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Rio das Ostras (RJ)

IBGE code3304524
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.riodasostras.rj.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 20927 / 3489 / 640
Documents (with text) 22864 (22806)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1993 · Matéria: 35 1993 · Norma: 86 1994 · Matéria: 186 1994 · Norma: 61 1995 · Matéria: 273 1995 · Norma: 60 1996 · Matéria: 148 1996 · Norma: 42 1997 · Matéria: 260 1997 · Norma: 90 1998 · Matéria: 235 1998 · Norma: 64 1999 · Matéria: 367 1999 · Norma: 82 2000 · Matéria: 293 2000 · Norma: 103 2001 · Matéria: 432 2001 · Norma: 115 2002 · Matéria: 328 2002 · Norma: 131 2003 · Matéria: 450 2003 · Norma: 84 2004 · Matéria: 395 2004 · Norma: 87 2005 · Matéria: 603 2005 · Norma: 94 2006 · Matéria: 567 2006 · Norma: 111 2007 · Matéria: 480 2007 · Norma: 108 2008 · Matéria: 523 2008 · Norma: 107 2009 · Matéria: 530 2009 · Norma: 103 2010 · Matéria: 481 2010 · Norma: 96 2011 · Matéria: 612 2011 · Norma: 141 2012 · Matéria: 509 2012 · Norma: 138 2013 · Matéria: 677 2013 · Norma: 55 2014 · Matéria: 473 2014 · Norma: 62 2015 · Matéria: 403 2015 · Norma: 52 2016 · Matéria: 459 2016 · Norma: 27 2017 · Matéria: 743 2017 · Norma: 125 2018 · Matéria: 984 2018 · Norma: 126 2019 · Matéria: 932 2019 · Norma: 137 2020 · Matéria: 525 2020 · Norma: 123 2020 · Sessão: 93 2021 · Matéria: 1,446 2021 · Norma: 216 2021 · Sessão: 95 2022 · Matéria: 1,742 2022 · Norma: 232 2022 · Sessão: 112 2023 · Matéria: 1,447 2023 · Norma: 166 2023 · Sessão: 103 2024 · Matéria: 617 2024 · Norma: 70 2024 · Sessão: 87 2025 · Matéria: 1,884 2025 · Norma: 167 2025 · Sessão: 107 2026 · Matéria: 888 2026 · Norma: 28 2026 · Sessão: 43 1993 1996 1999 2002 2005 2008 2011 2014 2017 2020 2023 2026
Matéria Norma Sessão

Records (25056)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 16/2022 2022-04-25 Requerimento REQUER à Secretaria Municipal de Saúde informações, no que cabe, sobre o E-SUS, sua implantação e aplicação na saúde pública do Município de Rio das Ostras. 1 extracted
materia 161/2022 2022-04-25 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS CONTENDO NORMAS DE SEGURANÇA EM ESCADAS ROLANTES E EM TODOS OS ELEVADORES DOS PRÉDIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS, E PRÉDIOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 162/2022 2022-04-25 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERESSANDA A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. 1 extracted
materia 163/2022 2022-04-25 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE CÃES-GUIA EM ÁREAS DE PRATELEIRA E ADAPTADAS AO CONSUMO. 1 extracted
materia 164/2022 2022-04-25 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE CÃES-GUIA EM LOCAIS ONDE SÃO REALIZADOS EVENTOS DESPORTIVOS. 1 extracted
materia 165/2022 2022-04-25 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRINHOS ADAPTADOS PARA USO E RECEBIMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. 1 extracted
materia 166/2022 2022-04-25 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO ADEQUADO DOS DEJETOS FECAIS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS CONDUZIDOS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 167/2022 2022-04-25 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E REUSO DE ÁGUAS PLUVIAIS PARA FINS NÃO POTÁVEIS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 168/2022 2022-04-25 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA “MAIO LARANJA” NO CALENDÁRIO MUNICIPAL, VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 1 extracted
materia 169/2022 2022-04-25 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 170/2022 2022-04-25 Projeto de Lei Ordinária Dispõe acerca da exclusão de informações relativas à lotação de servidoras municipais que estejam sob o alcance de medidas protetivas nos respectivos Portais da Transparência do Município de Rio das Ostras. 1 extracted
materia 171/2022 2022-04-25 Projeto de Lei Ordinária Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia do Corretor de Imóveis, a ser comemorado no dia 27 de agosto e dá outras providências”. 1 extracted
materia 172/2022 2022-04-25 Projeto de Lei Ordinária Institui a Campanha JUNHO VIOLETA visando a conscientização acerca das formas de violência contra a pessoa idosa no Município de Rio das Ostras. 1 extracted
materia 173/2022 2022-04-25 Projeto de Lei Ordinária : Institui a Semana Municipal do LIXO ZERO em Rio das Ostras. 1 extracted
materia 174/2022 2022-04-25 Projeto de Lei Ordinária Estabelece o Pagamento de Multa Indenizatória na Hipótese de Falha no Fornecimento de Energia Elétrica. 1 extracted
