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52/2017 |
2017-04-14 |
Projeto de Lei |
Regulamenta no âmbito municipal a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. (Dispõe sobre o acesso a informação, em relação ao estoque de medicamentos de distribuição gratuita do Município de Praia Grande, e dá outras providências.) |
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54/2017 |
2017-04-14 |
Projeto de Lei |
Institui a obrigatoriedade de divulgar despesas com locação de imóveis particulares pelo Poder Público Municipal. |
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55/2017 |
2017-04-14 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições Financeiras emitirem documentos impressos em Braile e dá outras providências. |
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56/2017 |
2017-04-14 |
Projeto de Lei |
Declara de Utilidade Pública a Associação Civil “Recomeçar e Aprender”. |
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57/2017 |
2017-04-14 |
Projeto de Lei |
Altera Anexo Único da Lei nº 1829, de 24 de março de 2017, que aprova o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil de Praia Grande – PLANCON-PG. |
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58/2017 |
2017-04-14 |
Projeto de Lei |
Inclui no Calendário oficial de eventos do município da Estância Balneária de Praia Grande o “Encontro Anual de Carros Antigos” e dá outras providências. |
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59/2017 |
2017-04-14 |
Projeto de Lei |
Institui no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, o “Programa Escola sem Partido”. |
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60/2017 |
2017-04-14 |
Projeto de Lei |
Obriga o atendimento preferencial às pessoas com Autismo, em unidades de saúde públicas e privadas no município de Praia Grande. |
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61/2017 |
2017-04-14 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a instalação de sistema de energia solar para iluminação em prédios públicos. |
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62/2017 |
2017-04-14 |
Projeto de Lei |
Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. |
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63/2017 |
2017-04-14 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente e a utilização dos Instrumentos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias. |
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64/2017 |
2017-04-14 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre o “Plano Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário”. |
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65/2017 |
2017-04-14 |
Projeto de Lei |
Acrescenta dispositivo à Lei 1.306, de 24 de Maio de 2006 que “Obriga o Executivo Municipal a Divulgar, mensalmente, relação de medicamentos disponíveis para distribuição, no site oficial e nas unidades de distribuição”. |
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66/2017 |
2017-04-14 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a inclusão de vaga para gestantes em espaço público, na forma que específica. |
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67/2017 |
2017-04-14 |
Projeto de Lei |
Autoriza a celebração de convênio entre a Prefeitura de Praia Grande, o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro de Praia Grande – CAMP-PG. |
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68/2017 |
2017-04-14 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre o trânsito e uso de bicicletas, skates, triciclos, patinetes, patins e veículos similares superiores a três aros nas vias públicas do município e dá outras providências. |
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69/2017 |
2017-04-14 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre o serviço de aluguel, o trânsito e o uso de triciclos e de veículos similares superiores a três aros nas ciclovias do município e dá outras providências. |
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70/2017 |
2017-04-14 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para os fins que específica. |
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71/2017 |
2017-04-14 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Defesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras providências. |
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72/2017 |
2017-04-14 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Crédito Especial – Setor Público – Investimentos, a oferecer garantias e dá outras providências. |
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73/2017 |
2017-04-14 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente, e adota providências correlatas. |
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74/2017 |
2017-04-14 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde, revogando a Lei nº 720, de 27 de maio de 1991, e adota providências correlatas. |
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75/2017 |
2017-04-14 |
Projeto de Lei |
Altera parcialmente a Lei nº 1674, de 11 de setembro de 2013. (Dispõe sobre obrigatoriedade da fiscalização nas edificações do prazo de validade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar (AVCB). |
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76/2017 |
2017-04-14 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a retenção e o reuso da água pluvial, tornando obrigatória a execução de reservatório para captação, retenção e reaproveitamento de água de chuva nos imóveis públicos ou privados do Município da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências. |
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77/2017 |
2017-04-14 |
Proposta de Emenda à L.O. |
Acrescenta o art. 130-A a Lei Orgânica Municipal (Lei nº 681/91) para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. |
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77/2017 |
2017-04-14 |
Projeto de Lei |
