| materia |
125/2025 |
2025-11-03 |
Requerimento |
Nos termos do Art. 81 da Resolução nº 05/2019, os vereadores infra-assinados requerem a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) com a finalidade de investigar e apurar denúncias graves de assédio moral, transferências por natureza pessoal, coação, perseguição de natureza pessoal, institucional, pressões ilegais, alteração de horário de trabalho de alguns servidores sem uma comunicação prévia ou um período para adequação já que nunca se cumpriu a carga horaria completa e abuso de autoridade contra servidores públicos municipais celetistas, atribuídas ao Excelentíssimo Senhor Prefeito e a Diretores da Administração Pública Municipal. |
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| materia |
126/2025 |
2025-11-03 |
Requerimento |
Os vereadores (a) que subscrevem, requerem nos termos regimentais que seja(m) considerado(s) em caráter de urgência especial para deliberação na presente sessão, o Projeto de Lei número 57/2025, do prefeito, considerado em caráter de urgência, incluindo-se na pauta da ordem do dia da presente sessão. |
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| materia |
127/2025 |
2025-11-03 |
Requerimento |
Eu, Paulo Fernando Crepaldi, vereador pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), venho à presença de Vossa Excelência a fim de informar e requerer a retirada de minha assinatura do requerimento de Comissão Especial de Inquérito (CEI) apresentado na sessão ordinária do dia 03/11/2025. |
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| norma |
5396/2025 |
2025-11-03 |
LEI PROMULGADA PELA CÂMARA |
Altera a carga horária e a referência salarial do emprego público de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Bariri e dá outras providências. |
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| sessao |
29 |
2025-11-03 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
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| materia |
57/2025 |
2025-10-31 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências. |
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| norma |
13/2025 |
2025-10-31 |
PORTARIA |
Publica nos termos do artigo 219 do Regimento Interno desta Câmara, o PROJETO DE LEI número 55/2025, do prefeito, que versa sobre a Lei Orçamentaria Anual - LOA, para o exercício de dois mil e vinte e seis -2026. |
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| materia |
55/2025 |
2025-10-30 |
Projeto de Lei do Executivo |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bariri para o exercício financeiro de 2026. |
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| materia |
56/2025 |
2025-10-30 |
Projeto de Lei do Executivo |
Altera e revoga artigos da Lei n. 4.111, de 20 de dezembro de 2011. |
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| materia |
105/2025 |
2025-10-30 |
Indicação |
Indico, na forma regimental, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal para que determine ao setor competente a realização do reparo do buraco situado entre as ruas Américo L. de Souza e Alameda Arquelino Facin, no bairro Jardim Europa. |
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| materia |
106/2025 |
2025-10-30 |
Indicação |
Indico, na forma regimental, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal para que que determine ao setor competente a substituição dos refletores queimados da quadra da Escola Modesto Masson. |
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| materia |
121/2025 |
2025-10-30 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, após ouvido o Plenário, requerer que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Bariri, solicitando informações sobre as mudanças de critérios para utilização do espaço FUSS. |
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| materia |
122/2025 |
2025-10-30 |
Requerimento |
Requeiro ouvido o douto plenário, informações do poder executivo, por meio dos seus Órgãos de orçamento e finanças e de assessoramento jurídico, informando:
1) Há estudos visando a devolução amigável da cobrança indevida da taxa de proteção a desastres instituídas pela lei complementar nº 123/07?
2) Havendo os estudos, em quantas parcelas e em quantos anos o poder executivo pretende devolver os valores do tributo cobrado ao arrepio da constituição?
