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130/2022 |
2022-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Obriga os estabelecimentos privados do Município de Rio das Ostras a dispor de Pelo Menos Um Funcionário Treinado e Capacitado para Auxiliar as Pessoas com Deficiência e/ou Com Mobilidade Reduzida em suas Dependências. |
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131/2022 |
2022-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o direito de utilização de áreas e de espaços públicos para grupos religiosos, entidades ou organizações sociais, para promoverem assistência e distribuição de alimentos às pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade |
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132/2022 |
2022-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal de Acessibilidade, Inclusão e Fomento do Turismo para as Pessoas com Deficiência e dá outras providências |
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133/2022 |
2022-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a inserção de mecanismos e instrumentos no ambiente escolar, para detecção de violência doméstica contra crianças e adolescentes |
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134/2022 |
2022-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o “Programa Municipal de Intervenções Assistidas por Animais” em Rio das Ostras. |
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135/2022 |
2022-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
EMENTA: PROÍBE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, COM A UTILIZAÇÃO DE NOMES DE PESSOAS CONDENADAS POR SENTENÇA OU ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO, LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES, TRÁFICO DE DROGAS, RACISMO, TORTURA, TERRORISMO, CRIMES HEDIONDOS, CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE, A SAÚDE PÚBLICA, CONTRA A VIDA E CONTRA O PATRIMÔNIO. |
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136/2022 |
2022-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA COM QRCODE PARA IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA DE PESSOAS COM DOENÇAS MENTAIS, NEUROLÓGICAS E DEFICIÊNCIAS INTELECTUAIS OU QUE TENHAM RESTRIÇÃO DE INTERAÇÃO COM O MEIO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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137/2022 |
2022-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
EMENTA: PROIBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE NEGAREM O USO DO BANHEIRO PARA QUAISQUER PESSOAS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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138/2022 |
2022-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PODA DE ARVORES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E EM TERRENOS PARTICULARES. |
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139/2022 |
2022-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
EMENTA: PROIBE VENDER, OFERTAR, FORNECER E ENTREGAR BEBIDA ALCOOLICA VIA APLICATIVO DE CELULAR AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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140/2022 |
2022-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, CONTROLE E VIGILÂNCIA, DISCIPLINADA NO ARTIGO 149, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DOS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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141/2022 |
2022-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE, DISCIPLINADA NO ARTIGO 157, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DOS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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142/2022 |
2022-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MAUS TRATOS E DE PROTEÇÃO AO BEM ESTAR DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
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143/2022 |
2022-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTABELECE A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA |
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287/2022 |
2022-04-12 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que realize, através da elaboração de Projeto de Lei ou de outro ato normativo que entenda adequado, a fixação da carga horária dos Técnicos em Enfermagem e Técnicos em Laboratório para 30h (trinta) horas semanais. |
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288/2022 |
2022-04-12 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova, sempre que possível, a implantação de sistemas de energia solar fotovoltaica nos prédios públicos no âmbito do Município de Rio das Ostras, devendo assim proceder também o Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras nos próprios do Poder Legislativo. |
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289/2022 |
2022-04-12 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, quando da disposição de empregos, reserve determinadas vagas em âmbito Municipal, criando o Banco de Empregos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, com o objetivo de realizar a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no mercado de trabalho em suas mais diversas formas. |
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290/2022 |
2022-04-12 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que implemente de forma adequada, revitalizando e atualizando, uma Central de Monitoramento por Câmeras principalmente nas rodovias e ruas mais movimentadas dos bairros da cidade. |
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291/2022 |
2022-04-12 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que aprimore a estrutura, em especial o pessoal e sua equipe, materiais, equipamentos e veículos, destinados ao recolhimento de animais errantes. |
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292/2022 |
2022-04-12 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que edite e envie a esta Casa um Projeto de Lei revisando os vencimentos e a jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos em enfermagem, médicos, terapeutas ocupacionais, psicólogos, psiquiatras, fisioterapeutas, dentistas e todos os profissionais que atuam no âmbito da saúde pública do Município de Rio das Ostras. |
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293/2022 |
2022-04-12 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que providencie a instalação de semáforo na Avenida Jane Maria Martins Figueira, na altura da Escola Municipal José Luiz de Lemos, bem como seja suprimido parte do canteiro ali existente a fim de melhorar o tráfego de veículos. |
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294/2022 |
2022-04-12 |
Indicação |
, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DA MOEDA SOCIAL LERIPE OU SERIPE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
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295/2022 |
2022-04-12 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO COM NOME E CEP DAS RUAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
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296/2022 |
2022-04-12 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE SOLICITE JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO UMA UNIDADE DO “INSTITUTO MÉDICO LEGAL – IML”. |
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297/2022 |
2022-04-12 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE SEJA INSTALADO UM ENTREPOSTO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO S/A – CEASA, NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
