| materia |
50/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei - Executivo |
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| materia |
203/2026 |
2026-04-13 |
Indicação |
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente apresentar a seguinte INDICAÇÃO, solicitando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal Fábio Garcia de Oliveira e ao Secretário Municipal de Obras, Gerson Maia,
providências para a realização de encascalhamento e manutenção da iluminação pública na
Avenida Leopoldo de Matos, no trecho compreendido entre a Avenida dos Pioneiros e a Avenida
dos Seringueiros, tendo em vista as condições precárias em que se encontra o local. |
1 |
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| materia |
204/2026 |
2026-04-13 |
Indicação |
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente apresentar a seguinte INDICAÇÃO, solicitando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal Fábio Garcia de Oliveira e ao Secretário Municipal de Obras, Gerson Maia,
solicita providências com urgência para a realização de recuperação da via e tapa-buracos na
Avenida Dom Xavier Rey, no Bairro Tamandaré, no trecho que passa ao lado do muro do Quartel
do Exército, tendo em vista as condições precárias em que se encontra o local. |
1 |
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| materia |
205/2026 |
2026-04-13 |
Indicação |
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente apresentar a seguinte INDICAÇÃO, solicitando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal Fábio Garcia de Oliveira e ao Secretário Municipal de Obras, Gerson Maia,
solicita providências urgentes para a recuperação da via pública localizada no cruzamento da
Avenida Rocha Leal com a Avenida dos Estados, no Bairro Tamandaré, tendo em vista as
condições precárias em que se encontra o local, que está se tornando intransitável. |
1 |
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| materia |
206/2026 |
2026-04-13 |
Indicação |
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente apresentar a seguinte INDICAÇÃO, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal Fábio Garcia de Oliveira, que determine ao setor competente a adoção das
providências necessárias para promover alteração na Lei Municipal nº 347/1990 (Estatuto
dos Funcionários Públicos do Município), a fim de incluir a concessão de licença por
motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro. |
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| norma |
3100/2026 |
2026-04-13 |
Leis Ordinárias |
Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar com anulação parcial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2026. |
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| sessao |
4 |
2026-04-09 |
Extraordinária |
— |
2 |
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| materia |
42/2026 |
2026-04-08 |
Oficio |
kk |
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| materia |
43/2026 |
2026-04-08 |
Oficio |
kk |
1 |
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| materia |
44/2026 |
2026-04-08 |
Oficio |
Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº46/GAB.PREF/26, e a respectiva mensagem da mesma data que, solicitar abertura de crédito no orçamento geral do município do exercício financeiro 2026, com recursos do superávit financeiro
do exercício 2025, no valor de R$ 277.030,71 (duzentos e setenta e sete mil, trinta reais e setenta e um centavos) para atender a Chefia de Gabinete para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei. |
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| materia |
45/2026 |
2026-04-08 |
Mensagem |
Em atenção à esta Casa Legislativa, encaminhamos o Projeto de Lei nº 45-GAB.PREF/26, que solicita a
abertura de crédito adicional no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2026.
