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Santarém (PA)

IBGE code1506807
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.santarem.pa.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 36061 / 6065 / 605
Documents (with text) 42318 (42317)

Records per year

0 2,500 5,000 7,500 10,000 1948 · Norma: 26 1949 · Norma: 27 1950 · Norma: 30 1951 · Matéria: 3 1951 · Norma: 37 1952 · Matéria: 2 1952 · Norma: 11 1953 · Matéria: 2 1953 · Norma: 27 1954 · Norma: 14 1955 · Matéria: 4 1955 · Norma: 26 1956 · Norma: 15 1957 · Norma: 35 1958 · Matéria: 1 1958 · Norma: 29 1959 · Matéria: 7 1959 · Norma: 28 1960 · Norma: 29 1961 · Norma: 1 1962 · Norma: 1 1963 · Matéria: 8 1963 · Norma: 40 1964 · Norma: 14 1965 · Norma: 28 1966 · Norma: 43 1967 · Matéria: 3 1967 · Norma: 15 1968 · Norma: 2 1971 · Matéria: 1 1971 · Norma: 47 1972 · Norma: 29 1973 · Matéria: 1 1973 · Norma: 17 1974 · Matéria: 2 1974 · Norma: 39 1975 · Matéria: 2 1975 · Norma: 34 1976 · Norma: 18 1977 · Norma: 21 1978 · Norma: 26 1979 · Matéria: 1 1979 · Norma: 28 1980 · Norma: 20 1981 · Matéria: 1 1981 · Norma: 22 1982 · Norma: 23 1983 · Matéria: 1 1983 · Norma: 28 1984 · Norma: 19 1985 · Matéria: 2 1985 · Norma: 40 1986 · Matéria: 1 1986 · Norma: 41 1987 · Matéria: 2 1987 · Norma: 33 1988 · Matéria: 4 1988 · Norma: 62 1989 · Matéria: 6 1989 · Norma: 16 1990 · Matéria: 4 1990 · Norma: 35 1991 · Matéria: 10 1991 · Norma: 36 1992 · Matéria: 3 1992 · Norma: 49 1993 · Matéria: 6 1993 · Norma: 65 1994 · Matéria: 3 1994 · Norma: 63 1995 · Matéria: 7 1995 · Norma: 65 1996 · Matéria: 8 1996 · Norma: 88 1997 · Matéria: 12 1997 · Norma: 61 1998 · Matéria: 3 1998 · Norma: 80 1999 · Matéria: 5 1999 · Norma: 49 2000 · Matéria: 7 2000 · Norma: 58 2001 · Matéria: 12 2001 · Norma: 87 2002 · Matéria: 6 2002 · Norma: 102 2003 · Matéria: 9 2003 · Norma: 151 2004 · Matéria: 8 2004 · Norma: 102 2005 · Matéria: 16 2005 · Norma: 89 2006 · Matéria: 7 2006 · Norma: 65 2007 · Matéria: 12 2007 · Norma: 56 2008 · Matéria: 9 2008 · Norma: 74 2009 · Matéria: 13 2009 · Norma: 48 2010 · Matéria: 9 2010 · Norma: 80 2011 · Matéria: 11 2011 · Norma: 59 2012 · Matéria: 4 2012 · Norma: 78 2013 · Matéria: 24 2013 · Norma: 120 2014 · Matéria: 6 2014 · Norma: 78 2015 · Matéria: 1,598 2015 · Norma: 122 2016 · Matéria: 1,111 2016 · Norma: 110 2017 · Matéria: 2,131 2017 · Norma: 138 2018 · Matéria: 1,856 2018 · Norma: 103 2019 · Matéria: 3,127 2019 · Norma: 414 2019 · Sessão: 1 2020 · Matéria: 2,003 2020 · Norma: 301 2020 · Sessão: 15 2021 · Matéria: 4,032 2021 · Norma: 365 2021 · Sessão: 124 2022 · Matéria: 3,843 2022 · Norma: 467 2022 · Sessão: 116 2023 · Matéria: 4,299 2023 · Norma: 227 2023 · Sessão: 123 2024 · Matéria: 4,119 2024 · Norma: 360 2024 · Sessão: 111 2025 · Matéria: 5,761 2025 · Norma: 507 2025 · Sessão: 86 2026 · Matéria: 1,913 2026 · Norma: 70 2026 · Sessão: 29 1948 1955 1962 1971 1978 1985 1992 1999 2006 2013 2020
Matéria Norma Sessão

Records (42731)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 4566/1972 1972-09-27 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$7.000,00 (SETE MIL CRUZEIROS) PARA FIM QUE ESPECÍFICA. 1 extracted
norma 4565/1972 1972-09-25 Lei DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO N° 2°,3°,4° DA LEI MUNICIPAL N°4.163/1971 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. 1 extracted
norma 4558/1972 1972-06-12 Lei REVIGORA O DECRETO-LEI N° 100 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1946, EM DOOU AO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA UMA ÁREA DE TERRA PATRIMONIAL 1 extracted
norma 4559/1972 1972-06-12 Lei DOA TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. 1 extracted
norma 4560/1972 1972-06-12 Lei DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO UM TERRENO SUBURBANO NESTA CIDADE. 1 extracted
norma 4561/1972 1972-06-12 Lei DOA TERRENO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 4562/1972 1972-06-12 Lei CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE COMERCIAL ATLÉTICO CEARENSE NESTA CIDADE. 1 extracted