materia 175/2022 2022-04-25 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DE COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 176/2022 2022-04-25 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A TRIAGEM PRECOCE PARA DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS UNIDADES DE SAÚDE E CRECHES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 350/2022 2022-04-25 Indicação que seja criado um Canal de Atendimento para Denúncias de Práticas de Racismo e Condutas Análogas em Rio das Ostras. 1 extracted
materia 351/2022 2022-04-25 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que adeque a prestação de serviços públicos de saúde nas Unidades de Saúde localizadas no Marilea com a disponibilização de mais médicos e profissionais da saúde no local tendo em vista as constantes reclamações dos moradores da localidade, se garantindo que haja clínico diariamente. 1 extracted
norma 2640/2022 2022-04-25 Lei Ordinária "PROÍBE O USO E A COMERCIALIZAÇÃO DE COLEIRAS ELETRIFICADAS OU DE CHOQUE EM ANIMAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
materia 5/2022 2022-04-20 Proposta de Emenda a Lei Orgânica Acrescenta o inciso XXVII ao artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras. 1 extracted
norma 2635/2022 2022-04-20 Lei Ordinária “Torna obrigatória a publicação pelo Poder Executivo, no site oficial da Prefeitura Municipal, através do Portal da Transparência, de informações atualizadas e detalhadas acerca das notificações e penalidades aplicadas às concessionárias prestadoras de serviços públicos no âmbito do Município de Rio das Ostras.” 1 extracted
norma 2636/2022 2022-04-20 Lei Ordinária INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 2637/2022 2022-04-20 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 3.582.261,95. 1 extracted
norma 2638/2022 2022-04-20 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA DO TRABALHO E DA JUNTA MÉDICA OFICIAL, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2639/2022 2022-04-20 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA DO PREVIDENCIÁRIA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO OSTRASPREV – RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA. 1 extracted
sessao 21 2022-04-20 Sessão Ordinária — 1 extracted
materia 21/2022 2022-04-19 Projeto de Lei Ordinária do Executivo DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO NOVO VENCIMENTO BÁSICO, PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO – CAS, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS – CAS, AGENTE ESPECIALIZADO – CAS, AGENTE OPERACIONAL – CAS, AJUDANTE DE COZINHEIRO, ALMOXARIFE, ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE CRECHE, AUXILIAR DE LABORATÓRIO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, BOMBEIRO HIDRÁULICO, CARPITEIRO, COPEIRO, COZINHEIRO, COVEIRO, CUIDADOR EM SAÚDE MENTAL, CUIDADOR SOCIAL, ELETRECISTA, MAQUEIRO, MERENDEIRA – C.E, MOTORISTA, PEDREIRO, PINTOR, SERRALHEIRO, TELEFONISTA E VIGILANTE. 1 extracted
materia 151/2022 2022-04-19 Projeto de Lei Ordinária EMENTA: Nomina a Padaria Escola localizada no Parque da Cidade como Padaria Escola Manoel Paulo dos Santos (Bililiu). 1 extracted
materia 152/2022 2022-04-19 Projeto de Lei Ordinária Institui no Município de Rio das Ostras o Dia da Gratidão e Reconhecimento à Luta de Todos os Profissionais que Trabalharam na Linha de Frente no Combate à Pandemia do COVID-19. 1 extracted
materia 153/2022 2022-04-19 Projeto de Lei Ordinária INSTITUI DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO DA CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS PARA OS FUNCIONÁRIOS DAS ACADEMIAS DE GINASTICA E SIMILARES LOCALIZADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 154/2022 2022-04-19 Projeto de Lei Ordinária INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 155/2022 2022-04-19 Projeto de Lei Ordinária INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A “CAMPANHA DEZEMBRO VERDE” DE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS E ESTÍMULO À GUARDA RESPONSÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 156/2022 2022-04-19 Projeto de Lei Ordinária INSTITUI A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA-CONSULTA JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 157/2022 2022-04-19 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. 1 extracted
materia 158/2022 2022-04-19 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a Tramitação Prioritária dos Processos Administrativos que Figurem como Parte ou Interessada a Pessoa em Situação de Violência Doméstica e Familiar 1 extracted
