| norma |
661/1975 |
1975-12-16 |
Decreto Municipal |
ART 1º - FICAM AUTORIZADAS NA DIRETORIA DO SERVIÇO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, AS SEGUINTES TRANSFERENCIAIS DE DOTAÇÕES: ... |
1 |
extracted
|
| norma |
6/1975 |
1975-12-15 |
Resolução |
ELEVA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, A PARTIR DE 01/01/1976. |
1 |
extracted
|
| norma |
1162/1975 |
1975-12-08 |
Lei |
AUTORIZA A RECEBER DOAÇÃO, DE MARCIANO RIUTO E SUA MULHER, UMA GLEBA DE TERRA DE FORMA RETANGULAR, COM ÁREA APROXIMADA DE 1.212,40m². |
1 |
extracted
|
| norma |
1163/1975 |
1975-12-08 |
Lei |
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 41.000,00, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO E ATRIBUIDO À SEGUINTE CATEGORIA ECONÔMICA E FUNÇÕES DE GOVERNO CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL N° 4320/64. |
1 |
extracted
|
| norma |
1164/1975 |
1975-12-08 |
Lei |
AUTORIZA A CANCELAR DÉBITOS LANÇADOS NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, CONSIDERADO INCOBRÁVEIS, NO VALOR TOTAL DE Cr$ 25.533,89, CONFORME RELAÇÕES EM ANÉXO, A QUAL FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. |
1 |
extracted
|
| norma |
1166/1975 |
1975-12-08 |
Lei |
AUTORIZA A RECEBER DOAÇÃO, PURA E SIMPLES, UM IMÓVEL, DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO N° 463 DE 10 DE ABRIL DE 1973, PROPRIEDADE DE ANTONIO DA SILVA E SUA MULHER, QUE PASSARÁ A INTEGRAR O PATRIMONIO MUNICIPAL. |
1 |
extracted
|
| norma |
1159/1975 |
1975-12-05 |
Lei |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A FIM DE ALI SER CONSTRUIDO UM GINÁSIO DE ESPORTES. |
1 |
extracted
|
| norma |
1160/1975 |
1975-12-05 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO DE ESPORTES (06 MÓDULOS) EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO ESTADO SITUADO NESTE MUNICÍPIO. |
1 |
extracted
|
| norma |
1161/1975 |
1975-12-05 |
Lei |
OS VENCIMENTOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNCIPAL DE MOCOCA, EFETIVOS, NOMEADOS EM COMISSÃO E APOSENTADOS, FICAM, A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1976, MAJORADOS EM 30% SOBRE OS NÍVEIS VIGENTES NESTA DATA. |
1 |
extracted
|
| norma |
2/1975 |
1975-12-03 |
Decreto Legislativo |
AUTORIZA NA DIRETORIA DA CÂMARA DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL A SEGUINTE VERBA |
1 |
extracted
|
| norma |
5/1975 |
1975-12-03 |
Resolução |
CONCEDE AO DIRETOR DA SECRETARIA E SERVENTE-PORTEIRO, FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA, UMA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. |
1 |
extracted
|
| norma |
1152/1975 |
1975-11-28 |
Lei |
OS VALORES DE TRIBUTAÇÃO E AS PENALIDADES FIXADOS NA LEI MUNICIPAL N° 1070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, EM SALÁRIOS, SUAS PORCENTAGENS OU COEFICIENTES FICAM, POR ESTA LEI, TRANSFORMADOS EM CRUZEIROS, ADOTANDO-SE, EM SUBSTITUIÇÃO AO SALÁRIO MINÍMO. |
1 |
extracted
|
| norma |
1153/1975 |
1975-11-28 |
Lei |
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 29.856,00, DESTINADO A SUPLEMENTAR A SEGUINTE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS E FUNÇÕES DE GOVERNO DETERMINA A LEI FEDERAL N° 4320/64. |
1 |
extracted
|
| norma |
1154/1975 |
1975-11-28 |
Lei |
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 6.660,00 DESTINADO AO PAGAMENTO DE REPRESENTAÇÃO AO VICE PREFEITO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR N° 25/75, E ATRIBUIDO À SEGUINTE CATEGORIA ECONÔMICA E FUNÇÕES DE GOVERNO CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL N° 4320/64. |
1 |
extracted
|
| norma |
1155/1975 |
1975-11-28 |
Lei |
LEI DE ORÇAMENTO DE 1976. |
0 |
no document
|
| norma |
1156/1975 |
1975-11-28 |
Lei |
AUTORIZA VENDER PELO PREÇO CERTO DA AVALIAÇÃO, AS ÁREAS ABAIXO DESCRITAS, DESEMBRADAS DE TERRENO DO MATADOURO MUNICIPAL, NO BAIRRO DO MATADOURO. |
1 |
extracted
|
| norma |
1157/1975 |
1975-11-28 |
Lei |
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 52.000,00, DESTINADO A SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS E FUNÇÕES DE GOVERNO CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL N° 4320/64. |
1 |
extracted
|
| norma |
