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3710/2025 |
2025-12-18 |
Ata Sessão Extraordinária |
ATA REFERENTE A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18/12/2025. ATA NÚMERO TRÊS MIL, SETECENTOS E DEZ (3.710). |
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2025-12-18 |
Sessão Extraordinária |
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| materia |
161/2025 |
2025-12-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/ LAPA-PR e o Fundo Municipal de Assistência
Social – FMAS/LAPA-PR a firmar Termo de Colaboração com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de recursos financeiros provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social, e dá outras providências. |
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162/2025 |
2025-12-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/ LAPA-PR e o Fundo Municipal de Assistência Social FMAS/LAPA-PR a firmar Termo de Colaboração com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para
repasse de recursos financeiros provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social, e dá outras providências. |
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163/2025 |
2025-12-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/ LAPA-PR e o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS/LAPA-PR a firmar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa – APAE, para repasse de recursos financeiros provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social, e dá outras providências. |
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4501/2025 |
2025-12-17 |
Lei Municipal |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lapa para o Exercício Financeiro de 2026. |
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14/2025 |
2025-12-16 |
Projeto de Lei Complementar |
Prorrogação e alteração das Condições do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. |
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157/2025 |
2025-12-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Município da Lapa a receber Projeto Hidrossanitário e do Projeto Elétrico com aproximadamente 500m² de área projetada para a construção de um Centro Dia para Pessoas com Deficiência na área urbana, sem encargos para o Município, e dá outras providências. |
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158/2025 |
2025-12-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Plano Municipal de Cultura, e dá outras providências. |
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159/2025 |
2025-12-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 4497, de 11 de dezembro de 2025. |
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160/2025 |
2025-12-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 3942, de 26/05/2022, que dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso, com encargos, de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal ao Serviço Social do Comércio – SESC, Administração Regional no Estado do Paraná e dá outras providências. |
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4499/2025 |
2025-12-12 |
Lei Municipal |
Estabelece a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, destinado a financiar programas de esterilização, adoção e educação sobre o bem-estar animal, além de oferecer suporte financeiro a abrigos de animais no Município da Lapa - Pr. |
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| norma |
4500/2025 |
2025-12-12 |
Lei Municipal |
Altera o inciso VIII do artigo 1º da Lei nº 2748, de 26 de junho de 2012. |
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| norma |
4492/2025 |
2025-12-11 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação de Dotação, relativo as Emendas Individuais do Legislativo Municipal, conforme Capítulo Vlll, da Lei nº 4271/2024 de 16.07.2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias. |
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| norma |
4493/2025 |
2025-12-11 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação de Dotação, relativo as Emendas Individuais do Legislativo Municipal, conforme Capítulo Vlll, da Lei nº 4271/2024 de 16.07.2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias. |
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| norma |
4494/2025 |
2025-12-11 |
Lei Municipal |
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). |
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| norma |
4495/2025 |
2025-12-11 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação, relativo as Emendas Individuais do Poder Legislativo Municipal, conforme Capítulo VIII, da Lei nº 4271/2024 de 16.07.2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias. |
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4496/2025 |
2025-12-11 |
Lei Municipal |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termos de Colaboração com o Centro de Educação Infantil São Vicente de Paulo, por meio de sua entidade mantenedora - Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de recursos financeiros do FUNDEB e dá outras providências. |
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4497/2025 |
2025-12-11 |
Lei Municipal |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termos de Colaboração com a Escola Integração à Vida - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na
modalidade Educação Especial, por meio de sua entidade mantenedora - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE da Lapa-PR, para repasse de recursos financeiros do FUNDEB e dá outras providências. |
