| materia |
35/2005 |
2005-05-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO A VICINAL NO MUNICÍPIO DE PALMITAL. |
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| materia |
36/2005 |
2005-05-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO A VICINAL NO MUNICÍPIO DE PALMITAL. |
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| materia |
37/2005 |
2005-05-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DA CIDADE. |
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| materia |
38/2005 |
2005-05-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL. |
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| materia |
91/2005 |
2005-05-18 |
Requerimento |
DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE UM SANITÁRIO NAS DEPENDÊNCIAS DO CENTRO DE SAÚDE. |
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| materia |
8/2005 |
2005-05-16 |
Projeto de Lei Complementar |
REVOGA O INTEIRO TEOR DA LEI COMPLEMNTAR N° 95/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTÍTUIUNO MUNICÍPIO DE PALMITAL A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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| materia |
9/2005 |
2005-05-16 |
Projeto de Lei Complementar |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR TERRENO MEDIANTE DOAÇÃO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 048/97. |
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| materia |
10/2005 |
2005-05-16 |
Projeto de Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES QUE AUTORIZAM MUNICÍPIO A ALIENAR TERRENOS DIANTE DOAÇÃO. |
1 |
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| materia |
33/2005 |
2005-05-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES OU REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES NO MUNICÍPIO. |
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| norma |
137/2005 |
2005-05-04 |
Decreto Legislativo |
DÁ DENOMINAÇÃO AS SALAS DO LEGISLATIVO. SALA DA PRESIDÊNCIA: "VEREADOR MIGUEL BUENO VIDAL" - SALA DE REUNIÃO: "VEREADOR MÁRIO ANTÔNIO VERZA" - SALA DE IMPRENSA: "JOÃO FLAUSINO DA SILVA" |
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| norma |
2073/2005 |
2005-05-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE RODEIO E FESTAS TRADICIONAIS DE PALMITAL PARA UTILIAZAÇÃO DE ÁREA E VIAS PÚBLICAS |
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| norma |
2074/2005 |
2005-05-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A EFETUAR PODAS E ERRADIFICAÇÃO DE ARVORES EM PROPRIEDADES PARTICULARES. |
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| norma |
2075/2005 |
2005-05-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE PROPAGANDA VOLANTE NO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2076/2005 |
2005-05-04 |
Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DA CIDADE. "RUA ÂNGELO BIASON SMANIA" |
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| norma |
2077/2005 |
2005-05-04 |
Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DA CIDADE. "RUA LUIZ BASSO SOBRINHO" |
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| norma |
2078/2005 |
2005-05-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E METRES DAS ESCOLAS ESTADUAIS CEL. JOSÉ JOAQUIM BITTENCOURT E PROFº ADALGISA C. DE COMPOS E INCLUI NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2005. |
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| norma |
2079/2005 |
2005-05-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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| materia |
30/2005 |
2005-05-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL. |
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| materia |
31/2005 |
2005-05-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA IMPRESA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| materia |
32/2005 |
2005-05-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE RODEIO E FESTAS TRADICIONAIS DE PALMITAL PARA A UTILIZAÇÃO DE ÁREIA E VIAS PÚBLICAS. |
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| norma |
115/2005 |
2005-04-26 |
Lei Complementar |
FICAM ALTERADAS AS ALÍNEAS CONSTANTES DO ARTIGO 3° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75, 08/12/2000 (CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). |
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| norma |
2069/2005 |
2005-04-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DE BENS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL. |
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| norma |
2070/2005 |
2005-04-26 |
Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL. "CENTRO DE LAZER ANTONIO PEDRO COBIANCHI" |
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| norma |
2071/2005 |
2005-04-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA". |
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| norma |
2072/2005 |
2005-04-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÂO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER. |
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| norma |
37/2005 |
2005-04-25 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A LEITURA DO PAI NOSSO, ANTES DO INÍCIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL. |
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| materia |
3/2005 |
2005-04-20 |
Projeto de Decreto Legislativo |
DÁ DENOMINAÇÃO AS SALAS DO LEGISLATIVO. |
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| materia |
23/2005 |
2005-04-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇÁMENTARIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
24/2005 |
2005-04-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE PROPAGANDA VOLANTE NO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
25/2005 |
2005-04-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DA CIDADE. |
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| materia |
26/2005 |
2005-04-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DA CIDADE. |
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| materia |
29/2005 |
2005-04-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER. |
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| materia |
12/2005 |
2005-04-15 |
Projeto de Lei Complementar |
ACRESCENTA PARÁGRAFOS NO ARTIGO DA LEI Nº 1278 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1983 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO). |
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| materia |
28/2005 |
2005-04-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECÍFICA. |
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| materia |
27/2005 |
2005-04-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E METRES DAS ESCOLAS ESTADUAIS CEL. JOSÉ JOAQUIM BITTENCOURT E PROFº ADALGISA C. DE CAMPOS E INCLUI NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2005. |
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| norma |
2065/2005 |
2005-04-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL E A COOPABAN - COOPERATIVA MUNICIPAL DOS BANANICULTORES. |
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| norma |
2066/2005 |
2005-04-11 |
Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL. "RUA BENEDITO CORREA DA SILVA" |
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| norma |
2067/2005 |
2005-04-11 |
Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL. "PRAÇA EUTÁLIA PÍCOLO DA SILVA" |
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| norma |
2068/2005 |
2005-04-11 |
Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL. "ROTATÓRIA IRACEMA DE JESUS HOLMO" |
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| materia |
18/2005 |
2005-04-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A EFETUAR PODAS E ERRADIFICAÇÃO DE ÁRVORES EM PROPRIEDADES PARTICULARES. |
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| materia |
19/2005 |
2005-04-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DE BENS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL. |
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| materia |
20/2005 |
2005-04-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A COLETA DE LIXO DOMICILIAR EM HORÁRIO NOTURNO NO MUNICÍPIO DE PALMITAL. |
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| materia |
4/2005 |
2005-04-05 |
Projeto de Resolução |
DISPÕE SOBRE A LEITURA DO PAI NOSSO, ANTES DO INÍCIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL. |
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| materia |
21/2005 |
2005-04-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL. |
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| materia |
22/2005 |
2005-04-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA". |
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| norma |
114/2005 |
2005-04-04 |
Lei Complementar |
ALTERA O MEMORIAL DESCRITIVO DAS ÁREAS "A" E "B" DA LEI COMPLEMENTAR N° 105 DE 24 DE SETEMBRO DE 2.004. |
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| norma |
2063/2005 |
2005-04-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE PROGRAMA VOLANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2064/2005 |
2005-04-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR, DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ARTIGO 113 DA LEI 8666/93 E DO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº101/2000. |
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| materia |
7/2005 |
2005-03-22 |
Projeto de Lei Complementar |
FICAM ALTERADAS AS ALÍNEAS CONSTANTES DO ARTIGO 3° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 08/12/2000 (CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAS SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). |
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| norma |
2062/2005 |
2005-03-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O USO DE VIAS PÚBLICAS, ESPAÇO AÉREO E DO SUBSOLO PARA IMPLANTAÇÃO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTO URBANOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVISÇOS E INFRAETRUTURA POR ENTIDADES DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO. |
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