1158/1975 |
1975-11-28 |
Lei |
AUTORIZA A DOAR À FIRMA IRMÃOS GONÇALEZ - FRIGORIFICO GONÇALEZ "FRIGON", COM SEDE ATUAL NA CHACARA RECREIO S/N°, EM MOCOCA. |
1 |
extracted
|
| norma |
648/1975 |
1975-11-20 |
Decreto Municipal |
ART 1º - FICA TRANSFERIDA DE SEBASTIÃO PIRES DE CASTRO, PARA JOÃO BATISTA POSSATTO A PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. |
1 |
extracted
|
| norma |
647/1975 |
1975-11-19 |
Decreto Municipal |
dispõe sobre preço público para uso de terrenos nos cemitérios e da outras providências. |
1 |
extracted
|
| norma |
645/1975 |
1975-11-17 |
Decreto Municipal |
ART 1º - FICAM SUPLEMENTADAS AS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME LEI 4.320/64, ATRIBUÍDAS ÀS SEGUINTES CATEGORIAS ECONÔMICAS: ... |
0 |
no document
|
| norma |
646/1975 |
1975-11-17 |
Decreto Municipal |
ART 1º - FICA PERMITIDO À HAYAMI NISHI O USO DO BOX 44 DO MERCADO NACIONAL. |
1 |
extracted
|
| norma |
644/1975 |
1975-11-13 |
Decreto Municipal |
ART 1º - FICA SUPLEMENTADA NO ORÇAMENTO DO COLÉGIO COMERCIAL MUNICIPAL " PROF. JOSÉ BARRETO COELHO" A SEGUINTE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE: ... |
1 |
extracted
|
| norma |
643/1975 |
1975-11-03 |
Decreto Municipal |
DISPÕE SOBRE TRANSFERENCIA DE PERMISSIONÁRIO - SERVIÇOS DE TÁXI |
1 |
extracted
|
| norma |
642/1975 |
1975-10-30 |
Decreto Municipal |
art 1º - ficam suplementadas as seguintes dotações do orçamento vigente, conforme lei 4.320/64, atribuídas às seguintes categorias economicas:... |
1 |
extracted
|
| norma |
640/1975 |
1975-10-20 |
Decreto Municipal |
ART 1º - FICA SUPLEMENTADA A SEGUINTE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME LEI 4.320/64 E ATRIBUÍDA A SEGUINTE CATEGORIA ECONÔMICA |
1 |
extracted
|
| norma |
641/1975 |
1975-10-20 |
Decreto Municipal |
ART 1º - FICA AUTORIZADO NA DIRETORIA DO SERVIÇO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, A SEGUINTE TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES:... |
1 |
extracted
|
| norma |
1151/1975 |
1975-10-20 |
Lei |
AUTORIZA RECEBER DOAÇÃO, DE ABRAHÃO MIGUEL JAYME E SUA MULHER, UMA GLEBA DE TERRA DE FORMA RETANGULAR, COM ÁREA DE APROXIMADAMENTO 4.362,40m², LOCALIZADA NESTA CIDADE, ÁREA ESTA QUE SERÁ UTILIZADA PARA ABERTURA DE UMA VIA, QUE SERVIRÁ DE ACESSO AO FUTURO DISTRITO INDUSTRIAL DA "FAZENDA VELHA". |
1 |
extracted
|
| norma |
638/1975 |
1975-10-09 |
Decreto Municipal |
APOSENTA FUNCIONÁRIO QUE ESPECIFICA. |
1 |
extracted
|
| norma |
639/1975 |
1975-10-09 |
Decreto Municipal |
aposenta funcionário que especifica |
1 |
extracted
|
| norma |
1147/1975 |
1975-10-07 |
Lei |
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 30.000,00 DESTINADO AO PAGAMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS DO SISTEMA VIÁRIO DA CIDADE E ATRIBUIDO À SEGUINTE CATEGORIA ECONÔMICA E FUNÇÕES DE GOVERNO CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL N°4320/64. |
1 |
extracted
|
| norma |
1148/1975 |
1975-10-07 |
Lei |
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$40.000,00 DESTINADO A AQUISIÇÃO DE MANILHAS, CANOS, ETC. E ATRIBUIDO À SEGUINTE CATEGORIA ECONÔMICA E FUNÇÕES DE GOVERNO CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL N° 4320/64. |
1 |
extracted
|
| norma |
1149/1975 |
1975-10-07 |
Lei |
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 140.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DA CONSTRUÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA NO DISTRITO DE IGARAÍ E ATRIBUIDO À SEGUINTE CATEGORIA ECONÔMICA E FUNÇÕES DE GOVERNO CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL N° 4320/64. |
1 |
extracted
|
| norma |
1150/1975 |
1975-10-07 |
Lei |
AUTORIZA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO A ESTABELECIMENTO BANCÁRIOS, DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL ATÉ O LIMITE DE Cr$ 600.000,00. |
1 |
extracted
|
| norma |
635/1975 |
1975-09-30 |
Decreto Municipal |
REGULAMENTA A LEI Nº 1.122, DE 07 DE MAIO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE POSSE. |
1 |
extracted
|
| norma |
636/1975 |
1975-09-30 |
Decreto Municipal |