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| norma |
4498/2025 |
2025-12-11 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação de Dotação, relativo as Emendas Individuais do Legislativo Municipal, conforme
Capítulo Vlll, da Lei nº 4271/2024 de 16.07.2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias. |
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| norma |
67/2025 |
2025-12-10 |
Lei Complementar |
Altera, acrescenta e suprime dispositivos na Lei Municipal n° 3.711/2020, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município da Lapa e dá outras providências. |
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442/2025 |
2025-12-10 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário ao Reverendo Padre Elves Allano Perrony, pároco da Paroquia Santo Antônio da Lapa. |
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| norma |
443/2025 |
2025-12-10 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Benemérito ao senhor Leori José de Morais Trindade. |
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| norma |
4489/2025 |
2025-12-10 |
Lei Municipal |
Altera a Lei Municipal nº 3731, de 05 de agosto de 2020, que estabelece disposições acerca da composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, e dá outras providências. |
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4490/2025 |
2025-12-10 |
Lei Municipal |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Protetora dos Animais Defesa Animal Lapa-PR, para repasse de recursos financeiros e dá outras providências. |
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4491/2025 |
2025-12-10 |
Lei Municipal |
Institui o Programa Municipal de distribuição gratuita de uniforme escolar para alunos da Rede Municipal de Ensino da Lapa/PR e dá outras providências. |
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155/2025 |
2025-12-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Protetora dos Animais Defesa Animal Lapa-PR, para repasse de recursos financeiros e dá outras providências. |
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| materia |
156/2025 |
2025-12-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal de distribuição gratuita de uniforme escolar para alunos da Rede Municipal de Ensino da Lapa/PR e dá outras providências. |
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268/2025 |
2025-12-09 |
Requerimento |
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Apolonia Siqueira Kotkowski, ocorrido no dia 04 de dezembro de 2025. |
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| materia |
269/2025 |
2025-12-09 |
Requerimento |
Voto de Congratulações e Aplausos à Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP), pelos 60 anos de história e contribuição ao setor agropecuária Paranaense. |
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270/2025 |
2025-12-09 |
Requerimento |
Voto de Agradecimento a senhora Rosa Wosniak, residente da comunidade de Mato Preto Paiol, pela doação das madeiras utilizadas na construção das cabeceiras das galerias que substituíram a antiga ponte de madeira do Mato Preto Paiol. |
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271/2025 |
2025-12-09 |
Requerimento |
Requer ao Poder Executivo através da Secretária Municipal de Administração Pública, que apresente a esta Casa Legislativa informações referentes à contratação e convocação de profissionais da área de odontologia para atuação na rede municipal de saúde.
Considerando a demanda crescente por atendimento odontológico e os relatos de falta de profissionais nas unidades de saúde, solicita-se que sejam encaminhadas as seguintes informações:
1. Qual o motivo da não contratação de novos profissionais odontológicos, mesmo existindo demanda reprimida nas unidades de saúde da Lapa;
2. Se existe previsão formal para a autorização de contratação ou convocação de profissionais já aprovados em concurso público ou processo seletivo;
3. Se há estudos ou pareceres técnicos da Administração sobre a necessidade de ampliar a equipe odontológica;
4. Se existe dotação orçamentária ou planejamento específico para reforçar a equipe de odontologia no exercício de 2026. |
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272/2025 |
2025-12-09 |
Requerimento |
Requer ao Poder Executivo através da Secretária Municipal de Infraestrutura, Obras e Transportes, que informe a esta Casa Legislativa se há previsão, planejamento ou cronograma para a execução de sinalização horizontal e pintura de faixas de trânsito nas vias urbanas do município da Lapa, bem como quais bairros e trechos serão contemplados.
Diante disso, solicita-se:
1. Se existe cronograma oficial de pintura de faixas, linhas divisórias, faixas de pedestre e demais sinalizações horizontais;
2. Quais vias estão incluídas no planejamento para 2026;
3. Se há processo licitatório, contrato vigente ou equipe própria destinada à execução dos serviços;
4. Qual é a periodicidade de manutenção adotada pelo município;
5. Se existe previsão de início da sinalização nas vias mais críticas ou de maior fluxo. |
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273/2025 |
2025-12-09 |
Requerimento |
Requer ao Poder Executivo através da Secretária Municipal de Saúde, que informe a esta Casa Legislativa quais são as providências para o exercício da profissão de condutor de ambulância, à luz da Lei Federal nº 15.250, de 6 de novembro de 2025, que regulamenta a profissão e reconhece formalmente os condutores de ambulância como profissionais da área da saúde.