A proposta visa o emprego de recursos provenientes do superávit financeiro de 2025. |
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| materia |
45/2026 |
2026-04-08 |
Projeto de Lei - Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial com abertura de ficha ao Orçamento Geral do Município do exercício financeiro de 2026, com recursos do superavit financeiro do exercício de 2025. |
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| materia |
46/2026 |
2026-04-08 |
Mensagem |
Em atenção a esta Casa Legislativa, encaminhamos o Projeto de Lei nº 46-GAB.PREF/26, que solicita a
abertura de crédito adicional no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026. A
proposta visa a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro de 2025. |
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| materia |
47/2026 |
2026-04-08 |
Mensagem |
Cumprimentos Vossas Excelências, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 47/GAB.PREF/26 que Solicitamos abertura do crédito adicional especial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2026, com recurso de superavit financeiro apurado no balanço
31/12/2025, junto a Secretaria Municipal De Obras E Serviços Públicos-SEMOSP, para a necessária apreciação nessa Augusta Casa de Leis. |
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| materia |
47/2026 |
2026-04-08 |
Projeto de Lei - Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2026, com recursos de superávit financeiro apurado no balanço 31/12/2025. |
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| materia |
48/2026 |
2026-04-08 |
Mensagem |
kkk |
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| materia |
48/2026 |
2026-04-08 |
Projeto de Lei - Executivo |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2026, recursos de Excesso de Proposta nº 044432/2025 do Ministério do Esporte" |
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| materia |
49/2026 |
2026-04-08 |
Mensagem |
Encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 49-GAB.PREF/26, que solicita a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2026, com recursos provenientes do superávit financeiro de 2025, para atender Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU. |
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| materia |
49/2026 |
2026-04-08 |
Projeto de Lei - Executivo |
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2026, com recursos provenientes de superávit financeiro de 2025," |
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| materia |
51/2026 |
2026-04-08 |
Mensagem |
Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 51-GAB.PREF/26, e a respectiva mensagem na mesma data que, abre no orçamento crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2026 junto a secretaria municipal de saúde - SEMSAU com recurso excesso de receita para atender as propostas em anexo, no Valor R$ 4.247.000,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e sete mil reais), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei. |
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| materia |
51/2026 |
2026-04-08 |
Projeto de Lei - Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2026, recursos de excesso de receita. |
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| materia |
159/2026 |
2026-04-08 |
Oficio |
Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 51-GAB.PREF/26, e a respectiva mensagem na mesma data que, abre no orçamento crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2026 junto a secretaria municipal de saúde - SEMSAU com recurso excesso de receita para atender as propostas em anexo, no Valor R$ 4.247.000,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e sete mil reais), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei. |
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| norma |
9/2026 |
2026-04-08 |
Resolução Legislativa |
Constitui Comissão Processante para apurar denúncia apresentada em face de Cordélia Cruz Santana - Vereadora pelo PDT, define seus membros, prazo de duração e dá outras providências. |
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| norma |
3061/2026 |
2026-04-08 |
Leis Ordinárias |
Dispõe sobre a inclusão de Literaturas Regionais Amazônicas voltadas ao público infanto juvenil no Currículo das Escolas Públicas Municipais de Guajará-Mirim e dá outras providências. |
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| norma |
3094/2026 |
2026-04-08 |
Leis Ordinárias |
Dispõe sobre a Desafetação e Autoriza a Alienação Onerosa de Trecho de Via Pública Municipal, Estabelece Condições, Contrapartida de Interesse Público e dá outras providências. |
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| materia |
1/2026 |
2026-04-07 |
Moção |
"MOÇÃO DE APLAUSOS, SEU RECONHECIMENTO À FUNDAÇÃO
DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA -
FHEMERON PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À
COMUNIDADE LOCAL E AO ESTADO DE RONDÔNIA." |
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| materia |
9/2026 |
2026-04-07 |
Ata |
ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO |
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| materia |
41/2026 |
2026-04-07 |
Oficio |
Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 49-GAB.PREF/26, acompanhado da respectiva
mensagem, por meio da qual solicitamos a abertura de crédito adicional especial ao orçamento
geral do município do exercício financeiro de 2026, com recursos provenientes do superávit
financeiro de 2025, no valor de R$ 5.745.450,00 (Cinco milhões, setecentos e quarenta e cinco mil e
quatrocentos e cinquenta reais) conforme os documentos anexos. |
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| materia |
46/2026 |
2026-04-07 |
Projeto de Lei - Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial com abertura de ficha ao Orçamento Geral do Município do exercício financeiro de 2026, com recursos do superávit financeiro do exercício de 2025. |
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| sessao |
9 |
2026-04-07 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
1/2026 |
2026-04-06 |
Denuncia |
Assunto: Encaminhamento de Representação por Quebra de Decoro Parlamentar.
