| materia |
15/2023 |
2023-07-17 |
Indicação |
Reivindico junto ao Prefeito Municipal de Cotriguaçu, para que retorne a prestar os serviços de horas máquinas realizados pela Secretaria de Infraestrutura. |
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| materia |
16/2023 |
2023-07-17 |
Indicação |
Junto ao Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, para que providencie a manutenção da Linha Cafézinho e os travessões, da Linha Cedere 09 e os travessões e a Linha União. |
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| sessao |
11 |
2023-07-17 |
Ordinária |
— |
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| materia |
26/2023 |
2023-07-14 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro do exercício anterior, no orçamento vigente, e dá outras providências. |
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| materia |
25/2023 |
2023-06-30 |
Projeto de Lei |
Autoriza o poder Executivo Municipal, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente para o exercício financeiro de 2023, no valor que menciona, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
24/2023 |
2023-06-29 |
Projeto de Lei |
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.206/2022, que estima a receita e fixa a despesa do município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, da Administração direta e indireta, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. |
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| norma |
1.239/2023 |
2023-06-28 |
Lei |
Dispõe sobre a concessão de Auxílio de Assistência Suplementar e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
1.237/2023 |
2023-06-27 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1.238/2023 |
2023-06-27 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, COM A UTILIZAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
1/2023 |
2023-06-26 |
Projeto de Lei Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão de auxílio de assistência suplementar e dá outras providências”. |
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| materia |
14/2023 |
2023-06-26 |
Indicação |
Reivindico junto ao Prefeito Municipal de Cotriguaçu, que encaminhe a essa Casa de Leis, os nomes de TODOS OS SERVIDORES que recebem horas extras ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada, tendo em vista o caráter de confiança afeta às atividades de direção, chefia e assessoramento. Outrossim, os relatórios devem vir acompanhados do tempo de ocupação (data de início) do cargo e valores que recebem a título de comissão ou gratificação, bem como as horas extras pagas no decorrer da ocupação do cargo. Igualmente, solicito que seja encaminha eventual banco de horas dos servidores da Prefeitura que figurem as pessoas investidas nas atividades de direção, chefia e assessoramento. |
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| sessao |
10 |
2023-06-26 |
Ordinária |
— |
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| materia |
22/2023 |
2023-06-23 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
23/2023 |
2023-06-23 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, COM A UTILIZAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
9 |
2023-06-12 |
Ordinária |
— |
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| norma |
1.234/2023 |
2023-06-06 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar a concessão de uso de área pública aeroportuária externa, a título oneroso, para construção de Hangares e exploração comercial de estacionamento de aeronaves, no Aeroporto Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
1.235/2023 |
2023-06-06 |
Lei |
Dispõe sobre condições de pagamento da dívida ativa, no período que menciona, para a concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece, no âmbito do município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. |
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| norma |
1.236/2023 |
2023-06-06 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores, do orçamento vigente, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
9/2023 |
2023-06-05 |
Parecer das Comissoes |
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO |
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| materia |
10/2023 |
2023-06-05 |
Parecer das Comissoes |
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. |
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| materia |
21/2023 |
2023-06-05 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores, do orçamento vigente, e dá outras providências. |
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| sessao |
8 |
2023-06-05 |
Ordinária |
— |
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| materia |
13/2023 |
2023-06-02 |
Indicação |
Reivindico junto ao Prefeito Municipal de Cotriguaçu, que intervenha junto à Secretaria de Cidades para que providencie a construção de quebra-molas na Avenida Paraná. Ponto de referência: Rua do DETRAN/Rua da pista de testes da Auto-Escola Diretriz. |
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| materia |
20/2023 |
2023-06-01 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre condições de pagamento da dívida ativa, no período que menciona, para a concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece, no âmbito do município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. |
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| norma |
1.228/2023 |
2023-05-23 |
Lei |
Institui o Programa Municipal de Combate e Prevenção da Dengue e outros vetores transmissores e estabelece medidas obrigatórias de prevenção, fiscalização e eliminação dos criadouros do mosquito do Dengue (Aedes aegipty) no âmbito do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providênc |
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| norma |
1.229/2023 |
2023-05-23 |
Lei |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Diretrizes Orçamentária de 2024, e da outras providências. |
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| norma |
1.230/2023 |
2023-05-23 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar chamamento público visando firmar parceria com pessoa jurídica de direito privado, para disponibilização de forma gratuita de acesso à internet sem fio - WI_FI, em determinados pontos públicos de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. |
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| norma |
1.231/2023 |
2023-05-23 |
Lei |
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.213/2022, com a finalidade de complementar o repasse de recursos financeiros, mediante Termo de Fomento, para a Associação Pestalozzi de Cotriguaçu, e dá outras providências. |
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| norma |
1.232/2023 |
2023-05-23 |
Lei |
Dispõe sobre a autorização para celebrar Termo de Cooperação com o Sindicato Rural de Cotriguaçu, visando a cooperação mútua, na realização do Evento da 17.ª EXPOCOTRI e da 28.ª Festa do Peão, do ano de 2023, no Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências. |
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| norma |
