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230/2017 |
2017-02-15 |
Indicações |
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, ao EXMO Senhor Prefeito Alberto Pereira Mourão que adote providências necessárias, junto à secretaria competente, para que tome providências no sentido de reparar as calçadas da Rua Jorge Hagge, altura do numerai 435, no bairro Aviação. |
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231/2017 |
2017-02-15 |
Indicações |
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento interno, ao EXMO Senhor Prefeito Alberto Pereira Mourão que adote providências necessárias, junto à secretaria competente, para que realize estudos no sentido de alterar a localização do ponto de ônibus próximo ao Centro de Reabilitação recém-Inaugurado em nossa cidade. |
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232/2017 |
2017-02-15 |
Indicações |
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento interno, ao EXMO Senhor Prefeito Alberto Pereira Mourão que adote providências necessárias, junto à secretaria competente, para que notifique o proprietário do terreno localizado na Avenida FIávio Monteiro de Castro, altura do numerai 326, no bairro Ribeirópolls, para que proceda a limpeza do mesmo. |
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233/2017 |
2017-02-15 |
Indicações |
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento interno, ao EXMO Senhor Prefeito Alberto Pereira Mourão que adote providências necessárias, junto à secretaria competente, para que realize a limpeza de terreno ou notifique o proprietário para que faça tal ato, localizado na Rua Sabedoria com a Avenida Maria Cavalcanti da Silva, no bairro Jardim Melvi. |
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234/2017 |
2017-02-15 |
Indicações |
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, ao EXMO Senhor Prefeito Alberto Pereira Mourão que adote providências necessárias, junto à secretaria competente, para efetue, com maior periodicidade, a limpeza das lixeiras nos pontos de ônibus da Avenida Rio Branco, no bairro Canto do Forte. |
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235/2017 |
2017-02-15 |
Indicações |
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento interno, ao EXMO Senhor Prefeito Alberto Pereira Mourão que adote providências necessárias. Junto à secretaria competente, para que realize estudos e tome providências no sentido de Instalar um semáforo no Viaduto 3 da Avenida Ministro Marcos Freire, no bairro Vila Mirim. |
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236/2017 |
2017-02-15 |
Indicações |
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento interno, ao EXMO Senhor Prefeito Alberto Pereira Mourão que adote providências necessárias, junto à secretaria competente, para que realize estudos a fim de implantar redutores de velocidade na Rua Bororós, altura do numerai 105, no bairro Vila Tupi. |
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237/2017 |
2017-02-15 |
Indicações |
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, ao EXMO Senhor Prefeito Alberto Pereira Mourão que adote providências necessárias, junto à secretaria competente, para que realize estudos para melhorar a Iluminação em nossa cidade, bem como fazer o reparo da iluminação da Avenida Guilhermina, no bairro Guilhermina. |
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238/2017 |
2017-02-15 |
Indicações |
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento interno, ao EXMO Senhor Prefeito Alberto Pereira Mourão que adote providências necessárias, junto à secretaria competente, para que realize estudos para alterar o sentido da Avenida Júlio Prestes de Albuquerque, tornando a mesma uma via de mão única. |
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239/2017 |
2017-02-15 |
Indicações |
indico, ao Exmo. Senhor Prefeito Alberto Pereira Mourão, nos termos do artigo 95 do regimento interno, atendendo aos pedidos da população locai, que adote providências necessárias, junto à secretaria competente, para que a realize
a poda das árvores na Rua Rui Barbosa, altura do numerai 1155, no bairro Canto do Forte. |
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240/2017 |
2017-02-15 |
Indicações |
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal DR. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, agilizar ações Junto aos setores competentes, visando a Construção de uma "área de lazer (incluindo Playground e equipamentos para prática de atividades físicas) |
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241/2017 |
2017-02-15 |
Indicações |
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal DR. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, agilizar ações junto aos setores competentes, visando a construção de um "ECOPONTO" no bairro CANTO DO FORTE. Com esta ação, certamente será amenizado o problema apresentado pela população, proporcionando maior satisfação de nossos munícipes com a administração da cidade. |
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242/2017 |
