| materia |
74/2019 |
2019-12-02 |
Requerimento |
Informar se foi entregue os Uniformes dos alunos da rede de ensino municipal no ano de 2019. Se não foi entregue, por qual motivo? |
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| materia |
75/2019 |
2019-12-02 |
Requerimento |
Informar se o município tem um prazo estipulado para o término do asfalto da Rua Pio Esteves Martins e Rua Antonio Pereira da Silva. |
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| materia |
76/2019 |
2019-12-02 |
Requerimento |
Informar quais as atividades realizadas com os munícipes na área da cultura.
Se houver atividades, informar os dias da semana, horário e locais que são realizados as referidas atividades. |
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| sessao |
37 |
2019-12-02 |
Ordinária |
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| norma |
3041/2019 |
2019-11-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza a venda subsidiada de parte de imóvel público |
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| sessao |
9 |
2019-11-28 |
Extraordinária |
— |
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11/2019 |
2019-11-25 |
Moção |
envio de Moção de REPÚDIO pela destruição das Placas da entrada do Acampamento Fidel Castro, Placa de entrada e indicando o Assentamento Maria Lara e a Placa indicando a área de Lazer Pedra Preta.
Que o Poder Executivo Municipal tome as devidas providências através da Polícia Civil, para que seja investigado este ato de depredação e tome as medidas cabíveis. |
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70/2019 |
2019-11-25 |
Requerimento |
Enviar cópia dos contratos junto as empresas que iniciaram as construções das Escolas de Vila Progresso e do Conjunto Adalgiza, e qual o motivo de ser paralisado as referidas obras? |
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71/2019 |
2019-11-25 |
Requerimento |
Qual o andamento do projeto para Construção de 30 casas para famílias de baixa renda realizado junto ao Governo do Estado? O Município foi realmente contemplado?
E se foi, se tem previsão de quando será assinado a autorização deste projeto e previsão de início deste projeto? |
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72/2019 |
2019-11-25 |
Requerimento |
envio de MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA, Diretor Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, pedindo sua sensibilização quanto ao procedimento de abertura de Consulta Pública visando à nova taxação para quem produz energia solar.
O Brasil tem potencial para se destacar no setor de energia solar, mas essa revisão inviabilizará qualquer progresso na área. Estamos diante de uma política que vai à contramão dos interesses da população e do meio ambiente, além de encarecer as despesas com a energia elétrica. A população tem se mobilizado para impedir que esse retrocesso seja aprovado.
Para se ter uma ideia, na Alemanha, um dos países mais industrializados do mundo, há incentivo do Governo para adoção de fontes renováveis de energia.
Hoje cerca de 40% da produção energética do país é oriunda de painéis solares e geradores eólicos. No Brasil, onde temos uma geração distribuída que representa menos de 0,6% da matriz elétrica, ao invés de estimular os brasileiros a optarem pela energia solar fotovoltaica, a Aneel propõe uma mudança que vai inibir quem deseja aderir ao sistema e tornar mais distante o retorno do investimento feito pelos consumidores atuais”.
Diante do exposto, reiteramos nosso apelo para que esta conceituada Instituição reveja seu posicionamento e volte a incentivar essa produção em nosso País. |
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| materia |
73/2019 |
2019-11-25 |
Requerimento |
Quantos funcionários estão contratados pela empresa terceirizadas? Enviar cópia do contrato de trabalho de todos funcionários.