ART 1º - FICAM SUPLEMENTADAS AS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME DETERMINA A LEI Nº 4.320/64 E ATRIBUÍDA AS SEGUINTES CATEGORIAS ECONÔMICAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
637/1975 |
1975-09-30 |
Decreto Municipal |
ART 1º - FICAM SUPLEMENTADAS AS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME DETERMINA A LEI Nº 4.320/64 E ATRIBUÍDA AS SEGUINTES CATEGORIAS ECONÔMICAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
1146/1975 |
1975-09-23 |
Lei |
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 57.000,00, DESTINADO À COBERTURA DE DESPESAS COM LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, ESTUDOS E PROJETO TÉCNICO DA NOVA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL, ATRIBUIDO À SEGUINTE CATEGORIA E FUNÇÕES DE GOVERNO, CONFORME LEI N° 4320/64. |
1 |
extracted
|
| norma |
1/1975 |
1975-09-17 |
Decreto Legislativo |
A PARTIR DE 01/08/1975, VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO, UMA VERBA DE REPRESENTAÇÃO IGUAL Á METADE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO CONCEDIDA AO PREFEITO MUNICIPAL |
1 |
extracted
|
| norma |
3/1975 |
1975-09-17 |
Resolução |
A MESA DA CÂMARA, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO OQUE PRECEITUA A LEI COMPLEMENTAR 25 E SUMULA 22, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL EM SESSÃO REALIZADA EM 12/09/1975, APROVOU A ELA PROMULGA O SEGUINTE : |
1 |
extracted
|
| norma |
634/1975 |
1975-09-17 |
Decreto Municipal |
ART 1º - FICAM SUPLEMENTADAS AS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME LEI 4.320/64 E ATRIBUÍDA A SEGUINTE CATEGORIA ECONOMICA: ... |
1 |
extracted
|
| norma |
633/1975 |
1975-09-11 |
Decreto Municipal |
DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSIONÁRIO - SERVIÇOS DE TÁXI. |
1 |
extracted
|
| norma |
29/1975 |
1975-09-05 |
Ato |
CANCELA AMIGÁVEL A PARTIR DE 1° DE OUTUBRO, O CONTRATO FIRMADO COM A EDITORA MOCOCA-EDGARD FREITAS, PARA AQUELA PUBLICIDADE, E ABRIR NOVA TOMADA DE PREÇOS PARA O FIM DE QUE DIVULGAÇÃO SE FAÇA,TAMBÉM PELA IMPRENSA- FALADA ALEM DA ESCRITA. |
1 |
extracted
|
| norma |
630/1975 |
1975-08-29 |
Decreto Municipal |
ART 1º - FICA TRANSFERIDA DE ITAMAR DE FREITAS PARA JOSÉ MIRANDA MARIANO A PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. |
0 |
no document
|
| norma |
631/1975 |
1975-08-29 |
Decreto Municipal |
ART 1º -FICAM SUPLEMENTADAS AS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME LEI Nº 4.320/64 E ATRIBUIDA A SEGUINTE CATEGORIA ECONÔMICA:... |
1 |
extracted
|
| norma |
632/1975 |
1975-08-29 |
Decreto Municipal |
ART 1º - FICA AUTORIZADO NA DIRETORIA DO SERVIÇO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, A SEGUINTE TRANSFERENCIA DE VERBA: ... |
1 |
extracted
|
| norma |
2/1975 |
1975-08-28 |
Regimento Interno |
FICA FIXADO A PARTIR DE 1° DE AGOSTO DE 1975, A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA, PARA ATUAL LEGISLATURA E ENCERRAR-SE EM 31/01/1977, DENTRO DOS LIMITES E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTA RESOLUÇÃO. |
1 |
extracted
|
| norma |
1140/1975 |
1975-08-27 |
Lei |
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 200.000,00, DESTINADO A SUPLEMENTAR A SEGUINTE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE, SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS E FUNÇÕES DE GOVERNO CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL N° 4320/64. |
1 |
extracted
|
| norma |
1141/1975 |
1975-08-27 |
Lei |
OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DE ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA E RESPETIVAS AUTARQUIAS, QUE HOUVEREM COMPLETADO CINCO ANOS EFETIVO EXERCÍCIO TERÃO COMPUTADO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPULSORIA NA FORMA DOS ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, - DECRETO LEI N° 13.030, DE 28 DE OUTUBRO DE 1942, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE VINCULADA NO REGIME DA LEI FEDERAL N° 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, E LEGISLAÇÃO SUBSEQUENTE. |
1 |
extracted
|
| norma |
1142/1975 |
1975-08-27 |
Lei |
AUTORIZA A PERMUTA POR TERRENO DE PROPRIEDADE DO SR. EDGARD CIRIELLI POR UM TERRENO DE |
1 |
extracted
|