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Apucarana (PR)

IBGE code4101408
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.apucarana.pr.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 25975 / 10298 / 1240
Documents (with text) 19773 (19432)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1944 · Norma: 31 1945 · Norma: 21 1946 · Norma: 12 1947 · Norma: 9 1948 · Norma: 14 1949 · Norma: 1 1950 · Norma: 1 1951 · Norma: 16 1952 · Norma: 32 1953 · Norma: 36 1954 · Norma: 5 1955 · Norma: 23 1956 · Norma: 66 1957 · Norma: 19 1958 · Norma: 24 1959 · Norma: 31 1960 · Norma: 54 1961 · Norma: 89 1962 · Norma: 53 1963 · Norma: 81 1964 · Norma: 61 1965 · Norma: 66 1966 · Norma: 88 1967 · Norma: 80 1968 · Norma: 57 1969 · Norma: 55 1971 · Norma: 44 1972 · Norma: 56 1973 · Norma: 59 1974 · Norma: 40 1975 · Norma: 61 1976 · Norma: 74 1977 · Matéria: 1 1977 · Norma: 91 1978 · Norma: 64 1979 · Norma: 68 1980 · Norma: 80 1981 · Norma: 54 1982 · Norma: 68 1983 · Norma: 67 1984 · Norma: 67 1985 · Norma: 53 1986 · Norma: 86 1987 · Norma: 71 1988 · Norma: 80 1989 · Norma: 71 1990 · Matéria: 1 1990 · Norma: 66 1991 · Matéria: 1 1991 · Norma: 130 1992 · Norma: 118 1993 · Matéria: 1 1993 · Norma: 174 1994 · Matéria: 6 1994 · Norma: 102 1995 · Matéria: 4 1995 · Norma: 158 1996 · Matéria: 1 1996 · Norma: 143 1997 · Matéria: 9 1997 · Norma: 127 1998 · Matéria: 7 1998 · Norma: 136 1999 · Matéria: 106 1999 · Norma: 140 2000 · Matéria: 165 2000 · Norma: 160 2001 · Matéria: 105 2001 · Norma: 122 2002 · Matéria: 113 2002 · Norma: 133 2003 · Matéria: 204 2003 · Norma: 213 2004 · Matéria: 137 2004 · Norma: 150 2005 · Matéria: 1,250 2005 · Norma: 224 2006 · Matéria: 628 2006 · Norma: 223 2007 · Matéria: 835 2007 · Norma: 271 2008 · Matéria: 607 2008 · Norma: 249 2009 · Matéria: 1,669 2009 · Norma: 260 2010 · Matéria: 1,240 2010 · Norma: 291 2011 · Matéria: 1,238 2011 · Norma: 323 2011 · Sessão: 60 2012 · Matéria: 1,445 2012 · Norma: 314 2012 · Sessão: 81 2013 · Matéria: 1,627 2013 · Norma: 167 2013 · Sessão: 91 2014 · Matéria: 1,443 2014 · Norma: 229 2014 · Sessão: 83 2015 · Matéria: 1,369 2015 · Norma: 266 2015 · Sessão: 90 2016 · Matéria: 339 2016 · Norma: 212 2016 · Sessão: 75 2017 · Matéria: 385 2017 · Norma: 319 2017 · Sessão: 97 2018 · Matéria: 417 2018 · Norma: 317 2018 · Sessão: 87 2019 · Matéria: 497 2019 · Norma: 415 2019 · Sessão: 85 2020 · Matéria: 1,538 2020 · Norma: 217 2020 · Sessão: 73 2021 · Matéria: 1,578 2021 · Norma: 207 2021 · Sessão: 73 2022 · Matéria: 1,402 2022 · Norma: 170 2022 · Sessão: 75 2023 · Matéria: 1,551 2023 · Norma: 340 2023 · Sessão: 70 2024 · Matéria: 1,297 2024 · Norma: 253 2024 · Sessão: 81 2025 · Matéria: 2,476 2025 · Norma: 484 2025 · Sessão: 79 2026 · Matéria: 275 2026 · Norma: 124 2026 · Sessão: 39 1944 1951 1958 1965 1973 1980 1987 1994 2001 2008 2015 2022
Matéria Norma Sessão

Records (37513)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 10/1986 1986-04-23 Lei AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL Á FIRMA COMERCIO DE BATATA E CEBOLA RIO VERDE LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA 1 extracted
norma 11/1986 1986-04-23 Lei AUTORIZA A AUTARQUIA MINICIPAL DE SAÚDE - AMS A SELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CAETANO MUNHOS DA ROCHA OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO MUNICIPIO DE APUCARANA 1 extracted
norma 12/1986 1986-04-23 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL Á ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA 1 extracted
norma 6/1986 1986-04-22 Lei AUTORIZA DOAÇÃO DE IMOVEIS A TELECOMONICAÇÕES DO PARANA S/A - TELEPAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA 1 extracted
norma 13/1986 1986-04-21 Lei ALTERA O NÚMERO DE CLASSES DOS CARGOS DO QUADRO GERAL REENQUADRA OS FUNCIONARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 1/1986 1986-04-19 Lei INSTITUI A NIVEL MUNICIPAL O DIA DA SOLIDARIEDADE COM O POVO PALESTINO A SER COMEMORADA ANUALMENTE NO DIA 29 DE NOVEMBRO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 3/1986 1986-04-19 Lei CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITOS EM TAREFAS COMUNITARIAS AO SENHOR GERALDO CEZAR DE SOUZA PELOS RELEVANTES SERVICOS PRESTADOS A COLETIVIDADE APUCARANENSE 1 extracted
norma 4/1986 1986-04-10 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O GOVERNO FEDERAL COM A INTERVENLENCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTE URBANOS - EBTU PARA O FIM QUE ESPECIFICA 1 extracted
norma 5/1986 1986-04-10 Lei AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL Á FIRMA NUTRIFAL - NUTRIMENTOS APUCARANA LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA 1 extracted
norma 2/1986 1986-04-01 Lei CRIA MAIS CINCO VAGAS NO CARGO DE OFICIAL ADMISTRATIVO - NIVEL 10 E ALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 10 NA LEI Nº 50/77 DE 25/11/77 QUE INSTITUI O QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 53/1985 1985-12-20 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS E CONTRATOS COM O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E SEUS AGENTES FINANCEIROS, A OFERECER GARANTIA PARA OS EMPRÉSTIMOS ASSUMIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 47/1985 1985-12-06 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL. 1 extracted