norma 4563/1972 1972-06-12 Lei DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NA VIL DA CURUAÍ DESTE MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 4564/1972 1972-06-12 Lei CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 4557/1972 1972-06-05 Lei CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O VETERANO ESPORTE CLUBE COM SEDE NESTA CIDADE. 1 extracted
norma 4331/1972 1972-04-07 Lei DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS PROPRESSORAS E APOSENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 4332/1972 1972-04-07 Lei DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 4326/1972 1972-03-10 Lei DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CINQUENTA MIL CRUZEIROS (CR$ 50.000,00). 1 extracted
norma 4327/1972 1972-03-10 Lei DISPÕE SOBRE O EMPRÉSTIMO DE 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA FINS ESPECÍFICOS. 1 extracted
norma 4325/1972 1972-03-07 Lei DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CR$ 10.000,00 ( DEZ MIL CRUZEIROS) PARA DESPESAS DECORRENTES. 1 extracted
norma 4315/1972 1972-01-10 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR À PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM O CRÉDITO DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 4316/1972 1972-01-10 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR CR$21.000,00 (VINTE E UM MIL CRUZEIROS). 1 extracted
norma 4317/1972 1972-01-10 Lei FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVOS A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 36.800,00 (TRINTA E SEIS MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS) PARA DESPESAS DECORRENTES. 1 extracted
norma 4318/1972 1972-01-10 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES. 1 extracted
norma 4319/1972 1972-01-10 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 102.800,00 (CENTO E DOIS MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS) PARA ATENDER DESPESAS DECORRENTES. 1 extracted
norma 4320/1972 1972-01-10 Lei AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS) PARA DESPESAS DE CORRENTES. 1 extracted
norma 4321/1972 1972-01-10 Lei AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 231.469,64 (DUZENTOS E TRINTA E UM MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE CRUZEIROS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) PARA DESPESAS DECORRENTES. 1 extracted
norma 4322/1972 1972-01-10 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR À PREFEITURA DE SANTARÉM O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 14.200,00 (QUATORZE MIL E DUZENTOS CRUZEIROS) PARA DESPESAS DECORRENTES. 1 extracted
norma 4313/1971 1971-12-30 Lei DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM. 1 extracted
norma 4314/1971 1971-12-30 Lei DISPÕE SOBRE REESTRUTURA E CRIAÇÃO DE CARGOS E LETRAS DO QUADRO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. 1 extracted
norma 4288/1971 1971-11-27 Lei ORÇA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM PARA O EXERCÍCIO DE 1972. 1 extracted
norma 4286/1971 1971-11-24 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL DE QUARENTA MIL CRUZEIROS(CR$40.000,00) DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DA CASA DA CULTURA DE SANTARÉM. 1 extracted
norma 4287/1971 1971-11-24 Lei FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 4228/1971 1971-11-09 Lei DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N°4.198 DE 26 DE OUTUBRO DE 1971. 1 extracted
norma 4195/1971 1971-10-26 Lei REVOGA A LEI N°4.014 DE 30/12/1968, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS DE SANTARÉM. 1 extracted
norma 4196/1971 1971-10-26 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A. UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 4197/1971 1971-10-26 Lei DOA TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À COMPANHIA DE HABITAÇÃO (COHAB). 1 extracted
norma 4198/1971 1971-10-26 Lei DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS. 1 extracted
