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São Vicente (SP)

IBGE code3551009
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.saovicente.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 22508 / 9778 / 327
Documents (with text) 31534 (31533)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1947 · Norma: 17 1948 · Matéria: 82 1948 · Norma: 48 1949 · Matéria: 88 1949 · Norma: 56 1950 · Matéria: 76 1950 · Norma: 44 1951 · Matéria: 69 1951 · Norma: 38 1952 · Matéria: 84 1952 · Norma: 53 1953 · Matéria: 59 1953 · Norma: 34 1954 · Matéria: 72 1954 · Norma: 20 1955 · Matéria: 69 1955 · Norma: 40 1956 · Matéria: 116 1956 · Norma: 55 1957 · Matéria: 120 1957 · Norma: 77 1958 · Matéria: 109 1958 · Norma: 67 1959 · Matéria: 96 1959 · Norma: 72 1960 · Matéria: 107 1960 · Norma: 58 1961 · Matéria: 116 1961 · Norma: 61 1962 · Matéria: 165 1962 · Norma: 97 1963 · Matéria: 97 1963 · Norma: 71 1964 · Matéria: 199 1964 · Norma: 81 1965 · Matéria: 197 1965 · Norma: 114 1966 · Matéria: 111 1966 · Norma: 92 1967 · Matéria: 81 1967 · Norma: 39 1968 · Matéria: 85 1968 · Norma: 49 1969 · Matéria: 35 1969 · Norma: 33 1971 · Matéria: 34 1971 · Norma: 30 1972 · Matéria: 46 1972 · Norma: 34 1973 · Matéria: 54 1973 · Norma: 37 1974 · Matéria: 57 1974 · Norma: 40 1975 · Matéria: 60 1975 · Norma: 50 1976 · Matéria: 59 1976 · Norma: 38 1977 · Matéria: 67 1977 · Norma: 49 1978 · Matéria: 45 1978 · Norma: 35 1979 · Matéria: 49 1979 · Norma: 30 1980 · Matéria: 35 1980 · Norma: 29 1981 · Matéria: 36 1981 · Norma: 48 1982 · Matéria: 31 1982 · Norma: 28 1983 · Matéria: 59 1983 · Norma: 27 1984 · Matéria: 79 1984 · Norma: 52 1985 · Matéria: 93 1985 · Norma: 61 1986 · Matéria: 84 1986 · Norma: 64 1987 · Matéria: 78 1987 · Norma: 56 1988 · Matéria: 82 1988 · Norma: 45 1989 · Matéria: 114 1989 · Norma: 80 1990 · Matéria: 93 1990 · Norma: 84 1991 · Matéria: 131 1991 · Norma: 92 1992 · Matéria: 91 1992 · Norma: 78 1993 · Matéria: 176 1993 · Norma: 135 1994 · Matéria: 188 1994 · Norma: 110 1995 · Matéria: 164 1995 · Norma: 86 1996 · Matéria: 83 1996 · Norma: 112 1997 · Matéria: 208 1997 · Norma: 218 1998 · Matéria: 117 1998 · Norma: 123 1999 · Matéria: 141 1999 · Norma: 157 2000 · Matéria: 199 2000 · Norma: 209 2001 · Matéria: 164 2001 · Norma: 161 2002 · Matéria: 247 2002 · Norma: 206 2003 · Matéria: 223 2003 · Norma: 228 2004 · Matéria: 166 2004 · Norma: 194 2005 · Matéria: 224 2005 · Norma: 228 2006 · Matéria: 194 2006 · Norma: 193 2007 · Matéria: 158 2007 · Norma: 176 2008 · Matéria: 170 2008 · Norma: 184 2009 · Matéria: 353 2009 · Norma: 307 2010 · Matéria: 297 2010 · Norma: 323 2011 · Matéria: 351 2011 · Norma: 358 2012 · Matéria: 278 2012 · Norma: 266 2013 · Matéria: 245 2013 · Norma: 213 2014 · Matéria: 207 2014 · Norma: 188 2015 · Matéria: 160 2015 · Norma: 238 2016 · Matéria: 133 2016 · Norma: 144 2017 · Matéria: 401 2017 · Norma: 351 2018 · Matéria: 263 2018 · Norma: 241 2019 · Matéria: 218 2019 · Norma: 206 2020 · Matéria: 232 2020 · Norma: 230 2021 · Matéria: 262 2021 · Norma: 272 2022 · Matéria: 282 2022 · Norma: 260 2023 · Matéria: 2,322 2023 · Norma: 411 2023 · Sessão: 103 2024 · Matéria: 4,200 2024 · Norma: 283 2024 · Sessão: 106 2025 · Matéria: 4,184 2025 · Norma: 272 2025 · Sessão: 87 2026 · Matéria: 1,552 2026 · Norma: 67 2026 · Sessão: 31 1947 1954 1961 1968 1976 1983 1990 1997 2004 2011 2018 2025
Matéria Norma Sessão

Records (32613)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 64/2012 2012-03-22 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Beneficente Ágape - ABA, no exercício de 2012. 1 extracted
