| norma |
117/2025 |
2025-12-17 |
Portaria Legislativa |
Prorroga até 31 de janeiro de 2026, a cedência transitória e de forma parcial do servidor Rodrigo Sartor Mayer, Matrícula nº 1263‐7/1, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo II, para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, através do Convênio nº 003/2025,a fim de desempenhar atividades e processos relacionados ao setor de licitações naquele órgão, durante o período matutino. |
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| norma |
118/2025 |
2025-12-17 |
Portaria Legislativa |
Revoga as Portarias nº 20 de 11 de fevereiro de 2022, nº 23, de 11 de fevereiro de 2022, nº 2, de 4 de janeiro de 2024, nº 7, de 9 de janeiro de 2025, nº 11, de 13 de janeiro de 2025, nº 14, de 16 de janeiro de 2025, nº 19, de 24 de janeiro de 2025, nº 20, de 24 de janeiro de 2025, nº 24, de 30 de janeiro de 2025, nº 25, de 30 de janeiro de 2025, nº 26, de 30 de janeiro de 2025, nº 28, de 3 de fevereiro de 2025, nº 58, de 14 de maio de 2025, nº 85, de 3 de setembro de 2025, nº 86, de 3 de setembro de 2025, nº 87, de 3 de setembro de 2025, nº 88, de 3 de setembro de 2025, nº 90, de 3 de setembro de 2025, nº 91, de 3 de setembro de 2025, nº 92, de 3 de setembro de 2025, nº 94, de 3 de setembro de 2025, nº 95, de 4 de setembro de 2025, nº 98, de 4 de setembro de 2025, nº 101, de 10 de setembro de 2025, nº 105, de 24 de setembro de 2025, e nº 108, de 30 de setembro de 2025. |
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| norma |
119/2025 |
2025-12-17 |
Portaria Legislativa |
Altera o disposto contido no inciso X, do art. 1º da Portaria Legislativa nº 48, de 14 de abril de 2025, que fixa o calendário de feriados e recessos para o ano de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ..................................
X - 19 de dezembro de 2025 a 2 de janeiro de 2026, recesso;” |
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| materia |
11/2025 |
2025-12-16 |
Balancete Financeiro da Câmara Municipal |
Referente ao mês de novembro de 2025. |
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| materia |
170/2025 |
2025-12-16 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
Institui a Política Municipal de Visitas Domiciliares “Casa a Casa” para Verificação
da Situação dos Animais Domésticos no município de Pato Branco. |
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| norma |
6541/2025 |
2025-12-16 |
Lei Ordinária |
Denomina de “Ariovaldo Domeneguini” a Unidade Básica de Saúde localizada no Bairro Menino Deus. |
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| sessao |
1 |
2025-12-16 |
Eleição da Mesa Diretora |
— |
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| sessao |
14 |
2025-12-16 |
Sessão Extraordinária |
— |
2 |
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| norma |
10713/2025 |
2025-12-15 |
Decreto de Regulamentação |
Regulamenta, para o ano de 2025, a Lei Municipal nº 6.528, de 26 de novembro de 2025, nos termos da Portaria do Ministério da Saúde nº 3.493/2024, que institui o Incentivo Financeiro às equipes da Atenção Primária à Saúde – APS e estabelece critérios para sua aplicação e repasse. |
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| sessao |
82 |
2025-12-15 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
10/2025 |
2025-12-12 |
Projeto de Resolução |
Regulamenta a formalização de Acordos de Cooperação, sem repasse de recursos financeiros, a serem celebrados pela Câmara Municipal de Pato Branco. |
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| materia |
122/2025 |
2025-12-12 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 212/2025 |
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| materia |
123/2025 |
2025-12-12 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 210/2025 |
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| materia |
124/2025 |
2025-12-12 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 184/2025 |
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| materia |
125/2025 |
2025-12-12 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
Parecer Favorável ao PLO 152/2025 |
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| materia |
138/2025 |
2025-12-12 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 187/2025. |
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| materia |
164/2025 |
2025-12-12 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a Ementa do Projeto de Lei nº 206/2025, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
“Institui a Política Municipal de Segurança Aquática Preventiva e Responsável, estabelece
normas de segurança para estabelecimentos com locais aquáticos abertos ao público, e dá
outras providências.” |
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| materia |
165/2025 |
2025-12-12 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do inciso II, do art. 7º do Projeto de Lei nº 206/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art 7º....................................
...............................................
II - Sinalização Setorial de Risco Específico: deverá ser instalada junto a cada ponto de acesso direto à água, placa de comunicação visual de alto impacto, contendo, obrigatoriamente, título de alerta principal, em destaque tipográfico, indicando o risco predominante no local, tais como: “Área de Alta Profundidade”, “Risco de Correnteza”, “Piso Escorregadio e irregular”.” |
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| materia |
166/2025 |
2025-12-12 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
Modifica a redação do art. 6º do Projeto de Lei nº 206/2025, que passa a vigorar com
o seguinte teor:
“Art. 6º A sinalização é o principal instrumento de prevenção de acidentes e de mitigação
de riscos, constituindo dever indeclinável do proprietário do estabelecimento.
Parágrafo único. O sistema deverá ser integrado, coerente, ostensivo e livre de
ambiguidades.” |
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| materia |
167/2025 |
2025-12-12 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 4:
Modifica a redação do art. 8º do Projeto de Lei nº 206/2025, que passa a vigorar
com o seguinte teor:
“Art. 8º Compete ao proprietário manter todo o sistema de sinalização em perfeito estado
de legibilidade, visibilidade e conservação.