3) Caso a decisão seja pela não devolução amigável, há estudos com relação ao impacto dos custos das judicializações que virão, inclusive das sucumbências que о município suportará nas inevitáveis condenações? |
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| materia |
123/2025 |
2025-10-30 |
Requerimento |
REQUEIRO, nos termos do art. 165 c/c 169, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri, ouvido o plenário, que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, no prazo legal de 10 (dez) dias, conforme inciso XXIX, art. 62, da Lei Orgânica do Município de Bariri, apresente as informações sobre a remoção, pela Diretoria de Infraestrutura, de diversos equipamentos viários (lombadas, Faixa Elevada para Travessia de Pedestre, entre outros) das vias públicas baririense. |
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| materia |
54/2025 |
2025-10-29 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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| materia |
104/2025 |
2025-10-29 |
Indicação |
Indico, na forma regimental, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal para que que determine ao setor competente a substituição da bandeira municipal que se encontra rasgada e desgastada, hasteada no trevo principal da cidade. |
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| materia |
120/2025 |
2025-10-28 |
Requerimento |
O vereador que subscreve, ouvido o Plenário, REQUER oficiar com cópia deste ao prefeito, para informar se houve a utilização integral do recurso de R$ 100.000,00, objeto de emenda impositiva do deputado federal Vicentinho. Informar ainda, em caso negativo, o saldo remanescente e sua atual destinação. |
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| norma |
7/2025 |
2025-10-23 |
EDITAL |
RETIFICAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025 |
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| materia |
84/2025 |
2025-10-22 |
Parecer Comissões |
PARECER N° 84 /2025 - OBJETO: Projeto de Lei n° 50/2025, de autoria do Prefeito |
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| norma |
6/2025 |
2025-10-22 |
EDITAL |
Chamamento Público - Aviso de Procura, cuja finalidade é a prospecção do mercado imobiliário, no intuito de conferir maior transparência, vantagem e eficiência na eventual locação de imóvel para abrigar a nova sede da Câmara Municipal de Bariri. |
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| norma |
12/2025 |
2025-10-22 |
PORTARIA |
Designa para compor a Comissão de Avaliação, Seleção e Classificação das propostas referente ao CHAMAMENTO PÚBLICO nº 01/2025, que visa credenciar proponentes para locação de imóvel destinado a acomodação de toda a estrutura da sede da Câmara Municipal de Bariri. |
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| norma |
15/2025 |
2025-10-22 |
ATO |
Regulamenta diversos aspectos da Lei Nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Bariri. |
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| sessao |
28 |
2025-10-22 |
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA |
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| materia |
51/2025 |
2025-10-20 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 5.212, de 13 de março de 2023, que trata do Programa Emergencial de Acesso ao Trabalho - PEAT. |
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| materia |
52/2025 |
2025-10-20 |
Projeto de Lei do Executivo |
Cria o cargo em comissão de Diretor Adjunto de Saúde no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências. |
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| materia |
53/2025 |
2025-10-20 |
Projeto de Lei do Executivo |
Altera, em caráter excepcional, a data de comemoração do feriado municipal para o ano de 2026, estabelecido pela Lei nº 1.700, de 25 de março de 1986. |
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| materia |
75/2025 |
2025-10-20 |
Parecer Comissões |
PARECER N° 75/2025 - OBJETO: Projeto de Lei n° 43/2025, de autoria do Prefeito |
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| materia |
76/2025 |
2025-10-20 |
Parecer Comissões |
PARECER N° 76/2025 - ОВЈЕТО: Projeto de Lei n° 47/2025, de autoria do Prefeito |
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| materia |
77/2025 |
2025-10-20 |
Parecer Comissões |
PARECER N° 77/2025 - ОВЈЕТО: Projeto de Lei n° 49/2025, de autoria do Prefeito |
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| materia |
78/2025 |
2025-10-20 |
Parecer Comissões |
PARECER N° 78/2025 - OBJETO: Projeto de Lei nº 45/2025, de autoria do Prefeito |
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| materia |
79/2025 |
2025-10-20 |
Parecer Comissões |
PARECER N° 79/2025 - OBJETO: Projeto de Lei nº 34/2025, de autoria da Vereadora Aline Mazo Prearo. |
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| materia |
80/2025 |
2025-10-20 |
Parecer Comissões |
PARECER N° 80/2025 - OBJETO: Projeto de Lei n° 36/2025, de autoria do Vereador Roni Paulo Romão. |
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| materia |
81/2025 |
2025-10-20 |
Parecer Comissões |
PARECER N° 81/2025 - OBJETO: Projeto de Lei n° 37/2025, de autoria do Vereador Roni Paulo Romão. |
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| materia |
82/2025 |
2025-10-20 |
Parecer Comissões |
PARECER N° 82/2025 - OBJETO: Projeto de Lei n° 33/2025, de autoria da Vereadora Aline Mazo Prearo. |
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| materia |
