| materia |
56/2023 |
2023-12-22 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE O LIMITE MÁXIMO DO VALOR DE REEMBOLSO COM DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE E REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.613, DE 07 DE JANEIRO DE 2022. |
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| norma |
2956/2023 |
2023-12-22 |
Lei Ordinária |
"Institui a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico no Município de Rio das Ostras." |
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| norma |
2957/2023 |
2023-12-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL TRINDADE PARA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA SOLANGE VIANA. |
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| norma |
2952/2023 |
2023-12-20 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRAS AS MULHERES – CAMPANHA LAÇO BRANCO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2953/2023 |
2023-12-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “EMPRESA AMIGA DO AUTISTA” NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2954/2023 |
2023-12-20 |
Lei Ordinária |
ACRESCENTA ARTIGO À LEI MUNICIPAL Nº 2.482, DE 07 DE JULHO DE 2021, PARA DISPOR SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
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| norma |
2955/2023 |
2023-12-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a notificação dos casos de violência contra a pessoa idosa e dá outras providências. |
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| norma |
2950/2023 |
2023-12-15 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE RIO DAS OSTRAS- APARO -, denominada ADOTE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2951/2023 |
2023-12-15 |
Lei Ordinária |
Revoga a Lei Municipal nº 2945/2023. |
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| sessao |
24 |
2023-12-15 |
Sessão Extraordinária |
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25 |
2023-12-15 |
Sessão Extraordinária |
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| materia |
275/2023 |
2023-12-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Revoga a Lei Municipal nº 2945/2023. |
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| norma |
2945/2023 |
2023-12-13 |
Lei Ordinária |
Institui o Abono Especial Natalino aos Servidores da Câmara Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências. |
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| norma |
2946/2023 |
2023-12-13 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre o Reconhecimento do Direito das Gestantes, de Acordo com a Resolução do CONTRAN 304/2008, ao Estacionamento em Vagas de Pessoas com Deficiência e com Dificuldade de Locomoção no Município de Rio das Ostras.” |
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| norma |
2947/2023 |
2023-12-13 |
Lei Ordinária |
“Institui no Âmbito do Município de Rio das Ostras a Lei Municipal de Acessibilidade e Dá Outras Providências.” |
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| norma |
2948/2023 |
2023-12-13 |
Lei Ordinária |
EMENTA: DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORARIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
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| norma |
2949/2023 |
2023-12-13 |
Lei Ordinária |
Veda a nomeação pela administração pública direta e indireta de Rio das Ostras de pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos contra animais previsto na Lei Federal n° 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais |
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2023-12-12 |
Sessão Solene |
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22 |
2023-12-12 |
Sessão Extraordinária |
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23 |
2023-12-12 |
Sessão Extraordinária |
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35 |
2023-12-12 |
Sessão Ordinária |
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3/2023 |
2023-12-11 |
Moção de Repúdio |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, MOÇÃO DE REPÚDIO AO ESTADO DE ABANDONO DO EMISSÁRIO SUBMARINO E PÍER DE COSTA AZUL, que enfrenta sérios problemas de abandono por parte da Prefeitura. ALAMBRADOS ENFERRUJADOS, ILUMINAÇÃO PRECÁRIA E GRADES DANIFICADAS ESTÃO ENTRE OS SÉRIOS PROBLEMAS QUE DEMANDAM REPAROS URGENTES E IMEDIATOS, ULTRAPASSANDO O LIMITE DE SEGURANÇA DA SUA ESTRUTURA. |
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| sessao |
34 |
2023-12-11 |
Sessão Ordinária |
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25/2023 |
2023-12-07 |
Mensagem de Veto |
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 125/2023, de Autoria do Vereador: Uderlan de Andrade Hespanhol, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 31 de outubro e 13 de novembro do corrente ano, que “INSTITUI O ESTATUTO DA DESBUROCRATIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
55/2023 |
2023-12-07 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 236, de 22 de maio de 1997, que institui o conselho municipal de educação de Rio das Ostras, assim como suas atribuições, organização, composição e funcionamento. |
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92/2023 |
2023-12-07 |
Moção de Congratulações e Aplausos |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do inciso XIX, do Art. 70, do Regimento Interno da Câmara Municipal, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS
AO COMANDANTE DA 3ª COMPANHIA DO 32º BATALHÃO DA POLÍCIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 1º TENENTE LOURENÇO BRUNO FERNANDES SARAH |
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| materia |
93/2023 |
2023-12-07 |
Moção de Congratulações e Aplausos |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do inciso XIX, do Art. 70, do Regimento Interno da Câmara Municipal, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS
AO COMANDANTE DO 6º COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (PMERJ) CORONEL PM RODRIGO IBIAPINA CHIARADIA |
