| materia |
9/2025 |
2025-12-10 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede o “Prêmio Ecologia e Ambientalismo” à Inplasul Indústria de Plásticos Sudoeste LTDA. |
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| materia |
134/2025 |
2025-12-10 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Parecer PL 212/2025 |
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| materia |
160/2025 |
2025-12-10 |
Emenda |
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acrescenta o Capítulo III e o art. 83, no Título V - Do Processo de Planejamento da Mobilidade Urbana Municipal do Projeto de Lei nº 136/2025, renumerando-se os capítulos e artigos subsequentes. |
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| materia |
161/2025 |
2025-12-10 |
Emenda |
EMENDA ADITIVA Nº 2:
Acrescenta o Capítulo I e o art. 16, no Título III - Das Diretrizes Gerais e Normas
Específicas do Projeto de Lei nº 136/2025, renumerando-se os capítulos e artigos
subsequentes. |
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| materia |
162/2025 |
2025-12-10 |
Emenda |
EMENDA ADITIVA Nº 3:
Acrescenta o Anexo I - Hierarquia Viária Urbana ao Projeto de Lei nº 136/2025. |
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| materia |
163/2025 |
2025-12-10 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do caput, do art. 81 do Projeto de Lei nº 136/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 81. Além das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 100, de 21 de dezembro de 2023, o COPLAN terá como prerrogativas:” |
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| materia |
215/2025 |
2025-12-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto de Desenvolvimento Socioambiental Iaraê. |
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| norma |
116/2025 |
2025-12-10 |
Portaria Legislativa |
Disciplina os procedimentos a serem observados pelos departamentos da Câmara Municipal de Pato Branco com vistas ao encerramento do exercício financeiro de 2025. |
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| sessao |
81 |
2025-12-10 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
31/2025 |
2025-12-09 |
Moção de Aplauso |
A ser concedida ao artista visual Rodrigo Piasecki, em reconhecimento às diversas obras de arte realizadas nos muros do município de Pato Branco, que contribuem para a valorização cultural, estética e artística da cidade. |
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| materia |
120/2025 |
2025-12-09 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
Parecer Favorável ao PLO 206/2025 |
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| materia |
121/2025 |
2025-12-09 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
Parecer Favorável PL 180/2025 |
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| materia |
159/2025 |
2025-12-09 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 212/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 1º ...............................
“Art. 24. .......................
.....................................
§ 5º Em caso de não cumprimento do disposto no caput deste artigo ou quando as calçadas se acharem em mau estado, o Município notificará o proprietário para que providencie a execução dos serviços necessários e, não o fazendo, dentro do prazo de 1 (um) ano, prorrogável por mais 1 (um) ano mediante justificativa, o Município poderá executar a obra, cobrando do proprietário as despesas, que poderão ser parceladas e cobradas conjuntamente com o IPTU, acrescidas do valor da correspondente multa.” (NR) |
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| materia |
167/2025 |
2025-12-09 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
Parecer Favorável ao PLO 212/2025, que Altera dispositivo da Lei nº 6.376/2024, que dispõe sobre os padrões, construção, manutenção, conservação e uso das calçadas no Município de Pato Branco. |
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| materia |
566/2025 |
2025-12-09 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 580/2025, em resposta ao Requerimento nº 954/2025. |
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| materia |
567/2025 |
2025-12-09 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 581/2025, em resposta ao Requerimento nº 993/2025. |
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| materia |
568/2025 |
2025-12-09 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 582/2025, em resposta ao Requerimento nº 1.023/2025. |
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| materia |
569/2025 |
2025-12-09 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 583/2025, em resposta ao Requerimento nº 1.052/2025. |
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| materia |
675/2025 |
2025-12-09 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, a abertura da Rua Constante Bonato, ligando com a Estrada Municipal Pioneiro Sadi P. Viganó. |
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| materia |
676/2025 |
2025-12-09 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, com urgência, a pavimentação asfáltica na Travessa Itú, no Bairro São Roque. |
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| materia |
1071/2025 |
2025-12-09 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal que, por intermédio da secretaria competente, preste informações pormenorizadas sobre o fundamento normativo que autoriza a cobrança de tarifa pela utilização dos sanitários do Terminal Rodoviário. Questiona a validade do ato à luz dos princípios da Legalidade Estrita, Moralidade Administrativa e Supremacia do Interesse Público. Requer a imediata suspensão da cobrança em caso de ausência de amparo legal |
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| materia |
1072/2025 |
2025-12-09 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a revitalização do ponto de taxi nº 7, localizado na Rua Itabira, Centro. |
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| materia |
1073/2025 |
2025-12-09 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a instalação de um padrão de energia no ponto de taxi nº 07, localizado na Rua Itabira, Centro. |
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| materia |
1074/2025 |
2025-12-09 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a implantação de um abrigo no ponto de ônibus localizado no cruzamento das ruas Leopoldina Iunk e Máximo Sloboda, no Bairro São Roque. |
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| materia |
1075/2025 |
2025-12-09 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal um estudo técnico para implantação de redutor de velocidade na rua Pedro José da Silva em cruzamento com a rua Fiorelo Zandoná, em razão do elevado índice de acidentes registrados neste local. |
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| materia |
1076/2025 |
2025-12-09 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal informações sobre a previsão da abertura do poço artesiano na comunidade do São Miguel Cachoeirinha, para atender o abastecimento de água da localidade. |
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| materia |
1077/2025 |
2025-12-09 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Meio Ambiente, que realize limpeza, conservação e manutenção do Lago no bairro São Francisco. |
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| materia |
1078/2025 |
2025-12-09 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento de Iluminação Pública, que realize uma ampliação da iluminação no Lago do bairro São Francisco. |