norma 4199/1971 1971-10-26 Lei CRIA A LETRA E A MÚSICA DO HINO MUNICIPAL DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 4194/1971 1971-10-13 Lei DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 4.187, DE 05 DE AGOSTO DE 1971, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO E ATÉ CR$ 1000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS), ATRAVÉS DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO(BNH), PARA FINS E GARANTIAS QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 4192/1971 1971-08-12 Lei DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO N° 227/70-SEC DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970 D PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM, REFERENDADO PELA RESOLUÇÃO-LEI N°007/71, DE 29 DE JANEIRO DE 1971 E APROVADO PELA LEI N° 4.107 DA PREFEITURA SE SANTARÉM, DE 1° DE FEVEREIRO DE 1971, QUE DOA AO BATALHÃO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO SEDIADO NESTA CIDADE, UMA ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DESTINADO A CONSTRUÇÃO. 1 extracted
norma 4179/1971 1971-08-10 Lei DOA AO GOVERNO DE ESTADO UM TERRENO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL ONDE ACHA EDIFICADA O GRUPO ESCOLAR "GONÇALVES DIAS". 1 extracted
norma 4180/1971 1971-08-10 Lei DOA AO GOVERNO DO ESTADO UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL ONDE SE ACHA EDIFICADO A DELEGACIA DE POLÍCIA. 1 extracted
norma 4181/1971 1971-08-10 Lei DOU AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL ONDE SE ACHA EDIFICADO O CONJUNTO RESIDENCIAL DO ESTADO, NESTA CIDADE. 1 extracted
norma 4182/1971 1971-08-10 Lei DOA AO GOVERNO DO ESTADO UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL ONDE SE ACHA EDIFICADO O COLÉGIO ESTADUAL "PROF. ÁLVARO ADOLFO DA SILVEIRA". 1 extracted
norma 4183/1971 1971-08-10 Lei DOA AO GOVERNO DO ESTADO UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL ONDE SE EDIFICOU O GRUPO ESCOLAR JOSÉ DE ALENCAR. 1 extracted
norma 4184/1971 1971-08-10 Lei DOA TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A TELECOMUNICAÇÃO AERONÁUTICA S/A (TASA). 1 extracted
norma 4186/1971 1971-08-10 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO ATÉ CR$500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS E COM AS GARANTIAS QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 4188/1971 1971-08-10 Lei FICOU APROVADO PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS O DECRETO N°0038/71-SEC DE 1° DE JULHO DE 1971, QUE DOA AD-REFERENDUM DA CÂMARA MUNICIPAL E SANTARÉM A COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO CIBRAZEM, DOA ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. 1 extracted
norma 4189/1971 1971-08-10 Lei FICOU APROVADO PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS O DECRETO N°0040/71-SEC DE 102 DE JULHO DE 1971, QUE DOA AD-REFERENDUM DA CÂMARA MUNICIPAL E SANTARÉM AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ UMA ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. 1 extracted
norma 4190/1971 1971-08-10 Lei ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS) PARA RECUPERAÇÃO DOS MERCADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 4191/1971 1971-08-10 Lei DOA AO GOVERNO DO ESTADO UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL ONDE SE ACHA EDIFICADO O QUARTEL DA COMPANHIA INDEPENDENTE DA POLÍCIA MILITAR (CIPM). 1 extracted
norma 4193/1971 1971-08-10 Lei DOA AO GOVERNO DO ESTADO UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL ONDE SE ACHA EDIFICADO O GRUPO ESCOLAR FREI AMBRÓSIO NESTA CIDADE. 1 extracted
norma 4185/1971 1971-08-05 Lei DOA TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO CENTRO COMUNITÁRIO DE ESPORTE,ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA (MEC). 1 extracted
norma 4187/1971 1971-08-05 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR UM EMPRESTIMO ATÉ CR$1000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS) ATRAVÉS DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH) PARA FINS E COM GARANTIAS ESPECIFICAS. 1 extracted