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1887/2025 |
2025-10-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação da campanha Municipal de Recolhimento e Reaproveitamento de Medicamentos no Município de porto Murtinho-MS e dá outras providências. |
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1888/2025 |
2025-10-10 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública a Colônia dos pescadores Artesanais profissionais de Porto Murtinho e dá outras providências. |
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1889/2025 |
2025-10-10 |
Lei Ordinária |
Reconhece a Pesca Artesanal Profissional e o artesanato de pesca como Patrimônio Cultural Imaterial de Porto Murtinho e dá outras providências. |
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251/2025 |
2025-10-09 |
Indicação |
Solicito com urgência ao Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos a realização de serviços de manutenção e conserto das pontes localizada no bairro Cohab e no Dom Pepe. As referidas estruturas encontra-se em condições precárias, com diversas madeiras danificadas, o que tem causado transtornos à população e representa um sério risco à segurança de pedestres e motoristas que utilizam o local, especialmente os alunos que transitam diariamente pela ponte. |
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243/2025 |
2025-10-08 |
Indicação |
Solicita o conserto do aparelho de raio-x do Hospital Municipal Oscar Ramires Pereira.
Indico, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Murtinho e à Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Saúde, que seja providenciado, com urgência, o conserto do aparelho de raio-x do Hospital Municipal Oscar Ramires Pereira.
O equipamento atual encontra-se com defeito, e, segundo informações, um aparelho antigo foi deixado provisoriamente por uma empresa que realiza manutenção, podendo ser utilizado somente em casos de urgência e emergência. |
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244/2025 |
2025-10-08 |
Indicação |
Solicita, em regime de urgência, a instalação da nova autoclave do Hospital Municipal Oscar Ramires Pereira.
Indico, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Murtinho e à Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Saúde, que seja realizada, em regime de urgência, a instalação da nova autoclave que se encontra parada em frente ao Hospital Municipal Oscar Ramírez Pereira.
Atualmente, os materiais cirúrgicos e hospitalares do hospital estão sendo esterilizados em unidades de saúde e até em uma clínica particular, além de haver a necessidade de envio de materiais para esterilização na cidade de Bela Vista. Essa situação é inadequada e traz riscos à segurança dos pacientes e à eficiência dos serviços hospitalares
A autoclave nova, já disponível, representa uma solução imediata e necessária para garantir a autonomia do hospital e a qualidade da assistência prestada à população. Assim, solicita-se a adoção das medidas técnicas e administrativas cabíveis |
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8/2025 |
2025-10-07 |
Projeto de Resolução |
Regulamenta a Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Estudo Técnico preliminar e o Termo de Referência, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS) e dá outras providências. |
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9/2025 |
2025-10-07 |
Projeto de Resolução |
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho – MS e dá outras providências. |
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10/2025 |
2025-10-07 |
Projeto de Resolução |
Disciplina a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação de pequeno valor, cujo valor não extrapole os limites previstos no art. 95 § 2º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS) e dá outras providências. |
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11/2025 |
2025-10-07 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre a Contratação Direta, sob a forma física, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dentro do prazo fixado no artigo 176, inciso II da Lei 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS). |
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11/2025 |
2025-10-07 |
Moção de Aplauso |
MOÇÃO DE APLAUSOS a Fanfarra da Escola Cívico-Militar Cláudio de Oliveira (EMCIM), Maestro Danrley Pacheco Gazarini, à Coreógrafa Flávia Alessandra Caceres Coronel, ao Diretor da Escola Cívico-Militar Cláudio de Oliveira, Júlio César Torres Jr., e à Secretária Municipal de Educação de Porto Murtinho, Rita de Cássia Padilha, pelo brilhante desempenho da Fanfarra no Campeonato Sul-Mato-Grossense de Bandas e Fanfarras 2025.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores.