Senhor Presidente,
Venho, por meio deste, na qualidade de Vereador desta Casa de Leis e Presidente da Comissão
de Ética e Decoro Parlamentar, encaminhar Representação por Quebra de Decoro
Parlamentar em face da Vereadora Cordélia Cruz Santana, em razão de fatos graves que
atentam contra a honra dos parlamentares e a credibilidade institucional desta Câmara Municipal. |
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| materia |
15/2026 |
2026-04-06 |
Projeto de Lei - Legislativo |
Substitui o texto do artigo 20 e respectivos parágrafos do Projeto de Lei nº 17/GAB.PREF/2026, que Dispõe sobre a qualificação de Organizações de Saúde, disciplina a celebração de contrato de gestão para administração compartilhada de unidades e serviços públicos de saúde no âmbito do Município de Guajará-Mirim, e dá outras providências. |
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| materia |
32/2026 |
2026-04-06 |
Requerimento Legislativo |
A vereadora que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao
Chefe do Poder Executivo Exmo. Senhor Fábio Garcia de Oliveira - Prefeito Municipal, com cópia
ao Senhor Ronie Von Martins - Coordenador Municipal de Trânsito - COMTRAN, solicitando
informações acerca das providências adotadas em relação à Indicação nº 00131/2026,
apresentada e lida na Sessão Ordinária do dia 10/03/2026 e encaminhada ao Executivo em
11/03/2026, que trata da realização de Serviços sugerindo providências junto ao órgão
competente, visando que seja realizado a revitalização e pintura das faixas de pedestres
localizadas nas proximidades das escolas do Município de Guajará Mirim/RO. |
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| materia |
195/2026 |
2026-04-06 |
Indicação |
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente apresentar a seguinte INDICAÇÃO, solicitando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal Fábio Garcia de Oliveira e ao Secretário Municipal de Obras, Senhor Gerson
Maia, providências urgentes para a realização de encascalhamento e instalação de iluminação
pública na Avenida dos Pioneiros, entre as Avenidas Estevão Correia e Antônio Luís de Macedo,
tendo em vista as condições precárias do referido trecho. |
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| materia |
196/2026 |
2026-04-06 |
Indicação |
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente apresentar a seguinte INDICAÇÃO, solicitando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal Fábio Garcia de Oliveira e ao Secretário Municipal de Obras, Senhor Gerson
Maia, providências para a realização de aterro e recuperação da camada asfáltica na Avenida
Beira Rio, esquina com a Avenida 1º de Maio, nas proximidades da FUNAI, tendo em vista as
condições precárias em que se encontra o local. |
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| materia |
197/2026 |
2026-04-06 |
Indicação |
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente apresentar a seguinte INDICAÇÃO, solicitando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal Fábio Garcia de Oliveira e ao Secretário Municipal de Obras, Senhor Gerson
Maia, providências urgentes para a realização de serviços de encascalhamento e iluminação
pública na Avenida Costa Marques, entre as avenidas Dr. Lewerger e Estevão Correia, tendo em
vista as condições precárias da via e a ausência de iluminação adequada no local. |
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| materia |
198/2026 |
2026-04-06 |
Indicação |
O Vereador que esta subscreve, na forma regimental e após ouvir o douto
Plenário,
vem, respeitosamente, indicar que seja encaminhado o expediente
ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Fabio Garcia de Oliveira, com cópia ao Secretário
Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP) Sr. Gerson Maia Gomes, solicitando
providências junto ao setor competente para a realização de serviços de manutenção e
reposição das lâmpadas da iluminação pública na Avenida Madeira Mamoré, no trecho
compreendido entre a Avenida Firmo de Matos e a Avenida Cândido Rondon, no Bairro
Tamandaré. |
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| materia |
199/2026 |
2026-04-06 |
Indicação |
O vereador que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo com cópia a Secretária de Saúde Laryssa Maria da Silva Eguez que sejam adotadas as providências necessárias para a implantação da gratificação de apoio de 20% aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), conforme previsto na legislação municipal vigente.
Considerando que os ACS passaram a integrar o regime estatutário, fazendo parte do quadro de servidores efetivos do município, faz-se necessária a aplicação do disposto na Lei Municipal nº 446/92, com a alteração introduzida, conforme segue:
Art. 1º Fica alterado o §16 do art. 4º da Lei Municipal 446/92, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º [...]
§16 A gratificação de apoio aos integrantes do cargo ocupacional de técnico, serviços auxiliares e outras atividades de nível médio e fundamental será paga no valor de 20% do salário base, aos servidores que fazem parte do quadro de servidores efetivos.