norma 48/1985 1985-12-06 Lei DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIVISÃO DE PROGRAMA E TREINAMENTO ESPORTIVO, JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ESPORTES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 49/1985 1985-12-06 Lei DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E PATRIMÔNIO E EXTINGUE A DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 51/1985 1985-12-06 Lei ESTABELECE NORMAS PARA O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 52/1985 1985-12-06 Lei ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 52/75 DE 10/12/75 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 45/1985 1985-11-28 Lei DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE APUCARANA - ADEFIAP. 1 extracted
norma 46/1985 1985-11-28 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR. 1 extracted
norma 44/1985 1985-11-27 Lei CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE APUCARANA AO EXMO.SR.DR. TOBIAS DE MACEDO FILHO, MERITÍSSIMO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE APUCARANENSE. 1 extracted
norma 43/1985 1985-11-26 Lei ESTIMA A RECEITA E FIXA O LIMITE DA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1986. 1 extracted
norma 41/1985 1985-11-08 Lei ESTABELECE PRAZO PARA O EXECUTIVO REGULAMENTAR A LEI 12/85, DE 17 DE MAIO DE 1985. 1 extracted
norma 42/1985 1985-11-08 Lei CRIA O QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO DE 1º GRAU REGIDOS PELA C.L.T., DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 37/1985 1985-10-17 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 38/1985 1985-10-17 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 39/1985 1985-10-17 Lei AUTORIZA A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO RECANTO DAS ARARAS, NESTE MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 40/1985 1985-10-17 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A FUNDEPAR - AMPLIAÇÃO, REFORMA DE PREDIOS ESCOLARES 1 extracted
norma 50/1985 1985-10-17 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 35/1985 1985-10-16 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 36/1985 1985-10-16 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 34/1985 1985-10-10 Lei ALTERA O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. 1 extracted
norma 33/1985 1985-10-08 Lei ACRESCE ÍTEM VIII, TRANSFORMANDO O § ÚNICO EM 1º, E INTRODUZ O § 2º, ITENS I, II, III, IV E V AO ART. 169 DA LEI 61/79, DE15/12/79 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA). 1 extracted
norma 32/1985 1985-08-14 Lei PERMITE O ACESSO DE VEÍCULOS COM PASSAGEIROS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS NO INTERIOR DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS, ESCOLAS E OUTROS LOGRADOUROS PÚBLICOS. 1 extracted
norma 27/1985 1985-08-09 Lei CONCEDE AUMENTOS DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, REGIDOS PELA LEI 4/76 DE 20/4/76, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 28/1985 1985-08-09 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 29/1985 1985-08-09 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN/PR, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 30/1985 1985-08-09 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 31/1985 1985-08-09 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO PARANÁ - BADEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 21/1985 1985-07-06 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR. 1 extracted
norma 22/1985 1985-07-05 Lei AUTORIZA A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO RECANTO BOM RETIRO, NESTA CIDADE. 1 extracted
norma 23/1985 1985-07-05 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 24/1985 1985-07-05 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 25/1985 1985-07-05 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 26/1985 1985-07-05 Lei CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA - A.M.S., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 19/1985 1985-06-18 Lei DISPÕE SOBRE DOAÇÕES DE TERRENOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 17/1985 1985-06-12 Lei DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DA MICRO-EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 18/1985 1985-06-12 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR EM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 14/1985 1985-06-10 Lei AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL Á APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, DESTA CIDADE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 15/1985 1985-06-10 Lei AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À IGREJA EVANGÉLICA MISSIONÁRIA "SÓ O SENHOR É DEUS", PARA O FIM QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 16/1985 1985-06-10 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 20/1985 1985-06-03 Lei DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.1º DA LEI 54/83, DE 25/11/83; AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA SEMOL- SERRARIA DE MADEIRAS DE PINUS LTDA; ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 1 extracted