A Câmara Municipal de Porto Murtinho, representando todo o povo murtinhense, expede esta MOÇÃO DE APLAUSOS em reconhecimento às conquistas alcançadas pela Fanfarra da EMCIM Cláudio de Oliveira, que brilhou no Campeonato Sul-Mato-Grossense de Bandas e Fanfarras 2025, realizado no dia 30 de agosto no Centro de Eventos Antônio Tonani, em Dourados. |
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12/2025 |
2025-10-07 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre a definição de serviços e fornecimentos contínuos no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS) e dá outras providências. |
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12/2025 |
2025-10-07 |
Moção de Aplauso |
MOÇÃO DE APLAUSOS a Fanfarra da Escola Estadual José Bonifácio, Maestro Danrley Pacheco Gazarini, à Coreógrafa Flávia Alessandra Caceres Coronel e à Diretora da Escola Estadual José Bonifácio, Suely de Oliveira, pelo brilhante desempenho da Fanfarra no Campeonato Sul-Mato-Grossense de Bandas e Fanfarras 2025. |
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13/2025 |
2025-10-07 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS) para o exercício de 2026 e seguintes. |
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13/2025 |
2025-10-07 |
Moção de Aplauso |
MOÇÃO DE APLAUSOS à Banda Municipal de Porto Murtinho – BAMMUR, sob a regência do maestro Denis Gurke Corrêa e com coreografias da professora Ligiane Noemy Florentin, ao prefeito Nelson Cintra, à primeira-dama e secretária municipal de Assistência Social Maria Lúcia Barbosa Ribeiro, à secretária-adjunta Josiane Abadie, ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e a toda a equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social, pelo brilhante desempenho no Campeonato Sul-Mato-Grossense de Bandas e Fanfarras 2025. |
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14/2025 |
2025-10-07 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e para contratação de serviços, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS), e dá outras providências. |
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58/2025 |
2025-10-07 |
Requerimento |
Requeiro informações sobre Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Márcio Fernandes destinada a atender demandas das Escolas Municipais Indígenas do município. |
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242/2025 |
2025-10-07 |
Indicação |
Assunto: Solicita agilidade no pagamento das diárias aos motoristas que realizam viagens para o transporte de pacientes.
Indico, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Murtinho e à Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Saúde, que sejam adotadas medidas administrativas para assegurar maior celeridade no pagamento das diárias dos motoristas que realizam viagens longas para o transporte de pacientes que fazem tratamento fora do domicílio (TFD). |
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245/2025 |
2025-10-07 |
Indicação |
Solicita o retorno do serviço de anatomia patológica no Hospital Municipal Oscar Ramires Pereira.
Indico, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Murtinho e à Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Saúde, que sejam adotadas as medidas necessárias para o retorno do serviço de anatomia patológica no Hospital Municipal Oscar Ramires Pereira.
A ausência desse serviço tem comprometido a continuidade dos procedimentos cirúrgicos, uma vez que as peças cirúrgicas retiradas durante os atendimentos não têm sido encaminhadas para avaliação, o que inviabiliza o adequado acompanhamento diagnóstico e o prosseguimento de algumas cirurgias no próprio hospital.
O retorno do serviço de anatomia patológica é essencial para garantir a qualidade do diagnóstico, a segurança dos pacientes e a autonomia do hospital, reduzindo a dependência de outras unidades e evitando o deslocamento desnecessário de materiais e pacientes. |
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246/2025 |
2025-10-07 |
Indicação |
Elaboração de projeto estrutural voltado para construção do Matadouro Municipal em Porto Murtinho –MS. |
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247/2025 |
2025-10-07 |
Indicação |
Indico a Secretaria de Assistência Social para que realize estudo de levantamento de dados, para que mães indígenas sejam atendidas com Kits Maternidade, entre outros benefícios. |
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248/2025 |
2025-10-07 |
Indicação |
Solicita agilidade na aquisição de reagentes laboratoriais e materiais hospitalares para o Hospital Municipal Oscar Ramires Pereira.
Indico, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Murtinho e à Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Saúde, que seja agilizado o processo de aquisição e licitação dos reagentes laboratoriais e materiais hospitalares destinados ao Hospital Municipal Oscar Ramires Pereira.
Atualmente, o laboratório municipal encontra-se sem reagentes, impossibilitando a realização de exames como ureia, creatinina, PCR, hemoglobina glicada e hemograma completo.
Essa situação tem prejudicado o atendimento à população, pois em casos de emergência, pacientes graves, gestantes de alto risco e pessoas com diabetes descompensada estão sendo encaminhados a laboratórios terceirizados, enquanto os demais ficam sem acesso a exames fundamentais para o diagnóstico e acompanhamento clínico.
Além disso, há informações de que os materiais hospitala |
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249/2025 |
2025-10-07 |
Indicação |
Solicita a reposição de materiais utilizados na sala de fisioterapia.
Indico, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Murtinho e à Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Saúde, que seja providenciada, com urgência, a reposição dos materiais utilizados no setor de fisioterapia
Atualmente, o setor encontra-se com falta de insumos básicos, como gel de ultrassom, eletrodos, loção neutra e creme para tecarterapia. Em razão disso, três equipamentos importantes estão sem uso: o aparelho de Ondas de choque, o Ultrassom e o Tecare, todos fundamentais no tratamento de pacientes ortopédicos e em reabilitação.
Esses materiais já foram solicitados desde novembro de 2024, porém, até o presente momento, não foram adquiridos, o que tem impedido o uso dos equipamentos e comprometido a qualidade dos atendimentos.