norma 14/2012 2012-03-22 Decreto Legislativo Concede o Título de Cidadão Vicentino ao poeta Antoine Lascani. 1 extracted
norma 2823-A/2012 2012-03-21 Lei Ordinária ACRESCENTA INCISO XX AO ART. 3º DA LEI Nº 1634-A/05 E ALTERAÇÕES, QUE INSTITUI O CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO, CULTURAL E TURÍSTICO DE SÃO VICENTE - CONDEPHASV. 1 extracted
norma 2824-A/2012 2012-03-21 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMERCIALIZAR IMAGENS DE ARQUIVO DA TV PRIMEIRA, GRAVAÇÕES DE ÁUDIO DA RÁDIO PRIMEIRA FM, EMISSORAS VINCULADAS À SECRETARIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL, FOTOS PRODUZIDAS POR ESSA SECRETARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 52/2012 2012-03-15 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a fiscalização municipal do tráfego de embarcações, incluindo motos náuticas e outras motorizadas, nas áreas adjacentes às praias marítimas e fluviais do Município. 1 extracted
materia 53/2012 2012-03-15 Projeto de Lei Ordinária Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 2710-A de 07 de outubro de 2011, que proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Prof. Celestino Borroul na Vila Cascatinha. 1 extracted
materia 54/2012 2012-03-15 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário da Praça Cora Coralina, no mês de junho do 2012 pela Associação Evoluir Mais Cedo para realização do Arraial do Catiapoã. 1 extracted
materia 55/2012 2012-03-15 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Maria Lydia Henrique Ramos em Samaritá no mês de junho de 2012, pela Associação Evoluir Mais Cedo para realização do Arraial do Samaritá. 1 extracted
materia 56/2012 2012-03-15 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da Praça Cora Coralina nos finais de semana do ano de 2012, pela Associação Evoluir Mais Cedo, para realização de atividades cinematográficas e circenses. 1 extracted
materia 57/2012 2012-03-15 Projeto de Lei Ordinária Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão da Rua Berta Craveiro Lopes, no Jardim Independência. 1 extracted
materia 58/2012 2012-03-15 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Fausto Guimarães Sampaio no Parque São Vicente, pela Associação de Integração Social e Trabalhista de São Vicente para a realização de evento alusivo ao Dia das Mães no dia 13 de maio de 2012. 1 extracted
materia 59/2012 2012-03-15 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia contida nos tanques destinados ao lazer e recreação infantil existentes em áreas publicas e privadas. 1 extracted
materia 60/2012 2012-03-15 Projeto de Lei Ordinária Proíbe o estacionamento de caminhões e ônibus na Avenida Sambaiatuba na Vila Jóquei Clube, após a entrada do Parque Ambiental Sambaiatuba seguindo até o confronto com a Avenida Eriço Veríssimo. 1 extracted
materia 61/2012 2012-03-15 Projeto de Lei Ordinária Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária 1.° de Maio, com sede neste Município. 1 extracted
materia 62/2012 2012-03-15 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de RS 120.000,00 (cento e vinte mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. 1 extracted
norma 11/2012 2012-03-15 Decreto Legislativo Concede Diploma Ronaldo Frutuoso aos integrantes da equipe de produção e aos atores da comunidade vicentina participantes da 30.ª edição da Encenação da Fundação da Vila de São Vicente 2012. 1 extracted
norma 12/2012 2012-03-15 Decreto Legislativo Concede o Diploma de Mérito Educacional ao estudante Miguel Mitsuo Edreira Lopes, por seu brilhante desempenho nas atividades escolares. 1 extracted
