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19/2025 |
2025-09-15 |
Mensagem de Veto |
VETAR TOTALMENTE O PL 220/2025, que " Dispõe sobre a prioridade na permissão/autorização de trabalhadores ambulantes residentes no Município de Rio das Ostras para atuação em eventos realizados na cidade, de autoria do nobre vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento. |
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258/2025 |
2025-09-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação da atual Praça Santa Filomena, localizada no Praiamar, que passará a ser denominada Praça Marcos Cesar Milani. |
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1101/2025 |
2025-09-15 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação da ‘Casa da Mulher’, ou a ‘Casa de Apoio à Mulher Riostrense’. |
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1102/2025 |
2025-09-15 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal o patrolamento e nivelamento, ou possível pavimentação, por todas as ruas do Bairro Bosque da Areia. |
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| norma |
3095/2025 |
2025-09-15 |
Lei Ordinária |
EMENTA: Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3077/2025. |
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| sessao |
11 |
2025-09-15 |
Sessão Ordinária |
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104/2025 |
2025-09-12 |
Moção de Congratulações e Aplausos |
que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos aos Senhores:
Almir Correia (Engenheiro Civil | Produção) - Presidente
Elizabeth Gonzaga de Oliveira (Arquiteta e Urbanista) - Vice-Presidente
Aline Miriam Marques (Engenheira Civil) - 1ª Secretária
André Luis de Almeida Xavier (Engenheiro de Produção) - 1º Tesoureiro
Vívian Megda Aziz (Arquiteta e Urbanista) - Conselheira Fiscal
Tereza Cristina Alves Chedid (Arquiteta e Urbanista) - Conselheira Fiscal |
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| materia |
257/2025 |
2025-09-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal à Associação de Arquitetos e Engenheiros de Rio das Ostras – AERO, e dá outras providências. |
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1098/2025 |
2025-09-12 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal por intermédio da Secretaria de Educação, a adoção de medidas para instituir a Semana Maria da Penha nas Escolas, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de agosto, no âmbito do Município de Rio das Ostras/Rj |
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1099/2025 |
2025-09-12 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito. necessidade de providenciar, por intermédio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, a extensão da rede de iluminação pública para o bairro Âncora 2. |
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1100/2025 |
2025-09-12 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a realização de estudos técnicos e administrativos visando à criação de um Hospital da Mulher em nosso município. |
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| norma |
3094/2025 |
2025-09-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura, no valor de R$. 115.000,00. |
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29/2025 |
2025-09-11 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$. 100.000,00. |
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1097/2025 |
2025-09-11 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a prorrogação do prazo do REFIZ 2025, até dia 15 de novembro. |
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| materia |
103/2025 |
2025-09-10 |
Moção de Congratulações e Aplausos |
Moção de Congratulações e Aplausos aos servidores da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) |
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1096/2025 |
2025-09-10 |
Indicação |
Que estude a viabilidade de promover melhorias imediatas ou até mesmo disponibilizar um novo espaço físico para que os servidores da Secretaria Municipal de Fazenda possam exercer suas funções em condições adequadas. |
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255/2025 |
2025-09-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ementa: Dispõe sobre a utilização de banheiros em unidades escolares públicas e privadas no Município de Rio das Ostras. |
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256/2025 |
2025-09-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação da Praça localizada no bairro Cidade Beira Mar, no Município de Rio das Ostras, que passará a se chamar “Praça Wilson Jerônimo Pereira”. |
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1094/2025 |
2025-09-09 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que, determine ao setor competente estudos para a modernização dos pontos de ônibus do município, com a instalação de luzes de LED, botão de emergência com câmera integrada e carregadores para celulares. |
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1095/2025 |
2025-09-09 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação de um projeto turístico-cultural em homenagem a Dorival Caymmi, incluindo a instalação de totens informativos, bancos com poesias e trechos de músicas do compositor, bem como a construção de um caminho temático que direcione os visitantes da Praça São Pedro, onde se encontra a estátua do artista, até a Praia da Tartaruga, abrangendo ainda a instalação de novas estátuas no perímetro. |
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253/2025 |
2025-09-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui diretrizes para a criação do programa "Viva a Orla" no perímetro urbano da Avenida Cristóvão Barcelos, Centro, Rio das Ostras. |
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254/2025 |
2025-09-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ementa: Dispõe sobre a garantia de tratamento isonômico aos alunos que, por convicção religiosa, não possam frequentar atividades escolares aos sábados, permitindo a reposição ou complementação em outro dia da semana, e dá outras providências. |
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1091/2025 |
2025-09-08 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, QUE SEJA PRORROGADA A LEI 3061/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTAS DE TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS EM ATRASO, DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
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1092/2025 |
2025-09-08 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que, seja criada uma linha telefônica gratuita e especializada, disponível 24h, com funcionamento em regime de plantão (inclusive noturno e fins de semana), voltada ao atendimento, orientação e acolhimento psicológico de familiares e responsáveis por crianças, adolescentes e adultos com deficiência, em especial pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em momentos de crise comportamental, emocional ou sensorial. |
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1093/2025 |