- Quantas pessoas estão contratadas na diária? Enviar cópia dos nomes das pessoas. |
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| materia |
149/2019 |
2019-11-25 |
Indicação |
estudar a possibilidade do ônibus que leva os alunos na Vila Rural Vista Alegre, para que busque e deixe os alunos que residem na parte baixa da referida Vila, pois nesse calor que faz em nosso município, fica complicado para os pais levarem e buscar os alunos no ponto. |
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| materia |
150/2019 |
2019-11-25 |
Indicação |
estudar a possibilidade de conceder as barracas de comidas e bebidas das festas públicas, preferencialmente para munícipes com CNPJ cadastrado em nosso município e atividade social condizente para vender comidas e bebidas. |
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| materia |
151/2019 |
2019-11-25 |
Indicação |
que após a realização do Leilão dos veículos do município, invista o dinheiro que arrecadar do Leilão para compra de um caminhão Poliguindaste. |
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| materia |
152/2019 |
2019-11-25 |
Indicação |
providenciar como medida de emergência dentro das formas legais a locação de um caminhão Poliguindaste. |
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| materia |
153/2019 |
2019-11-25 |
Indicação |
estudar a possibilidade em parceria com o DETRAN para achar uma viabilidade de melhorias no fluxo de veículos e no trânsito entre as Ruas Francisco Brígido Dutra, nas proximidades da Escola Municipal Irmã Osmunda, no cruzamento com a Avenida Wanderley Antunes de Moraes. |
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| sessao |
36 |
2019-11-25 |
Ordinária |
— |
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| materia |
69/2019 |
2019-11-18 |
Requerimento |
Enviar cópia da licitação da seção de uso do prédio do Barracão da APAE que foi passado ao município. |
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| sessao |
35 |
2019-11-18 |
Ordinária |
— |
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| materia |
14/2019 |
2019-11-14 |
Emenda Aditiva |
Emenda ao Projeto de Lei 032/2019 - autoriza a venda subsidiada de parte de imóvel público.
ONDE SE LÊ
Art. 2º - ...............
ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO e PASSARÁ A TER SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 2º - ................
Parágrafo único – O Poder Legislativo através do seu Presidente nomeará uma comissão composta por 03 (três) Vereadores que ficarão incumbidos de acompanhar todo o processo, desde a licitação até a assinatura do contrato, previamente analisado pelos membros, que deverão enviar um relatório circunstanciado à Mesa da Câmara para averiguação do processo antes da assinatura do contrato. |
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| norma |
3040/2019 |
2019-11-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Prefeitura Municipal de Centenário do Sul a celebrar convênio para cessão temporária de servidores públicos efetivos à Junta Comercial do Estado do Paraná (JUCEPAR) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dá outras providências. |
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| materia |
1/2019 |
2019-11-11 |
Emenda Supressiva |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2019 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná.
ONDE SE LÊ
Artigo 184 – Ficam incorporadas aos vencimentos dos Servidores Municipais Efetivos o valor correspondente ao recolhimento do FGTS, após a entrada em vigor do presente Estatuto.
Parágrafo único – A incorporação prevista no caput do artigo será feita através de lei específica, observando a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a disponibilidade financeira do município, em comum acordo com as entidades administrativas.
REVOGA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 184 e PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Artigo 184 – Ficam incorporadas aos vencimentos dos Servidores Municipais Efetivos o valor correspondente ao recolhimento do FGTS, após a entrada em vigor do presente Estatuto. |
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1/2019 |
2019-11-11 |
Emenda Aditivas a votar |
Emendas apresentadas ao Projeto de Lei Complementar 001/2019 |
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| materia |
1/2019 |
2019-11-11 |
Emendas Modificativas a votar |
Emendas apresentadas ao Projeto de Lei Complementar 001/2019 |
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| materia |
1/2019 |
2019-11-11 |
Emendas Supressivas a votar |
Emendas apresentadas ao Projeto de Lei Complementar 001/2019 |
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| materia |
2/2019 |
2019-11-11 |
Emenda Supressiva |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2019 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná.
ONDE SE LÊ
Artigo 147 – ........
§ 1º - Para efeito do disposto no caput do artigo, será exigida compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, obedecida a jornada semanal.
§ 2º ......
REVOGA-SE O § 1º DO ARTIGO 147 e PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Artigo 147 – ........
§ 2º ...... |
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| materia |
8/2019 |
2019-11-11 |
Emenda Modificativa |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2019 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná.
ONDE SE LÊ
Artigo 66 - ..........
§ 1º - A nomenclatura, o símbolo e os valores das gratificações serão definidos na lei que define a estrutura administrativa do executivo municipal e no Plano de Carreira do Magistério.
PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Artigo 66 - ..........
§ 1º - A nomenclatura, o símbolo e os valores das gratificações serão definidos na lei que define a estrutura administrativa do executivo municipal, no Plano de Carreira do Magistério e Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais. |
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| materia |
9/2019 |
2019-11-11 |
Emenda Modificativa |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2019 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná.
