ônibus no Município de Quissamã. |
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| norma |
2371/2023 |
2023-10-30 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício fiscal de 2024 e dá outras providências. |
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| materia |
48/2023 |
2023-10-26 |
OFÍCIO/GAB/VEREADORA ALEXANDRA |
Ao Secretário de Transportes da Prefeitura Municipal de Quissamã/RJ
Ilmo. Sr. Marcos Aurélio de Souza
Requer informações referentes aos seguintes fatos:
Na data de hoje (25/10/2023), às 07:30h aproximadamente, um veículo ônibus contratado por esta Municipalidade através da Secretaria que V. Sra. é o Gestor, atropelou 02(dois) cães, sem parar para prestar o devido socorro e os animais morreram no local |
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| materia |
71/2023 |
2023-10-26 |
ATA |
Ata da Sessão Ordinária do dia11.10.2023 |
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| materia |
72/2023 |
2023-10-26 |
ATA |
Ata da Sessão Ordinária do dia17.10.2023 |
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| materia |
73/2023 |
2023-10-26 |
ATA |
Ata da Sessão Ordinária do dia18.10.2023 |
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| materia |
129/2023 |
2023-10-25 |
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
Parecer ao projeto de Lei nº 107/2023 que PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 503.529,00 (QUINHENTOS E TRÊS MIL E QUINHENTOS E VINTE E NOVE REAIS). |
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| materia |
130/2023 |
2023-10-25 |
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
Parecer ao projeto de lei n 103/2023 que DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAR DE ACORDOS ADMINISTRATIVOS OU TRANSAÇÕES JUDICIAIS PARA PREVENIR OU TERMINAR LITÍGIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
131/2023 |
2023-10-25 |
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
Parecer ao projeto 109/2023 que PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 238.724,38 (DUZENTOS E TRINTA E OITO MIL, SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS). |
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| materia |
132/2023 |
2023-10-25 |
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
Parecer ao projeto de Resolução 006/2023 que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 159 DO REGIMENTO INTERNO E REVOGANDO O PARÁGRAFO ÚNICO. |
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| materia |
133/2023 |
2023-10-25 |
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
Parecer ao Projeto 106/2023 que AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2369/2023 |
2023-10-25 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$503.529.000,00 |
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| norma |
2370/2023 |
2023-10-25 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$238.724,38 |
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no document
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| sessao |
70 |
2023-10-25 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
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| materia |
22/2023 |
2023-10-24 |
PROJETO DE MOÇÃO DE APLAUSOS |
O Vereador que a esta subscreve, nos termos do artigo 17, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal e do artigo 104, inciso XII e parágrafo único, da Resolução nº 162 de 12 de julho de 2018 (Regimento Interno da Câmara Municipal), formula Moção de Aplausos a Sra. Sueli Batista dos Santos. |
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| materia |
23/2023 |
2023-10-24 |
PROJETO DE MOÇÃO DE APLAUSOS |
O Vereador subscrevente, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, formula Moção de Aplausos ao Senhor Reginaldo Ramos. |
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| materia |
66/2023 |
2023-10-24 |
MENSAGEM |
MENSAGEM Nº 066/2023 - SERVIÇO DE TRANSPORTE DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. |
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| materia |
67/2023 |
2023-10-24 |
MENSAGEM |
Mensagem Nº 0067/2023, que solicita Regime de Urgência Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ 503.529,00 (quinhentos e três mil e quinhentos e vinte e nove reais). |
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| materia |
68/2023 |
2023-10-24 |
MENSAGEM |
Mensagem Nº 0068/2023, que solicita Regime de Urgência Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ 238.724,38 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos). |
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| materia |
107/2023 |
2023-10-24 |
PROJETO DE LEI |
Projeto de Lei e Justificativa da Mensagem Nº 0067/2023, que solicita Regime de Urgência Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ 503.529,00 (quinhentos e três mil e quinhentos e vinte e nove reais). |
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| materia |
108/2023 |
2023-10-24 |
PROJETO DE LEI |
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
109/2023 |
2023-10-24 |
PROJETO DE LEI |
Projeto de lei e Justificativa da Mensagem Nº 0068/2023, que solicita Regime de Urgência Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ 238.724,38 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos). |
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| materia |
128/2023 |
2023-10-24 |
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar 005/2023 que Altera o art. 127 da lei Complementar Municipal nº 004/2019, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Quissamã – RJ, composto por Plano de cargos, Carreiras e Vencimentos, Organização da Guarda Civil Municipal de Quissamã e Código Disciplinar. |
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