norma 13/2012 2012-03-15 Decreto Legislativo Autoriza a Mesa da Câmara a determinar a confecção de placa comemorativa dos 20 anos de fundação da TVB e de 1 ano de afiliação da Band Litoral, para ser afixada na sede daquela emissora. 1 extracted
norma 2822-A/2012 2012-03-14 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR O USO, A TÍTULO PRECÁRIO, PELA APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO VICENTE, DA ÁREA DE EVENTOS DO ITARARÉ, VISANDO À REALIZAÇÃO DA 7.ª FESTA DA BANANA E DO CHOCOLATE. 1 extracted
norma 689/2012 2012-03-09 Lei Complementar Autoriza o Poder Executivo a sediar, no Município, o 56.º Congresso Estadual de Municípios; ceder gratuitamente as instalações do Complexo de Eventos e Convenções da Costa da Mata Atlântica, e arcar com os custos financeiros que especifica. Proc. n.º 5696/12 1 extracted
norma 2821-A/2012 2012-03-09 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR O USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DA PRAÇA DR. OSWALDO MARQUES NO BAIRRO HUMAITÁ, PELO PARQUE DE DIVERSÕES DAYANE, NO PERÍODO DE 1º DE MARÇO A 8 DE ABRIL DE 2012. 1 extracted
materia 48/2012 2012-03-08 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir uso, a título precário da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim na Praia do Gonzaguinha. pela Igreja Capela do Calvário de São Vicente. 1 extracted
materia 49/2012 2012-03-08 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso a título precário, de espaço na feira livre na Rua Maceió, no Catiapoã pela Associação Evoluir Mais Cedo para em parceria com a Escola de Enfermagem de São Vicente realizar aferimento de pressão arterial da população. 1 extracted
materia 50/2012 2012-03-08 Projeto de Lei Ordinária Institui a Campanha Municipal de Conscientização e Combate a Automedicação. 1 extracted
materia 51/2012 2012-03-08 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área na Praça Maria Lydia Henrique Ramos, por parte da Igreja Batista Peniel de Samaritá, para a realização de evento Louvor e Adoração, no dia 31 de março de 2012, no período das 18 às23h30 horas. 1 extracted
norma 9/2012 2012-03-08 Decreto Legislativo Concede o Título de Cidadão Vicentino a Edson Callegares Bortolomasi, pelos relevantes serviços prestados à coletividade vicentina. 1 extracted
norma 10/2012 2012-03-08 Decreto Legislativo Autoriza a Mesa da Câmara a determinar a confecção de placa comemorativa dos 28 anos de fundação do Jornal Vicentino. 1 extracted
norma 2813-A/2012 2012-03-02 Lei Ordinária CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VIDA E ÉTICA - SÃO VICENTE. 1 extracted
norma 2814-A/2012 2012-03-02 Lei Ordinária TORNA LIVRES A PARADA E O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DA ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS NO MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 2815-A/2012 2012-03-02 Lei Ordinária PROÍBE O TRÁFEGO E O ESTACIONAMENTO DE CAMINHÕES ACIMA DE 2 EIXOS EM TODA A EXTENSÃO DA RUA PROFESSORA EULINA TRINDADE, NA ESPLANADA DOS BARREIROS. 1 extracted
norma 2816-A/2012 2012-03-02 Lei Ordinária DENOMINA SEVERINO JOSÉ DA SILVA A RUA DOIS, NO JARDIM RIO NEGRO. 1 extracted
norma 2817-A/2012 2012-03-02 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da feira-livre da Rua Dom Duarte da Costa, na Vila Jóquei Clube, pela Associação de Apoio à Pessoa Portadora de Diabetes, no dia 7 de março de 2012, para realização de ação de saúde. 1 extracted