ONDE SE LÊ
Artigo 84 – O serviço noturno, prestado no horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos e terá o valor acrescido de mais 20% (vinte e cinco por cento) do salário base do servidor.
PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Artigo 84 – O serviço noturno, prestado no horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos e terá o valor acrescido de mais 20% (vinte por cento) do salário base do servidor. |
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10/2019 |
2019-11-11 |
Emenda Modificativa |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2019 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná.
ONDE SE LÊ
Artigo 97 – .......
§ 2º - Poderá a Administração Municipal adotar o regime de Banco de horas, o qual deverá ser regulamentada por Decreto, para fins de controle e cumprimento de legislação específica de que trata o assunto.
PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Artigo 97 – .......
§ 2º - A Administração Municipal adotará o regime de Banco de horas, o qual deverá ser regulamentada por Lei Municipal, para fins de controle e cumprimento de legislação específica de que trata o assunto. |
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11/2019 |
2019-11-11 |
Emenda Aditiva |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2019 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná.
ONDE SE LÊ
Art. 44 - ...............
ACRESCENTA-SE O § 10º e PASSARÁ A TER SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 44 ......
§ 10º - O servidor readaptado em outra função que seja insalubre, perigoso, ou noturno, terá o direito de receber os adicionais enquanto estiver locado nas referidas funções. Se o local de trabalho exigir horas extraordinárias, o servidor terá também os direitos destas horas, desde que não prejudique sua integridade física. |
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11/2019 |
2019-11-11 |
Emenda Modificativa |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2019 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná.
ONDE SE LÊ
Artigo 138 – .......
§ 1º - A licença prevista no caput do artigo somente será concedida a servidor eleito para cargo de presidência na referida entidade.
PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Artigo 138 – .......
§ 1º - A licença prevista no caput do artigo somente será concedida a servidor eleito para cargo de presidência e diretor na referida entidade. |
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12/2019 |
2019-11-11 |
Emenda Aditiva |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2019 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná.
ONDE SE LÊ
Art. 80 - ...............
ACRESCENTA-SE OS §§ 4º e 5º e PASSARÁ A TER SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 80......
§ 4º - A compensação de horas extraordinárias, somente será a partir de 61 horas/mês, ou a pedido do servidor.
§ 5º - nos dias de sábado, domingo e feriado, o limite de horas extraordinárias será estipulado pelo responsável do setor. |
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12/2019 |
2019-11-11 |
Emenda Modificativa |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2019 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná.
ONDE SE LÊ
Artigo 183 – .......
I - Prêmios, concessão de medalhas ou diplomas de honra ao mérito pela apresentação de idéias, invenções ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e redução de custos operacionais.
PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Artigo 183 – .......
I - Prêmios, prêmios em dinheiro, concessão de medalhas ou diplomas de honra ao mérito pela apresentação de idéias, invenções ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e redução de custos operacionais. |
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13/2019 |
2019-11-11 |
Emenda Aditiva |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2019 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná.
ONDE SE LÊ
Art. 179 - ...............
ACRESCENTA-SE O § 1º e PASSARÁ A TER SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 179......
§ 1º - Os servidores na função de coletores de lixo (garis) passarão por exames médicos especializados a cada 06 (seis) meses, sendo o município responsável pelos custos dos exames, a pedido por escrito do servidor.
a) Os EPis para os coletores de lixo serão diferenciados dos demais servidores de outras funções, onde será disponibilizado sempre que houver necessidade, a pedido do servidor por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. |
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13/2019 |
2019-11-11 |
Emenda Modificativa |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2019 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná.
ONDE SE LÊ
Artigo 66 – .......
§ 4º - Para fins de incorporação a que se refere o parágrafo anterior, os servidores efetivos que ocupam cargo em comissão, tais como de diretor e de secretário, e que deixar de receber a respectiva gratificação ou subsídio em virtude de desligamento, terá direito à média de vencimentos dessa parcela da remuneração auferida nos últimos 12 (doze) meses.
PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Artigo 66 – .......