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1762, de 06 de abril de 2015 e dá outras providências. (Dispõe sobre o transporte no serviço municipal de transporte coletivo de passageiros no Município de Praia Grande, de animais de pequeno porte e dá providências correlatas) |
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78/2017 |
2017-04-14 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a arborização urbana, remoções em logradouros públicos e a supressão de exemplares arbóreos isolados localizados fora de fisionomias vegetais legalmente protegidas e dentro de lotes particulares no Município de Praia Grande, e dá outras providências. |
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79/2017 |
2017-04-14 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Município da Estância Balneária de Praia Grande a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e adota providências correlatas. |
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80/2017 |
2017-04-14 |
Projeto de Lei |
Altera a redação do artigo 5º da Lei nº 1550, de 29 de abril de 2011. (Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências). |
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81/2017 |
2017-04-14 |
Projeto de Lei |
Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 1558, de 30 de maio de 2011 e dá outras providências. |
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92/2017 |
2017-04-14 |
Requerimento |
Requer seja a Câmara Municipal representada por uma Comissão de Vereadores no evento OFICINA DE COMPREENSÃO e Intervenção do PPA e LDO, a ser realizada em 30 e 31 de maio de 2017. |
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107/2017 |
2017-04-14 |
Proposta de Emenda à L.O. |
Altera a redação do §1º do artigo 24 da Lei nº 681, de 06/04/1190 – Lei Orgânica Municipal. (Permite reeleição para a Mesa Diretora) |
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115/2017 |
2017-04-14 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente e a utilização do Instituto Constitucional da Transposição de dotações orçamentárias. |
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119/2017 |
2017-04-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera disposições da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015. |
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156/2017 |
2017-04-14 |
Requerimento |
Envia votos de repúdio à legislação que proíbe serviços de transporte do tipo Uber, a ser encaminhado ao Presidente da República e aos Presidentes da Câmara dos Deputados Federais e do Senado Federal. |
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168/2017 |
2017-04-14 |
Requerimento |
Requer representação de Vereadores desta casa junto à Assembléia a ser realizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Praia Grande e que discutirá proposta de reajuste salarial. |
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169/2017 |
2017-04-14 |
Requerimento |
Requer informações junto ao Sr. Prefeito Municipal, acercada tarifa de transporte coletivo. |
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210/2017 |
2017-04-14 |
Requerimento |
Requer informações junto ao Executivo Municipal quanto a existência de hemocentro em Praia Grande. |
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222/2017 |
2017-04-14 |
Requerimento |
Requer informações junto ao Executivo Municipal quanto às despesas com a revitalização da orla do bairro Guilhermina. |
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223/2017 |
2017-04-14 |
Requerimento |
Requer junto ao Executivo Municipal, cópia do Processo Administrativo nº 5099/2006 referente a Dação em Pagamento. |
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224/2017 |
2017-04-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Disciplina a emissão de sons e ruídos no Município da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências. |
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225/2017 |
2017-04-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Estabelece a obrigatoriedade da manutenção de serviços de segurança privada nos locais que especifica e dá outras providências. |
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240/2017 |
2017-04-14 |
Requerimento |
Requer informações junto ao Ministério Público Estadual quanto a eventual ação penal referente a desapropriação de imóvel em favor da SABESP, supostamente de propriedade de empresa do Sr. Prefeito Municipal. |
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247/2017 |
2017-04-14 |
Requerimento |
Requer informações junto ao Executivo Municipal relacionadas a lançamento de IPTU, supostamente irregular, no bairro Jardim Aclimação. |
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279/2017 |
2017-04-14 |
Requerimento |
Cria Comissão Especial de Vereadores, para no prazo de 180 dias, apresentar relatório sobre a implantação integral do CENTRO DE NEFROLOGIA em Praia Grande. |
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303/2017 |
2017-04-14 |
Requerimento |
Cria Comissão Especial de Vereadores – CEV, para em 90 dias, realizar 4 (quatro) reuniões de informação para a população, acerca do Complexo Empresarial e Aeroportuário Andaraguá. |
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376/2017 |
2017-04-14 |
Requerimento |
Requer informação sobre a regularização fundiária das quadras “G”, “H”, “I” e “J” do loteamento Balneário Miami Paulista – Zona “B”. |
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381/2017 |
2017-04-14 |
Requerimento |
Requer criação de Comissão Especial de Vereadores (CEV), com o propósito de acompanhar e sugerir providências nas obras realizadas pela SABESP. |
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392/2017 |
2017-04-14 |
Requerimento |
Requer informações sobre mau atendimento no Hospital Irmã Dulce. Paciente (Davi Barbosa da Silva). |
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412/2017 |
2017-04-14 |
Requerimento |
Requer informações sobre a possibilidade desta Câmara Municipal, firmar convênio com o PROGRAMA INTERLEGIS. |
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