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| materia |
94/2023 |
2023-12-07 |
Moção de Congratulações e Aplausos |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a:
THIAGO DE CARVALHO NOGUEIRA |
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91/2023 |
2023-12-06 |
Moção de Congratulações e Aplausos |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do inciso XIX, do Art. 70, do Regimento Interno da Câmara Municipal, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS
à ESCOLA DE GINÁSTICA DE RIO DAS OSTRAS - GIRO e à Sr.ª MARIA JULIANA GUIMARÃES RIBEIRO E SILVA |
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| materia |
7/2023 |
2023-12-05 |
Projeto de Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
9/2023 |
2023-12-05 |
Projeto de Resolução |
SUBSTITUI O MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE N° 001/2023. |
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| materia |
11/2023 |
2023-12-05 |
Emenda Modificativa |
Altera dotações previstas suprimindo ou suplementando, conforme quadros de rubrica. |
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| materia |
89/2023 |
2023-12-05 |
Moção de Congratulações e Aplausos |
A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, requer que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos a: MARCO ANTÔNIO NAVEGA, JOSÉ RICARDO TELO, ALANA RAMALHO PERISSÉ, ANDREIA CAROLINA AGUIAR DE SOUZA e EQUIPE PODE SER, FLÁVIO FERREIRA DA SILVA, PAULO CESAR VIANA, RIVAIL GIBAJA GRIPP, LUZIARA MARQUES TEIXEIRA e LUIZ MONTENEGRO DA SILVA. |
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| materia |
90/2023 |
2023-12-05 |
Moção de Congratulações e Aplausos |
A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos ao:
Portal Cidade 24 Horas
Adriano Pereira |
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829/2023 |
2023-12-05 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que seja fornecido protetor/filtro solar para todos os servidores públicos e terceirizados que realizam suas atividades com exposição ao sol, ou seja, à radiação ultravioleta. |
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| materia |
830/2023 |
2023-12-05 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que seja fornecido protetor/filtro solar para todos os moradores de Rio das Ostras no período de 22/12/2023 a 20/03/2024, ou seja, quando inicia e finaliza o Verão. |
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| materia |
831/2023 |
2023-12-05 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que providencie a pavimentação asfáltica na Rua Maria da Glória Moreira de Oliveira no Bairro Jardim Campomar. |
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| materia |
832/2023 |
2023-12-05 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que providencie a pavimentação asfáltica na Rua Raul Seixas no Bairro Jardim Campomar. |
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| materia |
833/2023 |
2023-12-05 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que PROMOVA A SUBSTIRUIÇÃO DE TODAS AS LÂMPADAS DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO BAIRRO CANTAGALO POR LÂMPADAS DE LED, DIANTE DO ABANDONO, DESCASO E FALTA DE MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO BAIRRO CANTAGALO, QUE SE ENCONTRA COM MUITAS LÂMPADAS QUEIMADAS. |
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| norma |
174/2023 |
2023-12-05 |
Resolução |
SUBSTITUI O MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE N° 001/2023. |
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| norma |
785/2023 |
2023-12-05 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2941/2023 |
2023-12-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO PROTAGONISMO DAS MULHERES NA CIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
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| norma |
2942/2023 |
2023-12-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$ 388.577,69. |
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| norma |
2943/2023 |
2023-12-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES – PRE, ESTABELECENDO NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. |
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| norma |
2944/2023 |
2023-12-05 |
Lei Ordinária |
Institui o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia e dá outras providências. |
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| sessao |
33 |
2023-12-05 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
54/2023 |
2023-12-04 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
INSTITUI NO MUNICÍPIO O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO DENOMINADO “PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES”, CONFORME ARTIGO Nº 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBICA FEDERATIVA DO BRASIL E DOS ARTIGOS 4º, 25 E 101, DA LEI FEDERAL Nº 8.069/1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE–ECA, VISANDO PROPICIAR O ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL. |
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| materia |
87/2023 |
2023-12-04 |
Requerimento |
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL que, dentro do prazo regimental, INFORME DE FORMA DETALHADA E CLARA, ACERCA DOS GASTOS DE TENDAS E ESTRUTURAS MÓVEIS QUE VEM SENDO UTILIZADAS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE, EM ESPECIAL A INSTALADA NO PÁTIO DO HOSPITAL MUNICIPAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: |
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| materia |
88/2023 |
2023-12-04 |
Moção de Congratulações e Aplausos |
Moção de Congratulações e Aplausos aos: Membros do CREF1 (Conselho Regional de Educação Física) de Rio das Ostras |
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| materia |
828/2023 |
2023-12-04 |
Indicação |
Instalação de (GUARD RAIL) , Placa de sinalização e lombada (Quebra Mola ) na Rua Jandira Morais Pimentel , Centro . |
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