2017-02-15 |
Indicações |
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal DR. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, agilizar ações junto aos setores competentes, visando a manutenção do bueiro localizado à Rua Coragem (mais especificamente em frente ao número 650). Esta ação, certamente proporcionará maior satisfação de nossos munícipes com a administração da cidade. |
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243/2017 |
2017-02-15 |
Indicações |
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal DR. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, agilizar ações junto aos setores competentes, visando a manutenção do buraco no asfalto, localizado à Rua Coragem (mais precisamente em frente ao número 772). |
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244/2017 |
2017-02-15 |
Indicações |
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal DR. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, agilizar ações junto aos setores competentes, visando a troca das lâmpadas de poste situado à Rua Itaiubá (próximo ao número 231). |
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245/2017 |
2017-02-15 |
Indicações |
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal DR. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, agilizar ações junto aos setores competentes, visando a construção de uma "área de lazer (incluindo Playground e equipamentos para prática de atividades físicas)" em terreno situado à Rua Olga de Almeida Machado (esquina coma rua 12). |
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246/2017 |
2017-02-15 |
Indicações |
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal DR. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, agilizar ações junto aos setores competentes, visando a colocação de lombadas e sinalização à Avenida Clodoaldo Amaral (altura dos números 4167-4168). |
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247/2017 |
2017-02-15 |
Indicações |
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal DR. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, agilizar ações junto aos setores competentes, visando a manutenção do bueiro localizado à Rua Hilda Rosa da Cunha (mais especificamente em frente ao número 548). |
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248/2017 |
2017-02-15 |
Indicações |
INDICO ao senhor prefeito Alberto Mourão que viabilize estudos para que a Prefeitura divulgue um CALENDÁRIO ANUAL DE EVENTOS impresso nos carnês de IPTU, o que certamente trará benefícios ao comércio local, aumentará a ocupação de imóveis ociosos e, naturalmente, divulgará nossa cidade para outras regiões do estado |
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249/2017 |
2017-02-15 |
Indicações |
INDICO
Ao senhor prefeito Alberto Mourão, que estude a possibilidade de instalar o sistema Wi-Fi gratuito em prédios públicos de Praia Grande, o que facilitará sobremaneira a vida dos nossos munícipes. |
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1/2017 |
2017-02-14 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Outorga o Título de Cidadão Praiagrandense ao Desembargador Dr. PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI e adota providências correlatas. |
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1/2017 |
2017-02-14 |
Projeto de Resolução |
Altera a redação do art. 118 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Praia Grande (Horários das Sessões). |
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1/2017 |
2017-02-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera parcialmente a Lei Complementar nº 672, de 12 de dezembro de 2013 e adota providencias correlatas. |
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1/2017 |
2017-02-14 |
Proposta de Emenda à L.O. |
Altera a redação do art. 12 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990. (Número de Vereadores). |
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1/2017 |
2017-02-14 |
Moção |
Envia ao Presidente da República, ao Senado Federal e à Comissão de Constituição e Justiça, MOÇÃO DE REPÚDIO a indicação do Ministro Alexandre de Moraes para ocupar cargo de Ministro no Supremo Tribunal Federal. |
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2/2017 |
2017-02-14 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Remanejamento de dotações orçamentárias. |
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2/2017 |
2017-02-14 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Outorga o Título de Cidadão Praiagrandense ao Senhor JORGE DANTAS DE VASCONCELOS e adota providências correlatas. |
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2/2014 |
2017-02-14 |
Decreto Legislativo |
Entrega da Medalha “Mérito da Segurança Pública de Praia Grande” 2016. |
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2/2017 |
2017-02-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Inclui parágrafos ao art. 23 da Lei Complementar nº 172, de 12 de novembro de 1997, com a redação que lhe deu a Lei Complementar nº 687, de 03 de novembro de 2014. (Comércio ambulante) |