A ausência desses materiais tem reduzido significativamente a qualidade dos atendimentos fisioterapêuticos, prejudicando o processo de recuperação do |
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250/2025 |
2025-10-07 |
Indicação |
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica à Secretaria Municipal de Saúde que seja elaborada uma portaria ou resolução determinando que os médicos da rede municipal sejam os responsáveis pelo lançamento dos encaminhamentos de pacientes no sistema SISREG, especialmente nos casos que demandem Tratamento Fora do Domicílio (TFD).
A medida tem como objetivo garantir maior precisão técnica nas informações inseridas no sistema, agilizar os trâmites de regulação e permitir que o médico acompanhe a evolução do paciente, verificando se o encaminhamento foi efetivado, bem como o retorno do tratamento e possibilita maior facilidade no acesso ao usuário, uma vez que o encaminhamento é inserido na sua Unidade de atendimento.
Essa prática contribui para a melhoria na gestão da saúde pública, reforça a responsabilidade médica no processo regulatório, e promove transparência e eficiência no acompanhamento dos pacientes que necessitam de atendimento fora d |
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266/2025 |
2025-10-07 |
Indicação |
INDICA QUE SEJA VIABILIZADA, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, A DESIGNAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU ALOCAÇÃO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS COM ESPECIALIZAÇÃO EM PEDIATRIA E GINECOLOGIA PARA ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO – MS, NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) E/OU NO HOSPITAL MUNICIPAL, CONFORME AVALIAÇÃO DA SECRETARIA.
JUSTIFICATIVA
Senhor prefeito e nobres vereadores;
A presente Indicação tem como objetivo atender à reivindicação de diversos moradores do município, que relatam a falta de atendimento médico especializado nas áreas de Pediatria e Ginecologia na rede pública de saúde de Porto Murtinho.
O acompanhamento pediátrico regular é fundamental para garantir o crescimento saudável das crianças, bem como para a prevenção, diagnóstico precoce e tratamento eficaz de doenças na infância.
Da mesma forma, a presença de um profissional ginecologista é essencial para assegurar o atendimento integral à saúde da mulher, contemplando ações de prevenção, acompanhamento. |
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267/2025 |
2025-10-07 |
Indicação |
INDICA O CASCALHAMENTO E PATROLAMENTO NA RUA CORUMBÁ, CENTRO, NUMERO 134.
JUSTIFICATIVA
Senhor prefeito e nobres vereadores;
A presente solicitação atende ao apelo dos moradores locais, que enfrentam dificuldades de acesso, haja vista que se encontra com muitos buracos com difícil trafegabilidade a segurança dos pedestres e motoristas. |
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2025-10-07 |
Ordinária |
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5/2025 |
2025-10-06 |
Emenda Aditiva |
Emenda Aditiva n°001, de 06 de outubro de 2025, que acrescenta o parágrafo único ao Artigo 1° do Projeto de Lei n°021/2025. |
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7/2025 |
2025-10-06 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre a alteração da Resolução n° 004/2024 que regulamenta o auxílio-alimentação aos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Porto Murtinho - MS e dá outras providências. |
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18/2025 |
2025-10-06 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 1.830, de 23 de janeiro de 2024, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras providências." |
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| materia |
37/2025 |
2025-10-06 |
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
Altera e acrescenta dispositivos a Lei Municipal n°1.816 de 15 de setembro de 2023, e dá outras providências. |
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38/2025 |
2025-10-06 |
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
Dispõe sobre regulamentação da proibição da cobrança de taxa de religação de água no âmbito do município de Porto Murtinho - MS e dá outras providências. |
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39/2025 |
2025-10-06 |
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
Institui, no âmbito do município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, a Festa da Pesca, e dá outras providências. |
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42/2025 |
2025-10-06 |
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
Institui o Pôr do Sol do Rio Paraguai, do Município de Porto Murtinho - MS, como patrimônio natural, turístico e cultural. |
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| materia |
241/2025 |
2025-10-06 |
Indicação |
O vereador que subscreve a presente Indicação solicita ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde que seja providenciada, com urgência, a retirada das duas UTIs Móveis e da Unidade Odontológica Móvel (UOM) que se encontram estacionadas em frente ao Polo Acadêmico de Porto Murtinho.
As referidas unidades estão expostas diretamente ao sol e às altas temperaturas, sem qualquer tipo de cobertura ou abrigo, o que pode danificar equipamentos hospitalares e odontológicos instalados em seus interiores, comprometendo o bom funcionamento e a conservação dos bens públicos.
Dessa forma, solicita-se que os veículos sejam remanejados para um local coberto, ventilado e seguro, garantindo a preservação dos equipamentos, a durabilidade dos veículos e a economia dos recursos públicos.