§ 4º - Para fins de incorporação a que se refere o parágrafo anterior, os servidores efetivos que ocupam cargo em comissão, tais como de diretor e de secretário, e que deixar de receber a respectiva gratificação ou subsídio em virtude de desligamento, terá direito à média de vencimentos dessa parcela da remuneração auferida nos últimos 10 (dez) anos. |
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14/2019 |
2019-11-11 |
Emenda Modificativa |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2019 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná.
ONDE SE LÊ
Artigo 65 – .......
§ 6º - A diária era concedida por dia de afastamento.
PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Artigo 65 – .......
§ 6º - A diária será concedida por dia de afastamento. |
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15/2019 |
2019-11-11 |
Emenda Aditiva |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2019 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná.
ONDE SE LÊ
Art. 49 - ...............
ACRESCENTA-SE O § 3º e PASSARÁ A TER SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 49 - ......
§ 3º - Os vencimentos básicos para os cargos e atribuições iguais ou assemelhados entre funcionário público dos Poderes Executivo e Legislativo, serão iguais, ressalvados as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho. |
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15/2019 |
2019-11-11 |
Emenda Modificativa |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2019 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná.
ONDE SE LÊ
Artigo 129 – Ao servidor será concedido licença paternidade de 10 (dez) dias contados da data do nascimento do filho, sem prejuízo de sua remuneração, mediante apresentação da certidão de nascimento.
PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Artigo 129 – Ao servidor será concedido licença paternidade de 20 (vinte) dias contados da data do nascimento do filho, sem prejuízo de sua remuneração, mediante apresentação da certidão de nascimento. |
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16/2019 |
2019-11-11 |
Emenda Aditiva |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2019 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná.
ONDE SE LÊ
Art. 8º - ...............
ACRESCENTA-SE OS §§ 4º e 5º e PASSARÁ A TER SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 8º - ......
§ 4º - As pessoas portadoras de deficiência são asseguradas o direito de se inscrever em concurso público para provimento de emprego, cuja as atribuições sejam compatíveis com a deficiência. Para tais pessoas serão reservados no mínimo 5% (cinco por cento) do total das vagas oferecidas no concurso ficando arredondado para uma vaga, quando o cálculo resultar em número maior ou igual a 0.5, sendo desprezado a fração inferior.
§ 5º - Poderá o candidato caso já tenha emprego efetivo no município, em participando de um novo concurso no mesmo emprego público, ter a contagem de tempo de serviço prestado no emprego, em forma de títulos. |
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16/2019 |
2019-11-11 |
Emenda Modificativa |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2019 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná.
ONDE SE LÊ
Artigo 1º – ..................
Parágrafo único – O Estatuto de que trata esta lei estabelece que o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta do Poder Executivo, inclusive das autarquias e fundações públicas que vierem a ser criadas, passa a ser o Regime Jurídico Estatutário.
PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Artigo 1º – ..................
Parágrafo único – O Estatuto de que trata esta lei estabelece que o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta do Poder Executivo, Poder Legislativo, inclusive das autarquias e fundações públicas que vierem a ser criadas, passa a ser o Regime Jurídico Estatutário. |
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| materia |
17/2019 |
2019-11-11 |
Emenda Aditiva |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2019 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná.
ONDE SE LÊ
Art. 28 - ...............
ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO e PASSARÁ A TER SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 28 - ......
Parágrafo único - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. |
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| materia |
17/2019 |
2019-11-11 |
Emenda Modificativa |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2019 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná.
ONDE SE LÊ
Artigo 69 – ..................
§ 3º – O adicional por tempo de serviço dos servidores efetivos ocupantes de cargo de Secretários Municipais, será calculado sobre o valor do subsídio.
PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Artigo 69 – ..................
§ 3º – O adicional por tempo de serviço dos servidores efetivos ocupantes de cargo de Secretários Municipais, será calculado sobre o valor do vencimento básico. |
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| materia |
18/2019 |
2019-11-11 |
Emenda Aditiva |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2019 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná.
ONDE SE LÊ
Art. 16 - ...............
ACRESCENTA-SE O § 6º e PASSARÁ A TER SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 16 - ......
