| norma |
996/2018 |
2018-04-24 |
04 - Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 577 de 15 de dezembro de 2003 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à assinatura de Convênio com Instituições Financeiras Autorizadas pelo Banco Central do Brasil, para concessão de empréstimos sob consignação em folha de pagamento aos Servidores Públicos Municipais e estabelece outras providências. |
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| norma |
998/2018 |
2018-04-24 |
04 - Lei Ordinária |
Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para empresas que prestarão serviços na construção do Centro de Distribuição da Copacol e redução da base de cálculo do ITBI e dá outras providências. |
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| sessao |
4 |
2018-04-24 |
Extraordinária |
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no document
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| materia |
15/2018 |
2018-04-23 |
Emenda |
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 017/2018, COM A FINALIDADE DE ADEQUAR E APERFEIÇOAR A MATÉRIA. |
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| materia |
19/2018 |
2018-04-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 753 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS RURAIS, DENOMINADO DE “PROGRAMA MAIS RURAL”. |
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| norma |
997/2018 |
2018-04-23 |
04 - Lei Ordinária |
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, na forma que especifica e dá outras providências. |
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| sessao |
11 |
2018-04-23 |
Ordinária |
— |
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| materia |
7/2018 |
2018-04-16 |
Requerimento |
REQUER RELAÇÃO DOS GASTOS MENSAIS COM A MANUTENÇÃO DOS CARROS PERTENCENTES A SECRETARIA DE SAÚDE DESDE JANEIRO DE 2017 ATÉ A PRESENTE DATA. |
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| materia |
14/2018 |
2018-04-16 |
Indicação |
INDICAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA QUE FORNEÇA AUXÍLIO <CARGA DE TERRA> À PESSOAS ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTES. |
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| materia |
15/2018 |
2018-04-16 |
Indicação |
INDICAM A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS COM CASCALHO EM ESTRADAS RURAIS PÚBLICAS E PRIVADAS. |
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| sessao |
10 |
2018-04-16 |
Ordinária |
— |
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| materia |
13/2018 |
2018-04-13 |
Indicação |
INDICA A REALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA PRIMAVERA. |
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| materia |
17/2018 |
2018-04-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PARA EMPRESAS QUE PRESTARÃO SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DA COPACOL E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
18/2018 |
2018-04-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências. |
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| materia |
6/2018 |
2018-04-09 |
Requerimento |
A COMISSÃO DE VIAÇÕES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS REQUER CÓPIA DO PROJETO DA REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA PARAGUAI E DOS ASFALTOS QUE ESTÃO SENDO FEITOS NO MUNICÍPIO, BEM COMO O COMPARECIMENTO DO ENGENHEIRO DA PREFEITURA ATÉ ESTA CASA. |
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| materia |
13/2018 |
2018-04-09 |
Emenda |
INCLUI ARTIGO APÓS O ART. 24 DO PROJETO DE LEI Nº 028/2017, RENUMERANDO-SE O ATUAL ART. 25, COM A FINALIDADE DE ADEQUAR E APERFEIÇOAR A MATÉRIA. |
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| materia |
14/2018 |
2018-04-09 |
Emenda |
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11 DO PROJETO DE LEI Nº 028/2017, COM A FINALIDADE DE ADEQUAR E APERFEIÇOAR A MATÉRIA. |
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| materia |
16/2018 |
2018-04-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 577 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ASSINATURA DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS SOB CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
9 |
2018-04-09 |
Ordinária |
— |
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| materia |
5/2018 |
2018-04-06 |
Requerimento |
REQUER INFORMAÇÕES QUANTO À DIÁRIAS DE SECRETÁRIOS E DIRETORES. |
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| materia |
3/2018 |
2018-04-02 |
Emenda |
ADICIONA NA INDICAÇÃO N° 012/2018 PREVISÃO INDICANDO TAMBÉM A REALIZAÇÃO DE CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO PROVIDENCIADA PELO PODER PÚBLICO PARA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE, BEM COMO, QUE HAJA A POSSIBILIDADE DE TRANSPORTAR OS IDOSOS ATÉ O CENTRO DE CONVIVÊNCIA. |
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| materia |
4/2018 |
2018-04-02 |
Emenda |
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 24 DO PROJETO DE LEI N° 028/2017, COM A FINALIDADE DE ADEQUAR E APERFEIÇOAR A MATÉRIA. |
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| materia |
5/2018 |
2018-04-02 |
Emenda |
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 24 DO PROJETO DE LEI Nº 028/2017, COM A FINALIDADE DE ADEQUAR E APERFEIÇOAR A MATÉRIA. |
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| materia |
6/2018 |
2018-04-02 |
Emenda |
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 028/2017, COM A FINALIDADE DE ADEQUAR E APERFEIÇOAR A MATÉRIA. |
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| materia |
7/2018 |