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| materia |
1079/2025 |
2025-12-09 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a limpeza do Lote 08, Quadra 1243, de propriedade do Município, localizado na Rua Constantino Bonatto, no Bairro Industrial. |
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| materia |
1080/2025 |
2025-12-09 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a pavimentação asfáltica da Rua São Francisco, localizada no Bairro Sudoeste. |
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| materia |
1081/2025 |
2025-12-09 |
Requerimento |
Requer à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que sejam adotadas as providências necessárias para a substituição da grama sintética da Praça do Alvorada, tendo em vista o desgaste visível do material, que compromete a prática esportiva e a segurança dos usuários conforme imagens em anexo e a limpeza completa do local. |
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| materia |
1082/2025 |
2025-12-09 |
Requerimento |
Requer ao Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco (DEPATRAN), que seja realizada análise de viabilidade técnica e, sendo possível, proceda à alteração da vaga de estacionamento de veículos localizada na Rua Tamoio esquina com Rua Xingu. |
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| materia |
1083/2025 |
2025-12-09 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal providências no reparo da erosão que resultaram em deformação do asfalto próximo ao ponto de ônibus localizado na Rua Artibano Sutile no bairro São Francisco, visando garantir segurança e melhores condições de trafegabilidade aos usuários da via e do transporte público. |
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| materia |
1084/2025 |
2025-12-09 |
Requerimento |
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 83/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de camisas com proteção UV aos servidores públicos municipais que desempenham suas funções ao ar livre. |
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| materia |
1085/2025 |
2025-12-09 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal informações detalhadas acerca da licitação e da previsão de início das obras de pavimentação asfáltica na Rua Artibano Sutile no bairro São Francisco, considerando que a via encontra-se em condições precárias de trafegabilidade e necessita de intervenção urgente. |
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| materia |
1086/2025 |
2025-12-09 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para que manifeste-se tecnicamente em relação ao Projeto de Lei nº 157/2025, que Altera a Lei nº 6.379, de 16 de dezembro de 2024, especialmente quanto a possibilidade de sua execução, levando-se em consideração os aspectos financeiros. |
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| norma |
6540/2025 |
2025-12-09 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos na Lei Municipal nº 5.825, de 18 de outubro de 2021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pato Branco, e dá outras providências. |
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| materia |
6/2025 |
2025-12-08 |
Ofício - Denúncia |
Denúncia datada de 6 de dezembro de 2025, encaminhada via Protocolo on-line sob o nº 225/2025, apresentada por Luiz Carlos Everson Pinheiro, representado pelo advogado Dr. Benedito Silva Junior, com fundamento no Decreto-Lei nº 201/1967, requer a instauração de Comissão Processante em face do vereador Lindomar Rodrigo Brandão por suposta quebra de decoro parlamentar. O denunciante relata que o vereador teria utilizado dependências e bens da Câmara — incluindo o gabinete, a sala da Presidência e veículo oficial — para encontros íntimos com uma ex-assessora, condutas que configurariam uso indevido da estrutura pública e violação ao decoro. Requer, assim, o recebimento e a leitura da denúncia em plenário, a abertura de Comissão Processante, a notificação do denunciado para apresentação de defesa, a produção de provas testemunhais e documentais (inclusive imagens), e, ao final, a cassação do mandato do vereador. |
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| materia |
9/2025 |
2025-12-08 |
Mensagem Retificativa |
Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 136/2025 |
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| materia |
166/2025 |
2025-12-08 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
Parecer Favorável ao PLO 207/2025, o qual Denomina de "Avenida Frei Policarpo" a via pública constante do trecho municipalizado da BR 158, no Município de Pato Branco. |
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| norma |
6539/2025 |
2025-12-08 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivo da Lei nº 6.477, de 15 de julho de 2025, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e inclui anexos. |
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| sessao |
80 |
2025-12-08 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
30/2025 |
2025-12-05 |
Moção de Aplauso |
A ser concedida ao Senhor Mazinho Bertazo, artista e designer gráfico, em reconhecimento à criação do livro Pato Goods e à relevante contribuição para a valorização da cultura pato-branquense. |
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| materia |
1069/2025 |
2025-12-05 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Engenharia e Obras, que realize um estudo para projeto de recuperação e manutenção da Rua Tocantins na sua totalidade, pois é a principal rua de ligação da cidade, e tem vários pontos de ondulações e buracos. |
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| materia |
1070/2025 |
2025-12-05 |
Requerimento |
Requer à Secretaria Municipal de Saúde, por meio do seu órgão de Vigilância em Saúde e Controle de Zoonoses, o envio de informações pormenorizadas sobre a política municipal de profilaxia da raiva, incluindo a existência de campanhas de vacinação animal e o protocolo técnico adotado, para fins de fiscalização e garantia da saúde pública. |
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| norma |
6537/2025 |
2025-12-05 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a vinculação, a título de aportes intraorçamentários, da parcela livre do produto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores municipais de todos os poderes ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Pato Branco/PR - PATOPREV para o equacionamento do déficit atuarial. |
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| norma |
6538/2025 |
2025-12-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025 no valor de R$ 1.110.792,42 (um milhão, cento e dez mil, setecentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos) e dá outras providências. |
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| materia |
29/2025 |
2025-12-04 |
Moção de Aplauso |
A ser concedida à Senhora Ivanete Bonetti de Moraes, em reconhecimento a sua trajetória de vida, dedicação voluntária, espírito solidário e relevante serviço prestado à comunidade pato-branquense e região, por meio de sua atuação junto ao Rotary Club de Pato Branco - Amizade. |
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| materia |
119/2025 |
2025-12-04 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
Parecer Favorável ao PLC 7/2025 |
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| materia |
130/2025 |
2025-12-04 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 111/2025. |
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