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2/2017 |
2017-02-14 |
Proposta de Emenda à L.O. |
Altera o inciso 23 do art. 69 da Lei Orgânica Municipal. |
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2/2017 |
2017-02-14 |
Moção |
Requer envio de Moção de Apoio à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), oficiando-se ao Presidente da CPI e ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. |
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3/2017 |
2017-02-14 |
Indicações |
Nomeia os Vereadores KATSU YONAMINE e EDUARDO PÁDUA soares jardim para a Secretaria de Serviços Urbanos e Secretaria de Esporte e Lazer. |
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3/2017 |
2017-02-14 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Outorga a Medalha de Honra ao Mérito Cezário reis Lima ao Senhor CLEOMAR DA CONCEIÇÃO FELICIANO e adota providências correlatas. |
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3/2017 |
2017-02-14 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a proibição de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com ruídos sonoros no Município de Praia Grande. |
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3/2017 |
2017-02-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Acresce Código Fiscal à Lei Complementar nº 575, de 30 de novembro de 2010 e adota providências correlatas. |
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4/2017 |
2017-02-14 |
Projeto de Lei |
Assegura o acesso dos Profissionais de Educação Física “Personal Trainer” às Academias de Ginástica do Município de Praia Grande, para o acompanhamento de seus clientes e dá outras providências. |
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4/2017 |
2017-02-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera os artigos 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 12 da Lei Complementar nº 599, de 13 de outubro de 2011. (Conselho Municipal da Juventude) |
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5/2017 |
2017-02-14 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre o tempo razoável de espera em filas de atendimento em supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres instalados no Município de Praia Grande e dá outras providências. |
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5/2017 |
2017-02-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Acrescenta o parágrafo único ao art. 55 da Lei Complementar nº 197, de 08 de setembro de 1998 e dá outras providencias. (transporte individual de passageiros) |
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6/2006 |
2017-02-14 |
Decreto Legislativo |
Entrega do Diploma Prof.ª Graziela Dias Sterque “Dia Internacional da Mulher”. |
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6/2017 |
2017-02-14 |
Projeto de Lei |
Determina a disponibilização de brinquedos adaptados ao uso de crianças com deficiência em parques, área de lazer infantil, públicos e privados e dá outras providências. |
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7/2017 |
2017-02-14 |
Projeto de Lei |
Proíbe o uso de aparelho sonoro ou musical no interior de veículos do Sistema de Transporte Público do Município de Praia Grande e dá outras providências. |
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8/2017 |
2017-02-14 |
Requerimento |
Cria COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES para no prazo de 180 dias, elaborar relatório acerca da Regularização Fundiária no Município. |
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8/2017 |
2017-02-14 |
Projeto de Lei |
Revoga a Lei nº 1373, de 24 de agosto de 2007 e dá outras providências. |
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9/2017 |
2017-02-14 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre o direito a remuneração dos suplentes no Conselho Tutelar nos mesmos moldes e dá outras providências. |
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10/2017 |
2017-02-14 |
Projeto de Lei |
Aprova o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil de Praia Grande – PLANCON-PG. |
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12/2017 |
2017-02-14 |
Projeto de Lei |
Determina a obrigatoriedade, por parte das Construtoras e Empreiteiras, de instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas em edifícios construídos em todo o Estado de São Paulo e dá outras providências. |
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| materia |
13/2017 |
2017-02-14 |
Projeto de Lei |
Inclui parágrafo 3º ao artigo 5º da Lei Municipal nº 1.445, de 17 de setembro de 2009. |
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14/2017 |
2017-02-14 |
Requerimento |
Requer ao Presidente da Câmara, inclua na transmissão das Sessões Plenárias, interpretação em Libras. |
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14/2017 |
2017-02-14 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias. |
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