A |
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| materia |
200/2026 |
2026-04-06 |
Indicação |
A vereadora que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente
ao Chefe do Poder Executivo Exmo. Senhor Fábio Garcia de Oliveira - Prefeito Municipal, com
cópia ao Senhor Gerson Maia Gomes -Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
sugerindo providências junto ao órgão competente, visando que seja realizada a manutenção de
iluminação pública localizada no seguinte endereço, Avenida Princesa Izabel, nº 6365 Bairro
Jardim das Esmeraldas, neste município. |
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| norma |
3096/2026 |
2026-04-02 |
Leis Ordinárias |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2026, com recursos de superavit financeiro de 2025. |
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| materia |
189/2026 |
2026-04-01 |
Indicação |
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, respeitosamente, indicar ao Poder Execu vo a necessidade de realização de serviços de tapa
buracos na Rua Duque de Caxias, no trecho compreendido entre a Avenida 12 de Julho e a Rua
Quintino no Bocaiuva, no município de Guajará-Mirim, em razão das precárias condições de
trafegabilidade observadas na referida via. |
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| materia |
190/2026 |
2026-04-01 |
Indicação |
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, respeitosamente, indicar ao Poder Execu vo a necessidade de realização de serviços de
encascalhamento na Avenida Estevão Corrêa, no trecho compreendido entre a Avenida Castelo
Branco e a Avenida Duque de Caxias, no município de Guajará-Mirim, em razão das precárias
condições de trafegabilidade observadas na referida via |
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| materia |
191/2026 |
2026-04-01 |
Indicação |
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, respeitosamente, indicar ao Poder Execu vo a necessidade de realização de serviços de
encascalhamento, bem como a instalação de bueiro de concreto no Ramal do Paraná, no município
de Guajará-Mirim, em razão das precárias condições de trafegabilidade observadas ao longo da via. |
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| materia |
192/2026 |
2026-04-01 |
Indicação |
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, respeitosamente, indicar ao Poder Execu vo a necessidade de realização de serviços para
abertura de vala des nada ao escoamento de águas pluviais no Ramal João Ferreira, no município de
Guajará-Mirim, em razão dos recorrentes problemas de alagamento enfrentados pelos moradores da
localidade. |
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| materia |
193/2026 |
2026-04-01 |
Indicação |
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, respeitosamente, indicar ao Poder Execu vo a necessidade de abertura de rua e
encascalhamento do ramal da Deilma, localizado no município de Guajará-Mirim, em razão das
precárias condições de trafegabilidade observadas no referido ramal. |
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| materia |
194/2026 |
2026-04-01 |
Indicação |
Indico ao Excelen ssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos (SEMOSP), que sejam adotadas as providências necessárias visando à execução de serviços de
abertura e encascalhamento no ramal do Deilma, localizado na zona rural deste município. |
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| materia |
8/2026 |
2026-03-31 |
Ata |
ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO |
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no document
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| materia |
187/2026 |
2026-03-31 |
Indicação |
O vereador que subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Secretário de Obras Gerson Maia sugerindo providências do órgão competente visando que seja realizada a limpeza nas ruas e proximidades do Hospital Dr. Júlio Perez. |
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| materia |
188/2026 |
2026-03-31 |
Indicação |
O vereador que subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Secretário de Obras Gerson Maia sugerindo providências do órgão competente visando que seja realizada uma força-tarefa de limpeza na Praça do Bairro Santa Luzia, bem como a manutenção da iluminação pública no referido local. A presente indicação visa garantir a adequada utilização da Praça do Bairro Santa Luzia, considerando a realização de um torneio de futevôlei no local. A limpeza e a manutenção da iluminação pública são medidas essenciais para assegurar a organização do evento, a segurança dos participantes e do público, bem como proporcionar um ambiente adequado de lazer e convivência para a comunidade. Solicita-se, portanto, a adoção das providências com a maior brevidade possível. |
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extracted
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| norma |
3098/2026 |
2026-03-31 |
Leis Ordinárias |
Dispõe sobre a mudança de regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Guajará-Mirim e dá outras providências. |
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