2025-09-08 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, A INSTALAÇÃO DE GUARDA-CORPO NA PONTE ALMIR JÓIA. |
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| sessao |
10 |
2025-09-08 |
Sessão Ordinária |
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101/2025 |
2025-09-05 |
Moção de Congratulações e Aplausos |
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, por meio do(a) Vereador(a) que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, manifesta seu mais profundo e sincero aplauso ao empresário Sérgio Morett e à empresa Ouro Negro Transporte e Turismo Ltda. |
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102/2025 |
2025-09-05 |
Moção de Congratulações e Aplausos |
Pela sua excepcional dedicação e pelos seus expressivos resultados no cenário do ciclismo nacional e internacional, representando com honra e excelência o nosso Município de Rio das Ostras. |
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239/2025 |
2025-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a prioridade de contemplação às mães atípicas nos programas habitacionais populares de caráter social no âmbito do Município de Rio das Ostras. |
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240/2025 |
2025-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, CASAS DE SHOWS E EVENTOS, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A ADOTAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA E AUXÍLIO ÀS MULHERES QUE SE SINTAM EM SITUAÇÃO DE RISCO, EM SUAS DEPENDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
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241/2025 |
2025-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o "Dia Municipal da Pessoa Centenária" no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. |
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242/2025 |
2025-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS, A REALIZAÇÃO FACULTATIVA DE ATIVIDADES RELIGIOSAS NO HORÁRIO DO RECREIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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243/2025 |
2025-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal "Cidade Amiga dos Animais", estabelece normas de controle populacional e dá outras providências |
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244/2025 |
2025-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estabelece sanções para empresas que abandonem ou paralisem obras ou serviços contratados no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. |
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245/2025 |
2025-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E DE PROMOÇÃO DA INCLUSÃO LINGUÍSTICA DA PESSOA SURDA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
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246/2025 |
2025-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO JOGOS MUNICIPAIS DOS IDOSOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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247/2025 |
2025-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre os Riscos à Saúde do Uso do Cigarro Eletrônico no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. |
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248/2025 |
2025-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa de Equoterapia como método terapêutico de tratamento para reabilitação de pessoas com deficiências físicas e mentais ou necessidades especiais em geral, no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. |
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249/2025 |
2025-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria o Grupo de Apoio "Memória é Vida", destinado aos familiares e cuidadores de pessoas com Alzheimer, no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências. |
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250/2025 |
2025-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação de toda extensão da Orla localizada entre as Praias do Centro e Bosque, Rio das Ostras, de Orla Dorival Caymmi. |
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251/2025 |
2025-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação da Premiação "Estudante Nota 10" nas escolas de Ensino Fundamental da rede pública municipal de Rio das Ostras. |
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252/2025 |
2025-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a denominação do Parque dos Pássaros, localizado no município de Rio das Ostras, que passará a ser denominado “Parque dos Pássaros José Luiz Perroud”, e dá outras providências. |
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1084/2025 |
2025-09-05 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que, providencie, junto à secretaria competente, a realização de reforma geral do CRAS Sul, localizado em nosso município. |
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1085/2025 |
2025-09-05 |
Indicação |
a criação de um posto de saúde estrategicamente localizado entre os bairros Recreio, Terra Firme e Enseada das Gaivotas, com o objetivo de atender à demanda da população local que encontra dificuldades de acesso a unidades de saúde em bairros mais distantes. |
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1086/2025 |
2025-09-05 |
Indicação |
a implementação do projeto "Escola da Inteligência Emocional" nas unidades de ensino da rede pública municipal. |
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1087/2025 |
2025-09-05 |
Indicação |
a inclusão de uma seção no portal eletrônico oficial da Prefeitura, no campo "Acesso Rápido", para a adoção de animais. A nova seção deve permitir que os cidadãos de Rio das Ostras possam cadastrar fotos e dados de animais disponíveis para adoção. |
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1088/2025 |
2025-09-05 |
Indicação |
a criação de um aplicativo oficial da Prefeitura voltado à fiscalização cidadã, com funcionalidades que permitam ao munícipe registrar denúncias e ocorrências urbanas, como buracos, iluminação pública defeituosa, descarte irregular de lixo e demais irregularidades, com o envio de fotos e geolocalização. |
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1089/2025 |
2025-09-05 |
Indicação |
que verifique junto à Secretaria de Saúde a possibilidade e a viabilidade da criação, implementação e disponibilização à população do APLICATIVO MAIS SAÚDE, com a finalidade de integrar serviços e informações básicas de saúde. |
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1090/2025 |
2025-09-05 |
Indicação |
indica a implantação do programa “Rua de Lazer”, com o fechamento temporário de ruas em bairros da cidade aos domingos, para a realização de atividades de lazer, esportes, feiras culturais e alimentação. |
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17/2025 |
2025-09-04 |
Mensagem de Veto |
VETAR TOTALMENTE O PL 108/2025, que " Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal a Associação Beach Tennis de Rio das Ostras - ABTRO, de autoria do vereador Sidnei Mattos Filho. |
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