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298/2022 |
2022-04-12 |
Indicação |
, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EVENTOS PARA REALIZAÇÃO DE SHOWS E ESPETACULOS CULTURAIS, NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
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299/2022 |
2022-04-12 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE SEJA IMPLANTADO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, O SERVIÇO DISPOSTO NA PAGINA DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RJ “DENOMINADO PESSOAS DESAPARECIDAS”. |
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| materia |
300/2022 |
2022-04-12 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, UM PROGRAMA DE PRÓTESE DENTARIA NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
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| materia |
301/2022 |
2022-04-12 |
Indicação |
, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feito um Convênio com o Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia-IFF. |
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302/2022 |
2022-04-12 |
Indicação |
, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE SEJA IMPLEMENTADO NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS O PROGRAMA “RJ ALIMENTA”. |
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| materia |
303/2022 |
2022-04-12 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, UM PROJETO DE LEI PARA ADIQUIRIR E DOAR ÓCULOS DE GRAU PARA MUNICIPES DE BAIXA RENDA. |
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| materia |
304/2022 |
2022-04-12 |
Indicação |
, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação do FESTGOSPEL no município de Rio das Ostras. |
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| materia |
305/2022 |
2022-04-12 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que PROMOVA a REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA IVO PENA SOARES (Praça do Senac), localizada nas R. Rio de Janeiro (R. Paraíba), no Bairro Extensão do Bosque, com a IMEDIATA TROCA DAS LÂMPADAS E PODA DAS ÁRVORES visando proporcionar maior segurança aos munícipes. |
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| materia |
306/2022 |
2022-04-12 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, que, juntamente com a Mesa Diretora desta Casa, a qual faço parte, e apresente proposta de edição de Decreto Legislativo sustando os efeitos dos atos do Poder Executivo que fixa penalidades aplicadas com base na Lei nº 2076/2018 às permissões precárias regidas pela Lei nº 1451/2010 por força de seu artigo 74. |
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| materia |
307/2022 |
2022-04-12 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação e implementação do Memorial Municipal em Homenagem às Vítimas da Covid-19, em preservação da memória e registro histórico do enfrentamento à pandemia, mas, também, como um local de luto e de homenagem aos familiares e amigos, indicando o ANTEPROJETO DE LEI abaixo. |
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| materia |
308/2022 |
2022-04-12 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a COLOCAÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NAS CICLOVIAS E CICLOFAIXAS, BEM COMO A MANUTENÇÃO PERMANENTE, TENDO EM VISTA QUE GRANDE PARTE DO PERCURSO, EXISTENTE, ENCONTRA-SE DETERIORADO. |
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| materia |
309/2022 |
2022-04-12 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a colocação da SINALIZAÇÃO VERTICAL NAS CICLOVIAS E CICLOFAIXAS DAS VIAS QUE NÃO FORAM COMTEMPLADAS E SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS QUE ESTÃO DETERIORADAS, PROPORCIONANDO MAIS SEGURANÇA, ORGANIZAÇÃO E TRANQUILIDADE AOS USUÁRIOS DA REDE VIÁRIA. |
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| sessao |
18 |
2022-04-12 |
Sessão Ordinária |
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121/2022 |
2022-04-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Veda a Nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras de Pessoas Condenadas por Crime Sexual contra Criança ou Adolescente. |
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122/2022 |
2022-04-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
“INSTITUI O “PROGRAMA IR DE BIKE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” |
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| materia |
123/2022 |
2022-04-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o “Dia Municipal do Motoboy”, a ser comemorado, anualmente em 27 de julho, e dá outras providências. |
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124/2022 |
2022-04-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Alerta para Resgate de Pessoas no Município de Rio das Ostras, Estabelecendo a Política Municipal de Contingência nas Hipóteses de Desaparecimento, Rapto ou Sequestro de Crianças e Adolescentes. |
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125/2022 |
2022-04-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Agências Bancárias, Casas Lotéricas e Instituições Financeiras Instalaram Câmeras de Vídeo nas Áreas Externas de seus Estabelecimentos no Município de Rio das Ostras. |
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| materia |
126/2022 |
2022-04-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO ENTRE EMPRESAS, ENTIDADES E PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS INTITULADO “EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE” |
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| materia |
127/2022 |
2022-04-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AVALIAÇÕES PERIÓDICAS NOS PRÉDIOS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
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128/2022 |
2022-04-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O PROGRAMA DE ENSINO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
280/2022 |
2022-04-11 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova as devidas obras de pavimentação asfáltica, rede de esgoto e drenagem para captação de águas pluviais das Ruas e Avenidas situadas nos bairros do denominado “Setor O” no Município de Rio das Ostras. |
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281/2022 |
2022-04-11 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que conceda abono pecuniário no valor equivalente ao previsto para os Profissionais de Educação (R$ 3.500,00 em três meses) para todos os servidores públicos, efetivos, contratados e comissionados, integrantes dos quadros públicos da Secretaria Municipal de Saúde, como forma de reconhecimento ao enfrentamento à pandemia do COVID-19 e por toda sua luta diária para salvar vidas. |
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282/2022 |
2022-04-11 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que adeque o salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, ao piso previsto em âmbito nacional, como forma de garantir, em respeito à Lei Federal nº 13.708/2018, eis que atualmente os servidores que atuam nestas funções no Município de Rio das Ostras não se encontram com o piso adequado como deveriam. |
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283/2022 |
2022-04-11 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que construa Postos para Guarda Vidas, nas praias do Município de Rio das Ostras, tais como, por exemplo: Centro, Bosque, Costa Azul, Mar do Norte, Lagoa do Iriry, dentro dos padrões exigidos pelo Corpo de Bombeiros. |
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