§ 6º - A contagem do prazo da posse poderá ser suspensa até o máximo de 30 dias a partir da data de publicação do ato da nomeação, quando o candidato demonstrar estar impossibilitado de tomar posse por motivo de doença apurada em inspeção médica oficial. O prazo recomeçará a correr sempre que o servidor sem motivo justificado, deixar de submeter-se aos exames médicos julgados necessários, pela junta médica oficial do município. |
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18/2019 |
2019-11-11 |
Emenda Modificativa |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2019 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná.
ONDE SE LÊ
Artigo 71 – ..................
§ 1º – O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura ao servidor a percepção de adicional nos percentuais de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento), calculado sobre o valor do salário mínimo nacional, conforme grau de insalubridade constatado pelo laudo técnico.
PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Artigo 71 – ..................
§ 1º – O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura ao servidor a percepção de adicional nos percentuais de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento), calculado sobre o valor o salário base do cargo, conforme grau de insalubridade constatado pelo laudo técnico. |
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19/2019 |
2019-11-11 |
Emenda Aditiva |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2019 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná.
ONDE SE LÊ
Art. 87 - ...............
ACRESCENTA-SE OS §§ 11º e 12º e PASSARÁ A TER SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 87 - ......
§ 11º - Com falecimento do servidor e a falta do responsável pelo recebimento do salário família, será assegurado aos beneficiários o direito à sua percepção enquanto assim fizerem jus.
§ 12º - Passará a ser efetuado ao cônjuge sobrevivente o pagamento do salário família correspondente ao beneficiário que viva sob a guarda e sustento do servidor falecido, desde que aquele consiga autorização judicial para mantê-lo e ser seu responsável. |
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19/2019 |
2019-11-11 |
Emenda Modificativa |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2019 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná.
ONDE SE LÊ
Artigo 66 – ..................
§ 3º – As gratificações serão incorporadas aos vencimentos dos servidores se recebidas por um período de, no mínimo 10 (dez) anos contínuos, desde que tenham sido incluídas na base de cálculo para dedução da previdência, vedado o recebimento de nova gratificação.
PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Artigo 66 – ..................
§ 3º – As gratificações serão incorporadas aos vencimentos dos servidores se recebidas por um período de, no mínimo 10 (dez) anos, desde que tenham sido incluídas na base de cálculo para dedução da previdência, vedado o recebimento de nova gratificação. |
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20/2019 |
2019-11-11 |
Emenda Aditiva |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2019 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná.
ONDE SE LÊ
Art. 8º - ...............
§ 1º - ..................
I – ....................
II – ...................
III – ..................
IV – .................
ACRESCENTA-SE O INCISO V e PASSARÁ A TER SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 8º - ...............
§ 1º - ..................
I – ....................
II – ...................
III – ..................
IV – .................
V – Títulos |
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| materia |
20/2019 |
2019-11-11 |
Emenda Modificativa |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2019 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná.
ONDE SE LÊ
Artigo 20 – ..................
§ 2º – O servidor poderá exercer funções diversas do seu cargo, quando nomeado para os cargos de Direção, Assessoria e Chefia.
PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Artigo 20 – ..................
§ 2º – O servidor poderá exercer funções diversas do seu cargo, quando nomeado para os cargos de Direção, Assessoria e Chefia, após o período de estágio probatório. |
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21/2019 |
2019-11-11 |
Emenda Aditiva |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2019 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná.
ONDE SE LÊ
Art. 35 - ...............
§ 1º - ..................
§ 2º ....................
§ 3º ...................
§ 4º ..................
ACRESCENTA-SE O § 5º e PASSARÁ A TER SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 35 - ...............
§ 1º - ..................
§ 2º ....................
§ 3º ...................
§ 4º ..................
§ 5º - Se o prazo do parágrafo anterior, o servidor comprovar o ingresso na via judicial para discutir a reversão, não se considerará abandono de cargo e suas atividades ficarão suspensas até o deslinde da ação judicial. |
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| materia |
21/2019 |
2019-11-11 |
Emenda Modificativa |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2019 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná.
ONDE SE LÊ
Artigo 37 – O tempo em que o servidor esteve aposentado será considerado exclusivamente para fins de concessão de futura aposentadoria ou disponibilidade, desde que tenha contribuído para a previdência neste período.
PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Artigo 37 – O tempo em que o servidor esteve aposentado será considerado exclusivamente para fins de concessão de futura aposentadoria. |
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