| materia |
56/2025 |
2025-11-04 |
Ofício do Executivo |
Revogação da cessão e requisição de retorno do servidor Rodinei dos Santos (Termo de Convênio nº 12/2025) |
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107/2025 |
2025-11-04 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
Parecer Favorável PLO 144/2025, o qual Altera dispositivos na Lei Municipal nº 5.825, de 18 de outubro de 2021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pato Branco, e dá outras providências. |
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108/2025 |
2025-11-04 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
Parecer Favorável PLO 117/2025, o qual Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre Apostas Online e Jogos de Azar, nas escolas da rede pública de ensino do Município de Pato Branco |
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109/2025 |
2025-11-04 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
Parecer Favorável ao PLO 100/2025, o qual Institui o Cadastro Único Municipal de Protetores Independentes e Organizações da Sociedade Civil de Proteção Animal, no âmbito do Município de Pato Branco, e dá outras providências. |
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110/2025 |
2025-11-04 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o
evento “Mosaico Natalino” |
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111/2025 |
2025-11-04 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
Cria o Programa Municipal “Caminho Seguro– Programa de Sinalização
Educativa nas Estradas do Interior”. |
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| materia |
126/2025 |
2025-11-04 |
Emenda |
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acrescenta o § 1º ao art. 2º do Projeto de Lei nº 100/2025, renumerando-se os parágrafos subsequentes. O § 1º do art. 2º do Projeto de Lei nº 100/2025 passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 2º ........................
§ 1º Para os fins de gestão e execução deste Cadastro, ficam definidas as seguintes competências:
I – à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, como órgão gestor, compete:
a) coordenar, manter e fiscalizar o Cadastro;
b) definir os critérios para o recebimento de apoio material e logístico;
c) promover ações de educação ambiental e guarda responsável.
II – à Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância em Saúde, compete:
a) apoiar tecnicamente as ações de controle de zoonoses;
b) fiscalizar as condições higiênico-sanitárias dos locais de acolhimento;
c) orientar os cadastrados sobre boas práticas de manejo e saúde pública.
III – à Secretaria Municipal de Assistência Social compete:
..... |
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127/2025 |
2025-11-04 |
Emenda |
EMENDA ADITIVA Nº 2:
Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 3º do Projeto de Lei nº 100/2025, com o seguinte teor:
“Art. 3º.............................
.........................................
§ 2º Para a caracterização de protetor independente, o requerente deverá comprovar atuação regular e contínua na causa animal há, no mínimo, 12 (doze) meses, por meio de documentos, fotografias, publicações ou outros meios idôneos que demonstrem a atividade.
§ 3º É vedado o cadastramento como protetor independente de pessoas que exerçam atividade comercial de criação, venda ou prestação de serviços com animais que conflite com a finalidade não lucrativa da proteção voluntária.” |
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| materia |
128/2025 |
2025-11-04 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 4:
Modifica a redação do Anexo II do PL 80/2025 - Organograma, referente à estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, onde consta “Divisão de Desenvolvimento Econômico”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Departamento de Desenvolvimento Econômico”. |
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| materia |
154/2025 |
2025-11-04 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 185/2025 |
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| materia |
155/2025 |
2025-11-04 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
Parecer da Comissão de Justiça e Redação do Projeto de Lei nº 157/2025 |
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| materia |
156/2025 |
2025-11-04 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
Parecer da Comissão de Justiça e Redação do Projeto de Lei nº 165/2025 |
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| materia |
157/2025 |
2025-11-04 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
Parecer Favorável ao PLO nº 166/2025, que Dispõe sobre a distribuição gratuita de lenços turbantes aos pacientes oncológicos atendidos pela rede pública de saúde no município de Pato Branco. |
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| materia |
193/2025 |
2025-11-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar para matricular e/ou transferir os filhos, crianças ou adolescentes sob sua guarda nas escolas e CMEIs da rede municipal de ensino. |
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| materia |
513/2025 |
2025-11-04 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 526/2025, em resposta ao Requerimento nº 975/2025. |
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| materia |
514/2025 |
2025-11-04 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 527/2025, em resposta ao Requerimento nº 652/2025. |
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| materia |
515/2025 |
2025-11-04 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 528/2025, em resposta ao Requerimento nº 658/2025. |
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| materia |
516/2025 |
2025-11-04 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 529/2025, em resposta ao Requerimnento nº 837/2025. |
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| materia |
517/2025 |
2025-11-04 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 530/2025, em resposta ao Requerimento nº 838/2025. |
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| materia |
518/2025 |
2025-11-04 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 531/2025, em resposta ao Requerimento nº 839/2025. |
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| materia |
652/2025 |
2025-11-04 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a realização de estudo técnico para a instalação de redutores de velocidade na estrada Rural de acesso a Comunidade Farroupilha, em razão dos decorrentes acidentes ocorridos nesta localidade. |
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| materia |
653/2025 |
2025-11-04 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal realizar a operação tapa-buracos e reparos no prolongamento do trecho de estrada rural da Comunidade de São João Batista. |
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| materia |
654/2025 |
2025-11-04 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que realize corte de grama e manutenção de limpeza e conservação da pista de caminhada do Patão e arredores do Ginásio Dolivar Lavarda. |
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| materia |
655/2025 |
2025-11-04 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que promova, por meio da secretaria competente, a instalação de câmeras de segurança em todos os cemitérios municipais, visando à proteção do patrimônio público, à prevenção de atos de vandalismo e à segurança dos visitantes. |