83/2025 |
2025-10-20 |
Parecer Comissões |
PARECER N° 83/2025 - ОВЈЕТО: Projeto de Lei n° 35/2025, de autoria do Vereador Francisco Leandro Gonzalez. |
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| materia |
118/2025 |
2025-10-20 |
Requerimento |
No uso de minhas atribuições legais e regimentais, solicito que Vossa Excelência envie ao Sr. Prefeito Municipal o presente requerimento, que requer
esclarecimentos a respeito do projeto de lei nº 46/2025, que tramita nesta Casa Legislativa e dispõe sobre a criação de empregos públicos efetivos do quadro de pessoal do SAEMBA. |
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| materia |
119/2025 |
2025-10-20 |
Requerimento |
Os vereadores (a) que subscrevem, requerem nos termos regimentais que seja(m) considerado(s) em caráter de urgência especial para deliberação na presente sessão, o Requerimento número 118/2025, de iniciativa do vereador Daniel Oliveira Rodrigues, subscrito por outros vereadores. |
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| sessao |
27 |
2025-10-20 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
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| materia |
38/2025 |
2025-10-16 |
Projeto de Lei do Legislativo |
RECONHECE O “TALEME DE BARIRI” COMO PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DE NATUREZA GASTRONOMICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI, INSTITUI DIRETRIZES DE SALVAGUARDA, CRIA A SEMANA MUNICIPAL DO TALEME E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
39/2025 |
2025-10-16 |
Projeto de Lei do Legislativo |
“Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) à pessoa com câncer, portadores de doenças graves, pacientes em estado terminal ou sob cuidados paliativos no âmbito do Município de Bariri, e dá outras providências.” |
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| materia |
50/2025 |
2025-10-16 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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101/2025 |
2025-10-16 |
Indicação |
Viabilizar a construção de um monumento cultural na “Praça da Escola Euclides Moreira da Silva”, com um busto de bronze do Sr. José Teixeira, em homenagem ao reconhecido herói baririense. |
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| materia |
102/2025 |
2025-10-16 |
Indicação |
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente indicar que sejam adotadas providências urgentes por parte do Poder Executivo Municipal e do Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri — SAEMBA, no sentido de garantir a potabilidade, a segurança e a qualidade da água fornecida para o abastecimento do bairro Jardim Pavão, tendo em vista os recentes relatos de moradores sobre o fornecimento de água com coloração escura e presença de sujidades visíveis, que têm causado grande preocupação quanto à segurança do consumo e uso doméstico. |
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| materia |
103/2025 |
2025-10-16 |
Indicação |
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente indicar que a Prefeitura Municipal adote providências imediatas e concretas de limpeza, revitalização, jardinagem e manutenção das praças e chafarizes de Bariri, os quais se encontram em estado de total abandono, com gramados secos, ausência de flores, sujeira acumulada, fezes de aves e falta de conservação geral, tornando esses locais impróprios para o lazer das famílias e das crianças.
É inaceitável que, no exato momento em que Bariri foi oficialmente elevada à categoria de Município de Interesse Turístico (MIT) pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 27 de agosto de 2025, nossas pragas e espaços públicos apresentem um cenário de descuido, desorganização e vergonha.
Ser reconhecido como MIT não é um titulo simbólico — é uma responsabilidade que exige zelo, beleza e acolhimento. |
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| materia |
116/2025 |
2025-10-16 |
Requerimento |
Requer que sejam prestadas informações sobre o contrato de prestação de serviços firmado com a empresa ESN Prestação de Serviços Guararapes Ltda. |
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| materia |
117/2025 |
2025-10-16 |
Requerimento |
Requer informações sobre os programas e ações atualmente desenvolvidos pelo Município destinados à proteção de pessoas com câncer, portadores de doenças graves e/ou sob tratamento paliativo. |
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| materia |
100/2025 |
2025-10-08 |
Indicação |
A vereadora que subscreve, nos termos regimentais desta egrégia casa de leis, indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que determine ao setor competente a realização de nova pintura da sinalização de trânsito horizontal (faixa de pedestres, vagas de estacionamento e demais sinalizações) nas vias do centro da cidade. |
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| norma |
5/2025 |
2025-10-08 |
EDITAL |
Faz saber que se encontram abertas as inscrições para o Concurso Público para PROCURADOR JURÍDICO. |
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| materia |
49/2025 |
2025-10-06 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências. |
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| materia |
66/2025 |
2025-10-06 |
Parecer Comissões |
PARECER N° 66/2025 - ОВJЕТО: Projeto de lei nº 32/2025, de autoria da Mesa da Câmara. |
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