norma 2818-A/2012 2012-03-02 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São Vicente, no exercício de 2012. 1 extracted
norma 2819-A/2012 2012-03-02 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso da Praça dos Ambientalistas no bairro Jardim Rio Branco, no dia 24 de março de 2012, no período das 19h30 à zero hora, por parte da Associação de Moradores do Humaitá para Melhoria e Revitalização da Autoestima, para a realização de "Show dos Bairros Gospel". 1 extracted
norma 2820-A/2012 2012-03-02 Lei Ordinária Denomina Dr. Olavo Hourneaux de Moura o Complexo de Saúde do Humaitá, no Humaitá. 1 extracted
materia 1/2012 2012-03-01 Projeto de Lei Complementar Autoriza o Poder Executivo a sediar, no Município, o 56° Congresso Estadual de Municípios; ceder gratuitamente as instalações do Complexo de Eventos e Convenções da Costa da Mata Atlântica e arcar com os custos financeiros que especifica. 1 extracted
materia 2/2012 2012-03-01 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a concessão de abono mensal aos servidores aposentados no cargo de Orientador Educacional. 1 extracted
materia 3/2012 2012-03-01 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 7,30% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência das Servidores Municipais, aos servidores inativos e pensionistas do instituto, e dá outras providências. 1 extracted
materia 4/2012 2012-03-01 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. 1 extracted
materia 5/2012 2012-03-01 Projeto de Lei Complementar Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 623, de 9.6.10, que concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos, para pagamento parcelado, nas condições que especifica. 1 extracted
materia 6/2012 2012-03-01 Projeto de Lei Complementar Altera a redação do artigo 3° da Lei Complementar n° 164, de 9.6.97, que disciplina a realização de feiras e exposições de comércio, indústria, prestação de serviços e similares no Município. 1 extracted
materia 7/2012 2012-03-01 Projeto de Lei Complementar Revoga o § 2° do artigo 195 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. 1 extracted
materia 8/2012 2012-03-01 Projeto de Lei Complementar Fixa atribuições dos cargos de Prefeito, Secretários, Diretores, Chefes de Departamento e Encarregados de Serviços e dá outras providências. 1 extracted
materia 9/2012 2012-03-01 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, e dá outras providências. 1 extracted
materia 10/2012 2012-03-01 Projeto de Lei Complementar Institui o novo Plano Diretor do Município de São Vicente. 1 extracted
materia 11/2012 2012-03-01 Projeto de Lei Complementar Altera dispositivos da Lei Complementar nº 685, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis, e dá outras providências. 1 extracted
materia 12/2012 2012-03-01 Projeto de Lei Complementar Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. 1 extracted
materia 43/2012 2012-03-01 Projeto de Lei Ordinária Institui no Calendário Oficial do Município o Dia do Jardim Guaçu. 1 extracted
materia 44/2012 2012-03-01 Projeto de Lei Ordinária Proíbe a captura do "Callichirus sp"- vulgo corrupto - em toda a faixa de areia das praias e ilhas do Município, e adota providências correlatas. 1 extracted
materia 45/2012 2012-03-01 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente —SESASV, a abrir na Contabilidade dessa Autarquia Municipal, um Crédito Adicional Suplementar, visando atender a despesa relacionada ao Convênio com o Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, para reforma de 13 (treze) Unidades Básicas de Saúde. 1 extracted