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| materia |
656/2025 |
2025-11-04 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a manutenção do campinho localizado na Praça Central Presidente Vargas, com a instalação de redes de proteção para evitar que bolas sejam lançadas em direção à via pública, prevenindo acidentes e promovendo segurança aos usuários. |
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| materia |
993/2025 |
2025-11-04 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, com urgência serviço de roçada e limpeza em toda extensão das margens do córrego do Penso, na Rua João Penso no Bairro Vila Esperança. |
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| materia |
994/2025 |
2025-11-04 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a instalação de um bebedouro de água, modelo industrial com capacidade de 200L, em aço inox, na Arena Cláudio Petrycoski. |
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| materia |
995/2025 |
2025-11-04 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a pavimentação asfáltica da Rua Governador Jorge Lacerda, trecho entre as ruas Nereu Ramos e Vereador Alberto Geron, no Bairro Bortot. |
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| materia |
996/2025 |
2025-11-04 |
Requerimento |
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 164/2025, de autoria da vereadora Anne Gomes - PSD, que acrescenta dispositivos à Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para denominação de próprios e logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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| materia |
997/2025 |
2025-11-04 |
Requerimento |
Convida a Senhora Rosiclei Caldato Dalagnol, Secretária Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, para participar de sessão ordinária, em data a ser agendada, para falar sobre a 16ª edição da TecSul e o fomento à instalação de empresas no ramo de pesquisa e tecnologia no Município. |
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| materia |
998/2025 |
2025-11-04 |
Requerimento |
Convida o Senhor Oraídes Maranoski, Diretor da Cooperativa de Trabalhadores e Agentes Ambientais de Pato Branco, para participar de sessão ordinária, em data a ser agendada, a fim de falar sobre o serviço de coleta seletiva de lixo reciclável. |
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| materia |
999/2025 |
2025-11-04 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que dê sua opinião técnica em relação ao Projeto de Lei nº 157/2025, que Altera a Lei nº 6.379, de 16 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a colocação de casas e abrigos comunitários, bem como comedouros e bebedouros para cachorros de rua no Município de Pato Branco e dá outras providências, especialmente quanto possiblidade de sua execução, levando-se em consideração os aspectos financeiros e operacionais. |
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| materia |
1000/2025 |
2025-11-04 |
Requerimento |
Requerem ao Executivo Municipal informações referentes ao andamento dos preparativos do Natal. |
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| norma |
6508/2025 |
2025-11-04 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público no Município de Pato Branco. |
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| norma |
6509/2025 |
2025-11-04 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivo da Lei nº 5.978, de 6 de setembro de 2022, que dispôs sobre a desafetação e a alienação, por meio de doação de parte do imóvel urbano constante da Matrícula nº 52.321, com área de 8.016,58 m², para a construção de um Hospital Materno Infantil filantrópico e dá outras providências. |
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| materia |
8/2025 |
2025-11-03 |
Mensagem Retificativa |
Mensagem Retificativa nº 8/2025 ao Projeto de Lei nº 192/2025, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025 no valor de R$ 1.110.792,42 e dá outras providências. |
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| materia |
106/2025 |
2025-11-03 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
Parecer Favorável ao PLO 188/2025, que Altera a Lei nº 6.406, de 24 de outubro de 2025, que cria o Conselho Gestor da Expopato e dá outras providências. |
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| materia |
116/2025 |
2025-11-03 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
PROJETO DE LEI Nº 116/2025 : Dispõe sobre a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados nas instituições de ensino das redes pública e privada no município de Pato Branco. |
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| materia |
117/2025 |
2025-11-03 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
BALANCETE FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL 09/2025 : Referente ao mês de Setembro/2025. |
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| materia |
118/2025 |
2025-11-03 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
PROJETO DE LEI Nº 188/2025 : Altera dispositivo da Lei nº 6.406, de 6 de março de 2025, que autorizou o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Associação Empresarial de Pato Branco (ACEPB), Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco e Região (SINDICOMÉRCIO) e Sociedade Rural de Pato Branco (SRPB), para realização da Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Pato Branco- EXPOPATO, e dá outras providências. |
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| materia |
119/2025 |
2025-11-03 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Parecer PL 186/2025 |
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| materia |
153/2025 |
2025-11-03 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 188/2025 |
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| norma |
8/2025 |
2025-11-03 |
Decreto Legislativo |
Abre crédito suplementar no exercício de 2025, no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarente a dois mil reais) e dá outras providências. |
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| sessao |
70 |
2025-11-03 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
192/2025 |
2025-10-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025 no valor de R$ 1.110.792,42 (um milhão, cento e dez mil, setecentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos) e dá outras providências. |
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| materia |
503/2025 |
2025-10-31 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 516/2025, em resposta ao Requerimento nº 806/2025. |
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| materia |
504/2025 |
2025-10-31 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 517/2025, em resposta ao Requerimento nº 809/2025. |
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| materia |
505/2025 |
2025-10-31 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 518/2025, em resposta aos Requerimentos nºs 509/2025 e 811/2025. |
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| materia |
506/2025 |
2025-10-31 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 519/2025, em resposta ao Requerimento nº 820/2025. |
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| materia |
507/2025 |
2025-10-31 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 520/2025, em resposta ao Requerimento nº 821/2025. |
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