| materia |
6/2023 |
2023-03-14 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
RATIFICA A 2ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MUNICÍPIOS - SANTA CATARINA PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL – CONSAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
7/2023 |
2023-03-14 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Autoriza a transferência de Recursos Financeiros á Associação Beneficente Hospitalar Guarujá. |
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| materia |
10/2023 |
2023-03-14 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Guarujá do Sul/SC e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
1/2023 |
2023-03-13 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
2.789/2023 |
2023-03-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Guarujá do Sul e dá outras providências. |
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| sessao |
96 |
2023-03-13 |
Sessão Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
5/2023 |
2023-03-10 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Guarujá do Sul e dá outras providências. |
1 |
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| sessao |
95 |
2023-03-09 |
Sessão Ordinária |
— |
1 |
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| norma |
2.787/2023 |
2023-03-07 |
Lei Ordinária |
Aprova Plano de Loteamento e Autorização para concessão de licença dá outras providencias. |
1 |
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| norma |
2.788/2023 |
2023-03-07 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA II FECEG – “FEIRA E EXPOSIÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE GUARUJÁ DO SUL”, AUTORIZA EFETUAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
1 |
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| materia |
4/2023 |
2023-03-03 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA II FECEG – “FEIRA E EXPOSIÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE GUARUJÁ DO SUL”, AUTORIZA EFETUAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
1 |
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| materia |
1/2023 |
2023-03-02 |
MOÇÃO LEGISLATIVA |
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A POLICIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL - SC. |
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| materia |
3/2023 |
2023-03-02 |
MOÇÃO LEGISLATIVA |
MOÇÃO DE APOIO AS REIVINDICAÇÕES DAS PRAÇAS DA POLICIA E BOMBEIROS MILITARES DE SANTA CATARINA. |
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| sessao |
94 |
2023-03-02 |
Sessão Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
3/2023 |
2023-02-27 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Aprova Plano de Loteamento e Autorização para concessão de licença da outras providencias |
0 |
no document
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| norma |
2.785/2023 |
2023-02-24 |
Lei Ordinária |
FIXA RESTRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE CONFIANÇA NO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DFA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
1 |
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| norma |
2.786/2023 |
2023-02-24 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 2.296, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
86/2023 |
2023-02-24 |
Lei Complementar |
Atualiza o vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e dos cargos de Agente de Combate as Endemias, conforme recursos oriundos da União, e adota outras providências. |
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| sessao |
93 |
2023-02-23 |
Sessão Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
1/2023 |
2023-02-17 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
FIXA RESTRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE CONFIANÇA NO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DFA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
1 |
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| materia |
2/2023 |
2023-02-17 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 2.296, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2.784/2023 |
2023-02-17 |
Lei Ordinária |
Aprova Plano de Loteamento e Autorização para concessão de licença da outras providencias |
1 |
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| sessao |
92 |
2023-02-16 |
Sessão Ordinária |
— |
1 |
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| sessao |
91 |
2023-02-09 |
Sessão Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
1/2023 |
2023-02-02 |
INDICAÇÃO |
SOLICITAQUE SEJA INSTALADA CÂMERA DE MONITORAMENTO NA ÁREA INDUSTRIAL ALCIDES WOLKWEIS |
1 |
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| materia |
2/2023 |
2023-02-02 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CEDER UM SERVIDOR PÚBLICO À DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO MUNICÍPIO |
1 |
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| materia |
3/2023 |
2023-02-02 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZE REPAROS NO PONTO DE ACESSO ENTRE A BR 163 E O PARQUE INDUSTRIAL II, BEM COMO SEJA REALIZADO SERVIÇO DE COMPACTAÇÃO DO SOLO NO PÁTIO DA EMPRESA JJM ARTEFATOS |
1 |
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| materia |
4/2023 |
2023-02-02 |
INDICAÇÃO |
SOLICITA QUE O SETOR DE URBANISMO, EFETUE A LIMPEZA DA BOCA DE LOBO PRÓXIMA A LOJA HELECI CALÇADOS |
1 |
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| sessao |
90 |
2023-02-02 |
Sessão Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
8/2022 |
2022-12-29 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
8/2022 |
2022-12-29 |
Decreto Legislativo |
DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2.778/2022 |
2022-12-28 |
Lei Ordinária |
“Altera dispositivo do art. 3º da Lei 2.296/2013 de 09 de setembro de 2013.” |
1 |
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| norma |
2.779/2022 |
2022-12-28 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cessão de uso de bem móvel com o ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DA PESCA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL – SAR/ FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL – FDR, E O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, SC, efetuar despesas e da outras providências. |
1 |
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| norma |
2.780/2022 |
2022-12-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE – PMPICS – NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. |
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| norma |
2.781/2022 |
2022-12-28 |
Lei Ordinária |
Concede Revisão Geral Anual ao funcionalismo público para o exercício de 2023 e dá outras providências. |
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| norma |
2.782/2022 |
2022-12-28 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA A TÍTULO DE INCENTIVO ECONÔMICO A EMPRESAS, QUE ESTABELEÇAM SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO, BEM COMO AQUELAS JÁ EXISTENTES, QUE AMPLIEM SUA CAPACIDADE DE PRODUÇÃO E DEMANDA DE MÃO DE OBRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
1 |
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| norma |
2.783/2022 |
2022-12-28 |
Lei Ordinária |
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NO VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, E DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS ELETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. |
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| norma |
85/2022 |
2022-12-28 |
Lei Complementar |
ALTERA NÚMERO DE CARGOS PERTENCENTES À LEI COMPLEMENTAR Nº 2.002/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
4/2022 |
2022-12-26 |
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO |
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NO VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, E DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS ELETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”. |
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| materia |
37/2022 |
2022-12-26 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Concede Revisão Geral Anual ao funcionalismo público para o exercício de 2023 e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
38/2022 |
2022-12-26 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA A TÍTULO DE INCENTIVO ECONÔMICO A EMPRESAS, QUE ESTABELEÇAM SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO, BEM COMO AQUELAS JÁ EXISTENTES, QUE AMPLIEM SUA CAPACIDADE DE PRODUÇÃO E DEMANDA DE MÃO DE OBRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| sessao |
7 |
2022-12-22 |
Sessão Extraordinária |
— |
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| materia |
6/2022 |
2022-12-21 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
CONCEDE PREMIAÇÃO "ALUNO NOTA DEZ", PARA OS ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS REDES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL. |
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| materia |
7/2022 |
2022-12-21 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
DECRETA TURNO ÚNICO AO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO. |
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| materia |
36/2022 |
2022-12-21 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE – PMPICS – NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. |
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| materia |
85/2022 |
2022-12-21 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
ALTERA NÚMERO DE CARGOS PERTENCENTES À LEI COMPLEMENTAR Nº 2.002/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
6/2022 |
2022-12-21 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE PREMIAÇÃO "ALUNO NOTA DEZ", PARA OS ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS REDES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL. |
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| norma |
7/2022 |
2022-12-21 |
Decreto Legislativo |
DECRETA TURNO ÚNICO AO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO. |
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| materia |
34/2022 |
2022-12-20 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
“Altera dispositivo do art. 3º da Lei 2.296/2013 de 09 de setembro de 2013.” |
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| materia |
35/2022 |
2022-12-20 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cessão de uso de bem móvel com o ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DA PESCA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL – SAR/ FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL – FDR, E O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, SC, efetuar despesas e da outras providências. |
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