De acordo com a nova legislação, ficam estabelecidos novos requisitos obrigatórios para o exercício da função, concedendo-se prazo de 60 meses para que todos os condutores se adequem às novas determinações. Assim, solicita-se que a Secretaria esclareça:
1. Quando será regularizada a lei no município?;
2. O município já iniciou processo de orientação, capacitação ou adequação dos condutores de ambulância?;
3. Haverá necessidade de cursos, certificações e/ou formações complementares?;
4. Qual será o cronograma municipal para adequação da lei no município?;
5. Quais ações a Secretaria adotará para garantir que todos os servidores em atividade possam se adequar sem prejuízos?;
6. Quantos condutores estão atualmente na função e quantos precisam da adequação? |
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274/2025 |
2025-12-09 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal que informe se o terreno localizado no Bairro Dom Pedro II, próximo ao trecho do Parque Linear, pertence ou não ao Município. |
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275/2025 |
2025-12-09 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, informações referentes ao trecho não pavimentado localizado no final da Rua Daniel Guimarães, na Vila São José. |
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276/2025 |
2025-12-09 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, informações referentes ao convênio assinado com a Sanepar para a extensão de rede de água na comunidade do Passa Dois. |
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277/2025 |
2025-12-09 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, que seja instalada luminária em trecho da estrada indicada em anexo, Comunidade da Restinga. |
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278/2025 |
2025-12-09 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, que realize estudo técnico visando identificar a melhor solução para melhorar o escoamento da água em um trecho da estrada do Veadeiro. |
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279/2025 |
2025-12-09 |
Requerimento |
Votos de Agradecimento ao Comandante do 15º GAC AP. |
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280/2025 |
2025-12-09 |
Requerimento |
Requer a Concessionária Via Araucária que realize melhorias no acostamento e no ponto de acesso ao Centro Estadual de Educação Profissional Agrícola da Lapa. |
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281/2025 |
2025-12-09 |
Requerimento |
Votos de Congratulações e Aplausos às diretoras da rede municipal de ensino no pleito realizado neste ano. |
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282/2025 |
2025-12-09 |
Requerimento |
Requer ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná que proceda à análise técnica da legalidade da contratação emergencial realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, com fundamento na Dispensa de Licitação nº 35/2025 (Processo Administrativo nº 13679/2025). |
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283/2025 |
2025-12-09 |
Requerimento |
Requer à Agência do Trabalhador da Lapa, que apresente a esta Casa Legislativa quais são os critérios adotados atualmente para o processo de encaminhamento, seleção e contratação de profissionais para as funções de seguranças e controladores de acesso. |
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284/2025 |
2025-12-09 |
Requerimento |
Requer ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná que proceda à análise técnica das oito contratações emergenciais realizadas pelo Município da Lapa com a empresa SAUNT Administradora de Serviços Ltda ME, inscrita no CNPJ nº 25.075.446/0001-06, todas fundamentadas no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, totalizando R$7.263.870,48. |
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| materia |
285/2025 |
2025-12-09 |
Requerimento |
Requer à Secretaria Municipal de Fazenda, que apresente, no prazo regimental, informações detalhadas sobre o processo de inexigibilidade de licitação nº 47/2025, referente à locação de imóvel para instalação da Secretaria de Fazenda, no valor mensal de R$23.000,00, cujo contrato vigora desde o mês de agosto de 2025. De acordo com informações disponibilizadas no Portal de Transparência, consta nos anexos do referido processo a ordem de compra no valor total de R$115.000,00, correspondente aos aluguéis de agosto de 2025 até janeiro de 2026. No entanto, apesar da vigência contratual e da previsão de pagamento, não há indícios de que a Secretária de Fazenda tenha se mudado para o imóvel locado. |
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| materia |
286/2025 |
2025-12-09 |
Requerimento |
Requer ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná que promova análise técnica sobre possíveis irregularidades na estrutura organizacional e administrativa do LapaPrevi, na recente Lei Municipal nº 2183/2008 e Lei Municipal nº 3838/2021, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município da Lapa – Lapa Previ, aprovada com base no Projeto de Lei nº 77/2025. |
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288/2025 |
2025-12-09 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo, através da Secretária Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, que sejam adotadas medidas de fiscalização e orientação ambiental na Comunidade Passa Dois, entrada dos Bill, próximo a caixa d’água, em razão da existência de plantação agrícola localizada muito próxima a mais de 10 residências, sem faixa de contenção, onde estão sendo realizadas pulverizações com defensivos agrícolas com potencial risco à saúde humana. |
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289/2025 |
2025-12-09 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo através da Secretária Municipal de Infraestrutura, Obras e Transportes, que seja realizada manutenção e recuperação da Rua Senador Souza Naves, tendo em vista a presença de várias ondulações e irregularidades ao longo da via, que estão prejudicando o tráfego de veículos. |
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290/2025 |
2025-12-09 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal por meio da Secretária Municipal de Educação, que seja disponibilizado transporte escolar para os alunos residentes nos bairros Esplanada e Cohapar, que estudam nos colégios:
● Colégio Estadual Cívico-militar General Carneiro;
● Colégio Estadual Cívico militar Manoel Antônio da Cunha;
● Colégio Estadual São José.
Ambos os colégios ficam localizados na região central do município, tendo o início das aulas previsto para 7h10 às 12h30 (período matutino) e das 13h às 18h20 (período vespertino). Os colégios recebem alunos de todos os bairros, inclusive os bairros mais distantes do perímetro urbano. |
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