materia 159/2022 2022-04-19 Projeto de Lei Ordinária Fica alterado o nome da praça do bairro Nova Cidade para Praça Joaquim José da Silva – MOCINHO. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1 extracted
materia 160/2022 2022-04-19 Projeto de Lei Ordinária Fica alterado o nome do Instituto Municipal de Educação de Rio das Ostras para que passe a ser denominado: Instituto Municipal de Educação de Rio das Ostras – JOSÉ EDUARDO MARCHON DE OLIVEIRA. 1 extracted
materia 344/2022 2022-04-19 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, um curso de capacitação contínuo aos servidores no atendimento à pessoa com deficiência e seus familiares. 1 extracted
materia 345/2022 2022-04-19 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova a vacinação contra Influenza e outras, de pessoas com dificuldade de locomoção, pessoas com deficiência, com idade avançada e similares, em suas residências mediante prévio agendamento. 1 extracted
materia 346/2022 2022-04-19 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal e ao Ilmo. Secretário Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana que, a partir de agora, qualquer mudança no sentido de mãos de ruas e avenidas situadas no Município de Rio das Ostras sejam anteriormente informadas pelo Poder Executivo em suas redes sociais, em notas oficiais, em seu Portal de Transparência e, e possível, no Jornal Oficial, a fim de garantir o máximo de publicidade acerca das mudanças aos munícipes. 1 extracted
materia 347/2022 2022-04-19 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova um mutirão, envolvendo várias Secretarias Municipais e seus respectivos servidores, para que haja a limpeza dos terrenos baldios na cidade, cumprindo a Lei Municipal n° 2.140/2018. 1 extracted
materia 348/2022 2022-04-19 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova um banheiro Masculino e Feminino na praça Armênio Cabral no Recreio. 1 extracted
materia 349/2022 2022-04-19 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a construção de uma Praça Pública no Bairro Enseada das Gaivotas, próximo a praia no final da avenida 01. 1 extracted
sessao 20 2022-04-19 Sessão Ordinária — 1 extracted
materia 15/2022 2022-04-18 Requerimento O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do Executivo que, dentro do prazo regimental, que encaminhe cópia integral do Processo Administrativo 1897/2022 que culminou na edição do Decreto n° 3216/2022, publicado no Jornal Oficial de Edição n°1439 de 13 de abril de 2022, o qual declarou de utilidade pública imóvel situado na Extensão do Bosque para fins de desapropriação bem como comprovante eletrônico de sistema informatizado do Poder Executivo de toda a tramitação do Processo Administrativo em questão. Ademais, se requer também que informe, justificadamente, o porquê do caráter de urgência na desapropriação e o prazo para implementação do denominado Núcleo de Gestão Pedagógica da SEMEDE no local com o início de funcionamento contando com a efetiva prestação de serviços aos munícipes ali, individualizando, ainda, quais serão os serviços e atividades desenvolvidos no local, a quantidade de servidores que ali trabalharão e a quantidade de munícipes atendidos por mês em média. Por derradeiro, se requer que justifique se inexiste, dentre os próprios públicos municipais, imóvel que fosse capaz de implementar o Núcleo de Gestão Pedagógica da SEMEDE ao invés de desapropriar bem particular e também que apresente de forma clara de onde advirão as despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária da SEMEDE, no Programa de Trabalho 12.361.0004.2.652 e Elemento de Despesa 4.4.90.61.00-2.51.0000, se haverá necessidade ou não de remanejamento de crédito para tanto. Sala das Sessões, 15 de abril de 2022. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador 1 extracted
materia 147/2022 2022-04-18 Projeto de Lei Ordinária INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 148/2022 2022-04-18 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a inclusão do Grupo Sanguíneo e do Fator RH no uniforme ou capacete dos motoboys no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. 1 extracted
materia 149/2022 2022-04-18 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a Proibição da Realização de Tatuagens e Colocação de Piercings em Animais Silvestres, Domésticos ou Domesticados, com Fins Estéticos. 1 extracted
materia 150/2022 2022-04-18 Projeto de Lei Ordinária Trata do Amplo Acesso e Segurança às Pessoas com Deficiência Visual nos Elevadores em Edificações no Município de Rio das Ostras. 1 extracted