Parágrafo único. A omissão, insuficiência, ou má conservação da sinalização obrigatória
será considerada, para fins de fiscalização e sanção, como seu completo descumprimento.” |
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| materia |
168/2025 |
2025-12-12 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
Parecer Favorável PL 210 de 2025 |
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| materia |
169/2025 |
2025-12-12 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 206/2025. |
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| materia |
216/2025 |
2025-12-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública Municipal a Asssociação Aliança - Comunidade Evangélica. |
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| materia |
217/2025 |
2025-12-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Regulamenta as emendas impositivas no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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| materia |
218/2025 |
2025-12-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina estrada rural municipal de “Gervasio de Oliveira Lima”. |
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| materia |
219/2025 |
2025-12-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina estrada rural municipal de “Odórico Caldato". |
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| materia |
678/2025 |
2025-12-12 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a instalação de uma Academia da Saúde na Comunidade de Sede Dom Carlos. |
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| materia |
679/2025 |
2025-12-12 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a doação do imóvel público Lote 23, Quadra 695, localizado na Rua José Tatto, no Bairro Fraron, para a Associação de Moradores do referido bairro. |
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| materia |
680/2025 |
2025-12-12 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a alteração da Lei Municipal nº. 5.250 de 30 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco, revoga a Lei nº 3.288/2009 e dá outras providências. |
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| materia |
1089/2025 |
2025-12-12 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a limpeza e corte de grama na praça Meu Campinho Estevão Miechoanski, localizada no Bairro Fraron. |
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| materia |
1090/2025 |
2025-12-12 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, corte de grama na Escola e CMEI José Fraron, no Bairro Fraron. |
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| materia |
1091/2025 |
2025-12-12 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, informações detalhadas sobre a situação da Biblioteca Municipal localizada no Bairro Fraron, a qual, segundo relatos da comunidade, encontra-se em estado de abandono. |
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| materia |
1092/2025 |
2025-12-12 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a realização de estudo de viabilidade para implantação de redutor de velocidade na Rua Augusto Redivo, no Bairro Fraron. |
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| materia |
1093/2025 |
2025-12-12 |
Requerimento |
Requerem a extinção do regime de urgência do Projeto de Lei nº 205/2025, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen, o qual Dispõe sobre a Política Municipal de Responsabilidade e Proteção Socioambiental contra a Poluição Sonora por Artefatos Pirotécnicos, estabelece o regime sancionador administrativo, e dá outras providências. |
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| materia |
1094/2025 |
2025-12-12 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a instalação de rede de proteção na Quadra do Ginásio de Esportes Zacarias Gonçalves da Silva, no Bairro Fraron. |
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| materia |
1095/2025 |
2025-12-12 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a substituição da rede de proteção na quadra do Ginásio de Esportes William Matheus Delfin de Souza, no Bairro Aeroporto. |
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| materia |
1096/2025 |
2025-12-12 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Engenharia e Obras, que realize uma raspagem nas ondulações do asfalto na Rua Itacolomi, entre a Avenida Tupi e a Rua Goianazes. |
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1097/2025 |
2025-12-12 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Engenharia e Obras, que realize uma raspagem nas ondulações do asfalto na Tocantins , entre a Rua Itacolomi e a Rua Luiz Favretto. |
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1098/2025 |
2025-12-12 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Meio Ambiente, que realize poda de galhos de Árvore ao lado da Negociar, na Rua Nereu Ramos esquina com a Rua Assis Brasil, pois está atrapalhando a visibilidade dos veículos que param esperando a preferencial. |
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1099/2025 |
2025-12-12 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Engenharia e Obras, que realize uma raspagem nas ondulações do asfalto na Rua Tapir, entre a Rua Goianazes e a Rua Tapajós. |
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| materia |
32/2025 |
2025-12-11 |
Moção de Aplauso |
A ser concedida à Afya Centro Universitário de Pato Branco (UNIDEP) em reconhecimento aos seus 25 anos de história, dedicação e contribuição para o desenvolvimento educacional, científico, social e econômico do município. |
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| materia |
57/2025 |
2025-12-11 |
Ofício do Executivo |
Ofício nº 584/2025, solicitando a juntada de documento ao Projeto de Lei nº 210/2025. |
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| materia |
135/2025 |
2025-12-11 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Referente ao mês de Outubro/2025. |
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136/2025 |
2025-12-11 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. |
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| materia |
137/2025 |
2025-12-11 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Altera dispositivos da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco. |
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| materia |
677/2025 |
2025-12-11 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a instalação da pavimentação com paver na lateral da reserva na Rua Rui Barbosa no bairro Bortot, no trecho compreendido entre o Clube Juventus e a empresa Agiliza, único ponto da via que ainda não possui calçada. |
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| materia |
1087/2025 |
2025-12-11 |
Requerimento |
Requer do Executivo Municipal informações detalhadas sobre a indicação nº 382/2025, que trata da pintura e demarcação das faixas de sinalização ao longo da Estrada Irineu Bertani na linha Independência que estão apagadas, dificultando a visibilidade dos motoristas. |
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| materia |
1088/2025 |
2025-12-11 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal informações detalhadas sobre os terrenos de propriedade da Prefeitura nos bairros São Luís e Vila Isabel, incluindo localização, dimensões, situação jurídica e eventual destinação prevista. |
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| norma |
118/2025 |
2025-12-11 |
Lei Complementar |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1 de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município de Pato Branco. |
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| materia |
3/2025 |
2025-12-10 |
Parecer da Comissão Especial |
Parecer da Comissão Especial de Estudos do Plano de Mobilidade ao Projeto de Lei nº 136/2025 |
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