| norma |
2253/2000 |
2000-11-29 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.001. |
1 |
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| norma |
2254/2000 |
2000-11-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2.001. |
1 |
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| norma |
2255/2000 |
2000-11-29 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE A TABELA DE VALORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2.0001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
2250/2000 |
2000-11-21 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. |
1 |
extracted
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| norma |
2249/2000 |
2000-11-01 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. |
1 |
extracted
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| norma |
2243/2000 |
2000-09-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. |
1 |
extracted
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| norma |
2244/2000 |
2000-09-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. |
1 |
extracted
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| norma |
2245/2000 |
2000-09-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. |
1 |
extracted
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| norma |
2247/2000 |
2000-09-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. |
1 |
extracted
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| norma |
2248/2000 |
2000-09-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. |
1 |
extracted
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| norma |
2242/2000 |
2000-07-12 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO PARA OS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. |
1 |
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| norma |
2241/2000 |
2000-06-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO DE ITU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
2238/2000 |
2000-06-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. |
1 |
extracted
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| norma |
2239/2000 |
2000-06-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. |
1 |
extracted
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| norma |
2240/2000 |
2000-06-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. |
1 |
extracted
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| norma |
2234/2000 |
2000-06-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2.001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
2235/2000 |
2000-06-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
2236/2000 |
2000-06-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
1 |
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| norma |
2237/2000 |
2000-06-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
1 |
extracted
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| norma |
2233/2000 |
2000-04-19 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA LARANJALENSE DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2232/2000 |
2000-04-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2230/2000 |
2000-03-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UMA SUBVENÇÃO MENSAL À ACEL - ASSOCIAÇÃO CRIANÇA ESPERANÇA LARANJALENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2231/2000 |
2000-03-15 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS MELHOR CAMINHO. |
1 |
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| norma |
2229/2000 |
2000-02-29 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2225/2000 |
2000-02-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
1 |
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| norma |
2226/2000 |
2000-02-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÕES ÀS BANDAS MUSICAIS COM SEDE EM LARANJAL PAULISTA. |
1 |
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| norma |
2227/2000 |
2000-02-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2228/2000 |
2000-02-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2223/2000 |
2000-01-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
1 |
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| norma |
2224/2000 |
2000-01-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2219/1999 |
1999-12-28 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UMA SUBVENÇÃO MENSAL À CRECHE E BERÇÁRIO JOÃO XXIII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2220/1999 |
1999-12-28 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UMA SUBVENÇÃO MENSAL À ASSOCIAÇÃO E CRECHE COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE MARISTELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2221/1999 |
1999-12-28 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UMA SUBVENÇÃO MENSAL AO ASILO DE SÃO CRISTOVÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2222/1999 |
1999-12-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SELEÇÃO DE PESSOAL, POR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE EMPREGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA. |
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| norma |
1/1999 |
1999-12-10 |
Regimento Interno |
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA. - (REVOGADO) |
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| norma |
2216/1999 |
1999-12-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE EMPREGOS PERMANENTES E EMPREGOS EM COMISSÃO E OS INCLUI NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. |
1 |
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| norma |
2217/1999 |
1999-12-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO/CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. |
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| norma |
2218/1999 |
1999-12-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UMA SUBVENÇÃO MENSAL À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2206/1999 |
1999-11-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2.000. |
1 |
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| norma |
2207/1999 |
1999-11-25 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE A TABELA DE VALORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
2208/1999 |
1999-11-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2209/1999 |
1999-11-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB A FORMA DE DAÇÃO, IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2210/1999 |
1999-11-25 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.000. |
1 |
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| norma |
2211/1999 |
1999-11-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. |
1 |
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| norma |
2212/1999 |
1999-11-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. |
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| norma |
2213/1999 |
1999-11-25 |
Lei Ordinária |
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.204, DE 13 DE OUTUBRO DE 1.999. |
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| norma |
2214/1999 |
1999-11-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. |
1 |
extracted
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| norma |
2215/1999 |
1999-11-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. |
1 |
extracted
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| norma |
2205/1999 |
1999-11-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VISANDO ATENDER DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA REASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2203/1999 |
1999-10-13 |
Lei Ordinária |
ALTERA A REDAÇÃO E DISPOSITIVOS DO TÍTULO IV, ARTIGOS 166 A 178, DA LEI 1.218, DE 14 DE SETEMBRO DE 1973 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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