Certo da atenção e da sensibilidade do Poder Executivo diante dessa situação, renovo votos de estima e consideração. |
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265/2025 |
2025-10-06 |
Indicação |
INDICA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE PLANTÃO ODONTOLÓGICO NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, A SER REALIZADO NA UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL ESTACIONADA NO HOSPITAL MUNICIPAL OSCAR RAMIRES PEREIRA.
JUSTIFICATIVA
Senhor prefeito e nobres vereadores;
A presente solicitação visa atender uma demanda essencial da população, que frequentemente enfrenta dificuldades ao necessitar de atendimento odontológico em caráter de urgência fora do horário comercial.
Situações como dores intensas, traumas dentários, infecções e outros problemas bucais não podem esperar até o dia útil seguinte, sob risco de agravamento do quadro clínico do paciente.
A utilização da Unidade Odontológica Móvel, estrategicamente estacionada no Hospital Municipal Oscar Ramires Pereira, proporcionará acesso centralizado e imediato para os casos de urgência e emergência odontológica, garantindo mais eficiência e organização do serviço. |
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2025-10-06 |
Ordinária |
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| materia |
17/2025 |
2025-10-01 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
Autoriza o uso de bens públicos municipais em território estrangeiro e dá outras providências. |
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2025-10-01 |
Extraordinária |
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| materia |
40/2025 |
2025-09-30 |
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
Institui no município de Porto Murtinho - MS, o Programa "Câmara Vai à Escola". |
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| materia |
41/2025 |
2025-09-30 |
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
Altera e inclui novo dispositivo a Lei Municipal n°1.332, de 28 de junho de 2006, e dá outras providências. |
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no document
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| materia |
237/2025 |
2025-09-30 |
Indicação |
A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio de sua gestão, solicite apoio junto ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, a fim de atender ås demandas da Colônia de Pescadores Z-06 de Porto Murtinho.
A presente solicitação tem por objetivo rever as medidas máximas permitidas para a captura das espécies Jaú, Cachara, Pintado e Pacu, no rio Paraguai, de modo a assegurar melhores condições de trabalho e sustentabilidade à atividade pesqueira, que é fundamental para a economia local e para a subsistência de diversas famílias murtinhenses. |
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| materia |
238/2025 |
2025-09-30 |
Indicação |
Indicação:
O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem indicar à Secretaria Municipal de Saúde que seja providenciada a instalação de pias nas salas de atendimento médico das unidades de saúde do município, a fim de possibilitar a higienização das mãos entre um paciente e outro, prevenindo contaminações e garantindo segurança no atendimento.
Sugere-se ainda a avaliação da possibilidade de realocar os atendimentos médicos para salas que já disponham de pias, evitando custos com adaptações desnecessárias e assegurando, de forma imediata, melhores condições de biossegurança. |
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| materia |
239/2025 |
2025-09-30 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Murtinho, que sejam tomadas providências no sentido de disponibilizar um espaço adequado para o estacionamento dos ônibus de turismo que chegam ao município. |
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| materia |
36/2025 |
2025-09-29 |
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
Institui o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD do município de Porto Murtinho, revoga a Lei nº 1.238, de 9 de setembro de 2002, e dá outras providências. |
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| materia |
47/2025 |
2025-09-27 |
Requerimento |
Requeiro informações, Excelentíssima senhora Andreara Castro, Secretária Municipal de Saúde, de quando foi realizada a última ação de atendimento à comunidade da Colônia Ingazeira, em conjunto com a Prefeitura Municipal e demais Secretarias. Tal solicitação se faz necessária para fins de conhecimento e acompanhamento das atividades já realizadas naquela localidade, bem como para subsidiar futuras ações e atender às demandas da população residente. |
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| materia |
179/2025 |
2025-09-27 |
Indicação |
Indico a vossas senhorias que seja realizada uma ação de saúde na Colônia Ingazeira, com o objetivo de oferecer atendimento médicos e demais serviços de saúde à população local. |
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| norma |
1881/2025 |
2025-09-25 |
Lei Ordinária |
Estabelece prioridades para fomento à prática esportiva na Comunidade Indígena Kadiwéu de Porto Murtinho, e dá outras providências. |
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| norma |
1882/2025 |
2025-09-25 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal de Coleta e Reciclagem de óleo de Cozinha usado no municipio de Porto Murtinho-MS e dá providências. |
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| norma |
1883/2025 |
2025-09-25 |
Lei Ordinária |
Concede um dia de folga ao servidor público municipal do Poder Executivo e Legislativo no dia do seu aniversário e dá outras providências. |
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