2018-04-02 |
Emenda |
ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 028/2017, COM A FINALIDADE DE ADEQUAR E APERFEIÇOAR A MATÉRIA. |
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| materia |
8/2018 |
2018-04-02 |
Emenda |
INCLUI O §3º AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 028/2017, COM A FINALIDADE DE ADEQUAR E APERFEIÇOAR A MATÉRIA. |
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| materia |
9/2018 |
2018-04-02 |
Emenda |
ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 028/2017, COM A FINALIDADE DE ADEQUAR E APERFEIÇOAR A MATÉRIA. |
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| materia |
10/2018 |
2018-04-02 |
Emenda |
INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº 028/2017, COM A FINALIDADE DE ADEQUAR E APERFEIÇOAR A MATÉRIA. |
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| materia |
11/2018 |
2018-04-02 |
Emenda |
INCLUI ARTIGO APÓS O ART. 24 DO PROJETO DE LEI Nº 028/2017, RENUMERANDO-SE O ATUAL ART. 25, COM A FINALIDADE DE ADEQUAR E APERFEIÇOAR A MATÉRIA. |
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| materia |
12/2018 |
2018-04-02 |
Emenda |
INCLUI ARTIGO APÓS O ART. 24 DO PROJETO DE LEI Nº 028/2017, RENUMERANDO-SE O ATUAL ART. 25, COM A FINALIDADE DE ADEQUAR E APERFEIÇOAR A MATÉRIA. |
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| materia |
15/2018 |
2018-04-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
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2018-04-02 |
Ordinária |
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| norma |
995/2018 |
2018-03-27 |
04 - Lei Ordinária |
Altera o Quadro 03 – Grupo Ocupacional Superior – GOS, integrante do Anexo I, da Lei Municipal nº 823 de 18 de outubro de 2013 promovendo o incremento de vagas ao quadro de Assistente Social, e dá outras providências. |
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| sessao |
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2018-03-27 |
Extraordinária |
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no document
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| materia |
4/2018 |
2018-03-26 |
Requerimento |
REQUER À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPONIBILIZE AS INFORMAÇÕES REFERENTES À FALTA DE MÉDICO NA UBS CENTRAL NO DIA VINTE E CINCO DE MARÇO DO CORRENTE ANO. |
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| sessao |
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2018-03-26 |
Ordinária |
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| materia |
3/2018 |
2018-03-23 |
Requerimento |
REQUER À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL RELAÇÃO DOS IMÓVEIS ALUGADOS, BEM COMO OS VALORES PAGOS, SEUS PROPRIETÁRIOS E AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NOS RESPECTIVOS ESPAÇOS. |
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| materia |
12/2018 |
2018-03-23 |
Indicação |
INDICA A PREFEITURA MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR O TRANSPORTE DAS COMUNIDADES QUE NECESSITAM REALIZAR CURSOS NA SEDE OU NOS DISTRITOS. |
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| materia |
2/2018 |
2018-03-19 |
Emenda |
ALTERA A SÚMULA, A REDAÇÃO DO ART. 2º E INCLUI OS ART. 3º, 4º, 5º E ANEXO I, TODOS DO PROJETO DE LEI Nº 014/2018, COM A FINALIDADE DE ADEQUAR E APERFEIÇOAR A TÉCNICA LEGISLATIVA E A MATÉRIA. |
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| sessao |
6 |
2018-03-19 |
Ordinária |
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| norma |
994/2018 |
2018-03-15 |
04 - Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo conceder direito de uso de espaço público e dá outras providências. |
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| materia |
2/2018 |
2018-03-14 |
Requerimento |
REQUER À CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA QUE NOMEIE COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO AO MUNÍCIPE SR. SIDNEI LEITE POPULAR CANUDO. |
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| materia |
2/2018 |
2018-03-12 |
Moção |
MANIFESTA MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ROBERTO JACÓ STAFFEN. |
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| materia |
3/2018 |
2018-03-12 |
Moção |
MANIFESTA MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ROBERTO JACÓ STAFFEN. |
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no document
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| materia |
4/2018 |
2018-03-12 |
Moção |
MANIFESTA MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ROBERTO JOSÉ STAFFEN |
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| materia |
10/2018 |
2018-03-12 |
Indicação |
INDICAM AO SENHOR PREFEITO QUE TODOS OS VEÍCULOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO POSSUAM IDENTIFICAÇÃO. |
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| materia |
11/2018 |
2018-03-12 |
Indicação |
INDICAM AO SENHOR PREFEITO QUE VIABILIZE ILUMINAÇÃO DO LAGO MUNICIPAL E REALIZE AS MANUTENÇÕES NECESSÁRIAS. |
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| materia |
14/2018 |
2018-03-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALTERAR O NÚMERO DE VAGAS DE ASSISTENTE SOCIAL PREVISTO NA LEI N° 823/2013 ALTERADA PELA LEI N° 897/2015. |
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| sessao |
5 |
2018-03-12 |
Ordinária |
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| materia |
13/2018 |
2018-03-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA "FRENTE DE TRABALHO E PROTEÇÃO SOCIAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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