1.233/2023 |
2023-05-23 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir crédito adicional especial por superávit financeiros de exercícios anteriores, do orçamento vigente, e dá outras providências. |
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| norma |
113/2023 |
2023-05-23 |
Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o desconto que menciona, no pagamento a vista do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício financeiro de 2023, institui o "programa Contribuinte Premiado 2023", e dá outras providências. |
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| norma |
114/2023 |
2023-05-23 |
Lei Complementar |
Altera o ANEXO II, da Lei Complementar Municipal n.º 002/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu- MT, e dá outras providências. |
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| materia |
7/2023 |
2023-05-22 |
Parecer das Comissoes |
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO |
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no document
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| materia |
8/2023 |
2023-05-22 |
Parecer das Comissoes |
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL |
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| sessao |
7 |
2023-05-22 |
Ordinária |
— |
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| materia |
12/2023 |
2023-05-19 |
Indicação |
Reivindico junto ao Prefeito Municipal de Cotriguaçu, a necessidade de reforma da parte elétrica e iluminação do campo de futebol da Comunidade de Nova Esperança. |
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| materia |
10/2023 |
2023-05-18 |
Indicação |
Reivindico junto ao Prefeito Municipal de Cotriguaçu, para que seja feita mapa de arruamento, do prolongamento do Bairro Vitória Régia, localizado próximo a rodoviária aos fundos da subestação de energia. |
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| materia |
11/2023 |
2023-05-18 |
Indicação |
Reivindico junto ao Prefeito Municipal de Cotriguaçu, para que intervenha e solicite junto Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso - SINFRA, para que seja feito tapa-buraco na MT 170, bem como a limpeza no entorno das placas de sinalização, no trecho que compreende entre Cotriguaçu e Juruena. |
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no document
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| materia |
19/2023 |
2023-05-15 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir crédito adicional especial por superávit financeiros de exercícios anteriores, do orçamento vigente, e dá outras providências. |
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| materia |
18/2023 |
2023-05-11 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a autorização para celebrar Termo de Cooperação com o Sindicato Rural de Cotriguaçu, visando a cooperação mútua, na realização do Evento da 17.ª EXPOCOTRI e da 28.ª Festa do Peão, do ano de 2023, no Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências. |
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| materia |
2/2023 |
2023-05-10 |
Projeto de Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o desconto que menciona, no pagamento a vista do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício financeiro de 2023, institui o "programa Contribuinte Premiado 2023", e dá outras providências. |
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| materia |
3/2023 |
2023-05-10 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera o ANEXO II, da Lei Complementar Municipal n.º 002/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu- MT, e dá outras providências. |
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| materia |
14/2023 |
2023-05-10 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar chamamento público visando firmar parceria com pessoa jurídica de direito privado, para disponibilização de forma gratuita de acesso à internet sem fio - WI_FI, em determinados pontos públicos de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. |
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| materia |
15/2023 |
2023-05-10 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre autorização para celebrar termo de fomento com a Associação Atlética Cotriguaçuense - ASAC, visando a cessão de uso do bar do ginásio poliesportivo Municipal, para exploração comercial de bebidas e lanches nos eventos esportivos em geral, sem repasse de recursos financeiros, e dá outras providências. |
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no document
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| materia |
16/2023 |
2023-05-10 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar a concessão de uso de área pública aeroportuária externa, a título oneroso, para construção de Hangares e exploração comercial de estacionamento de aeronaves, no Aeroporto Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. |
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| materia |
17/2023 |
2023-05-10 |
Projeto de Lei |
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.213/2022, com a finalidade de complementar o repasse de recursos financeiros, mediante Termo de Fomento, para a Associação Pestalozzi de Cotriguaçu, e dá outras providências. |
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| materia |
13/2023 |
2023-04-28 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Diretrizes Orçamentária de 2024, e da outras providências. |
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| norma |
1.227/2023 |
2023-04-25 |
Lei |
Altera as redações do art. 5.º, da Lei Municipal n.º 1.153/2021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Cotriguaçu-MT, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40, da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de Previdência Complementar, e do art. 1.º, da Lei Municipal n.º 1.205/2022, que regulamenta a opção de migração para o Regime de Previdência Complementar do Município de Cotriguaçu por servidores ora vinculados a outras regras previdenciárias, nos termos do art. 40, § 16, da Constituição Federal e do art. 5.º, da Lei Municipal n.º 1.153, de 05 de outubro de 2021, e da dá outras providências. |
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| sessao |
6 |
2023-04-24 |
Ordinária |
— |
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| materia |
12/2023 |
2023-04-17 |
Projeto de Lei |
Altera as redações do art. 5.º, da Lei Municipal n.º 1.153/2021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Cotriguaçu-MT, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40, da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de Previdência Complementar, e do art. 1.º, da Lei Municipal n.º 1.205/2022, que regulamenta a opção de migração para o Regime de Previdência Complementar do Município de Cotriguaçu por servidores ora vinculados a outras regras previdenciárias, nos termos do art. 40, § 16, da Constituição Federal e do art. 5.º, da Lei Municipal n.º 1.153, de 05 de outubro de 2021, e da dá outras providências. |
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